Direito português
Outros organismos
Explore esta secção
Provedoria de Justiça
21-02-2022 Provedoria de Justiça: Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio Regulamento n.º 182/2022 (Série II), de 28 de janeiro de 2022 / Provedoria de Justiça. - Nos…
Consultar Direito portuguêsPareceres, recomendações, relatórios, etc.
Consultar Direito portuguêsPolícia Judiciária
Ligações institucionais 2023-09-01 / 19:12 Polícia Judiciária Concurso de pessoal regido pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho Exame psicológico de seleção Formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária…
Consultar Direito portuguêsOrdem dos Advogados
Consultar Direito portuguêsProcuradoria-Geral da República (PGR)
Consultar Direito portuguêsMecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
2025-05-30 / 16:47 Mecanismo Nacional Anticorrupção 30-05-2025 Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) Promover a transparência e a integridade na ação pública (1) Recomendação n.º 2/2025 MENAC (Série II), de 22 de…
Consultar Direito portuguêsCPAS
Consultar Direito portuguêsBanco de Portugal
2025-02-11 / 19:12 Banco de Portugal Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98 , de 31 de janei 11-02-2025 Conselho Consultivo do Banco de…
Consultar Direito portuguêsAutarquias locais
Regime jurídico das autarquias locais (RJAL) (1) Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto…
Consultar