Jurisprudência dos Conselhos

1933-1980

Ordem alfabética

Acumulação de funções  

              516     Acórdão do Conselho Geral de 10 de novembro de 1979 / GRADE, Fernando, relat.

                         Docente do ensino público - Cargo público remunerado - Inscrição na Ordem - Direcção-Geral - Ordem

                         Estagiário - Professor do ensino secundário - Secretaria de Estado da Administração Escolar

                         DL 255/77, de 1.6: art. 1.º - EJ/1962: art. 554.º n.º 1 e n.º 2, a) e c) - art. 543.º - art. 591.º n.º 2, g)

                         PAR CG, de 16-12-1975

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.262-263.

Adido de legação no Ministério dos Negócios Estrangeiros

                65     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Junho de 1945 / ANDRADE, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Adidos de Legação - MNE - Nomeação provisória - Serviço público

                         DEC 29970, de 13-10-39: art 141.º - DL 29319, de 30-12-38: art 4.º - art 13.º - EJ: art 562.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.384-386.

Administração-Geral do Porto de Lisboa (chefe de secção da)

              180     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Maio de 1952 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de secção - Administração-Geral do Porto de Lisboa

                         EJ/1944: art 562.º n.º 4 - DEC 38976, de 20-07-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.439

Administrador de bairro

              373     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Maio de 1963 /  BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Estatuto Judiciário de 1962 - Magistrados administrativos (não) -

                         Autoridade administrativa (sim) - Uso e porte de arma - Governadores civis - Magistrados - Normas

                         EJ/1962: art 591.º, d) - CADM/1940: art 108.º - art 109.º - DL 37313, de 21-02-1949: art 57.º -EJ/1928: art 761.º

                         CADM/1940: art 405.º § único - DL 41234, de 20-08-1957: art 9.º - DEC 18017: art 21.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.159-164

Administradores de falência

              398     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Janeiro de 1966 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Funcionários judiciais - Administradores de falências

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, e)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.191-193

Advocacia em causa própria - 001

                56     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Novembro de 1944 / PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - Exercício da profissão - Atividade acidental - Inscrição suspensa

                         Diplomados com o 5.º ano - Advocacia em causa própria (sim)

                         EJ/1944: art 520.º  § 1.º e § 4 - art 562.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958),p.346-347

Advocacia em causa própria - 002

                15     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Novembro de 1940 / CARVALHO, Vítor Manuel Sobral de, relat.

                         Procuradoria (Direito à) - Advocacia em causa própria - Parte vencedora

                         Custas - Ações - Execuções - Remuneração dos serviços profissionais

                         CCJ/1940: art 67.º § 4 - DL 22780, de 29-03-1933: art 109.º da tabela - CPC/1876 - CPC/39

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.126-128

Advocacia em causa própria - 003

              235     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de maio de 1954 / AFREIXO, Jaime do Rego, relat.

                         Cancelamento da inscrição

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.198-199

Advocacia em causa própria - 004

              322     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de novembro de 1959 / RODRIGUES, Filipe Brás, relat.

                         Advogado - Solicitador - Parte vencedora - Causa própria - Direito à procuradoria

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.152-154

Advocacia junto do Supremo Tribunal de Justiça - 001

              281     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de abril de 1956 / GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Contagem do prazo - 10 anos de profissão - Segunda fase do estágio - Períodos de suspensão

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Abr-Set 1957), p.224-226

Advocacia junto do Supremo Tribunal de Justiça - 002

              283     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de abril de 1956 / GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Contagem do prazo - 10 anos de profissão - Segunda fase do estágio

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.364-366

Advocacia junto do Supremo Tribunal de Justiça - 003

              250     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de julho de 1954 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Advogado com 10 anos de profissão - Licenciatura com 16 valores

                         EJ/1944: art 535. º e segs - art 532.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.224-226

Advocacia popular

              480     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de fevereiro de 1978 / GONÇALVES, Armando, relat.

                         Estágio - Dispensa - Exercício da advocacia popular - Guiné-Bissau - Licenciado em Direito -

                         Universidade de Coimbra - Advogado estrangeiro - Residência em Portugal - Inscrição na Ordem

                         EJ/1962: art 551.º n.º 2 - art 562.º - art 558.º, b) e e) -  Acordo Especial regulador do Estado das

                          Pessoas e dos Seus Bens de 1976 - DR s.1 n.º 52 (31-12-1976)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Set-Dez 1978), p.639-641

Advogado - Intervenção como agente do Ministério Público - 001

              285     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de outubro de 1956 / LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Recusa do mandato

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.373-376

Advogado - Intervenção como agente do Ministério Público - 002

              286     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de outubro de 1956 / LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Recusa do mandato

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Abr-Set 1957), p.227-229

Advogado - Intervenção como agente do Ministério Público - 003

              284     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de julho de 1956 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Recusa do mandato - Réu do processo - Meras formalidades (sim)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.366-373

Advogado a exercer funções de Ministério Público

              301     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de dezembro de 1956 / GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959),p.407

Advogado brasileiro

              466     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de abril de 1976 / ABREU, Cancella de, relat.

                         Inscrição na Ordem - Licenciado em Faculdade de Direito brasileira - Estágio completo - 2 anos -

                         Ordem dos Advogados do Brasil - Inscrição na OAB - Prova - Funcionário judicial - Reconhecimento do diploma

                         EJ/1962: art 545. º n. º 2 - art 563. º

                         L 4215, de 27-04-1963: art 47. º - art 61. º - art 82. º a art 86. º - art 50. º - BRA

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (maio-agosto 1977), p.554-556

Advogado gerente de sociedade

              341     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de janeiro de 1962 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Empréstimo de penhores - Gerência de advogado - Dignidade profissional - Exercício da advocacia

                         Casa de penhores - Fiscalização da atividade

                         EJ/60: art 558.º § 8.º - DEC 18222, de 19-04-30 - DEC 17766, de 17-12-29 - DEC 32428, de 24-11-1942 -

                         P 10471, de 19-08-43

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.170-171

Advogado perito

              482     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de fevereiro de 1978

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Causas não conexas - Advogado - Nomeação como perito - Deontologia profissional - Acção de

                         expropriação - Acção sumária - Mandatário do mesmo indivíduo - Familiares - Independência

                         EJ/1962: art 570.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Set-Dez 1978), p.641-643

Advogado testemunha - 001

              207     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de abril de 1953

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Depoimento como testemunha - Conhecimento dos factos - Negociações malogradas - Parte contrária -

                         Segredo profissional - Dispensa (não) - Defesa de direitos e interesses - Ex-cliente - Terceiros

                         EJ/1944: art 565.º n.º 5 e §1.º n.º 1, n.º 2 e n.º 4 - art 555.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.540-541

Advogado testemunha - 002

              274     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de novembro de 1955

                         GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Depoimento como testemunha

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.357-359

Advogado testemunha - 003

              194     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de outubro de 1952

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Depoimento como testemunha (não) - Segredo profissional - Substabelecimento

                         Intervenção profissional - Causas conexas (verificação da existência de)

                         EJ/1944: art 555.º

                         AC CSOA, de 23-10-1951

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.404-405

Advogado testemunha - 004

              375     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de junho de 1963

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Depoimento como testemunha - Autorização - Quebra do segredo profissional - Defesa da dignidade -

                         Acção contra ex-cliente - Ordem dos Advogados - Imposição da quebra do segredo - não

                         EJ/1962: art 580. º, g) - art 581. º e n. º 3

                         PAR CGOA, de 10-02-1951 - PAR CGOA, de 24-03-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.169-1173

Advogado testemunha - 005

              212     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de maio de 1953 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Depoimento contra o constituinte (não) - Segredo profissional - Revelação - Pedido de dispensa -

                         Advogado - Ministério Público (não) - Instrução preparatória - Violação do segredo profissional

                         CP/1886: art 289. º n. º 1 - EJ/1944: art 555. º n. º 5 e § 3. º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.546-547

Advogado testemunha - 006

              171     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de janeiro de 1952 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Mandato judicial - Testemunha da parte contrária (não) - Juiz - Proibição do patrocínio (não)

                         Indicação como testemunha

                         EJ/1944: art 555.º, n.º 5 e §§ 1.º a 3.º e 6.º - CPC/39: art 624.º n.º 5 - art 627.º - CCIV/1867: art 2511.º n.º 5

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.433-437

Advogado testemunha - 007

              251     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de julho de 1954 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Depoimento como testemunha

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.14-16 (1954 - 1956), p.335-3

Advogado testemunha - 008

              238     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de maio de 1954 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Depoimento como testemunha - Processo - Junção de procuração - Renúncia

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.14-16 (1954 - 1956), p.334

Advogado testemunha - 009

              228     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de fevereiro de 1954

                         FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Depoimento como testemunha - Advogado - Polícia Judiciária - Confidências de familiar do cliente -

                         Segredo profissional - Defesa dos direitos e interesses do cliente - Terceiros - Pedido de dispensa

                         EJ/1944: art 555. º n. º 5, § 1. º n. º 1 e § 3. º - CPP/29: art 217. º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.14-16 (1954 - 1956), p.324-327

Advogado testemunha - 010

              363     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de outubro de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Depoimento como testemunha - Advogado - Intervenção em fase anterior - Impugnação -

                         Segredo profissional - Testemunha do ex-constituinte - Dignidade - Direitos e interesses do próprio

                         EJ/1944: art 581. º - art 555. º § 3. º - EJ: art 581. º - CCIV/1867: art 2514. º

                         CPC/39: art 620.º n.º 1, e)

                         PAR CGOA, de 21-07-1954 - PAR CGOA, de 23-11-1955

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.212-214

Advogado testemunha - 011

              151     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de maio de 1951

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.562-563

Advogados brasileiros

              369     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de abril de 1963

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Advogados estrangeiros - Exercício da advocacia - Reciprocidade - Portugal - Brasil

                         Advogados inscritos

                         EJ/1962: art 563.º - EJ/1944: art 534.º § 1.º

                         PAR CG, de 15-05-1951 PAR  de H. Valadão, de 08-8-1950

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.148-149

Advogados do Ultramar - 001

              306     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de maio de 1957

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Conselho Geral - Falta de competência - Conduta de advogado - Ultramar

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.113-115

Advogados do Ultramar - 002

              195     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de outubro de 1952

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Ordem dos Advogados - Falta de jurisdição - Advogados do Ultramar - Poder judicial

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.403-404

Advogados e magistrados

              225     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de dezembro de 1953

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Advogar contra lei expressa - Deontologia profissional - Juiz - Recurso -

                         Cooperação com a justiça - Responsabilidade criminal das pessoas coletivas

                         DEC 20 282: art 49. º - CPP/29: art 652. º - EJ: art 549. º n. º 1 -

                         AC STJ, de 24-10-39 in COSTJ a.38, p.400 - AC STJ, de 30-06-1942 in D A.74, p.241- PAR PGR, de 31-10-1942

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.428-433

Advogados espanhóis - Inscrição na Ordem

              123     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de dezembro de 1949

                         CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Inscrição na Ordem - Faculdades de Direito portuguesas - Advogados espanhóis - Reciprocidade

                         EJ/1944: art 534.º - CONV/1870, de 21-02-1870 - POR/ESP - DEC, de 28-06-46-ESP

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Set-Dez 1949), p.498-500

Advogados estrangeiros

                57     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de novembro de 1944 / PITTA, Pedro, relat.

