Direito da União
Direito da UE (2001)
DIREITO DA UE (2000-2006)
2022-12-28 / 10:34
2001 | Regulamentos, Diretivas, Decisões, etc.
JANEIRO 2001
12-01-2001
Tratamento de dados pessoais
(1) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). REVOGADO pelo Regulamento (UE) 2018/1725, de 23 de outubro.
(2) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). REVOGADO pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 [RGPD].
15-01-2001
Segurança geral dos produtos
(1) Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 11 de 15.1.2002, p. 4-17. Versão consolidada atual: 01/01/2010
(2) Regulamento (UE) 2017/2394do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 345 de 27.12.2017, p. 1-26. Versão consolidada atual:03/12/2018. Foi aditado o ponto 28 ao ANEXO pelaDiretiva (UE) 2019/770, de 20 de maio (Artigo 23.º). O ponto 3 do Anexo foi alterado pela pela Diretiva (UE) 2019/771, de 20 de maio (Artigo 22.º).
(3) Regulamento (UE) 2019/1020do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/45/2019/REV/1]. JO L 169 de 25.6.2019, p. 1-44.
(3.1) Comunicação da Comissão «Orientações para os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado sobre a aplicação do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos» (Texto relevante para efeitos do EEE) (2021/C 100/01) [C/2021/1461]. JO C 100 de 23.3.2021, p. 1-15.
(3.2) Comunicação da Comissão«Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos» (Texto relevante para efeitos do EEE) (2022/C 247/01) [C/2022/3637]. JO C 247 de 29.6.2022, p. 1-152.
FEVEREIRO 2001
02-02-2001
Hora de verão
(1) Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de verão. JO L 31 de 2.2.2001, p. 21-22.
(1) Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de verão - Calendário do período da hora de verão (2021/C 149/01) [PUB/2021/316]. JO C 149 de 27.4.2021, p. 1.
MARÇO 2001
22-03-2001
Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos
Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. JO L 82 de 22.3.2001, p. 16—20. Versão consolidada atual (09/10/2015): 2001L0023 — PT — 09.10.2015 — 001.001 — 1/12.
I. Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 283 de 28.10.2008, p. 36-42. Versão consolidada atual (09/10/2015): 2008L0094 — PT — 09.10.2015 — 001.001 — 1/11.
II. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), de 9 de setembro de 2020. - «Reenvio prejudicial – Política social – Transferências de empresas – Diretiva 2001/23/CE – Artigos 3.° e 5.° – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Cessão realizada pelo administrador da insolvência da empresa cedente sujeita a um processo de insolvência – Prestações do seguro de velhice profissional – Restrição das obrigações do cessionário – Montante da prestação devida a título do regime complementar de previdência profissional calculado com base na remuneração do trabalhador no momento do início do processo de insolvência – Diretiva 2008/94/CE – Artigo 8.° – Efeito direto – Requisitos». Nos processos apensos C‑674/18 e C‑675/18, que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha), por Decisões de 16 de outubro de 2018, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 30 de outubro de 2018, nos processos EM contra TMD Friction GmbH (C‑674/18), e FL contra TMD Friction EsCo GmbH (C‑675/18). InfoCuria | Jurisprudência | ECLI:EU:C:2020:682 | Edição provisória.
MAIO 2001
05-05-2001
Saneamento e liquidação das instituições de crédito
Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).
I. Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
31-05-2001
Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
(1) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48.
(2) Decisão da Comissão 2001/937/CE,CECA, Euratom, de 5 de dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notificada com o número C(2001) 3714]. JO L 345 de 29.12.2001, p. 94-98.
ANEXO - Disposições relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
(3) Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(4) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. JO L 55 de 28.2.2011, p. 13-18.
JUNHO 2001
22-06-2001
(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10). Última versão consolidada (06/06/2019): 02001L0029 — PT — 06.06.2019 — 002.001 — 1/10.
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021, Processo C-392/19 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — VG Bild-Kunst/Stiftung Preußischer Kulturbesitz [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.º 1 — Conceito de “comunicação ao público” — Inserção, no sítio Internet de um terceiro, de uma obra protegida pelo direito de autor através da técnica de transclusão (framing) — Obra livremente acessível com autorização do titular do direito de autor no sítio Internet do detentor de licença — Cláusula do contrato de exploração que exige que o detentor de licença introduza medidas eficazes de caráter tecnológico contra a transclusão — Licitude — Direitos fundamentais — Artigo 11.° e artigo 17.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»] (2021/C 182/06). JO C 182 de 10.5.2021, p. 5.
27-06-2001
Obtenção de prova em matéria civil ou comercial
Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1): REVOGAÇÃO: VER artigo 34.º do Regulamento (UE) 2020/1783, de 25 de novembro.
I. Regulamento (UE) 2020/1783do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação). JO L 405 de 2.12.2020, p. 1-39.
27-06-2001
Rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial JO L 174 de 27.6.2001, p. 25-31. Versão consolidada atual: 01/01/2011
JULHO 2001
21-07-2001
Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
(1) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. JO L 197 de 21.7.2001, p. 30-37.
(2) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 26 de 28.1.2012, p. 1-21. Versão consolidada atual:15/05/2014
AGOSTO 2001
07-08-2001
Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas / Refugiados / Repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 (Convenção de Genebra), alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967
(1) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. JO L 212 de 7.8.2001, p. 12-23.
(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia. Textos Aprovados, P9_TA(2021)0515.
(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2022, sobre a agressão russa contra a Ucrânia (2022/2564(RSP)) (2022/C 125/01). JO C 125 de 18.3.2022, p. 2-9. Documento 52022IP0052
NOVEMBRO 2001
10-11-2001
Estatuto da sociedade europeia (SE)
(1) Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE). JO L 294 de 10.11.2001, p. 1-21. Versão consolidada atual: 01/07/2013
(2) Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. JO L 294 de 10.11.2001, p. 22-32.
10-11-2001
Estatuto da sociedade europeia: envolvimento dos trabalhadores
(1) Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. JO L 294 de 10.11.2001, p. 22-32. Versão consolidada atual: 01/07/2013
(2) Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE). JO L 294 de 10.11.2001, p. 1-21. Versão consolidada atual: 01/07/2013
28-11-2001
Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. JO L 311 de 28.11.2001, p. 67-128. Versão consolidada atual:26/07/2019
(2) Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 136 de 30.4.2004, p. 1-33. Versão consolidada atual:30/03/2019
(3) Regulamento (CE) n.º 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 334 de 12.12.2008, p. 7-24. Versão consolidada atual:04/08/2013
(4) Regulamento Delegado (UE) 2021/756 da Comissão, de 24 de março de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2021/1603]. JO L 162 de 10.5.2021, p. 1-3. Situação de pandemia relacionada com a gripe humana e com o coronavírus humano.
DEZEMBRO 2001
29-12-2001
Regulamento interno da Comissão
Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
(1) Decisão da Comissão 2001/937/CE,CECA, Euratom, de 5 de dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notificada com o número C(2001) 3714]. JO L 345 de 29.12.2001, p. 94-98.
ANEXO - Disposições relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
(2) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48.