Informação Jurídica

DIREITO DA UE (2021-2027)

2026-10-15 / 14:05

08-01-2026

Atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental

Simplificação de determinados critérios técnicos de avaliação para determinar se as atividades económicas não prejudicam significativamente os objetivos ambientais / Simplificação do teor e da apresentação das informações a divulgar 

(1) Regulamento Delegado (UE) 2026/73 da Comissão, de 4 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à simplificação do teor e da apresentação das informações a divulgar relativamente às atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental e os Regulamentos Delegados (UE) 2021/2139 e (UE) 2023/2486 no respeitante à simplificação de determinados critérios técnicos de avaliação para determinar se as atividades económicas não prejudicam significativamente os objetivos ambientais [C/2025/4568]. JO L, 2026/73, 8.1.2026, pp. 1-50.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2139/oj).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (JO L 443 de 10.12.2021, p. 9, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2178/oj).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2023/2486 da Comissão, de 27 de junho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, para a transição para uma economia circular, para a prevenção e o controlo da poluição ou para a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão no respeitante à divulgação pública de informações específicas relativas a essas atividades económicas (JO L, 2023/2486, 21.11.2023, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2486/oj).

09-01-2026

Energias Renováveis: tecnologias e formas inovadoras de implantação

Formas inovadoras de implantação da energia solar

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA A ORIENTAÇÕES sobre tecnologias e formas inovadoras de implantação de energias renováveis (C/2026/127) [C/2025/8562]. JO C, C/2026/127, 9.1.2026, pp.1-29.

09-01-2026

Energias Renováveis: zonas para infraestruturas de rede e de armazenamento 

Integração da energia renovável no sistema elétrico

DER revista: Diretiva (UE) 2018/2001: artigo 15.º-E

(1) Comunicação da Comissão relativa a Orientações sobre a criação de zonas para infraestruturas de rede e de armazenamento necessárias para integrar a energia renovável no sistema elétrico em consonância com o artigo 15.º-E da Diretiva Energias Renováveis (C/2026/128)[C/2025/8565]. JO C, C/2026/128, 9.1.2026, pp.1-18.

(2) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/48/2018/REV/1]. JO L 328 de 21.12.2018, pp. 82-209.Versão consolidada atual: 16/07/2024

09-01-2026

Rede elétrica europeia: reduzir os custos do sistema energético

Competência das entidades reguladoras nacionais independentes

Tarifas de rede

Comunicação da Comissão- Orientações sobre encargos de rede preparados para o futuro para reduzir os custos do sistema energético (C/2026/126) [C/2025/8574]. JO C, C/2026/126, 9.1.2026, pp. 1-17.

12-01-2026

Fronteiras externas dos Estados-Membros

Autoridades responsáveis pelas fronteiras: lista consolidada publicada pela eu-LISA / Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen / Dados relativos às entradas e saídas / Sistema de Entrada-Saída (SES) / Recusa de entrada de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas / Regulamento (UE) 2017/2226, de 30-11-2017: artigo 65.º, n.º 2 

Lista das autoridades competentes que têm acesso para introduzir, retificar, completar, apagar, consultar ou pesquisar dados contidos no Sistema de Entrada-Saída, nos termos do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece um Sistema de Entrada-Saída (SES) para registar os dados relativos às entradas e saídas e os dados relativos à recusa de entrada de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, e que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (C/2026/1). JO C, C/2026/1, 12.1.2026, pp. 1-58.

► Portugal, pp. 44-45.

