Direito português
Tribunal Constitucional
Tribunais nacionais: atividade, organização e funcionamento
2021-02-15 / 14:37
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
15-11-1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
(1) Lei n.º 28/82, de 15 de novembro / Assembleia da República. - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial. Diário da República. - Série I - n.º 264 - 1.º Suplemento (15-11-1982), p. 3822-(1) a 3822-(15). Legislação Consolidada [Em atualização]: Artigo 1.º (Jurisdição e sede) a Artigo 115.º (Entrada em vigor).
(2) Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Diário da República. - Série I - n.º 176 (13-09-2019), p. 3 - 11. + ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) Estatuto da Entidade para a Transparência
09-02-2021
Eleição para o cargo de presidente e para o cargo de vice-presidente
Declaração n.º 2-A/2021, de 9 de fevereiro / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. - Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete. Diário da República. - Série I - n.º 27 - 3.º Suplemento (09-02-2021), p. 22-(2).
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração n.º 2-A/2021
Sumário: Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.
Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º daLei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação daLei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 9 de fevereiro, elegeram para o cargo de presidente do mesmo Tribunal o juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente o juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.
9 de fevereiro de 2021. - O Juiz Conselheiro, que dirigiu a reunião, Manuel da Costa Andrade.
113967903
15-02-2021
Renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade
Declaração n.º 2-B/2021, de 15 de fevereiro / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. - Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade. Diário da República. - Série I - n.º 31 - 2.º Suplemento (15-02-2021), p. 21-(2).
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração n.º 2-B/2021
Sumário: Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º daLei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelaLei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, declara-se que o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 15 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Pedro Caupers.
113983439