Direito português
Tribunais internacionais
Tribunais internacionais: atividade, organização e funcionamento
2022-02-11 / 10:40
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
O Tribunal em síntese https://www.echr.coe.int/Documents/Court_in_brief_POR.pdf
«Constituído em 1959, o Tribunal Europeu dos Direitos PROIBIÇÕES do Homem é um tribunal internacional competente para se pronunciar sobre queixas individuais ou estaduais que aleguem violações dos direitos civis e políticos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Desde 1998, o Tribunal reúne-se de forma permanente; qualquer pessoa pode recorrer directamente ao Tribunal. (...).
O Tribunal tem a sua sede em Estrasburgo, no Palácio dos Direitos do Homem projetado em 1994 pelo arquiteto britânico Lord Richard Rogers».
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: O TEDH em 50 perguntas https://www.echr.coe.int/Documents/50questions_POR.pdf
Para mais informações, queira consultar os documentos publicados pela Secretaria do Tribunal disponíveis no sítio Web: www.echr.coe.int
The Library
The library of the Court is an international court library specialised in the European human rights system. Created in 1966 the library has built up an important fund of general human rights literature as well as items on other human rights systems. The majority of the material is in one of the two official languages, French and English, but there are also items in German, Italian, Spanish, Russian and other languages. The library serves primarily the Court and its Registry in their judicial and publishing activities. External researchers are also welcome to come and take advantage of the collection.
https://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=library&c=
European Court of Human Rights - Library
F-67075 Strasbourg cedex
Online contact form
How to send applications
We would draw your attention to the fact that applications to the Court and all documents relating to the application must be sent by post, even if they have been faxed beforehand.
Please bear in mind that any documents or questions relating to applications must also be sent to the Court by post.
Contacting the Court
Electronic forms are now available online for questions about the Court and how it works.
Contact the Court
Please note that the Court cannot give legal advice under any circumstances.
https://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=contact&c=
European Court of Human Rights
Council of Europe, F-67075 Strasbourg cedex, www.echr.coe.int
Juíza portuguesa presta juramento solene no TEDH
«Juíza portuguesa presta juramento solene no TEDH. - Eleita juíza no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em outubro passado, assumiu funções nesta instância judicial no dia 1 de abril - 03 ABR 2020, 13:45 | DGPJ | INFORMAÇÃO. - Ana Maria Guerra Martins é a quinta juíza eleita desde que Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo a primeira mulher a assumir estas funções naquela que é a mais reputada instância de proteção dos direitos fundamentais no contexto europeu. Sucede a Paulo Pinto de Albuquerque que cessou o seu mandato de nove anos a 31 de março. Em virtude da situação excecional que se vive atualmente, o juramento solene foi prestado por videoconferência. DGPJ».
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PUBLICAÇÕES
Direito a um processo equitativo: artigo 6.º da CEDH
Guide on Article 6 of the European Convention on Human Rights - Right to a fair trial (criminal limb) / European Court of Human Rights. Updated on 31 August 2019. - Council of Europe, 2019, 111 p.
Direito à vida: artigo 6.º da CEDH
Guide on Article 2 of the European Convention on Human Rights - Right to life / European Court of Human Rights. Updated on 31 August 2019. - Council of Europe, 2019, 50 p.
O PRESENTE E O FUTURO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. E.BOOK, Direção-Geral da Política de Justiça. - Lisboa: DGPJ, dezembro de 2019, 76 p.
«Dia Internacional dos Direitos Humanos - - No dia 10 de dezembro de 2018, em celebração desta data, a Direção-Geral da Política de Justiça organizou um seminário sobre o tema “O presente e o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)”. Na sequência desta iniciativa e em resposta a vários reptos dos participantes, procedeu-se à compilação de algumas das comunicações que foram apresentadas.
Pretende-se, assim, contribuir para a reflexão e o estudo desta instituição, seguramente uma das melhores e mais eficazes criações do Conselho da Europa, cujo objetivo último é a defesa dos direitos humanos e a promoção do respeito universal e efetivo dos direitos e liberdades fundamentais de cada pessoa. DGPJ | 10 DEZ 2019, 11:52».
Rules of Court
Rules of Court, Strasbourg: Registry of the Court, 1 January 2020, 82 p. https://www.echr.coe.int/Documents/Rules_Court_ENG.pdf
Note by the Registry
This new edition of the Rules of Court incorporates amendments made by the Plenary Court on 4 November 2019.
The new edition entered into force on 1 January 2020.
Any additional texts and updates will be made public on the Court’s website (www.echr.coe.int).