                         Advogado brasileiro - Faculdade de Direito portuguesa - Inscrição na Ordem - Reciprocidade

                         Naturalização (não) - Faculdade de Direito brasileira (sim) - Regime de reciprocidade

                         EJ/1944: art 563. º - art 564. º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 3/4 (Jul-Dez 1944), p.241-242

Advogados ingleses - Imposto Profissional

              109     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de janeiro de 1949 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Advogados ingleses - Distribuição de imposto profissional - Lista de advogados - Tabela do Imposto

                         Inscrição de advogados estrangeiros (não) -  Consultores da Embaixada inglesa

                         DEC 16731: art 61.º - 76.º - EJ/1944: art 578.º n.º 12 - 520.º e § 1 - 526.º - 529.º - 534.º - art 563.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 1-2 (Jan-Jun 1949), p.442-444

Agenciamento de clientela

                14     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de junho de 1940 / CARVALHO, Vítor Manuel Sobral de, relat.

                         Associação Lisbonense dos Proprietários - Contencioso - Serviços judiciais gratuitos - Publicidade

                         Agenciamento de clientela - Consulta jurídica - Procuradoria judicial

                         EJ: art 702.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.125-126

Agenciamento de clientela - Assistência judiciária

              420     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de junho de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Cambão - Acidentes de viação - Defesas oficiosas - Cobrança de honorários - Nomeações - Dignidade -

                         Reforma legislativa - Estatuto Judiciário - Processo Penal - Custas - Preparo para despesas - Deprecada

                         EJ/1962: art 570.º - art 571.º n.º 1 - art 540.º n.º 1, b) - art 615.º, m) e p) - CPP/29: art 22.º § 1.º -

                         art 28.º § único - EJ/1962: art 33.º - art 574.º - art 580.º - art 590.º - CCJ/1962: art 108.º n.º 2 - art 112.º - CPC/61: art 571.º

                         PAR CGOA, de 15-12-1967 - AC STJ, de 10-10-1967 - PAR CGOA, de 13-12-68

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.204-217

Agenciamento de clientela - Cargos políticos

              140     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de dezembro de 1950 / COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Incompatibilidades - Revisão do regime jurídico - Exercício de cargos públicos - Conservador -

                         Presidente de câmara municipal - Comissão de serviço - Cargo não remunerado - Sede da comarca

                         DEC 37666, de 19-12-1949: art 60.º n.º 1,  §§ 3.º e 4.º- art 62.º - EJ/1944: art 562.º n.º 6 e § 7.º

                         DEC 37166, de 17-11-1948

                         PAR CGOA de 27-1-1949

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.77-79

Agente administrativo - 001

              496     Acórdão do Conselho Geral de 6 de janeiro de 1979 /               FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Incompatibilidades - Funções de consulta jurídica - Lei orgânica do respetivo serviço - Jurista -

                         Competência da Ordem - Inscrição (não) - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

                         EJ/1962: art 591. º n. º 1, c) e n. º 3 - art 542. º n. º 4 - DL 363/78, de 28.11: art 32. º, a) - art 1. º -

                         DL 45006 - DL 143/77

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1978), p.481-484

Agente administrativo - 002

              494     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de dezembro de 1978 / CONSELHO GERAL

                         Incompatibilidades - Funções de consulta jurídica - Lei orgânica do respetivo serviço - Agentes

                         administrativo - Cargos - Funções de facto (não)

                         EJ/1962: art 591. º n. º 1, c), f) e n. º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.227-229

Alfândegas - 2.º verificador

              442     Acórdão do Conselho Geral de 24 de julho de 1970

                         CALIXTO, Fernando, relat.

                         Incompatibilidades - Categoria de 2ª verificador - Alfândega - Pessoal técnico aduaneiro -

                         Reforma Aduaneira - Autoridade policial - Autoridade fiscal

                         EJ/1962: art 591. º n. º 1, d) - DL 46311: art 47. º - art 52. º - art 193. º - art 297. º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.31 (1971), p.140-141

Alfândegas - Oficial do quadro técnico

              155     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de junho de 1951 /              BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         EJ/1944: art 562.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.567

Amnistia - Pena disciplinar

              258     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de março de 1955 /               FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Pena de censura com publicidade - Reclamação - Amnistia

                         DL 39187, de 24-04-1953: art 1.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.328-333

Arquivo de Identificação - Instituto de Criminologia - Funcionários

              374     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de junho de 1963 /              VEIGA, Luís, relat.

                         Ordem dos Advogados - Aplicação da lei - Incompatibilidades (não) - Funções gratuitas -

                         Subdiretor de subsecção do Arquivo de Identificação - Chefe de secção do Instituto de Criminologia

                         EJ/1962: art 591.º, c) - DL 27306, de 8-12-1963 - DL 38386, de 8-08-1951. Serviços Prisionais

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.164-169

Arquivo de Identificação e Registo Criminal e Policial - Readmissão

              368     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de janeiro de 1963

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Funcionários dos serviços de identificação - Nomeação anterior a 1954 -

                         Processo criminal (não)

                         EJ/1962: art 591. º, f) e n. º 8

                         EJ/1928: DEC 15344, de 10.4 - DL 22779, de 29-06-1933 - EJ/1944: art 562.º n.º 8 e n.º 7 - DL 39704, de 22-06-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.146-148

Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial - 1.º oficial

                41     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de janeiro de 1944

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - 1.º oficial - Arquivo Geral de Registo Criminal (não) - Autoridade (não)

                         Funcionários - Governos civis - Autoridade administrativa - Autoridade policial

                         EJ/1928: art 761. º n. º 7

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.334

Arquivo profissional do advogado

              422     Parecer apresentado na sessão de 19 de julho de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Arquivos - Escritório de advogado - Prazo de conservação - 5 e 20 anos - Restituição de documentos -

                         Herdeiros do advogado - Dossier do cliente - Interessados - Clientes - Herdeiros - Trabalhos jurídicos

                         EJ/1962: art 582.º - art 587.º - CCIV/1867: art 1318.º a 1369.º - art 2361.º a 2363.º - art 2366.º - 2393.º

                         CCOM/1888: art 231.º a 277.º- CCIV/66: art 10.º - art 1157.º a 1194.º - CCOM/1888: art 40.º - art 143.º § 2.º - EJ/1962: art

                         615.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.240-248

Assistência judiciária - 001

                19     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 Março de 1942 / GAMEIRO, Lino, relat.

                         Imposto do Selo - Dispensa de preparos e custas - Requerimentos - Assistência judiciária

                         EJ: art 814.º - art 834.º - art 837.º - 848.º -  CCJ: art 2.º § 1.º - art 131.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.312-313

Assistência judiciária - 002

              199     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de fevereiro de 1953 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Julgamento - Assistência judiciária - Audiência pública - Presença dos advogados - Testemunhas -

                         Inquirição à porta fechada - Ilegalidade - Comissões - Conselho Superior Judiciário

                         DL 33548, de 23-02-44: art 17.º § 2.º - CPC/39: art 167.º - art 657.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.536-537

Assistência judiciária - 003

              201     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de fevereiro de 1953

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Processo penal - Constituição de advogado - Condenação em imposto de justiça - Custas judiciais -

                         Prova da capacidade económica do réu - Ilegalidade - Conselho Superior Judiciário

                         CCJ: art 169.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.92-93

Assistência judiciária - Procuradoria ilícita

              428     Parecer do Conselho Geral aprovado em 13 de dezembro de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Comissões de Assistência - Reforma legislativa - Pedido autónomo - Nomeação de advogados -

                         Procuradoria ilegal - Listagem da Ordem - Documentos - Conhecimento oficioso - Falsas declarações - Pena

                         CP/1886: art 236.º § 2.º - EJ/1962: art 537.º e n.º 4 - art 549.º - art 700.º - art 570.º - art 574.º, a) e h)

                         EJ/1962: art 675.º, j) - art 698.º - art 738.º

                         PAR CGOA, de 14-06-68

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.231-235

Assistentes do serviço de acção social

              290     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de novembro de 1956

                         OLAVO, Fernando, relat.

                         Funcionários e agentes - Acção social

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.379-382

Assistentes sociais em prisões

              336     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de dezembro de 1961

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Estagiários - Assistentes sociais - Prisões de mulheres - Intervenção em processos criminais (não)

                         Autorização da inscrição - Nomeação anterior

                         EJ/60: art 558.º n.º 6  - EJ/1944: art 562.º n.º 7 e § 1.º - DL 39704, de 22-06-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.168-170

Avença

              214     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de junho de 1953

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Advogado avençado - Cessação do mandato - Pagamento dos serviços prestados - Indemnização (não)

                         Honorários - Trabalho subordinado (não) - Revogação do mandato - Consultor jurídico - Advogado inscrito

                         CCIV/1867: art 1364.º - art 1363.º n.º 1 - art 1359.º - EJ/1944: art 513.º - art 557.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.547-548

Avença - Imposto de Desemprego

                62     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Fevereiro de 1945 / PEREIRA, Fernando Caetano, relat.

                         Consultores jurídicos - Empresas - Avenças - Imposto de Desemprego - Prestação de serviços

                         DEC 21699, de 30-09-32: art 20.º § 4.º - art 29.º - DEC 16731, de 13-04-29: art 61.º - CEF: art 86.º n.º 8

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.381-383

Bacharel em Direito - 001

                91     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Maio de 1947 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Inscrição na Ordem (não) - Exercício da advocacia - Sanção - Consulta verbal - Consulta escrita -

                         Representação das partes em juízo - Defesa dos constituintes - Solicitador - Advogar em causa própria

                         EJ/1944: art 525.º - art 513.º - art 516.º - art 520.º - art 626.º - art 628.º

                         PAR CGOA de 1939 - PAR CGOA de 1941

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 1-2 (Jan-Jun 1947), p.427-428

Bacharel em Direito - 002

                42     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Janeiro de 1944

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Exercício da advocacia (não) - Bacharéis em Direito - Advocacia em causa própria - Inscrição

                         Conservador do registo predial - Licenciatura em direito

                         EJ/1928: art 733.º - art 734.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 3/4 (Jul-Set 1944), p.

Bacharel em Direito - 003

                  5     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Fevereiro de 1939

                         PEREIRA, Fernando Caetano, relat.