12-01-2026

Grupo de empresas multinacionais / Grandes grupos nacionais na União | BEPS 

(2) Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno [PE/46/2022/REV/1]. JO L 330 de 23.12.2022, pp. 1-45. Versão consolidada atual: 23/12/2022

16-01-2026

Sistema informático descentralizado / Cooperação judiciária

Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros 
Decisão europeia de investigação em matéria penal
Digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça
Identificação eletrónica 
Mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Procedimento europeu de injunção de pagamento
Procedimentos e processos estabelecidos pelos atos jurídicos: Anexo I, 3 e 4 e Anexo II, 1, 10 e 11
Processo europeu para ações de pequeno montante
Reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda 
Sistema e-CODEX (sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal)
Tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União

(1) Regulamento de Execução (UE) 2026/101 da Comissão, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece as especificações técnicas e outros requisitos aplicáveis ao sistema informático descentralizado, tal como referidos no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos procedimentos e processos estabelecidos pelos atos jurídicos enumerados no anexo I, pontos 3 e 4, e pelos atos jurídicos enumerados no anexo II, pontos 1, 10 e 11, desse regulamento, e ao procedimento estabelecido pelo artigo 19.º-A do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como introduzido pelo artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho para a citação ou notificação eletrónica de atos através do ponto de acesso eletrónico europeu [C/2026/41]. JO L, 2026/101, 16.1.2026, pp. 1-33.

(2) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro. JO L 190 de 18.7.2002, pp. 1-20.Versão consolidada atual: 28/03/2009

(3) Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. JO L 399 de 30.12.2006, pp. 1-32.Versão consolidada atual: 01/05/2025

(4) Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. JO L 199 de 31.7.2007, pp. 1-22. Versão consolidada atual: 01/05/2025

(5) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal. JO L 130 de 1.5.2014, pp. 1-36. Versão consolidada atual: 13/03/2022

(6) Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. JO L 257 de 28.8.2014, pp. 73-114. Versão consolidada atual (18/10/2024): 02014R0910 — PT — 18.10.2024 — 002.003/74.

(7) Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda [PE/38/2018/REV/1]. JO L 303 de 28.11.2018, pp. 1-38.Versão consolidada atual: 01/05/2025

(8) Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação). JO L 405 de 2.12.2020, pp. 40-78. Versão consolidada atual (01/05/2025): 02020R1784 — PT — 01.05.2025 — 001.001/39.

(9) Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/87/2021/REV/1]. JO L 150 de 1.6.2022, pp. 1-19.

(10) Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária [PE/50/2023/REV/1]. JO L, 2023/2844, 27.12.2023, pp. 1-29.

23-01-2026

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais

(1) Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho (C/2026/129) [PUB/2025/1489]. JO C, C/2026/129, 23.1.2026, pp. 1-20.

(2) Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada). JO L 39 de 10.2.2009, pp. 1-7.

27-01-2026

Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

(2) Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 154 de 21.6.2003, pp. 1-41.Versão consolidada atual: 01/01/2024

(3) Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) [C/2022/9242]. JO L 87 de 24.3.2023, pp. 1-53. 

30-01-2026

Índices de referência | ESMA

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) / Desempenho de fundos de investimento / Informações a fornecer num pedido de autorização e de registo / Instrumentos e contratos financeiros / Pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência

(1) Regulamento Delegado (UE) 2026/264 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 no respeitante à forma e ao teor de um pedido de reconhecimento junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e no Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 no respeitante às informações a fornecer num pedido de autorização e de registo [C/2025/7091]. JO L, 2026/264, 30.1.2026, pp. 1-18.

(2) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

(3) Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2014/596/oj).

(4) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.° 596/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 171 de 29.6.2016, pp. 1-65.Versão consolidada atual: 01/01/2026

03-02-2026

Materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

03-02-2026

Programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

Atos de interferência ilícita
Ocorrências na aviação civil 
Regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional: anexo 17 

(2) Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2320/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 97 de 9.4.2008, pp. 72-84. Versão consolidada atual: 01/02/2010

11-02-2016

Índices de referência de países terceiros

Administradores de índices de referência / Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) / Taxas de pedido / Taxas de supervisão anuais

(1) Regulamento Delegado (UE) 2026/323 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/805 no que respeita às taxas aplicáveis à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos administradores de índices de referência que validam índices de referência de países terceiros [C/2025/7182]. JO L, 2026/323, 11.2.2026, pp. 1-6.

