Advocacia
Despacho 2984/2020 CRC - Série II - 05-03-2020
Ordem dos Advogados: publicações na Série II
Texto integral dos atos
Conselho Regional de Coimbra
2020-03-05
Delegação de competências no âmbito dos pedidos de dispensa de sigilo profissional | Conselho Regional de Coimbra
Despacho n.º 2984/2020 (Série II), de / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências nos vogais do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Sílvia Carreira, Dr. João Amado e Dr. Manuel Leite da Silva. Diário da República. - Série II-E - n.º 46 (05-03-2020), p. 223.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 2984/2020
Sumário: Delegação de competências nos vogais do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Sílvia
Carreira, Dr. João Amado e Dr. Manuel Leite da Silva.
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 3 do artigo 55.º do Estatuto daOrdem dos Advogados(EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delego, com efeitos imediatos, nos Vogais do Conselho Regional de Coimbra, Senhora Dr.ª Sílvia Carreira, Senhor Dr. João Amado e Senhor Dr. Manuel Leite da Silva, as competências que me são conferidas pela alínea l) do n.º 1, do artigo 55.º e pelo n.º 4 do artigo 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho), para me coadjuvarem na decisão sobre os pedidos de dispensa de sigilo profissional.
Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 22 de janeiro de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, António Sá Gonçalves.
313031736