                         Inscrição na Ordem dos Advogados - Bacharel em direito (não) - Solicitadores

                         Faculdade de Direito

                         EJ/1928: art 783.º - DEC 22779, de 26-06-1933 - DEC 16044, de 13-10-28

                         EJ/1928: art 785.º - art 805.º - art 727.º - art 728.º - art 739.º - EJ/27: DEC 13809, de 22-07-27

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 58), p.115-118

Bancário

              419     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Maio de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Empregado bancário - Funções não jurídicas - Inscrição na Ordem -

                         Contrato colectivo de trabalho - Prestação de serviços jurídicos - Advogado do banco - Honorários

                         EJ/1962: art 591.º - art 562.º n.º 1 e n.º 4

                         PAR CGOA, de 5-1-1950

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.202-203

Bastonário

              354     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Junho de 1962 / SILVA, Fernando Baptista da, relat.

                         Decisões dos conselhos - Recurso interposto pelo bastonário - Prazo para alegar - 30 dias -

                         Regulamento Disciplinar de 1961 - Recurso para o Conselho Superior

                         REG DISCIPLINAR, de 1-10-1961: art 61.º - art 58.º - art 57.º  - art 59.º - art 60.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.193-195

Busca em  escritório de advogado

              197     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de fevereiro de 1953 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Apreensões - Interesse do cliente - Notificação do advogado - Entrega à Polícia Judiciária -.

                         Escrita comercial - Segredo profissional - Busca ao escritório do advogado

                         EJ/1944: art 556.º - art 555.º § 4.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.534-535

Caixa de Previdência - 001

              187     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de julho de 1952

                         COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Deliberação da Caixa de Previdência - Recurso - Conselho Superior

                         EJ/1944: art 573.º § 4.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.85-87

Caixa de Previdência - 002

              392     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de novembro de 1964

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Caixa de Previdência

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.307-325

Caixa de Previdência - 003

              411     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24de abril de 1967

                         RODRIGUES, Filipe Brás, relat.

                         Relatório e contas - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.385-386

Caixa de Previdência - 004

              432     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de janeiro de 1969 / RODRIGUES, Filipe Brás, relat.

                         Conselho Geral - Inscrição de beneficiários - Competência legal (não) - Caixa de Previdência da

                         Ordem dos Advogados

                         DL 36550, de 22-10-1947: art 15.º - DEC 28321: art 67.º

                         P 18022, de 28-10-1960: Regulamento

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.253

Caixa Geral de Depósitos e Previdência - Administrador

              118     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de julho de 1949 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Administrador da Caixa Geral de Depósitos e Previdência - Funcionários -

                         Orçamento do Ministério das Finanças - Categoria superior a 1.º oficial - Suspensão da inscrição

                         DEC 26116, de 23-11-1935: art 1.º - DEC 8162, de 29-05-22: art 13.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Jul-Dez 1949), p.490-491

Câmara municipal - Chefe de secretaria - 001

                70     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de outubro de 1945

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Chefe de secretaria - Câmara Municipal - Estágio - Funcionários municipais

                         EJ: art 562.º - CADM/1940: art 543.º n.º 2 - art 137.º - L 1980, de 3-04-40 - PAR PGR, de 14-12-1942

                         DEC 30628, de 5-08-40: art 22.º - art 27.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.393-394

Câmara municipal - Chefe de secretaria - 002

              127     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de fevereiro de 1950

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Chefe de secretaria de câmara municipal - Comissões de assistência judiciária -

                         Delegados da Ordem (não) - Horário - Julgamento de reclamações e transgressões - Juízes nas execuções

                         CADM/1940: art 543.º n.º 2 - art 727.º - art 728.º - art 692.º - art 731.º -  EJ/1944: art 562.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 1-2 (Jan-Jun 1950), p.565

Câmara municipal - Chefe de secretaria - 003

              240     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de maio de 1954

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.206-209

Câmara municipal - Chefe de secretaria - 004

              370     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de abril de 1963

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de secretaria - Câmara municipal - Inscrição na Ordem -

                         Funcionários de tribunais - Direito Fiscal - Lisboa (não) - Porto (não)

                         EJ/1962: art 591.º

                         PAR CGOA, de 125.54 - PAR CGOA, de 9-02-1960 - PAR CGOA, de 30-03-1962 - PAR CGOA, de 9-11-1962

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.149-150

Câmara municipal - Chefe de secretaria - 005

              350     Acórdão do Conselho Geral de 30 de março de 1962 / GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Incompatibilidades (sim) - Funções em tribunal - Chefe de secretaria de câmara municipal - Estágio -

                         Residência - Funções jurisdicionais - Direito Fiscal - Serviço militar - Juiz

                         EJ/60: art 558.º § 7.º e n.º 5 - CADM/1940: art 727.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.186-188

Câmara municipal - Chefe de secretaria - 006

              364     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de novembro de 1962 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de secretaria - Câmara municipal - Inscrição como estagiário -

                         Funcionários de tribunais - Direito Fiscal - Lisboa (não) - Porto (não)

                         EJ/1944. art 543.º n.º 2 - EJ/1962: art 543.º n.º 2 - CADM/1940: art 727.º - art 730.º - art 591.º, e) e b)

                         PAR CGOA, de 12-05-1954 - AC CGOA R/11, de 30-03-1962 - PAR CGOA, de 9-02-1960

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.215-217

Câmara municipal - Presidente - 001

              101     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de abril de 1948 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Presidente de câmara municipal - Magistrados administrativos -

                         Autoridades policiais - Ordenar prisões sem culpa formada - Investidura - Suspensão da inscrição

                         EJ/1944: art 562.º  e n.º 6 - CPP/29 - DEC 35042, de 20-10-1945: art 3.º n.º 3 - art 4.º n.º 4

                         PAR CGOA de 20-03-1947

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.455-457

Câmara municipal - Presidente - 002

                89     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Março de 1947 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Presidente de câmara municipal - Polícia administrativa - Autoridade policial -

                         Autoridades administrativas - Autoridades policiais - Câmara como escritório permanente do advogado

                         EJ/1944: art 562.º n.º 6 - CADM/1940: art 76.º - 79.º - art 50.º - 80.º - CPP/29 - DEC 35042, de 20-10-1945 -

                         CADM/1940: art 82.º - art 282.º - art 412.º - art 105.º

                         AC STA TCONFLITOS, de 12-07-1945 - PAR PGR, de 31-05-46

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 1-2 (Jan-Jun 1947), p.424-426

Câmara municipal - Presidente - 003

                95     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Novembro de 1947

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Presidente de câmara municipal - Magistrados administrativos -

                         Autoridades policiais - Delegação de poderes - Suspensão da inscrição

                         EJ/1944: art 562.º n.º 6 - CADM/1940: art 81.º - DEC 35042, de 20-10-1945: art 4.º n.º 4

                         PAR CGOA de 20-03-1947 - PAR CGOA de 28-04-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.453-455

Câmara municipal - Presidente - 004

              113     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Maio de 1949 /  BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Presidente de Câmara Municipal - Direito a remuneração - Renúncia à remuneração

                         Autoridade administrativa - Revisão do Estatuto Judiciário - Delegação de funções

                         EJ/1944: art 562.º n.º 6 - DL 37166, de 17-11-1948 - CADM/1940: art 81.º

                         DESP MIN de 22-03-44

                         PAR CGOA, de 20-03-1947 - PAR CGOA, de 30-07-1947 - PAR CGOA, de 28-04-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 1-2 (Jan-Jun 1949), p.445-447

Câmara municipal - Vice-presidente

              182     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Junho de 1952 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades - Vice-presidente - Câmara municipal - Cargo não remunerado - Funções policiais -

                         Delegação - Exercício da advocacia (sim) - Norma contrária ao instituto da Incompatibilidade

                         EJ/1944: art 562.º n.º 6 - DL 37166, de 17-11-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.460-462

Câmaras municipais - Chefes de secção

              231     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Março de 1954 /  FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.191-193

Câmaras municipais - Fiscal de obras

              345     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Março de 1962 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Fiscal de obras - Câmara municipal - Autoridade policial -

                         Autoridade fiscal - Agente de execução - Atribuições de polícia - Presidente da Câmara - Horário (não)

                         EJ/60: art 558.º n.º 4 - CADM/1940: art 619.º § 1.º - art 50.º - art 80.º - DL 37447, de 13-06-1949

                         DELIB CDL; de 7-07-1960

                         PAR CGOA, de 3-03-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.178-180

Câmaras municipais - Serviços municipalizados - Chefe de serviços

              424     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Outubro de 1968 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de serviços administrativos e comerciais - Serviços municipalizados

                         Autoridade administrativa, policial ou fiscal (não) - Lei especial que declare a incompatibilidade (não) -

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, g) - CADM/1940: art 76.º - art 80.º - art 81.º - art 198.º - art 277.º - art 404.º -

                         art 164.º - art 176.º - DL 41214, de 5-08-1957 - EJ/1944: art 558.º

                         PAR CGOA, de 2-03-1962

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.224-225

Cancelamento de inscrição de advogado

                68     Despacho de sustentação de deliberação, de 8 de Outubro de 1945 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Crime de abuso de confiança - Cancelamento da inscrição - Medida administrativa

                         EJ/1928: DEC 151344, de 10-04-28: art 761.º § 2.º - CP/1886: art 71.º § único - DEC 22799, de 29-06-1933

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.398-400

Cartório notarial - Ajudante estagiário

              253     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Novembro de 1954 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.228

Causa conexa - 001

              159     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Julho de 1951 /               BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Mandato judicial contra menores - Acção executiva - Acção de inibição do poder paternal – Representação

                         do pai - Causa conexa - Recusa do patrocínio

                         EJ/1944: art 555.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.442-445

Causa conexa - 002

              380     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Novembro de 1963 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Processo penal - Advogado - Parecer - Queixa crime contra alguém - Causa conexa - Constituinte -

                         Consulente - Recusa do mandato judicial do incriminado - Segredo profissional - Dignidade profissional

                         CCIV/1867: art 1360.º - art 1361.º - EJ/1962: art 574.º, c) - art 580.º n.º 1, a)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.184-186

Causa conexa - 003

              266     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Abril de 1955 / LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Recusa do mandato

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.338-340

Causa conexa - 004

              426     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Novembro de 1968

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Processo crime - Intervenção como delegado - Instrução preparatória - Autos a aguardar melhor prova

                         Prosseguimento dos autos - Julgamento da causa - Intervenção como advogado do arguido (não) - Administração

                         EJ/1962: art 580.º, a) - art 184.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.226-229

Causa conexa - 005

              270     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Julho de 1955 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Causas conexas - Conceito - Estatuto Judiciário de 1944 - Segredo profissional

                         EJ/1944: art 555.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.346

Causa conexa - 006

              147     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Abril de 1951 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Partilha judicial - Representação de parte dos interessados (não) - Negociações anteriores -

                         Partilha amigável - Advogados de todos os herdeiros - Procuração forense - Imposto sucessório

                         EJ/1944: art 555.º n.º 1 e n.º 5 - CCIV/1867: art 1360.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.549-551

Cédula profissional

                64     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Abril de 1945 /                CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Advogados inscritos - Cédula profissional - Aquisição obrigatória

                         EJ: art 520.º § 4.º e § 7.º - art 513.º - art 539.º -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 1/2 (Jan-Jun 1945), p.380-381

