Direito português
Coeficientes de desvalorização da moeda
Coeficientes de desvalorização da moeda
IRC e IRS: Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019
Código do IRC: Artigo 47.º (Correção monetária das mais-valias e das menos-valias)
Código do IRS: Artigo 50.º (Correção monetária)
(1) Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro/ Finanças. - Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.Diário da República. - Série I - n.º 194 (09-10-2019), p. 22 - 23. #Resumo
(2) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, alterado e republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Legislação Consolidada (18-09-2019): Artigo 47.º (Correção monetária das mais-valias e das menos-valias).
(3) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alterado e republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Legislação Consolidada (18-09-2019): Artigo 50.º (Correção monetária).