Informação Jurídica

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Recurso do Conselho Superior nº 61-2017

Assunto: RECURSO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE DEONTOLOGIA DO PORTO – SEGREDO PROFISSIONAL

Relator: Maria Emília Morais Carneiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 12/07/2018

Processo de Recurso Nº 88/2017-CS/R

Assunto: Recurso da deliberação do Conselho de Deontologia do Porto

Relator: João Silva Carapeto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 10/11/2017

Parecer de Laudo n.º 98/2016 - CS/L

Assunto: Parecer de Laudo n.º 98/2016 - CS/L

Relator: Dr. A. Pires de Almeida

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 11/10/2017

Processo n.º 78/2016-CS/AL

Assunto: Extinção do Direito de Queixa

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 18/06/2017

Processo de Recurso Nº 31/2017-CS/R

Assunto: Recurso de inscrição de advogada estagiária

Relator: João Silva Carapeto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 18/05/2017

Processo de Apreciação Liminar 44/2017-CS/AL

Assunto: Falta a Diligência

Relator: João Silva Carapeto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 07/05/2017

2017 - Ordem dos Advogados [referência histórica sem ligação disponível]

Processo de Recurso nº 130/2018 CS_R

Assunto: Transmissão de Informação pelo Participado à Participante através de um Núncio

Relator: Júlio Elvas Pinheiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 16/12/2019

Processo de recurso nº 25/2015-CS/L

Assunto: revisão de Laudo

Relator: Maria Emília Morais Carneiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 12/12/2019

Processo de Recurso n.º 50/2019-CS/R

Assunto: Instauração de processo disciplinar por falta de pagamento de quotas

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 04/11/2019

Processo de Recurso Nº 78/2019-CS/R

Assunto: Recurso da deliberação do Conselho de Deontologia de Lisboa

Relator: João Silva Carapeto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 18/07/2019

Processo de Recurso Nº 126/2016-CS/R

Assunto: Averiguação de inidoneidade e reabilitação

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 12/06/2019

Processo de Recurso n.º 54/2019-CS/R

Relator: Júlio Elvas Pinheiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 08/05/2019

Processo de Recurso nº 33/19.CS/R

Assunto: Recurso da decisão do Conselho de Deontologia de Évora

Relator: Aníbal Simões

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 08/05/2019

Processo de recurso nº 127/2018 – CS/R

Assunto: Negligência-caducidade do direito de queixa

Relator: Maria Emília Morais Carneiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 26/11/2018

Processo de recurso nº 118/2018-CS/R

Assunto: Recurso de Deliberação do Conselho de Deontologia de Coimbra

Relator: Orlando Marcelo Curto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 22/11/2018

Processo de recurso nº 100/2019-CS/R

Processo de recurso nº 127/2018 – CS/R

2019 - Ordem dos Advogados [referência histórica sem ligação disponível]

Jurisprudência dos Conselhos

2022

21-02-2022

Advogados estagiários - Insuficiência económica

Parecer do Conselho Superior, aprovado em 21 de fevereiro de 2022. - Insuficiência económica/Advogado Estagiário/Alteração superveniente/Soluções manifestamente desrazoáveis no Procedimento Administrativo. ROA. - Ano 82 - vol. I-II (jan. - jun. 2022), p. 355-365.

Processo n.º ………… / Plenário
Recorrente: Conselho Regional de …………………
Recorrido: Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Relator: Conselheiro Dr. Júlio Elvas Pinheiro
Emissão: Lisboa e sede da Ordem dos Advogados, 21 de Fevereiro de 2022
Aprovação: Lisboa, 21 de Fevereiro de 2022
Declaração de Voto: João Paulo Pimenta

ASSUNTOS

Advogados estagiários - Candidatos ao curso de estágio da Ordem dos Advogados - Carência económica e financeira do candidato - Benefício da bolsa de estudo em todos os anos da licenciatura - Isenção do pagamento de taxas e emolumentos - Pagamento, no ato de inscrição e nas fases posteriores, do montante fixado - Pagamento faseado dos emolumentos em prestações mensais - Proibição da denegação de justiça por insuficiência de meios económico - Reavaliação da situação económica por alteração superveniente - Soluções manifestamente desrazoáveis no procedimento administrativo - Tabela de Emolumentos e Preços - Violação do princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos

REFERÊNCIAS
Código Civil - arts. 8.º a 10.º
CPA: art. 8.º - art. 142.º, n.º 2
CRP: art. 20.º, n.º 1
EOA: art. 6.º, n.ºs 1 e 2 - art. 44.º
Deliberação n.º 855/2011 CGOA (Série II), de 30-03: n.º 2
Deliberação n.º 1142/2018 CGOA (Série II), de 16-10: Tabela de Emolumentos e Preços, pontos 8.1. e 8.2: €1000.00 (€700.00 + €300.00)
Despacho do CRL, de 01-02-2021: recusa da isenção

NOTA: Aprovado por maioria pelo Plenário do Conselho Superior, reunido em sessão do dia 21 de Fevereiro de 2022, com o voto contra do Conselheiro Dr. João Paulo Pimenta.

Proposta de Deliberação: Proponho seja negado provimento ao recurso subscrito pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Regional de …………, assim confirmando-se a Decisão de …….. de Maio de 2021 da Ex.ma Sra. Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que considerou procedente o recurso hierárquico interposto pela Exma. Sra. Advogada Estagiária, Dra. ……………
Lisboa e sede da Ordem dos Advogados, 21 de Fevereiro de 2022. O Relator, Júlio Elvas Pinheiro

PUBLICAÇÃO: 01-07-2022