Cédula profissional - Advocacia junto do STJ

              170     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Janeiro de 1952 /              BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Exercício da profissão - Proibição - Supremo Tribunal de Justiça

                         EJ/1944: art 532.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.431-433

Censura - Publicidade em jornais

                33     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Março de 1943

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Publicidade em jornais - Advogado - Proibição legal - Comissão de Censura - Conselho Distrital

                         Liberdade de pensamento - Segurança do Estado - Pedido do CDP! - Ordem dos Advogados

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.327-329

Centro de Estudos Sociais e Corporativos - Assistente - 001

              379     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Novembro de 1963 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Assistente de organismo corporativo - Estágio

                         EJ/1962: art 591.º - art 551.º -  L 2085, de 17-08-1956

                         PAR CGOA, de 31-07-1962 -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.183-184

Centro de Estudos Sociais e Corporativos - Assistente - 002

              434     Acórdão do Conselho Geral de 30 de Maio de 1969

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Assistente - Centro de Estudos Sociais e Corporativos -

                         Serviço central (não) - Ministério das Corporações - Inscrição na Ordem

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         PAR CGOA, de 4-12-1966 - PAR CGOA, de 28-12-68

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.254-256

Certidões dos registos da Ordem

              318     Deliberação do Conselho Geral de 6 de Fevereiro de 1959

                         CONSELHO GERAL

                         Passagem de certidões - Registo da inscrição de advogado

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.148

Certidões - Exame de processos

              143     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Fevereiro de 1951 / COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Repartição pública - Exibição de procuração (não) - Consulta de processo - Bairro fiscal - Advogado

                         Solicitadores - Empregados forenses - Mandato judicial

                         EJ/1944: art 654.º § Único - art 651.º - art 513.º - DEC 8624, de 7-02-23: art 3.º § 1.º - CPC/39: art 32.º

                         AC STA, de 8-07-1949 - DG s.2, de 17.11

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.539-541

Chefe de contencioso - Advogado

              125     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 Janeiro de 1950 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Chefe de contencioso de secção do INTP - Função equivalente a consultor jurídico - Advogado

                         Inscrição na Ordem - Função de natureza jurídica - Contencioso de empresas

                         EJ/1944: art 520.º § 5.º e § 1.º - art 513.º

                         PAR CG, de 8-07-43

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 1-2 (Jan-Jun 1950), p.561-562

Cheque pré-datado

              205     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Março de 1953

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Devolução do cheque - Garantia - Pagamento aos credores - Honorários - Troca de correspondência -

                         Pagamento à vista - Cheque sem cobertura - Data da emissão - Título inválido

                         EJ/1944: art 558.º e § 1.º - LUC/34: art 3.º - art 28.º - DL 13004, de 12-1-27: art 23.º - art 24.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.408-411

Código das Custas Judiciais - Revisão

              396     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Julho de 1965

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         CCJ/1962

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.372-373

Comissão Arbitral - Lisboa e Porto - Presidente

              344     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Março de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (sim) - Presidente de Comissão Arbitral - Ministério da Saúde e Assistência

                         Magistrados nomeados pelo ministro - Comissão de serviços - Suspensão da inscrição

                         EJ/60: art 558.º n.º 2 - DL 42596, de 19-10-1959: art 1.º § 2.º

                         REG INSCRIÇÂO: art 14.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.177-178

Comissão de Conciliação e Julgamento - 001

              529     Acórdão do Conselho Geral de 12 de Abril de 1980

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Incompatibilidades - Assistente da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho - Regime de

                         requisição - Presidente de C.C.J. - Funcionário público - Indeferimento do pedido de inscrição -

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         DL 328/78 , de 11.11

                         AC CG recursos n.º 104, 128, 130 e 132

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.567-570

Comissão de Conciliação e Julgamento – 002

              536     Acórdão do Conselho Geral de 5 de Julho de 1980

                         GONÇALVES, Armando, relat.

                         Incompatibilidades - Presidente de Comissão de Conciliação e Julgamento - Função transitória -

                         Regime de requisição - Técnico de 2ª classe - Ministério do Trabalho - Serviço de Gestão de Pessoal

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) - DL 48/78, de 21.3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.265-267

Comissão de Coordenação Económica - Técnico

              352     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Abril de 1962

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidade (não) - Técnico - CCE - Serviço central (não) - Ministério da Economia

                         EJ/60: art 558.º n.º 3

                         PAR CGOA, de 26-06-1952

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.188-189

Companhia de seguros

                84     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Novembro de 1946

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Caixa de Previdência dos Profissionais de Seguros - Inscrição de advogado (não) - Avença

                         Contrato de trabalho - Prestação de serviços - Trabalho subordinado (não)  - Independência

                         DL 32192, de 13-08-1942 - DEC 33512, de 29-1-44 - L 1952: art 1.º - CCIV/1867: art 1370.º e segs

                         EJ/1944: art 545.º - art 548.º - art 555.º - art 553.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 3-4 (Jul-Dez 1946), p.463-468

Companhia de seguros - Director do contencioso

              471     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Julho de 1976

                         GUEDES, António Baptista, relat.

                         Advogado - Inscrição na Ordem - Consultor jurídico - Director de contencioso - Empresa de seguros

                         Imposto profissional - Regulamento da Caixa de Previdência de 1960 - Quota extraordinária

                         EJ/1962: art 542.º n.º 4

                         P 18022, de 20-10-1960: REG CPOA - art 38.º, c)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.36 (1976), p.316-320

Competência dos Conselhos

              444     Acórdão do Conselho Geral de 19 de Fevereiro de 1972

                         CARNEIRO, Francisco Sá, relat.

                         Ordem dos Advogados - Competências do Conselho Geral - Inquéritos - Conselho Superior -

                         Conselhos Distritais - Competência Disciplinar - Instrução - Julgamento

                         EJ/1962: art 644.º - art 645.º -  REG DISCIPLINAR OA: art 34.º n.º 1, a) e n.º 3  - art 1.º - art 12.º

                         EJ/1962: art 663.º - art 665.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.33 (Jan-Dez 1973), p.635-636

Condenação por crime desonroso

              401     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Abril de 1966

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Reinscrição na Ordem - Advogado irradiado - Condenação penal

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.205-209

Confiança de processos

              184     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Junho de 1952

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Contencioso Aduaneiro - Processos pendentes - Processos arquivados - Consulta pelo advogado (sim) -

                         Confiança de processos - Exibição do procuração (não) - Segredo de justiça (não) -

                         CPC/39: art 168.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.463-465

Conselho Geral

              455     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Dezembro de 1974

                         VIDAL, Duarte, relat.

                         Ordem dos Advogados - Competência do Conselho Geral - Emissão de pareceres - Exercício da advocacia

                         Pareceres sobre situações concretas (não) - Causa a propor (não) - Assessor jurídico dispensado

                         EJ/1962: art 615.º, m) - DL 49408, de 24-11-1969: art 5.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Maio-Agos 1975), p.305-306

Conselho Técnico Corporativo

              110     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Janeiro de 1949

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Funções técnicas - Conselho Técnico Corporativo - Comissão de serviços

                         Serviços centrais do Ministério da Justiça - Antigo posto - Inscrição na Ordem dos Advogados

                         EJ/1944: art 562.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out.Dez 1958), p.459

Conselhos Distritais da Ordem - Subsídio de férias

              362     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Outubro de 1962

                         RODRIGUES, Filipe Brás, relat.

                         Subsídio de férias (não) - Pessoal da secretaria - Conselhos Distritais

                         Contrato colectivo de trabalho (não) - Ordem dos Advogados - Dependência do Ministério da Justiça

                         EJ/1962: art 539.º - EJ/1962: DL 44278, de 14-04-1962 - DL 23050, de 23-09-1933

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.211-212

Conservador

              474     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Dezembro de 1976

                         FERREIRA, Carmindo, relat.

                         Exercício da advocacia - Conservador - Juiz de instrução criminal -  Impedimentos -

                         Processos com Instrução preparatória

                         EJ/1962: art 592.º n.º 3  e n.º 1, a)  e b)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Maio-Agos 1977), p.569

Conservador do registo civil - 001

              137     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Novembro de 1950

                         CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Incompatibilidades - Conservadores providos depois de 29-06-1933 - Lugares de 1ª ou 2ª classes

                         EJ/1944: art 562.º n.º 10 - DEC  37666: art 60.º § 2.º - EJ/1944: art 3.º - art 5.º - Mapa anexo

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.534-535

Conservador do registo civil - 002

              107     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Novembro de 1948

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidades - Nova colocação - Conservatória de 2ª classe - Recusa da inscrição -

                         Conservadora interina

                         EJ/1944: art 562.º n.º 10

                         PAR CGOA de 21-12-44

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out.Dez 1958), p.458

Conservador do registo civil - 003

              111     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Março de 1949

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidades - Função de juiz municipal - "Respectivos tribunais" - Tribunal do julgado -

                         Conservador do registo civil - Juiz por inerência - Lugar de 3ª classe

                         EJ/1944: art 562.º n.º 12  - art 20.º -  DL 37273, de 4-1-1949 - EJ/1944: art 562.º n.º 10 (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out.Dez 1958), p.459-460

Conservador do registo civil - 004

                  3     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Maio de 1936

                         AZEVEDO, J. Teixeira de, relat.

                         Inscrição na Ordem - Conservador - Conservatória de 2ª classe

                         DEC 20108, de 27-07-31: art 5.º § 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 58), p.112-113

Conservador do registo civil - 005

              100     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Março de 1948

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Exercício da advocacia - Direitos adquiridos - Conservatória de 2ª classe -

                         Classes das comarcas - Classes dos lugares - Primeiro provimento em lugar de 2.º classe

                         EJ/33: art 761.º n.º 8 - EJ/1944: art 562.º n.º 10 - art 719.º - DEC 33259, de 24-11-43

                         EJ/33: DEC 22779, de 29-06-1933

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 1-2 (Jan-Jun 1948), p.432-434

Conservador do registo civil - 006

              297     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Dezembro de 1956

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959),p.391-392

Conservador do registo civil - Juiz municipal

              192     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Outubro de 1952

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidades- Exercício da advocacia - Comarca do tribunal - Juiz municipal - Inerência legal

                         L 2049, de 6-08-1951: art 60.º § 2.º n.º 2 - EJ/1944: art 562.º n.º 12

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.402-403

Conservador do Registo da Propriedade Literária, Científica e Artística

              131     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Maio de 1950

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Conservador da propriedade literária - Direitos de Autor -

                         Classes das comarcas - Conveniente revisão do Estatuto Judiciário

                         EJ/27: art 761.º § 2.º - EJ/1928: art 761.º § 1.º - DEC 22779, de 29-06-1933 - EJ/1928: art 761.º n.º 8 e 9

                         EJ/1944: art 562.º n.º 10

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.73-74

Conservador do registo predial - 001

              383     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Maio de 1964

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Conservadores - Transferência - Lugar de 2ª classe - Comarca de 2ª classe -

