Informação Jurídica

TJ 01-2024

// Sumários e Dispositivos // JANEIRO 2024 11-01-2024 IVA - Taxa reduzida de IVA aplicável a serviços de reparação e de renovação em residências particulares Diretiva 2006/112/CE: Anexo IV, ponto…

TJ 02-2024

// Sumários e Dispositivos // FEVEREIRO 2024 05-02-2024 IVA - Venda de veículos de segunda mão aos consumidores finais Matéria coletável - Princípio da neutralidade fiscal - Faturação incorreta de…

TJ 03-2024

// Sumários e Dispositivos // MARÇO 2024 05-03-2024 Armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização - Armas de fogo semiautomáticas Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: artigo 17.º,…

TJ 04-2024

// Sumários e Dispositivos // ABRIL 2024 11-04-2024 Tratamento de dados pessoais - Direito a indemnização - Conceito de “danos imateriais” Avaliação em caso de múltiplas violações do referido regulamento…

TJ 05-2024

// Sumários + Dispositivos // MAIO 2024 07-05-2024 Perdão de dívidas: estatuto privilegiado dos créditos tributários e da segurança social Regulamentação nacional que exclui os créditos tributários e da segurança…

TJ 06-2024

TJ 07-2024

// Sumários e Dispositivos // JULHO 2024 11-07-2024 T utela jurisdicional efetiva - Juiz responsável pelo registo nos órgãos jurisdicionais de segunda instância - Poder de suspender a prolação de…

TJ 09-2024

// Sumários e Dispositivos // SETEMBRO 2024 12-09-2024 Tratamento de dados pessoais - Licitude do tratamento Fundo de investimento constituído sob a forma de uma sociedade em comandita aberta ao…

TJ 10-2024

// Sumários e Dispositivos // OUTUBRO 2024 04-10-2024 Tratamento de dados pessoais - Prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais Informações a facultar ou a fornecer ao titular dos…

TJ 11-2024

// Sumários e Dispositivos // NOVEMBRO 2024 14-11-2024 Atrasos de pagamento nas transações comerciais | Atriz Conceito de «empresa» - Desenvolvimento de uma atividade profissional autónoma - Contrato de agência…

TJ 12-2024

// Sumários e Dispositivos // DEZEMBRO 2024 05-12-2024 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores | Conceito de «produto» Diretiva 2005/29/CE - Artigo 2.°, alíneas c), d) e i)…