Advocacia
Sumários da 2.ª série (2017-2019)
Publicações na 2.ª série do Diário da República
2021-10-22 / 18:59
Ordem dos Advogados (OA)
2019
2019-12-20 / 2020-01-24
Conselho Geral | Delegação de competências | Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Decisão das vicissitudes criadas na plataforma informática pelos Advogados e Advogados Estagiários
Nomeação, notificação e substituição de Advogado e Advogado Estagiário
Recusa de nova nomeação decorrente de inviabilidade da ação ou da falta de colaboração do beneficiário
Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 1551/2015, 2.ª série, n.º 152, de 06-08-2015
EOA/2015: artigo 51.º, n.º 1, alínea n)
Regulamento n.º 330-A/2008, de 24-06: artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), b) e c)
Deliberação n.º 104/2020 (Série II), de 20 de dezembro de 2019 / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados de 16 de dezembro de 2019. Diário da República. - Série II-D - n.º 14 (21-01-2020), p. 154.
2019-11-13
SinOA - Sistema de Informação da Ordem dos Advogados: consulta pública do projeto de regulamento
Aviso n.º 17983/2019 OA (Série II), de 24 de outubro / Ordem dos Advogados. - Torna público, para efeitos de consulta pública, o Projeto de Regulamento do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados.Diário da República. - Série II-E - n.º 218 (13-11-2019), p. 155 - 158.
2019-11-08
Ordem dos Advogados: listas definitivas dos candidatos às eleições
Órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) (Direção e Conselho de Fiscalização) e órgãos da Ordem dos Advogados (Bastonário e Conselho Geral; Conselho Superior; Conselho Fiscal; Conselhos de Deontologia e Conselhos Regionais)
Edital n.º 1229/2019 (Série II), de 17 de outubro de 2019 / Ordem dos Advogados. Comissão Eleitoral, Ricardo Brazete, presidente. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 11.º do Regulamento Eleitoral, Regulamento n.º 624/2019, de 8 de agosto, publicam-se as listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados e para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Diário da República. - Série II-E - n.º 215 (08-11-2019), p. 169 - 185.
2019-08-08
Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019
(1) Regulamento n.º 624/2019, OA (Série II), de 31 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019. Diário da República. - Série II-E - n.º 151 (08-08-2019), p. 149 - 161.
(2) Aviso n.º 21608/2024/2 (Série II), de 24 de setembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o projeto do Regulamento Eleitoral. Diário da República. - Série II-E - n.º 189 (30-09-2024), p. 1-15.
2019-07-05
Anúncio de procedimento n.º 6955/2019 (Série II) de 5 de julho / Ordem dos Advogados. - Seguro Global de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L (Contratos Públicos) - n.º 127 (05-07-2019), 3 p.
2019-07-01
(1.1) Deliberação n.º 755/2019 (Série II), de 5 de junho / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 3 de maio de 2019 que aprovou o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.Diário da República. - Série II-E - n.º 123 (01-07-2019), p. 18696.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 717/2019 (Série II) de 13 de agosto / Ordem dos Advogados. - Retifica a Deliberação n.º 755/2019, de 1 de julho - processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República. - Série II-E - n.º 178 (17-09-2019), p. 102.
2019-05-06
Deliberação n.º 510/2019 CGOA (Série II), de 15 de abril / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral de 29 de março de 2019 - Delegação de competências conferidas ao Conselho Geral pela alínea u), do n.º 1, do artigo 46.º do EOA. Diário da República. - Série II-E - n.º 86 (06-05-2019), p. 13733.
Deliberação n.º 511/2019 CGOA (Série II), de 15 de abril / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral de 29 de março de 2019. Diário da República. - Série II-E - n.º 86 (06-05-2019), p. 13733 - 13734.
2019-04-15
Aviso n.º 6781/2019 (Série II), de 2 de abril / Ordem dos Advogados. - Torna público, para efeitos de consulta pública, o Projeto de Regulamento de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aprovado pelo Conselho Geral. Diário da República. - Série II-E - n.º 74 (15-04-2019), p. 11747 - 11750.
2019-03-21
Deliberação n.º 386/2019 (Série II), de 21 de março / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral aprovada em sessão plenária de 8 de fevereiro de 2019. Diário da República. - Série II-E - n.º 65 (02-04-2019), p. 10419.