                         Comarca de 3ª classe - Limites - Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado de 1961

                         EJ/1962: art 592.º - art 637.º n.º 3 -  DEC 44064, de 28-11-1961: art 40.º n.º 1, a) e b) - art 41.º

                         L 2049, de 6-08-1951: art 60.º §2.º n.º 1-2 e § 3.º - REG INSCRIÇÃO: art 15.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jul-Dez 64), p.486-488

Conservador do registo predial - 002

              142     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Janeiro de 1951

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades - Conservadores - Lugares de 2ª classe - Comarca de 2ª classe - Registo predial

                         DEC 22779, de 29-06-1933 - CRPRED/29: DEC 17070, de 4-07-29 - CRPRED/29: art 8.º - DEC 33260, de 24-11-43

                         EJ/1944: art 562.º n.º 10

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.535-538

Conservador do registo predial - 003

                60     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de Dezembro de 1944

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - Conservador interino - Registo predial - Lugares de 1ª classe

                         Aposentação - Inactividade - Adidos

                         EJ/1944: art 562.º § 7.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 1/2 (Jan-Jun 1945), p.377

Conservador do registo predial - 004

                45     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Março de 1944

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - Conservadores advogados - Processos pendentes - Mandato (sim) - Julgamento

                         Substitutos do juiz de direito - Membros dos tribunais colectivos

                         EJ/1944: art 61.º - 66 § 1.º - art 562.º n.º 11, § 5.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 (Abr-Set 1958), p.337-338

Conservadores e notários - 001

              390     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Novembro de 1964

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.304-305

Conservadores e notários - 002

              464     Acórdão do Conselho Geral de 24 de Janeiro de 1976

                         GUEDES, António Baptista, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Conservadores - Lugares de 1ª e 2ª classes - Inscrição na Ordem -

                         Exercício efectivo da profissão - Subdelegado do INTP - Inerência de funções - Juiz de Direito

                         DL 314/70: art 47.º - EJ/1962: art 588.º, b) - art 543.º n.º 1, e) e n.º 2 - art 591.º n.º 1, g) - art 560.º

                         EJ/1962: art 545.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Maio-Agos 1977), p.551-554

Conservadores e notários - 003

              518     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Dezembro de 1979

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Incompatibilidades - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1977 - Classificação das comarcas

                         Clientela - Proibição do Ministério da Justiça - Serviços descuidados - Comarcas de ingresso (sim)

                         L 8/77, de 6.12 - DL 44063, de 28-11-1961: art 22.º n.º 1, c) - DEC 44064, de 28-11-1961: art 40.º

                         DL 269/78, de 1.9: art 2.º - L 85/77, de 13.12: art 43.º n.º 2 DEC 44064: art 40.º n.º 1, a) e b)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.553-555

Consulta de processos

              537     Acórdão do Conselho Geral de 5 de Julho de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Repartições públicas (não) - Depósito de rendas - CGD - Advogado - Exibição de procuração - Sigilo

                         bancário - Solicitadores - Exame de processos - Passagem de certidões - Instituto de crédito do Estado

                         EJ/1962 - DL 483/6, de 19.6: art 61.º n.º 3 - DL 2/78, de 9.1: art 1.º n.º 1 e n.º 2

                         DL 48953, de 5-04-1969: art 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.264-265

Consulta jurídica - 001

              497     Acórdão do Conselho Geral de 6 de Janeiro de 1979

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Incompatibilidade(não) - Funções de mera consulta jurídica - Polícia Militar - Advogados inscritos -

                         Licenciado - Regime de excepção - Serviço de Polícia Judiciária Militar - Falta de idoneidade moral

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, e) e n.º 3

                         P 778/76, de 31-12-1976 - EJ/1962: art 542.º n.º 4 - art 543.º, a)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1978), p.484-486

Consulta jurídica - 002

              540     Acórdão do Conselho Geral de 25 de Outubro de 1980

                         CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Incompatibilidade (não) - Funções de mera consulta jurídica - Direcção-Geral - Inscrição na Ordem -

                         Quadro de pessoal - Contencioso - Exercício ilegal da profissão

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) - art 542.º n.º 4 - art 548.º

                         P 193/79, de 21.4: anexo III: Quadro do pessoal técnico do contencioso

                         PAR CG, de 2-12-1978 - AC CG, de 21-12-1979

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Maio - Agos 1981), p.552-554

Consulta jurídica - Organismos corporativos

                38     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Julho de 1943

                         RAMOS, Artur Oliveira, relat.

                         Inscrição na Ordem dos Advogados - Consultor jurídico - Organismos corporativos

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.334

Consultor jurídico - 001

              519     Acórdão do Conselho Geral de 21 de Dezembro de 1979

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Incompatibilidade (não) - Consultor jurídico de serviços - Técnico superior de 2.º classe - Serviços

                         Municipalizados - Estudo de legislação - Representação forense

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, d) -

                         PAR CG, de 21-12-1979

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.270-271

Consultor jurídico - 002

              513     Acórdão do Conselho Geral de 14 de Julho de 1979

                         LOPES, Maria Clara, relat.

                         Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça - Apoio legislativo - Funções de mera consulta jurídica

                         Incompatibilidade (não) - Consultor jurídico de 2.º classe -

                         EJ/1962: art 591.º n.º 3 - DL 87/76, de 28.12: art 10.º n.º 2 -

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, e) e f)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.258-259

Consultor jurídico de organismo público

              381     Acórdão do Conselho Geral de 29 de Novembro de 1963 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Consultor jurídico - Advogado inscrito na Ordem - Inspector -

                         Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Funcionário público - Funções gratuitas - Gratificações

                         DEC 32812, de 25-05-43: art 3.º - EJ/1962: art 543.º, e) - art 591.º, c) e n.º 3 - art 542.º n.º 4 - art 592.º

                         EJ/1944: art 520.º § único

                         PAR CGOA, de 23-1-1945 - PAR CGOA, 5-1-1950 - PAR CGOA, 9-06-1954 - PAR CGOA, 21-07-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.186-191

Consultores jurídicos - Sindicatos

                61     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Janeiro de 1945

                         CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Assistentes corporativos -  Sindicatos - Advogados - Consultores jurídicos - Inscrição em vigor

                         EJ: art 520.º § 5.º - DESP SSEC, de 9-06-1942 - DESP SSEC, de 31-10-44

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 1/2 (Jan-Jun 1945), p.378-379

Contencioso de empresa

                51     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Junho de 1944

                         ALMEIDA, Américo Chaves de, relat.

                         Escritório de procuradoria judicial (não) - Negócios de outrem - Tribunais - Associação

                         Companhia - Único cliente - Serviço de contencioso - Procuradoria (não)

                         EJ/1944: art 515.º - EJ/1928: art 702.º -

                         PAR CGOA, de 1-06-40 e 17-06-40

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.342-344

Contradita de testemunha - Falta de documentos

              312     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Janeiro de 1958

                         GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Infracção criminal do advogado (não) - Contradita de testemunha - Prova - Entrega dos documentos -

                         Falta do cliente

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.126-129

Corporações - Secretário-geral

              378     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Outubro de 1963

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Secretário-geral de organismo corporativo - Exercício da advocacia

                         EJ/1962: art 591.º

                         PAR CGOA, de 22-10-1957 - PAR CGOA, de 25-07-1954 - PAR CGOA, de 20-10-1961 - PAR CGOA, de 30-07-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.181-182

Correspondência - Carta dirigida a advogado - Junção a processo

                53     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Outubro de 1944

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Segredo profissional (não) - Autorização do signatário (não) - Divulgação anterior

                         Ministério Público - Defesa de direitos e interesses - Acusação criminal - Publicação - Prisão

                         CCIV/1867: art 575.º - DEC 13725, de 27-05-27: art 11.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.344-346

Correspondência com advogados estrangeiros

              517     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Novembro de 1979

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Papel timbrado - Publicidade profissional  - Tabuletas - Dignidade - Solicitação de clientela - CEE

                         Exclusividade recíproca - Colaboração associada (não) - Correspondência orgânica - Bélgica

                         EJ/1962: art 575.º - art 570.º - art 571.º - art 572.º - art 585.º, a) – Partilha de honorários

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.264-269

Correspondência trocada entre o advogado e um terceiro

                67     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Julho de 1945

                         TRAVASSOS, Alfredo Simões, relat.

                         Segredo profissional - Divulgação de correspondência - Conhecimento da parte contrária - Terceiro

                         DEC 13725, de 3-06-27: art 11.º - CPC/39: art 624.º n.º 5 - art 640.º - art 643.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.447-448

Cúmulo jurídico das penas disciplinares

              216     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Julho de 1953

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Processos disciplinares contra o mesmo advogado - Instrução em separado - Cúmulo jurídico das penas

                         Condenações impostas - Processos transitados - Apensação de processos - Retardamento do processo

                         REG DISCIPLINAR OA: art 10.º - art 139.º - CP/1886: art 102.º

                         PAR PGR 112/51, de 17-04-1953

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.416-417

Decisões judiciais

              223     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Dezembro de 1953

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Apreciação de decisões judiciais - Competência da Ordem (não) - Sessões de estudo -

                         Associação dos Advogados de Lisboa - Emissão de pareceres - Ordem - Tribunal de recurso (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.97

Defensor oficioso

                  6     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Fevereiro de 1939

                         PIRES, Carlos F., relat.