Supervision of the execution of judgments and decisions of the European Court of Human Rights 2019. COUNCIL OF EUROPE. Committee of Ministers. Annual Report of the Committee of Ministers, Strasbourg, 1 April 2020,PDF,4 MB, 76 p.
TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
«La Cour internationale de Justice (CIJ) est l’organe judiciaire principal de l’Organisation des Nations Unies (ONU). Elle a été instituée en juin 1945 par la Charte des Nations Unies et a entamé son activité en avril 1946.
La Cour a son siège au Palais de la Paix, à La Haye (Pays-Bas). C’est le seul des six organes principaux des Nations Unies à ne pas avoir son siège à New York (Etats-Unis d’Amérique).
La mission de la Cour est de régler, conformément au droit international, les différends d’ordre juridique qui lui sont soumis par les Etats et de donner des avis consultatifs sur les questions juridiques que peuvent lui poser les organes et les institutions spécialisées de l’Organisation des Nations Unies autorisés à le faire.
La Cour se compose de quinze juges, qui sont élus pour un mandat de neuf ans par l’Assemblée générale et le Conseil de sécurité des Nations Unies. Elle est assistée du Greffe, son organe administratif. Ses langues officielles sont le français et l’anglais.
Cour internationale de Justice
Palais de la Paix
Carnegieplein 2
2517 KJ La Haye
Pays-Bas
Département de l’information information@icj-cij.org
Bibliothèque de la Cour bibliotheque@icj-cij.org
The International Court of Justice (ICJ) is the principal judicial organ of the United Nations (UN). It was established in June 1945 by the Charter of the United Nations and began work in April 1946.
The seat of the Court is at the Peace Palace in The Hague (Netherlands). Of the six principal organs of the United Nations, it is the only one not located in New York (United States of America).
The Court’s role is to settle, in accordance with international law, legal disputes submitted to it by States and to give advisory opinions on legal questions referred to it by authorized United Nations organs and specialized agencies.
The Court is composed of 15 judges, who are elected for terms of office of nine years by the United Nations General Assembly and the Security Council. It is assisted by a Registry, its administrative organ. Its official languages are English and French.
https://www.icj-cij.org/en/court
International Court of Justice
Peace Palace
Carnegieplein 2
2517 KJ The Hague
The Netherlands
Tribunal Internacional de Justiça: jurisdição obrigatória
A República Portuguesa é desde 14 de dezembro de 1955, Parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que se encontra publicado juntamente com o texto da Carta das Nações Unidas no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 117, de 22 de maio de 1991. Informações complementares sobre o Tribunal Internacional de Justiça poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrónico: www.icj-cij.org
.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
The International Criminal Court (ICC) investigates and, where warranted, tries individuals charged with the gravest crimes of concern to the international community: genocide, war crimes, crimes against humanity and the crime of aggression. https://www.icc-cpi.int/about
Information and Evidence Unit
Office of the Prosecutor
Post Office Box 19519
2500 CM The Hague
The Netherlands
otp.informationdesk@icc-cpi.int
Fax +31 70 515 8555
La Cour pénale internationale (CPI) mène des enquêtes et, le cas échéant, juge les personnes accusées des crimes les plus graves qui touchent l’ensemble de la communauté internationale : génocide, crimes de guerre, crimes contre l’humanité et crime d’agression. https://www.icc-cpi.int/about?ln=fr
Oude Waalsdorperweg 10
2597 AK, La Haye
Pays-Bas
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
A República Portuguesa é Parte no Estatuto do TPI, o qual foi aprovado pelaResolução da Assembleia da República n.º 3/2002, e ratificado peloDecreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.
O instrumento de ratificação foi depositado a 5 de fevereiro de 2002, de acordo com oAviso n.º 37/2002publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.
A alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, foram aprovadas pelaResolução da Assembleia da República n.º 31/2017, e ratificadas peloDecreto do Presidente da República n.º 21/2017, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2017.
As alterações estão em vigor para a República Portuguesa desde 11 de abril de 2018, de acordo com oAviso n.º 49/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2017.
Tribunal Unificado de Patentes
11-02-2022
Tribunal Unificado de Patentes
Privilégios e Imunidades
Protocolo feito em Bruxelas, em 29-06-2016
Aviso n.º 4/2022, de 11 de fevereiro / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. - Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016. Diário da República. - Série I - n.º 30 (11-02-2022), p. 2.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 4/2022
Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado
de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na sua capacidade de depositário, comunicou, pela nota n.º SGS21/004932, de 22 de novembro de 2021, terem sido concluídos os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.
Mais se torna público que o presente Acordo entrou em vigor em 27 de outubro de 2021.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2021, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2021.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 31 de janeiro de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.
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