Direito da União
Contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança
Contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança
21-12-2023
Contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança
Formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação
(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/2884 da Comissão, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos [C/2023/8506]. JO L, 2023/2884, 21.12.2023, p. 1-55.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 é alterado do seguinte modo:
1) É inserido o seguinte artigo 3.º-B:
«Artigo 3.º-B
Disposição transitória para novos formulários e alterações
De 1 de junho de 2024 a 30 de outubro de 2024, os campos relacionados com o Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e o Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) estabelecidos no anexo do presente Regulamento na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2884 da Comissão (*3) podem ser usados juntamente com os campos estabelecidos no anexo do presente Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2303 para a publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia logo que a Comissão tenha publicado um aviso na sua página Web que anuncie que os formatos e procedimentos para o envio eletrónico dos anúncios tal como referido no anexo IX, ponto 2, da Diretiva 2014/23/UE, no anexo VIII, ponto 3, da Diretiva 2014/24/UE, e no anexo IX, ponto 3, da Diretiva 2014/25/UE foram adaptados para esse efeito.
De 1 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, tanto os formulários que incluem as informações constantes do anexo do presente regulamento como os formulários constantes do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2303, podem ser utilizados para a publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia.
(*1) Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2022, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (JO L 173 de 30.6.2022, p. 1)."
(*2) Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1)."
(*3) Regulamento de Execução (UE) 2023/2884 da Comissão, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos (JO L, 2023/2284, 21.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2884/oj).» "
2) O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2024. No entanto, o artigo 1.º, ponto 2, é aplicável a partir de 1 de novembro de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, os quadros 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«Quadro 1 (...)
(2) Diretiva 89/665/CEEdo Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos. JO L 395 de 30.12.1989, p. 33-35. Versão consolidada atual:17/04/2014
►APLICAÇÃO, nomeadamente, do artigo 3.º-A
(3) Diretiva 92/13/CEEdo Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. JO L 76 de 23.3.1992, p. 14-20. Versão consolidada atual:17/04/2014
►APLICAÇÃO, nomeadamente, do artigo 3.º-A
(4) Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).
(5)Diretiva 2009/81/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 216 de 20.8.2009, p. 76-136. Versão consolidada atual:01/01/2022
►APLICAÇÃO, nomeadamente, do artigo 32.º, n.º 1, artigo 52.º, n.º 2, e artigo 64.º
(6) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64. Versão consolidada atual: 01/01/2022
►APLICAÇÃO, nomeadamente, do artigo 33.º, n.º 1
(7) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual: 01/01/2022
►APLICAÇÃO, nomeadamente, do artigo 51.º n.º 1, artigo 75.º, n.º 3, e artigo 79.º, n.º 3
(8) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 , relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Versão consolidada atual: 01/01/2022
►APLICAÇÃO, nomeadamente, do artigo 71.º, n.º 1, artigo 92.º, n.º 3, e artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo
(9) Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 842/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 296 de 12.11.2015, p. 1-146. Última versão consolidada: 12/11/2015. REVOGAÇÃO pelo artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro, com efeitos a partir de 14 de novembro de 2022.
(10) Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (eForms) (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/6868]. JO L 272 de 25.10.2019, p. 7-73. ALTERAÇÃO do artigo 3.º, ADITAMENTO do artigo 3.º-A e ALTERAÇÃO do Quadro do Anexo pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2303 da Comissão, de 24 de novembro.
(11) Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2022, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/15/2022/REV/1]. JO L 173 de 30.6.2022, p. 1-16.
(12) Regulamento de Execução (UE) 2022/2303 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2022/8325]. JO L 305 de 25.11.2022, p. 12-50.
(13) Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).
(14) Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 (JO L 231 de 20.9.2023, p. 1).
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2023-12-21 / 14:36