Advocacia
Despacho 3537/2021 CGA - Série II - 22-03-2021
Conselho Geral da Ordem dos Advogados: publicações na Série II
Texto integral dos atos
05-04-2021
Ordem dos Advogados: decisões sobre dispensa de sigilo profissional
Delegação de competências para decidir os recursos
Despacho n.º 3537/2021 (Série II), de 22 de março / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional. Diário da República. - Série II-E - n.º 65 (05-04-2021), p. 68.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 3537/2021
Sumário: Delegação de competências para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterado pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, delego, com efeitos imediatos, no Senhor Vice-Presidente do Conselho Geral, Dr. Pedro Tenreiro Biscaia e nos(as) Senhores(as) Vogais do Conselho Geral, Dr. Mapril Bernardes, Dr.ª Margarida Simões, Dr.ª Sandra Martins Leitão, Dr.ª Maria Emília Morais Carneiro e Dr.ª Regina Franco de Sousa, a competência que me é conferida pela alínea n), do n.º 1, do artigo 40.º e pelo n.º 4, do artigo 92.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.
22 de março de 2021. - O Bastonário, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
314093947