                         Subdelegado do Procurador da República - Nomeação como defensor (não) - Processo criminal

                         EJ: art 210.º § único

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 58), p.114-115

Defensor oficioso - Nomeação - 001

              149     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Abril de 1951

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Defensor oficioso - Escritório - Sede do tribunal - Falta de advogado - Nomeação de pessoa idónea -

                         Pedido de escusa - Motivo legal - Recusa do patrocínio - Processo disciplinar - Polícia correccional

                         CPP/29: art 22.º § 2.º - DL 37166, de 17-11-1948 - EJ/1944: art 76.º, b)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.553-555

Defensor oficioso - Nomeação - 002

              160     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Julho de 1951

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Processos de polícia correccional - Nomeação do defensor - Audiência de julgamento

                         Alteração da norma

                         DL 36007, de 13-10-1945: art 49.º - CPP/29

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.79-81

Defensor oficioso - Nomeação facultativa em processo correccional

                83     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Novembro de 1946

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Processos correccionais - Processos de polícia correccional - Nomeação de defensor oficioso -

                         Facultativa - Despacho de pronúncia - Réus presos (sim) - Honorários

                         DL 35007/45: art 49.º - EJ/1944: art 517.º - art 545.º - art 557.º e § 3.º - CPP/29: art 27.º - art 28.º

                         EJ/1944: art 518.º n.º 4 - art 580.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.451-453

Defensor oficioso - Remuneração - 001

              183     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Junho de 1952

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Assistência judiciária - Remuneração fixada pelo tribunal - Honorários (não)

                         DEC 35548, de 23-02-44: art 25.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.463

Defensor oficioso - Remuneração - 002

              188     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Julho de 1952

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Assistência judiciária - Remuneração fixada pelo tribunal - Honorários (não)

                         DEC 35548, de 23-02-44: art 25.º - art 1.º, a) - CPP/29: art 379.º - art 157.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.396

Defensor oficioso - Remuneração - 003

              166     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Novembro de 1951

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Honorários (não) - Defensor oficioso - Processo penal -  Emolumentos - Sentença

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.450-451

Defensor oficioso - Remuneração - 004

              416     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Dezembro de 1967

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Nomeações oficiosas - Remuneração arbitrada pelo Tribunal - Cobrança de honorários (não)

                         Prestação de serviços - mandato verbal

                         EJ/1962: art 615.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.203-208

Defensores oficiosos - Procuradoria

              382     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Abril de 1964 /  SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Custas judiciais - Remuneração - Defesa oficiosa - Descontos a favor da Ordem dos Advogados

                         Processo penal - Intervenções de estagiários - Código das Custas - Procuradoria

                         CCJ: art 87.º - art 194.º, f) - art 196.º, a)  EJ/1962: art 554.º n.º 2 - art 553.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jul-Dez 64), p.485-486

Delegado do Governo - Banco Nacional Ultramarino

              365     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Novembro de 1962 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Delegado do Governo em banco - Quadro do Ministério (não)

                         Levantamento da suspensão da inscrição

                         EJ/1962: art 591.º, c) - DEC 44241, de 19-03-1962: art 45.º  - DL 41169, de 29-06-1957: art 103.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.217-218

Delegados da Ordem

              402     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Abril de 1966 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Substituição de delegados

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.209-212

Deontologia profissional

              458     Acórdão do Conselho Geral de 7 de Fevereiro de 1975

                         CARAMELO, A. Sampaio, relat.

                         Advocacia - Responsabilidade profissional - Colaboradores da justiça - Instrumentos do crime -

                         Conservação (não) - Segredo profissional - Investigação do crime

                         DL 420/70: art 3.º n.º 1 - DL 435/70

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Set-Dez 75), p.526-527

Despacho ininteligível

              523     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Fevereiro de 1980

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Notificação - Decisões judiciais - Fotocópias deficientes - Letra ilegível - Reclamação - Custas -

                         Processo Civil - Mandatário judicial - Nulidade processual - Omissão de formalidade - Despacho saneador

                         CPC/61: art 259.º - art 201.º - art 202.º - art 669.º, a)  - art 666.º n.º 3 - art 670.º n.º 3

                         AC STJ, de 11-10-1979  - BMJ n.º 290, p.300 e segs.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.272-275

Despesas da instrução preparatória

              415     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Novembro de 1967

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Processo penal - Advogado do assistente - Pagamento das despesas processuais (não) -

                         Instrução preparatória - Cofre Geral dos Tribunais

                         DL 35483: art 9.º n.º 7

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.199-203

Despesas de deslocação

              178     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Maio de 1952 /               FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Transporte em automóvel próprio - Serviço profissional - Despesas suportadas pelo advogado

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.452-454

Dinheiro confiado ao advogado

              342     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Fevereiro de 1962

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Quantias entregues ao advogado - Dúvidas - Depósito na Ordem  - Resolução da divergência

                         Processo de inventário - Transacção judicial - Incumprimento - Depoimento como testemunha - Dignidade

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.171-175

Direcção dos Serviços das Relações Colectivas de Trabalho de Lisboa

              481     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Fevereiro de 1978

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Incompatibilidades - Tipo de funções - Técnico  de 2ª classe - Secretaria de Estado do Trabalho

                         Inscrição na Ordem dos Advogados (não) - Funcionários e agentes - Tarefeiro

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, a) e c) - DL 761/74: art 11.º - EJ/1962: art 541.º - art 542.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1978), p.395-398

Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 3.º oficial

              371     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Abril de 1963

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Estatuto Judiciário de 1962 - Regime geral das incompatibilidades - Legislação complementar -

                         3.º oficial - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Inscrição como estagiário (não) - lei orgânica

                         EJ/1962: art 591.º, c) - DL 26116, de 23-11-1935: art 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.150-153

Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Chefe de

              348     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Março de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de secção - DG da Previdência e Habitações Económicas -

                         Funcionário contratado - Vencimento do Fundo Nacional do Abono de Família - Inscrição na Ordem

                         EJ/60: art 558.º n.º 3 - L 1952, de 10-05-1957

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.184-185

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

              515     Acórdão do Conselho Geral de 28 de Julho de 1979

                         LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Jurista de 2ª classe - Funções de consulta jurídica - Licenciado em Direito - Inscrição na Ordem -

                         Estagiário - Consultor jurídico de serviços

                         EJ/1962: art 591.º n.º 3 - art 542.º n.º 4

                         PAR CG, de 2-12-1978 - PAR CG, de 31-03-1979

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.260-261

Direcção-Geral de Emprego

              533     Acórdão do Conselho Geral de 28 de Abril de 1980

                         LOPES, Maria Clara, relat.

                         Incompatibilidade - Funcionário público - Técnico da Divisão de Subsídios - Ministério do Trabalho -

                         Inscrição como estagiário (não) - Direcção-Geral de Emprego - Funções - Consulta jurídica (não) -

                         EJ/1962: art 591.º - DL 762/74, de 30.12: art 3.º, d)

                         DL 183/77

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.258-260

Direcção-Geral do Ensino Superior - Técnico auxiliar

              460     Acórdão do Conselho Geral de 8 de Março de 1975 /               ALMEIDA, João, relat.

                         Incompatibilidades - Exercício de funções públicas - Técnico auxiliar - Direcção-Geral de Ministério

                         Consulta jurídica - Direito de inscrição na Ordem - Candidato à advocacia

                         EJ/1962: art 543.ºn.º 1, e) - art 591.º n.º 1, c) e n.º 3 - art 542.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.36 (1976), p.309-311

Direcção-Geral do Turismo - Chefe de secção

              435     Acórdão do Conselho Geral de 20 de Junho de 1969 /              SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades - Chefe de secção - Presidência do Conselho - Ministério -

                         Direcção-Geral do Turismo - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Candidato à advocacia (não)

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         DL 48619, de 10-10-68 - DL 48686, de 15-11-68

                         AC CGOA, de 16-02-68

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.256-259

Directores-gerais

                29     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Março de 1943 /               COELHO, Carlos Zeferino Pinto, relat.

                         Incompatibilidades - Directores-gerais - Nomeação anterior (não) - Alteração do Estatuto Judiciário

                         EJ/1928: DL 15344, de 10-04-28 - EJ/1928: art 761.º - DL 22779, de 29-06-1933 - EJ/27: DL 13809, de 22-06-27

                         DL 17955, de 12-02-30 - DL 21253, de 18-05-32 - EJ/1928: art 767.º n.º 5

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.324-327

Direito de retenção - 001

              237     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Maio de 1954 / PITA, Alberto de Castro, relat.

                         Título de crédito - Retenção - Queixa à Ordem - Cliente - Acção judicial - Crédito de honorários

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.202-204

Direito de retenção - 002

              326     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 12 de Dezembro de 1960 / GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Documentos entregues pelo cliente - Direito de retenção - Certidões obtidas pelo advogado (não)

                         Causa conexa

                         EJ/1944: art 558.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jan-Jun 1961), p.111

Direito de retenção - 003

              404     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Maio de 1966

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Honorários - Direito de retenção - Quantias da tesouraria judicial

                         EJ/1962: art 587.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.373-376

Docentes do ensino técnico

              463     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Dezembro de 1975

                         Relator desconhecido

                         Acumulação de funções - Ensino - Exercício de profissão liberal - Advocacia - Incompatibilidades -

                         Proibição da acumulação - Ministério da Educação - Docência prejudicada - Incompatibilidade fixada - Lei

                         DESP MEIC de 1975 - EJ/1962: art 591.º - art 599.º n.º 1, g) - art 592.º n.º 1, a)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.36 (1976), p.315-316

Duplicados dos articulados obtidos com papel químico

              275     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Novembro de 1955 /  FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Processo civil - Articulados - Duplicados - Papel químico - Duplicados directos

                         Ordem dos Advogados - Falta de duplicado - Irregularidade sanável - Cópia fiel

                         CPC/39: art 152.º - EJ: art 518.º - PAR CG OA, de 30-10-1952 in ROA n.º 3-4 (1952) -

                         AC RL, de 13-05-1942 in RJ a.27, p.178 - AC RL, de 26-03-1952 - PROC 3884

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Jan-Mar 1957), p.109-112

Editais - Penas disciplinares

              208     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Abril de 1953 /  COELHO, Domingos Vecchi Pinto, relat.

                         Penas disciplinares - Publicidade - Afixação de editais - Conselhos Distritais - Delegações -

                         Prazo de afixação - Lacuna - Ausentes - Último escritório do acusado - Cartório notarial - Tribunal

                         EJ/1944: art 592.º n.º 4, n.º 6 e § 6.º - REG DISCIPLINAR OA: art 103.º e § único - CPP/29: art 564.º

                         REG OA: art 104.º - 139.º -  CPC/39: art 248.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.542-543

Emissora Nacional - 001

              436     Acórdão do Conselho Geral de 11 de Julho de 1969 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de serviço - Emissora Nacional de Radiodifusão - Inscrição na Ordem

                         Serviço central (não) - Personalidade Jurídica - Autonomia - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         DL 48619, de 10-10-68: art 2.º - DL 48686, de 15-11-68: art 4.º  - DL 41484, de 30-12-1957

                         PAR CGOA, de 30-05-1960 - AC CGOA, de 16-02-68 - AC CGOA, de 20-06-1969

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.259-264

Emissora Nacional - 002

              417     Acórdão do Conselho Geral de 12 de Fevereiro de 1968 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Chefe de secção - Direcção de programas - Emissora Nacional -

                         Serviço central de Ministério (não) - Inscrição como advogado - Recusa do Conselho Distrital - Recurso

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         AC CGOA, de 10-11-1967 - PAR CGOA, de 24-05-1963

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.239-240

Emissora Nacional - Presidente da Direcção

              325     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 30 de Maio de 1960

                         GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jan-Jun 1961), p.110-111

Emissora Nacional de Radiodifusão - Inspector

              414     Acórdão do Conselho Geral de 10 de Novembro de 1965

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Emissora Nacional - Serviço central de ministério (não) - Inspector

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.197-199

Empregados forenses - 001

            132       Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Maio de 1950

                         COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Empregados dos advogados - Cartão de identificação da Ordem - Aplicação do Estatuto Judiciário

                         Actos de procuradoria extrajudicial

                         EJ/1944: art 654.º § único

                         PAR CGOA, de 26-05-1950

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.74-75

Empregados forenses - 002

              119     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Outubro de 1949

                         PERDIGÃO, José de Azeredo, relat.

