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Direito português

IRC - Taxas

2025-11-07 / 19:00

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Redução das taxas gerais

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07-11-2025

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Redução das taxas gerais

(1) Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro / Assembleia da República. - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais. Diário da República. - Série I - n.º 216 (07-11-2025), p. 2-3.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reduzindo as taxas gerais.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 87.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 87.º

[...]

1 - A taxa do IRC é de 17 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes.

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 € de matéria coletável é de 15 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.

3 - [...] 4 - [...]

5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 17 %.

6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]»

Artigo 3.º

Norma transitória

1 - A taxa prevista nos n.^os1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028.

2 - Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2026, a taxa prevista nos n.^os1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 19 %.

3 - Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2027, a taxa prevista nos n.^os1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 18 %.

4 - A taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2026.

Aprovada em 17 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 3 de novembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 5 de novembro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119739056

(2) Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro / Ministério das Finanças. - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC). Diário da República. - Série I - n.º 277 - 2.º Suplemento (30-11-1988), pp. 4754-(38) a 4754-(71).

NOTA: Consulte a versão consolidada do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na republicação publicada em anexo à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Versão Consolidada + Índice + Alterações

► ALTERAÇÃO dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 87.º [Taxas] do Código do IRC de 1988, pela Lei n.º 64/2025, de 07-11.

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

Capítulo IV - TAXAS

Artigo 87.º

Taxas

1 - A taxa do IRC é de 17 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. [Redação dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 87.º alterada pela Lei n.º 64/2025, de 07-11-2005]

3 - A aplicação das taxas previstas nos n.ºs 2 e 8 está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.

4 - Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25 %, exceto relativamente aos seguintes rendimentos:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 35 %;

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 35 %, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;

i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, em que a taxa é de 35 %.

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - Quando o disposto no n.º 2 seja aplicado a entidades qualificadas como startup, nos termos previstos na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e que reúnam cumulativamente as condições previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma, a taxa de IRC prevista no n.º 2 é reduzida para 12,5 %.

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