(2) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 171 de 29.6.2016, pp. 1-65. Versão consolidada atual: 01/01/2026

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/805 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de determinados administradores de índices de referência (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2022/851]. JO L 145 de 24.5.2022, p. 14-19. Versão consolidada atual: 01/01/2025

► ALTERAÇÃO do Regulamento Delegado (UE) 2022/805, de 16-02-2022, pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/323, de 29-10-2025.

(4) Regulamento (UE) 2025/914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/12/2025/INIT]. JO L, 2025/914, 19.5.2025, pp. 1-20.

12-02-2026

Cooperação policial e judiciária, asilo e migração

Regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE

Regulamento Delegado (UE) 2026/326 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/332 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas [C/2025/8210]. JO L, 2026/326, 12.2.2026, pp. 1-9.

(2) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2013/603/oj).

(2) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 27-84.Versão consolidada atual: 28/01/2025

(3) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 [PE/31/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 85-135. Versão consolidada atual: 28/01/2025

(4) Regulamento Delegado (UE) 2023/332 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas (JO L 47 de 15.2.2023, p. 6, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/332/oj).

► ALTERAÇÃO do artigo 1.º, ponto 1, com a inserção da alínea i), e dos Anexos I e II do Regulamento Delegado (UE) 2023/332, de 11-07-2022, pelo  Regulamento Delegado (UE) 2026/326, de 03-12-2025. 

(5) Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).

12-02-2026

Fronteiras e vistos

Regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no

(1) Regulamento Delegado (UE) 2026/327 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/333 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas [C/2025/8211]. JO L, 2026/327, 12.2.2026, pp. 1-9.

(2) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2013/603/oj).

(2) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho [PE/30/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 27-84.Versão consolidada atual: 28/01/2025

(3) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 [PE/31/2019/REV/1]. JO L 135 de 22.5.2019, pp. 85-135. Versão consolidada atual: 28/01/2025

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2023/333 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas (JO L 47 de 15.2.2023, p. 17, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/333/oj).

► ALTERAÇÃO do artigo 1.º, ponto 1, com a inserção da alínea i), e dos Anexos I e II do Regulamento Delegado (UE) 2023/333, de 11-07-2022, pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/327 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025

(5) Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).

16-02-2026

Norma Internacional de Relato Financeiro - NIRF 18

Apresentação e Divulgação em Demonstrações Financeiras

(1) Regulamento (UE) 2026/338 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Relato Financeiro 18 [C/2026/837]. JO L, 2026/338, 16.2.2026, pp. 1-105.

(2) Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade. JO L 243 de 11.9.2002, p. 1-4.  Última versão consolidada (10-04-2008): 2002R1606 — PT — 10.04.2008 — 001.001 — 1/8.

(3) Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, de 13 de agosto de 2023, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2023/6067]. JO L 237 de 26.9.2023, p. 1-992.

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) 2023/1803, de 13-08-2023, pelo Regulamento (UE) 2026/338, de 13-02-2026.

18-02-2026

Lista dos feriados oficiais e datas das férias judiciais | Tribunal de Justiça | 2025-2027

(1) Tribunal de Justiça da União Europeia — Lista dos feriados oficiais e datas das férias judiciais para período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2027 (C/2026/1114). JO C, C/2026/1114, 18.2.2026, pp. 1.

(2) Decisão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2025, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais para o período compreendido entre 1 de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026 (C/2025/1569). JO C, C/2025/1569, 7.3.2025, p. 1-2.

02-03-2026

Rede de cooperação relativa à recuperação e perda de bens

(1) Decisão (UE) 2026/452 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2026, que cria a rede de cooperação relativa à recuperação e perda de bens [notificada com o número C(2026) 1239] (C/2026/1239). JO L, 2026/452, 2.3.2026, pp. 1-4.

(1) Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens [PE/3/2024/REV/1]. JO L, 2024/1260, 2.5.2024, p. 1-28.

► TRANSPOSIÇÃO até 23 de novembro de 2026 (Artigo 33.º)

05-05-2026

Auxílios estatais e crise no Médio Oriente

Agricultura - Aviação - Impacto nos preços da energia - Pescas e aquicultura - Transporte marítimo - Transporte rodoviário

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente (C/2026/2593) [C/2026/2947]. JO C, C/2026/2593, 5.5.2026, pp. 1-16.