                         Horário de trabalho - Salário mínimo - Prazos processuais - Movimento do escritório -

                         Paquetes - Dactilógrafos - Horário de trabalho obrigatório (não)

                         OFÍCIO, de 7-11-1934 - OFICIO, de 4-08-43

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out.Dez 1958), p.460-461

Empregados forenses - 003

              217     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Julho de 1953

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Confiança de processos - Certidões - Autorização especial do advogado - Documento escrito

                         Tribunal - Assinatura - Notas de entrega - Empregado forense - Cartão de identificação

                         CPC/39: art 169.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.94-95

Empregados forenses - 004

              453     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Maio de 1974

                         BACELAR, Armando, relat.

                         Consulta de processos judiciais - Empregado forense - Mandato - Cartão profissional -

                         Partes processuais - Mandatários judiciais - Auxiliares - Procurações - Confiança de processo - Custas de

                         CPC/61: art 456.º - art 168.º - CCIV/66: art 264.º n.º 4 - art 1165.º - art 1156.º - art 1152.º - art 1153.º

                         DL 49048, de 24-11-1969 - CPC/61: art 173.º - art 254.º n.º 2 - DL 49213, de 29-08-1969: art 7.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Jan-Abr 1975), p.136-141

Empregados forenses - 005

              115     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Maio de 1949

                         COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Actos de procuradoria extrajudicial (sim) - Empregados dos advogados - Empregados dos solicitadores

                         Cartão - Mandato Judicial - Advogados - Solicitadores - Estagiários - Ajudantes de solicitadores

                         EJ/1944: art 654.º § único - art 513.º - art 532.º - art 626.º - CPC/39: art 32.º

                         DEC de 12-11-1869 - CCIV/1867: art 1354.º - art 1318.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 1-2 (Jan-Jun 1949), p.453-455

Empregados forenses - 006

              445     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Maio de 1972

                         RIBEIRO, Contente, relat.

                         Direito do Trabalho - Horário de trabalho - Empregados forenses - Sete horas por dia - Sábados

                         Empregados de escritório

                         DL 409/71, de 27.9: art 5.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.32 (1972)

Empregados forenses - 007

              126     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Janeiro de 1950

                         PERDIGÃO, José de Azeredo, relat.

                         Salários mínimos - Empregados forenses dos advogados - Relação nominal de empregados

                         DESP SECPS, de 23-11-1943 - DEC 25701, de 1-08-1935 - DEC 29006, de 17-09-1938

                         DEC 32749, DE 15-04-1943: art 16.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 1-2 (Jan-Jun 1950), p.563-564

Empregados forenses - 008

              388     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Outubro de 1964

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         DESP MCPS, de 23-09-1963

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.298-300

Empregados forenses - Procuradoria ilícita

              366     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Novembro de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Solicitadoria - Empregados forenses - Autorização - Serviço dos clientes do advogado -  Ordenado

                         Percentagem (não) - Actos de procuradoria - Prestação de contas - Procuradoria ilícita

                         EJ/1962: art 700.º  e n.º 1 e 2. - CP/1886: art 236.º § 2.º

                         EJ/1944: art 654.º § único

                         PAR CGOA, de 26-05-1949

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.218-221

Empregados forenses - Segredo profissional

              220     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Outubro de 1953

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Depoimento - Empregado de advogado (não) - Factos - Segredo profissional dos advogados -

                         Dever de cooperação - Descoberta da verdade - Recusa legítima - Ofensa à honra - Grave prejuízo material

                         CCIV/1867: art 2509.º - CPC/39: art 622.º - art 524.º - art 624.º n.º 5 - EJ/1944: art 555.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.422-424

Escritório noutra comarca

                49     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Junho de 1944

                         COELHO, Carlos Zeferino Pinto, relat.

                         Exercício da advocacia - Território nacional - Advogados de provisão - Circunscrição judicial

                         Residência habitual - Escritório - Comarca - Julgado municipal - Procuradoria judicial

                         EJ/1944: art 513.º § único - art 522.º - art 515.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.341

Escritórios de procuradoria - 001

              236     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Maio de 1954

                         OLAVO, Fernando, relat.

                         Seguro de assistência judiciária

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.199-202

Escritórios de procuradoria - 002

              224     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Dezembro de 1953

                         FREITAS, Júlio Albuquerque, relat.

                         Prestação de serviços de contencioso - Consulta jurídica - Defesa de interesses associados -

                         Exercício da advocacia - Carácter pessoal - Associações de advogados (não) -

                         EJ/1944: art 515.º § 3.º na redacção do DL 37166

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.424-427

Escritórios de procuradoria - 003

              169     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Dezembro de 1951

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Procuradoria ilícita - Solicitadoria ilegal

                         EJ/1944: art 515.º  - art 654 § único

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.428-430

Escritórios de procuradoria - 004

              219     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Julho de 1953

                         FREITAS, Júlio Albuquerque de, relat.

                         Sociedade - Objecto social - Consulta jurídica gratuita - Advogado - Cliente - Honorários - Posses -

                         Estatutos - Cláusula de assistência automobilística - Código da Estrada - Acidentes de viação

                         EJ/1944: art 515.º - art 459.º - art 547.º - art 555.º - art 559.º - art 561.º - art 557.º

                         DL 37166 - EJ/1944: art 515.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.419-422

Escritórios de procuradoria - 005

              186     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Julho de 1952

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Solicitadores (sim) - Exercício da actividade - Procurador judicial - Escritórios de procuradoria

                         Consulta jurídica - Corporações - Associações - Interesses dos associados

                         EJ/1944: art 515.º e § 3.º - art 654.º

                         PAR CGOA de 27-05-46

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.88-89

Escusa - 001

              470     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Maio de 1976

                         GUEDES, António Baptista, relat.

                         Defesa oficiosa - Assistência judiciária - Pedido de escusa - Causa injusta - Contagem do prazo -

                         Data da ocorrência - Inviabilidade da pretensão - Inconstitucionalidades - Acções cíveis - Acesso aos tri

                         DEC 562/70, de 18.11: art 20.º - art 21.º - CRP/76: art 9.º - art 13.º- art 53.º - art 54.º - art 20.º -

                         DL 201/75: art 6.º n.º 6 - CPC/61: art 456.º - DL 679/75, de 9.12: art 14.º - DESP MF, de 5-03-1976 - EJ/1962: art 573.º - art

                         574.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Maio-Agos 1977), p.559-564

Escusa - 002

              479     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Julho de 1977

                         GUEDES, António Baptista, relat.

                         Defesa oficiosa - Vinculação do advogado - Comarca de inscrição - Pedido de escusa - Fundamentação -

                         Notificações - Patrocínio oficioso - Comarca diversa - Fundamento do pedido de escusa

                         EJ/1962: art 615.º m) - CCIV/39: art 44.º - DEC 562/70, de 18.11: art 21.º n.º 3 - CPC/61: art 254.º

                         CPC/39: art 254.º - DL 121/76, de 11.2;: art 1.º n.º 1 -DL 121/76, de 11.2: art 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Jan-Mar 78), p.178-180

Escusa - 003

              175     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Fevereiro de 1952

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Mandato judicial - Recusa - Renúncia - Nomeação oficiosa - Pedido de escusa - Causa injusta -

                         Causas legítimas de escusa - Competência - Julgamento da escusa - Delegação nomeante

                         CPC/39: art 44.º - EJ/1944: art 578.º n.º 15 - art 603.º - REG DISCIPLINAR OA: art 9.º

                         EJ/1944: art 548.º - art 555.º n.º 1 - art 549.º n.º 10

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.445-451

Escusa - 004

              446     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Abril de 1973

                         CARLOS, Guilherme da Palma, relat.

                         Defensor oficioso - Assistência judiciária - Encargos do pleito suportados pelo defensor (não) -

                         Publicação de anúncios - Código das Custas - Cofre dos Tribunais - Pedido de escusa - Lacuna

                         CCJ: art 255.º, d) - L 7/70, de 9.7: Base I - Base VIII - Base X - EJ/1962: art 540.º, b)

                         DEC 562/70, de 18.11: art 9.º - art 21.º n.º 3 - art 24.º - EJ/1944: art 615.º, m)

                         PAR CGOA, de 17-12-1955

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.34 (1974), p.157-159

Escusa - Falta a actos judiciais

              129     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Fevereiro de 1950

                         COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Nomeação oficiosa - Escusa - Aceitação pelo juiz - Falta a actos judiciais - Notário - Justificação

                         Substituição - Junção de procuração aos autos - Substituição - Abandono do patrocínio - Causa justa

                         CPP/29: art 22.º - art 279.º - art 98.º n.º 4 - art 27.º - art 28.º - EJ/1944: art 549.º n.º 10 - art 561.º

                         CPP/29: art 91.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 1-2 (Jan-Jun 1950), p.566-569

Especialização - Direito Marítimo

              448     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Julho de 1973

                         RAPOSO, Mário, relat.

                         Associação Portuguesa de Direito Marítimo - Advogado especializado - Sociedades de advogados -

                         Juristas - Comissões do Domínio Público Marítimo - Comissões do Ministério da Marinha

                         DL 49078, de 25-06-1969

                         P 133/72, de 9.3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.33 (Jul-Dez 1973), p.653-656

Estagiário

              117     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Julho de 1949

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Candidatos - Honorários (não) - Prestação de serviços - Competência exclusiva dos advogados

                         Audiência preparatória - Intervenção de estagiários (não)

                         CPC/39: art 512.º - art 513.º - EJ/1944: art 528.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Jul-Dez 1949), p.490

Estagiário - Tabuletas profissionais

              408     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Novembro de 1966

                         VEIGA, Luis, relat.

