Informação Jurídica

2026-04-13 / 14:52

PLANOS: lista

PERSU 2020+ Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) | 31-07-2019

Portaria n.º 241-B/2019, de 31 de julho/ AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. -Ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).Diário da República. - Série I - n.º 145 - 1.º Suplemento (31-07-2019), p. 55-(7).

Plano de Ação Mondego Mais Seguro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 3 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro. Diário da República. - Série I - n.º 23 - 1.º Suplemento (03-02-2020), p. 9-(2) a 19-(9).

Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC)

Incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis (PET)

(1) Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho / Ambiente e Transição Energética. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.Diário da República. - Série I - n.º 125 (03-07-2019), p. 3328 - 3332.

(2) Aviso n.º 12599/2019 (Série II), de 23 de julho / Ambiente e Transição Energética. Fundo Ambiental. - Nos termos do Despacho n.º 1761/2019, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 35/2019, 2.ª série, de 19 de fevereiro, apoia o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. Diário da República. - Série II-C - n.º 150 (07-08-2019), p. 143 - 159.

(3) Despacho n.º 8582/2019 (Série II), de 10 de setembro / Ambiente e Transição Energética. Fundo Ambiental. - Alterações ao Aviso n.º 12599/2019, referente ao apoio a sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. Diário da República. - Série II-C - n.º 186 (27-09-2019), p. 109 - 110.

Plano de Ação para a Transição Digital

«2020-03-05 às 18:46 - Apresentação do Plano de Ação para a Transição Digital. O Portugal Digital é um plano de ação desenhado para ser o motor de transformação do País Através da capacitação digital das pessoas, da transformação digital das empresas e da digitalização do Estado. Tem como propósito acelerar Portugal, sem deixar ninguém para trás, e projetar o País no mundo.

Ficheiros: Apresentação do Plano de Ação para a Transição Digital

Tags: digitalização, qualificação, pequenas e médias empresas, administração pública

Áreas: Economia e Transição Digital

Apresentação do Plano de Ação para a Transição Digital - XXII Governo - República Portuguesa».

Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal: CTIC

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública

Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Nos termos do artigo 28.º daLei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública». Diário da República. - Série I - n.º 197 (09-10-2020), p. 6 - 8.

Plano de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying

«2019-09-21 às 11:08 - O Ministério da Educação vai lançar um Plano de combate ao bullying e ao ciberbullying, apostando na sensibilização, na prevenção e na definição de mecanismos de intervenção em meio escolar, com o envolvimento de vários serviços. Este Plano terá associada a campanha “Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência”, que ficará disponível a todos os alunos, famílias e escolas. O "Plano de Prevenção e Combate ao Bullying e Ciberbullying" - elaborado pela Direção-Geral da Educação, em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência - e as respetivas ferramentas de apoio à sua implementação, que contam com a colaboração de especialistas na área, chegam às escolas em outubro por ocasião do Dia Mundial de Combate ao Bullying, que se celebra a 20 de outubro, sendo assinalado nas escolas na semana que culmina nesse dia. O objetivo deste Plano é erradicar o bullying e o ciberbullying nas escolas, enquadrando-os no contexto mais amplo da violência em meio escolar, ajudando a reconhecer sinais de alerta, lançando orientações e capacitando as Escolas para a utilização de diferentes abordagens de prevenção e intervenção (respeitando a autonomia e a realidade de cada Escola). Ministério da Educação lança Plano de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying - XXI Governo - República Portuguesa».

Planos de afetação do espaço marítimo: avaliação ambiental 

(1) Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo. Diário da República. - Série I - n.º 70 (10-04-2023), p. 5 - 6.

(2) Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março / Ministério da Agricultura e do Mar. - Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Diário da República. - Série I - n.º 50 (12-03-2015), p. 1523 - 1549. Versão Consolidada. ALTERAÇÃO dos artigos 22.º, 23.º e 25.º doDecreto-Lei n.º 38/2015, de 12-03, pelo Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10-04. 

Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED) - Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto»

Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ)
Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED)

Regulamento n.º 523/2020 (Série II), de 2 de junho / Educação. Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. - Regulamento do Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto». Diário da República. - Série II-C - n.º 114 (15-06-2020), p. 122 - 125.

Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR): projetos-piloto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021, de 22 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 2 daResolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.Diário da República. - Série I - n.º 56 (22-03-2021), p. 11 - 13.

Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.Diário da República. - Série I - n.º 56 (22-03-2021), p. 8 - 10.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) / Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» 

Entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) / A «Recuperar Portugal» fica na dependência do membro do Governo responsável pela área do planeamento, com possibilidade de delegação / Comité Coordenador para a componente do PRR denominada «Empresas 4.0»

(1) Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 86 - 1.º Suplemento (04-05-2021), p. 11-(2) a 11-(8).

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Diário da República. - Série I - n.º 86 - 1.º Suplemento (04-05-2021), p. 11-(9) a 11-(11). Legislação Consolidada (18-10-2022). REPUBLICAÇÃO pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

(3) Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 120 - 1.º Suplemento (23-06-2021), p. 1257-(2) a 1257-(9).

(4) Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 177 (10-09-2021), p. 2 - 5.

(5) Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro / FINANÇAS E PLANEAMENTO. - Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Diário da República. - Série I - n.º 180 (15-09-2021), p. 3 - 4.

