Informação Jurídica

 Nº

Aprovação

Assunto

Relator

Parecer

06.06.1984

Ata n.º 76/84

Ordem dos Advogados – Eleições – Delegações

Formalismo da convocação de assembleias gerais para eleição dos membros das delegações da Ordem e obrigatoriedade do voto

Dr. J. Martinho da Silva

Parecer solicitado pelo CDP

Parecer

06.06.1984

Ata n.º 76/84

Incompatibilidades:

Conclusão: “Termos em que se propõe se fixe a interpretação de que o regime do art. 69º n.2, segunda parte – sé abrange os funcionários e agentes administrativos referidos na alínea i.) do n.º 1, com exclusão de quaisquer outros referidos de forma mais restrita e individualizada nas demais alíneas”

Dr. Luís Saragga Leal, vice-presidente

Parecer

16.07.1984

Ata n.º 77/84, p.16-18

Processo legislativo:

Proposta de Lei da Segurança Interna e Proteção Civil: comunicado distribuído aos Órgãos de Comunicação Social

Dr. António Osório de Castro, bastonário

Parecer

28.09.1984

Ata n.º 79/84, p.22

Notário aposentado – Causa própria:

Conclusões: 1- Não é admissível a intervenção como advogado em causa própria a quem não estiver inscrito na Ordem dos Advogados, mesmo que seja licenciado em Direito; 2 a 5 (…)

Dr. Diamantino Lopes

ROA

E/778

28.09.1984

Ata n.º 79/84, p.23

Direito à procuradoria – Trabalho subordinado:

Conclusão: “O advogado em regime de contrato de trabalho subordinado não tem direito a receber, para si, a procuradoria contada a favor da sua entidade patronal, salvo se tal direito tiver sido expressamente mencionado no seu contrato individual de trabalho, ou resultar de instrumento de regulamentação coletiva para o sector”.

  Dr. Diamantino Lopes

  ROA

Parecer

19.10.1984

Ata n.º 80/84, p.25

Incompatibilidades – Mediador de seguros

Solicitar parecer ao ISP sobre as funções específicas do mediador

Dr. Lacerda Tavares

Deliberação

19.10.1984

Ata n.º 80/84, p.26

EOA de 1984:

“O Conselho deliberou ratificar a interpretação que tem vindo a ser dada de que se mantem em vigor, com efeitos desde o início da vigência do DL 84/84 todos os regulamentos que se achavam em execução à data da entrada em vigor do referido Decreto-lei.”

Parecer

09.11.1984

Ata n.º 81/84, p.28-29

Custas:

Pagamento de custas em caso de extinção da instância por força do diploma legal

Dr. António Campos

Comissão de Legislação

Parecer

09.11.1984

Ata n.º 81/84, p.29

Inscrição de estrangeiro:

“Inscrição na Ordem de um estrangeiro licenciado em Portugal, que é refugiado político, e cujo país de origem não concede a reciprocidade. Apreciado o parecer emitido pelo Comissariado das NU, foi deliberado admitir a inscrição”.

Dr. Luís Saraaga Leal, vice-presidente

Parecer

20.11.1984

Ata n.º 82/84, p.32

Segredo profissional:

Correspondência entre colegas – Negociações malogradas – Recurso da decisão do CDP – Interpretação do art. 81º n.4 do EOA/84 – Falta de legitimidade

Dr. Luís Saraaga Leal, vice-presidente

Resolução

21.12.1984

Ata n.º 83/84, p. 33-36

Estágio:

Novo regime do estágio de 1985: Composição dos Centros Distritais de Estágio, seminários, direção do estágio – patrono, comparência em tribunal e nomeações oficiosas, lacunas

Dr. António Osório de Castro, bastonário

E/684

21.12.1984

Ata n.º 83/84, p.36

Utilização de nomes abreviados

Advogado

Dr. Francisco Faria

Nº

Aprovação

Assunto

Relator

Deliberação

1.2.1985

Ata n.85/85, p.41

Estágio:

Aprovação do Regulamento do Centro Distrital de Estágio do Porto

Deliberação

08.03.1985

Ata n.87/85, p.48-49

Advogados e Magistrados:

Deliberação sobre as graves e injuriosas declarações proferidas em Évora em 28.7.84 pelo juiz Dr. Afonso de Melo e transcritas no n.1 da revista “Tribuna da Justiça”: Participação ao Conselho Superior da Magistratura

Deliberação

08.03.1985

Ata n.87/85, p.49

Funcionários da Ordem:

“Entendeu-se também introduzir a prática de promoções excecionais por mérito com vista a fazer realçar o esforço daqueles que se dedicam ao trabalho como maior empenho.”