08-05-2026

Viagens organizadas e serviços de viagem conexos

(1) Diretiva (UE) 2026/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026, que altera a Diretiva (UE) 2015/2302 a fim de tornar mais eficaz a proteção dos viajantes e simplificar e clarificar certos aspetos dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/4/2026/REV/1]. JO L, 2026/1024, 8.5.2026, pp. 1-25.

(5) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho. JO L 326 de 11.12.2015, pp. 1-33

► ALTERAÇÃO da Diretiva (UE) 2015/2302, de 25 de novembro de 2015, pela Diretiva (UE) 2026/1024, de 29 de abril de 2026.

Empresas em processo de reestruturação

Apoio aos trabalhadores cujo despedimento esteja iminente 
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG)
Fundos insuficientes
Trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado

(1) Regulamento (UE) 2026/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/691 no que respeita ao apoio aos trabalhadores cujo despedimento esteja iminente em empresas em processo de reestruturação [PE/15/2026/REV/1]. JO L, 2026/1139, 20.5.2026, pp. 1-14.

Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos

Direito à assistência - Cancelamento, atraso ou reprogramação de voo - Cartões de embarque - Circunstâncias extraordinárias - Colocação em classe superior ou inferior - Convenção de Montreal  de 1999 - Direito a indemnização - Objeto pessoal e bagagem de mão - Obrigações de informar os passageiros - Passageiros com necessidades especiais - Perda de voo de ligação - Recusa de embarque - Responsabilidade no transporte de passageiros e respetiva bagagem - Transportadoras aéreas - Vales

(1) Regulamento (UE) 2026/2202 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/39/REV2/2026]. JO L, 2026/2202, 2.10.2026, pp. 1-45.

(2) Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem. JO L 285 de 17.10.1997, pp. 1-3. Versão consolidada atual: 30/05/2002

► ALTERAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 2027/97, de 09-10-1997, pelo artigo 2.º do Regulamento (UE) 2026/2202, de 16-09-2026. 

(3) Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração da Comissão. JO L 46 de 17.2.2004, pp. 1-8. Versão consolidada atual: 17/02/2005

► ALTERAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11-02-2004, pelo artigo 1.º do Regulamento (UE) 2026/2202, de 16-09-2026. 

14-10-2026

Centrais de valores mobiliários (CSD) 

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Informações a fornecer à sua autoridade competente para o processo de análise e avaliação
Liquidação de valores mobiliários na União Europeia
Supervisão das CSD

(1) Regulamento Delegado (UE) 2026/1519 da Comissão, de 6 de julho de 2026, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão no que se refere às informações que as centrais de valores mobiliários devem fornecer à sua autoridade competente para o processo de análise e avaliação a que se refere o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2026/4642]. JO L, 2026/1519, 14.10.2026, pp. 1-10.

(2) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão. JO L 331 de 15.12.2010, p. 84-119. Versão consolidada atual: 10/11/2025

► ALTERAÇÃO do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, de 25-05-2018, pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/1536, de 06-07-2026

(7) Regulamento (UE) 2023/2845 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiriça de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros, e que altera o Regulamento (UE) n.º 236/2012 [PE/47/2023/REV/1]. JO L, 2023/2845, 27.12.2023, p. 38.

(8) Regulamento (UE) 2025/2075 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no respeitante a um ciclo de liquidação mais curto na União, (JO L, 2025/2075, 14.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2075/oj).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2026/1512 da Comissão, de 6 de julho de 2026, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2017/394 no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para efeitos das informações fornecidas pelas Centrais de Valores Mobiliários (CSD) para o processo de análise e avaliação das CSD [C/2026/4644]. JO L, 2026/1512, 14.10.2026, pp. 1-5.

14-10-2026

15-10-2026

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BIBLIOTECA DR. FERNANDO DE ABRANCHES FERRÃO 
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
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2026-10-15 | 19:39