2019-03-20
Deliberação n.º 384/2019 CGOA (Série II), de 20 de março / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências no âmbito da inscrição dos advogados e advogados estagiários, tramitada preparatoriamente pelo Conselho Regional do Porto. Diário da República. - Série II-E - n.º 65 (02-04-2019), p. 10419.
Deliberação n.º 385/2019 (Série II), de 20 de março / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 8 de março de 2019. Diário da República. - Série II-E - n.º 65 (02-04-2019), p. 10419.
# Revogada pela Deliberação n.º 511/2019 CGOA (Série II), de 15 de abril.
2019-03-05
Deliberação n.º 217/2019 CGOA (Série II), de 6 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 9 de fevereiro de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 45 (05-03-2019), p. 6818.
Ordem dos Advogados (OA)
2018
2018-11-26
(1.1) Regulamento n.º 791/2018 (Série II), de 7 de novembro / Ordem dos Advogados. - Regulamento das Quotas dos Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 15 de outubro de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 227 (26-11-2018), p. 31393 - 31394.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 906-A/2018 (Série II), de 4 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Retificação do Regulamento n.º 791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 236 - 1.º Suplemento (07-12-2018), p. 32952-(2). Versão Consolidada (25-01-2019).
2018-10-16
Deliberação n.º 1142/2018 (Série II), de 3 de outubro / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 7 de junho de 2018, que determina a alteração e republicação da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 199 (16-10-2018), p. 27730-27731.
2018-10-12
Deliberação n.º 1124/2018 (Série II), de 4 de outubro / Ordem dos Advogados Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 28 de setembro de 2018 que aprovou o processo de inscrição dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República. - Série II-E - n.º 197 (12-10-2018), p. 27402 - 27403.
2018-08-17
Anúncio de procedimento n.º 6783/2018 (Série II), de 17 de agosto / Ordem dos Advogados. - Contratação de uma apólice de seguro global de responsabilidade civil profissional para os advogados. Diário da República. - Série II-L n.º 158 (17-08-2018), p. 1-2.
2018-08-06
Regulamento n.º 512/2018 (Série II), de 30 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 25 de julho de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 150 (06-08-2018), p. 21297 - 21298.
2018-08-03
(1) Regulamento n.º 504/2018 (Série II), de 13 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente da Ordem dos Advogados, aprovado em reunião plenária do Conselho Geral de 7 de junho de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 149 (03-08-2018), p. 21101 - 21102. Revogado (artigo 10.º do Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro).
(2) Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, foi aprovado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 44 (04-03-2021), p. 153 - 155.
2018-03-27
Regulamento n.º 192/2018 (Série II), de 2 de março / Ordem dos Advogados. - Regulamento de recrutamento, seleção e contratação de Formadores, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral, de 7 de julho de 2017. Diário da República. - Série II-E - n.º 61 (27-03-2018), p. 8992 - 8994. https://dre.pt/application/conteudo/114925032
2018-01-26
Aviso n.º 1249/2018 (Série II), de 16 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Torna público o projeto de «Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados». Diário da República. - Série II-E n.º 19 (26-01-2018), p. 3289 - 3290. https://dre.pt/application/conteudo/114586236
Ordem dos Advogados (OA)
2017
2017-12-11
Deliberação n.º 1096-A/2017 (Série II), de 6 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 30 de novembro de 2017, que aprovou a proposta de alteração do Regulamento Nacional de Estágio apresentada pelo Conselho Geral. Diário da República. - Série II-C - n.º 236 – 1.º Suplemento (11-12-2017), p. 27808-(11) a 27808-(20). https://dre.pt/application/conteudo/114337028
Deliberação n.º 1096/2017 (Série II), de 27 de outubro / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 27 de outubro de 2017. Diário da República. - Série II-E - n.º 236 (11-12-2017), p. 27692. https://dre.pt/application/conteudo/114327540
2017-10-02
Deliberação n.º 887-A/2017 (Série II), de 27 de setembro / Ordem dos Advogados. - Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral, de 1 de setembro de 2017. Diário da República. - Série II-C - N.º 190 – 1.º Suplemento (02-10-2017), p. 22178-(2) a 22178-(3). https://dre.pt/application/conteudo/108234535
2017-08-10
Deliberação n.º 750/2017 (Série II), de 19 de julho / Ordem dos Advogados. - Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, aprovado em reunião do Conselho Fiscal de 10 de julho de 2017 e em sessão plenária do Conselho Geral de 14 de julho de 2017. Diário da República - Série II-E - n.º 154 (10-08-2017), p. 17192 - 17193. https://dre.pt/application/conteudo/107988745
