Advocacia
Proposta de Lei 266/XII/4.ª de 19-12-2014
2023-09-20 / 10:29
Sociedades de profissionais
PROCESSO LEGISLATIVO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-15
Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2015-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE
Contra: PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,PS,CDS-PP
Envio do texto final: 2015-04-09
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2015-04-09, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
Contra:PCP,PEV
Abstenção:PS,BE
A Favor:PSD,CDS-PP
Envio da redação final: 2015-04-30
Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2015-04-30, Redação Final nos termos regimentais s/votos contra
Aprovado
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02-06-2022
Associações públicas profissionais e sociedades de profissionais
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
(1) Projeto de Lei 108/XV/1.ª. de 2 de junho de 2022. - Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho [formato DOC] [formato PDF]| 2023-03-22 |Envio INCM. PARLAMENTO | INICIATIVAS LEGISLATIVAS | 22-03-2023.
(2) Decreto da Assembleia da República n.º 30/XV/1.ª, de 23 de janeiro de 2023. - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 1.ª Versão [formato DOCX] [formato PDF - 42 KB - 23 p.]. PARLAMENTO | DIPLOMAS APROVADOS | 23-01-2023.
(3) Acórdão n.º 60/2023, de 27-02-2023, Proc. n.º 109/2023 - Plenário / Tribunal Constitucional. António José da Ascensão Ramos, conselheiro relator. - O Tribunal não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, que pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a certas atividades profissionais, introduzindo alterações em diversas normas da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. TC > JURISPRUDÊNCIA > ACÓRDÃOS > ACÓRDÃO 60/2023 TC >
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2023-04-29 / 14:39