(6) Despacho n.º 12619/2021 (Série II), de 26 de outubro de 2021 / Economia e Transição Digital. Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. - Constitui o Comité Coordenador para a componente do PRR denominada «Empresas 4.0». Diário da República. - Série II-C - n.º 249 (27-12-2021), p. 28 - 31. Alterado pelo Despacho n.º 843/2023 (Série II), de 28 de dezembro.

(7) Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Diário da República. - Série I - n.º 201 (18-10-2022), p. 2 - 7.

(8) Despacho n.º 843/2023 (Série II), de 28 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar. Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e da Economia. - Altera o Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, que constitui o Comité Coordenador para a componente do PRR denominada «Empresas 4.0». Diário da República. - Série II-C - n.º 13 (18-01-2023), p. 33 - 34.

(9) Portaria n.º 34/2023 (Série II), de 10 de janeiro de 2023 / Administração Interna. Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil. - Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro no âmbito do Programa MAIS Floresta. Diário da República. - Série II-C - n.º 13 (18-01-2023), p. 57 - 58.

Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) e Plataforma Continental Estendida

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Direção-Geral do Território
GeoPortal: informação geoespacial associada ao PSOEM
Instituto Hidrográfico
Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas
Regiões Autónomas
Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG)
Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida. Diário da República. - Série I - n.º 250 - 1.º Suplemento (30-12-2019), p. 72-(2) a 72-(391).

Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+ 2014-2020): auditoria 

«Tribunal de Contas audita operacionalidade de infraestruturas e transportes | 2020.02.07. - O Tribunal de Contas auditou a Operacionalidade de Infraestruturas e Transportes. O exame incidiu sobre a execução do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+ 2014-2020), por prever reformas estruturais e de investimentos prioritários naquelas áreas, e a gestão do risco de inoperacionalidade de infraestruturas de transportes, como pontes, viadutos e túneis, sob jurisdição direta da empresa Infraestruturas de Portugal (IP): Relatório de auditoria nº 1/2020 - Operacionalidade de Infraestruturas e Transportes - Processo 23/2019 – AUDIT, Janeiro de 2020, 81 p. Tribunal de Contas».

Relatório de auditoria nº 1/2020 - Operacionalidade de Infraestruturas e Transportes - Processo 23/2019 – AUDIT, Janeiro de 2020, 81 p. Tribunal de Contas».

Plano Nacional das Artes (PNA): linhas orientadoras 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2021, de 11 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes. Diário da República. - Série I - n.º 91 (11-05-2021), p. 22 - 31.

Plano Nacional de Alojamento

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e Inventário de Alojamento Urgente e Temporário

Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.Diário da República. - Série I - n.º 63 (31-03-2021), p. 8 - 15.

Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021, de 28 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo. Diário da República. - Série I - n.º 145 (28-07-2021), p. 20 - 72.

Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem (PNI-GJ) / Programa Trajetos

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem (PNI-GJ), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 252 (30-12-2021), p. 52 - 62.

(2) Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica. Diário da República. - Série I - n.º 182/2011, (21-09-2011), p. 4522 - 4526. Legislação Consolidada (17-09-2014).

(3) Portaria n.º 98/2022, de 18 de fevereiro / EDUCAÇÃO. - Ao abrigo das alíneas a), e) e f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos. Diário da República. - Série I - n.º 35 (18-02-2022), p. 2 - 20.

Plano Nacional de Saúde (PNS) - extensão 2020 no ano de 2021

Despacho n.º 4834/2021 (Série II), de 11 de março / Saúde. Direção-Geral da Saúde. - Estabelece a prorrogação do Plano Nacional de Saúde - extensão 2020 no ano de 2021. Diário da República. - Série II-C - n.º 93 (13-05-2021), p. 155.

Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

Impacto económico e social do surto da doença COVID -19

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro. Diário da República. - Série I - n.º 115 (16-06-2021), p. 27 - 49.

(1) Despacho Normativo n.º 24/2021 (Série II), de 7 de outubro / Economia e Transição Digital. Gabinete da Secretária de Estado do Turismo. - Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.Diário da República. - Série II-C - n.º 201 (15-10-2021), p. 30 - 35.

Plano Regional Anual para 2020 | Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprova o Plano Regional Anual para 2020. Diário da República. - Série I - n.º 15 (22-01-2020), p. 10 - 149.

Planos para a igualdade relativos a 2022: prorrogação dos prazos de comunicação

Despacho Normativo n.º 23-A/2021 (Série II), de 14 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e dos Secretários de Estado das Finanças, do Tesouro, da Administração Pública, da Descentralização e da Administração Local e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional. - Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho. Diário da República. - Série II-C - n.º 180 - 2.º Suplemento (15-09-2021), p. 408-(2) a 408-(3).

Resíduos Urbanos

Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU)
Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030)

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030. Diário da República. - Série I - n.º 60 (24-03-2023), p. 140 - 276.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030. Diário da República. - Série I - n.º 60 (24-03-2023), p. 7 - 139.

Tráfico de Seres Humanos

V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027. Diário da República. - Série I - n.º 249 (24-12-2024), p. 1-24.

Transição Digital da Administração Pública: coordenação das iniciativas | PRR

(1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 177 (10-09-2021), p. 2 - 5.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 10 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura. Diário da República. - Série I - n.º 177 (10-09-2021), p. 17 - 34.

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2026-04-13 / 15:08