2017-07-24
Despacho n.º 6400/2017 (Série II), de 4 de julho / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Senhor Bastonário em matéria de autorização de despesas orçamentais. Diário da República. - Série II-E - N.º 141 (24-07-2017), p. 15277. https://dre.pt/application/conteudo/107725166
Despacho n.º 6401/2017 (Série II), de 4 de julho / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Senhor Bastonário em matéria de cobrança das receitas da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - N.º 141 (24-07-2017), p. 15277. https://dre.pt/application/conteudo/107725167
2017-06-23
Deliberação n.º 580/2017 (Série II), de 1 de junho / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 26 de maio de 2017. Diário da República. - Série II-E - N.º 120 (23-06-2017), p. 12770. https://dre.pt/application/conteudo/107553281
2017-06-01
Aviso n.º 6175/2017 OA (Série II), de 4 de maio / Ordem dos Advogados. - Torna público o projeto de «Regulamento Eleitoral das Delegações». Diário da República. - Série II-E - N.º 106 (01-06-2017), p. 10986 - 10988. https://dre.pt/application/conteudo/107117185
2017-04-28
Despacho n.º 3640/2017 (Série II), de 4 de abril de 2017 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Bastonário em matéria de decisão dos recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional. Diário da República. - Série II-E - N.º 83 (28-04-2017), p. 8129. https://dre.pt/application/conteudo/106943815
2017-03-27
Deliberação n.º 230/2017 (Série II), de 7 de março / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de fevereiro de 2017 - Altera o artigo 12.º-B do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - N.º 61 (27-03-2017), p. 5531. https://dre.pt/application/conteudo/106659051
2017-03-21
Deliberação n.º 218/2017 (Série II), de 3 de março / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de fevereiro de 2017. Diário da República. - Série II-E - n.º 57 (21-03-2017), p. 5118. https://dre.pt/application/conteudo/106629721
2017-02-16
Deliberação n.º 115/2017, de 16 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de verificação, declaração e aplicação de incompatibilidades e impedimentos. Diário da República. - Série II-E - N.º 34 (16-02-2017), p. 3114. https://dre.pt/application/conteudo/106470415
Deliberação n.º 116/2017, de 16 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de sociedades de advogados. Diário da República. - Série II-E - N.º 34 (16-02-2017), p. 3114. https://dre.pt/application/conteudo/106470416
Deliberação n.º 117/2017, de 16 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral em matéria de inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito. Diário da República. - Série II-E - N.º 34 (16-02-2017), p. 3114. https://dre.pt/application/conteudo/106470416
Deliberação n.º 118/2017, de 16 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de Especialidades. Diário da República. - Série II-E - N.º 34 (16-02-2017), p. 3114 - 3115. https://dre.pt/application/conteudo/106470418
2017-02-15
Deliberação n.º 113/2017 (Série II), de 3 de fevereiro de 2017 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de inscrição de advogados e advogados estagiários. Diário da República. - Série II-E - N.º 33 (15-02-2017), p. 3053. https://dre.pt/application/conteudo/106462427
Despacho n.º 1544/2017 (Série II), de 3 de fevereiro de 2017 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Senhor Bastonário para decisão dos recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso. Diário da República. - Série II-E - N.º 33 (15-02-2017), p. 3053. https://dre.pt/application/conteudo/106462428
2017-02-10
Despacho n.º 1408/2017 (Série II), de 31 de janeiro de 2017 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Senhor Bastonário em matéria de decisão dos recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional. Diário da República. - Série II-E - N.º 30 (10-02-2017), p. 2713. https://dre.pt/application/conteudo/106430114
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Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro/ Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. Artigos 1.º (Objeto) a 5.º (Entrada em vigor) + ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)
Artigo (Denominação, natureza e sede) a Artigo 227.º (Tutela de legalidade) + Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados) Correspondência territorial das regiões.
Nos termos do «Artigo 202.º (Publicação obrigatória) do EOA/2015. - Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados bem como as decisões administrativas suscetíveis de recurso contencioso atinentes ao exercício da profissão de advogado devem ser obrigatoriamente publicadas na 2.ª série do Diário da República».
# Sumários das publicações do CGOA: 06-05-2019.
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2024-09-30 / 18:59