Deliberação

22.3.1985

Ata n.88/85, p.51-52

Estágio:

Instrução dos processos de inscrição, requerimentos, data da inscrição …

Incompatibilidades:

 “Nos termos do art. 69º n.2 do EOA/84as incompatibilidades previstas no n.1” só não compreendem os: funcionários e agentes providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta jurídica, previstos expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço” (art. 591º n.3 do EJ/62)

Propostas dos vice-presidentes

Envio ao MJ

12.04.1985

Ata n.89/85, p.54

Processo legislativo:

Revisão do Código de Processo Civil (diploma intercalar)

Dr. Fernandes Thomaz

Deliberação

12.04.1985

Ata n.89/85, p.54

Estágio:

Aprovação do Projecto de Regulamento do Centro Distrital de Estágio de Lisboa

E/707

12.04.1985

Ata n.89/85, p.54-55

Art. 63º do Estatuto:

Poderes dos advogados ao abrigo do art. 63º do EOA/84

Votos vencidos de Diamantino M Lopes, S. Leal e Neiva Santos.

Dr. Sousa Pereira

E/680

12.04.1985

Ata n.89/85, p.55

Direito de voto dos advogados com quotas em dívida

Dr. Martinho da Silva

E/711

31.05.1985

Ata n.92/85, p.63-64

Organizações Império – Envio à cobrança de objetos não solicitados pelos advogados - Competências da Ordem dos Advogados (p.100)

Incompetência da Ordem

Dr. António Sousa Pereira 24.5.85

Parecer

31.05.1985

Ata n.92/85, p.65

Processo legislativo:

Proposta de lei sobre os tribunais marítimos

Dr. Mateus de Andrade Dias

Comissão de Legislação

Deliberação

31.05.1985

Ata n.92/85, p.65-66

Levantamento da suspensão da inscrição de advogados estagiários

art. 175º n.2 do EOA/84 – Competência para deferir os pedidos – Regulamento de Inscrição: art. 11º

Deliberação

31.05.1985

Ata n.92/85, p.66

Estágio:

As cédulas dos advogados estagiários inscritos apresentam datas diferentes da do início do curso de estágio que estão a frequentar.

Ofício 1192/95 do CDP

Deliberação

21.05.1985

Ata n.93/85, p.69

Sociedade de advogados

Utilização de nome estrangeiro na denominação da sociedade não correspondente a quaisquer dos sócios – não

Deliberação

26.7.1985

Ata n.95/85, p.75

Nome abreviado.

Alteração do nome do advogado – não

Deliberação

25.10.1985

Ata n.98/85, p.87 11)

Nome abreviado:

 – Uso do mesmo nome profissional – Comunicação da situação ao Advogado cuja a inscrição é mais recente, sugerindo a adoção de outro nome abreviado.

E/714

08.11.1985

Ata n.99/85

Dispensa de estágio a um professor da Escola da Polícia

Dr. António Maria Owen Pinheiro Torres

N.º

Emissão / Aprovação

Assuntos

Relatores

E/0712

1986.01.02

1986.01.24

Dignidade da profissão - Advogado - Juiz – Partes -Competências da Ordem dos Advogados - EOA/84: art 3º n.1 c) -(p.12-13)

Dr. Francisco Faria

E/0713

1986.01.24

Incompatibilidades

Notários e conservadores

Transferência de comarca -

Comarcas de 3ª classe

EOA/84: art 75º - art 69º n.1, g) - art 74º- art 163º  - EJ/62: art 591º (p.5-6)

Dr. António Maria Owen Pinheiro Torres

VT - PAR de Dr. Neiva Santos aprovado em 23.3.85 in ROA a.45, p.614-618.

E/0721

1986.02.21

Magistrado judicial - Advocacia em causa própria

(p.5)

Dr. António Maria Owen Pinheiro Torres

E/0723

1986.05.21 / 1986.05.23

Incompatibilidades

Notários - Comarcas

p.10-11

Dr. Antonio Maria Owen Pinheiro Torres

E/0724

1986.03.13 / 1986.04.18

Advogado - participação em programa de televisão

p.8-12

BOL s.2 n.3 (Set-Out 86); p.8

Dr. Diamantino Marques Lopes

E/0728

1986.04.04

Protesto de advogado - Processo penal

p.10-13

Dr. José Antunes Pimenta

E/0729

1986.05.09

Processo penal - CPP/29: art 427º - Audição de réus em separado

p.21-22

Dr. António Maria Owen Pinheiro Torres

E/0730

1986.05.09

Restituição de documentos ao cliente

p.32-35v

Dr. José Pimenta

E/0735

1986.10.02 / 1986.10.10

Compra de imóveis - Algarve - Estrangeiros não residentes

p.8v-10

Dr. António Maria Owen Pinheiro Torres

E/0736

1986.12.19 / 1986.12.19

Inscrição de advogado brasileiro - EOA/84: art 172º n.2

p.7

Dr. Eduardo de Lacerda Tavares