                         Estagiários - Escritório próprio - Tabuletas profissionais (não) - Candidato à advocacia

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.382-384

Estágio - 001

              321     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 31 de Julho de 1959

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Subdelegado do procurador da República - Julgado municipal - Boa informação - Dispensa de estágio

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.151-152

Estágio - 002

              116     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Julho de 1949

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Conselho do Império Colonial - Funções de agente do Ministério Público - Contagem do tempo (sim)

                         Secção Contenciosa do CIC - Tribunais especiais - STA - Inscrição na Ordem dos Advogados

                         EJ/1944: art 527.º § 3.º

                         L 1913: Base I - ACTO COLONIAL: art 28.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Jul-Dez 1949), p.489

Estágio - 003

                96     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Dezembro de 1947

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Delegado interino do Procurador da República - Período de estágio equivalente - Dispensa de estágio

                         Licenciatura com 14 valores - Inscrição imediata

                         DL 35489, de 5-02-46: art 2.º - DL 35603, de 18-04-46: art 2.º, b) - DL 34850, de 21-08-1945: art 15.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 3.4 (Jul-Dez 1947), p.551-553

Estágio - 004

              161     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Outubro de 1951

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Licenciatura em Direito - Informação final de 14 valores - Bacharelato - Licenciatura -

                         Estágio reduzido

                         DL 16044, de 16-10-38 - DEC 35489, de 5-02-46: art 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.445-446

Estágio - 005

              407     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Novembro de 1966

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo (não) - Juiz substituto - Subdelegado do Procurador no Ultramar

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.380-381

Estágio - 006

                74     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Janeiro de 1946

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo - Adjunto dos Subdelegados do Procurador da República

                         Magistrados do Ministério Público - Equiparação de funções - Juiz municipal

                         EJ/1944: art 527.º § 3 - art 135.º - 348.º n.º 2 - art 218.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2 (Abr-Jun 1946), p.562-563

Estágio - 007

              459     Acórdão do Conselho Geral de 7 de Fevereiro de 1975 / PEREIRA, J. Rodrigues, relat.

                         Dispensa do estágio - Juiz auditor - Tribunais Militares - Ex-colónias - Boa informação

                         Juiz municipal - Subdelegado do procurador da República - Lacuna . Inscrição preparatória

                         EJ/1962: art 555.º - art 545.º n.º 4 - art 557.º - art 551.º n.º 1 - art 551.º a 554.º - art 558.º, b)

                         DL 44369, de 23-05-1962 - CCIV/66: art 9.º - art 10.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Set-Dez 75), p.527-529

Estágio - 008

              473     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Dezembro de 1976 / FERREIRA, Carmindo, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo - Funções de juiz substituto - Conservador interino -

                         Juiz municipal - Analogia

                         EJ/1962: art 592.º n.º 3 - art 555.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Maio-Agos 1977), p.568

Estágio - 009

              405     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Julho de 1966

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo - Advocacia no Ultramar

                         EJ/1962: art 555.º - art 558.º, e)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.376-377

Estágio - 010

              246     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Junho de 1954

                         LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Interrupção do estágio - Nomeação - Agente do Ministério Público - Contagem do tempo

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.220-221

Estágio - 011

              255     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Janeiro de 1955

                         GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Candidato à advocacia

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.323-325

Estágio - 012

              165     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Novembro de 1951

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Licenciados em Direito - Estágio reduzido (não)

                         DL 34850

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.449

Estágio - 013

                85     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Dezembro de 1946

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Apresentação de trabalhos - Obrigatoriedade - Candidatos sujeitos a 18 meses de estágio -

                         Dispensa  - Trabalhos jurídicos - Trabalhos forenses - Cursos complementares - Classificação

                         EJ/1944: art 537.º n.º 2 a n.º 4 - art 529.º - DEC 35489, de 5-02-46: art 2.º - DEC 35603, de 18-04-46

                         DEC 34850, de 21-08-1945: art 15.º - DEC 16044, de 16-10-28

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 3-4 (Jul-Dez 1946), p.468-470

Estágio - 014

              324     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 14 de Março de 1960 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Juiz municipal - Contagem do tempo (sim) - Serviço efectivo - Estágio

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jan-Jun 1961), p.108-109

Estágio - 015

                72     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Dezembro de 1945 / FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Ministério Público - Funções de subdelegado - Contagem do tempo - Estágio de advocacia

                         EJ: art 101.º - art 527.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1/2 (Jan-Jun 1946), p.36

Estágio - 016

              313     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Fevereiro de 1958 / VEIGA, Luís, relat.

                         Ministério Público - Tribunais de trabalho - Contagem do tempo (não) - Estágio

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.129-136

Estágio - 017

                52     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Julho de 1944 /               FERNANDES, Constantino, relat.

                         Delegado do Ministério Público - Inactividade - Conclusão do estágio - Inscrição na Ordem

                         Documentos - Inscrição suspensa - Incompatibilidade - Data da licenciatura

                         EJ/1944: art 522.º § 1.º - REG INSCRIÇÂO: art 4.º - EJ/1944: art 562.º n.º 2  - art 529.º § único n.º 2

                         EJ/1928: art 733.º § único

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 3/4 (Jul-Dez 1944),p.236

Estágio - 018

                58     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Novembro de 1944 / FERNANDES, Constantino, relat.

                         Inscrição na Ordem - Conclusão do estágio - Serviço militar - Promotor de Justiça

                         Magistrado do Ministério Público - Equiparação

                         EJ/1944: art 527.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 3/4 (Jul-Dez 1944), p.237

Estágio - 019

              257     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Março de 1955 /               PITA, Alberto de Castro, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.327-328

Estágio - 020

              105     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Junho de 1948 /              FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Juiz do tribunal do trabalho (funções de ) - Bacharel em Direito - Delegado do INTP -

                         Tirocínio legal - Licenciatura em Direito - Estágio completo

                         EJ/1944: art 529.º § único n.º 2 - DL 24363: art 3.º § único - DL 30909: art 15.º , 55.º e 59.º

                         DL 35603 de 18-04-46: art 2.º

                         PAR CGOA de 6-05-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 3-4 (Jul-Dez 1948), p.386-387

Estágio - 021

              461     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Março de 1975 /             CARAMELO, A. Sampaio, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo - Funções de agente do Ministério Público - Tribunal de Trabalho -

                         Juiz municipal - Analogia - 18 meses

                         EJ/1962: art 555.º - art 551.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.36 (1976), p.

Estágio - 022

              104     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Junho de 1948 /              FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Contagem do tempo - Subdelegado do INTP - Funções de agente do Ministério Público -

                         Tribunais de trabalho - Licenciatura em Direito - Estágio reduzido

                         EJ/1944: art 529.º e § único - art 527.º § 3.º - art 562.º n.º 2 - DL 35603, de 18-04-46: art 2.º, a) e b)

                         PAR CGOA de 6-05-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.458

Estágio - 023

              309     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Maio de 1957 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Redução do estágio - Diplomados como o 6.º ano de Direito - Classificação de bom

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.123-124

Estágio - 024

              102     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Maio de 1948 / FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Contagem do tempo - Agentes do Ministério Público nos tribunais de trabalho - Juízes municipais

                         Licenciados em Direito - Dispensa de estágio - Estágio reduzido (sim) - Tribunal com juiz privativo

                         EJ/1944: art 529.º e § único - art 527.º § 3.º - art 562.º n.º 2 - DL 35603, de 18-04-46: art 2.º, a) e b)

                         ETT/1940: DL 30909, de 23-11-40 a DL 36771, de 1-03-1948 - ETT/1940: art 18.º - art 46.º

                         PAR CGOA de 19-12-1945 - PAR CGOA de 29-1-46 - PAR CGOA de 1-10-1947

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 3-4 (Jul-Dez 1948), p.383-386

Estágio - 025

              456     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Janeiro de 1975

                         PEREIRA, J. Rodrigues, relat.

                         Estágio - Funções de delegado do Procurador da República - Ex-colónias - Equivalência

                         Período de 18 meses - Boa informação - Nomeação provisória - Inscrição na Ordem

                         EJ762: art 555.º - DEC 43899, de 6-09-1961: art 45.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Set-Dez 75), p.525-526

Estágio - 026

              457     Acórdão do Conselho Geral de 7 de Fevereiro de 1975 / PEREIRA, J. Rodrigues, relat.

                         Dispensa do estágio - Juiz auditor - Tribunais Militares - Boa informação

                         Interpretação analógica - Inscrição preparatória - Inscrição como advogado

                         EJ/1962: art 545.º n.º 4 - art 551.º n.º 1 - art 557.º e n.º 1 - art 555.º - art 558.º, b)

                         DL 350/70 - CCIV/66: art 9.º - art 10.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Jan-Abr 75), p.141-143

Estágio - 027

              106     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Novembro de 1948

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Contagem do tempo - Juízes municipais - Subdelegados nos tribunais municipais - Magistrados do MP -

                         Bacharel - Nomeação como juiz municipal - Licenciatura em Direito

                         EJ/1944: art 527.º § 3.º  - DL 37047, de 7-09-1948: art 34.º § 3.º

                         PAR CGOA de 6-05-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 3-4 (Jul-Dez 1948), p.387-388

Estágio - 028

              504     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Abril de 1979

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo - Comissões de Conciliação e Julgamento (não) - Funções de Presidente

                         Dispensa de patrocínio - Magistrados - Conhecimento diversificado do direito - Equiparação (não)

                         EJ/1962: art 558.º, c) - art 555.º - DL 463/75, de 27.8 - P 280/76, de 4.5

                         EJ/1962: art 62.º - art 63.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1979), p.495-496

Estágio - 029

              522     Acórdão do Conselho Geral de 9 de Fevereiro de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Inscrição na Ordem - Exercício da advocacia durante 5 anos - Ultramar - Boa informação - Estrangeiro

                         Testemunhos de dois colegas - Dispensa de tirocínio - Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde de 1976

                         EJ/1962: art 583.º - art 557.º - art 562.º -  art 558.º , e) - ACORDO POR/C.VERDE/76: art 11.º n.º 1 -

                         DEC 78/76, de 23-1-

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.558-562

Estágio - 030

              499     Acórdão do Conselho Geral de 3 de Fevereiro de 1979

                         CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Inscrição como advogado - Boa informação do patrono - Prorrogação do prazo - Pedido de suspensão

                         Deliberação do Conselho Geral - Presenças em tribunal - Intervenções - Falta de idoneidade moral

                         EJ/1962: art 557.º n.º 2 - art 551.º n.º 1 - art 552.º - art 553.º

                         REG INSCRIÇÃO O.A.: art 6.º § 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.691-700

Estágio - 031

              495     Acórdão do Conselho Geral de 2 de Dezembro de 1978

                         CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Estágio - Continuidade temporal - Recusa de inscrição - Técnico de 2.º classe - Incompatibilidade

                         superveniente - Impossibilidade de inscrição e simultânea suspensão - IGEF - Cancelamento da inscrição

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) e n.º 2 - art 543.º n.º 1, e) - art 551.º n.º 1 e n.º 2 - art 351.º n.º 1

                         DL 221/77, de 28.5: art 6.º, f) - REG INSCRIÇÃO: art 6.º § 1.º e § 2.º - art 14.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1978), p.476-480

Estágio - 032

              493     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Julho de 1978

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo (não) - Inspector-estagiário da Polícia Judiciária - Acesso ao  quadro -

                         Processo de recrutamento - Quadro do pessoal de investigação - Falta de competência própria - Subdelegados

                         EJ/1962: art 551.º - art 558.º- DL 364/77, de 2.9: art 98.º - art 102.º - art 104.º - art 76.º - art 72.º, e)

                         DL 35042

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.224-227

Estágio - 033

              514     Acórdão do Conselho Geral de 14 de Julho de 1979

                         GONÇALVES, Armando, relat.

                         Inscrição na Ordem - Data do pedido - Requisitos regulamentares - Interrupção do estágio - Falta

                         sanada - Prorrogação do estágio - Suspensão do estágio

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.259-260

Estágio - 034

              489     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Junho de 1978

                         LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Suspensão da inscrição - Domicílio no estrangeiro - Afastamento - Prorrogação do estágio -

                         Inutilização do estágio - Juristas em Cabo Verde - Acordo Internacional complementar (não) - MNE

                         EJ/1962: art 551.º - art 556.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.220-221

Estágio - 035

              527     Acórdão do Conselho Geral de 22 de Março de 1980

                         LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Inscrição como advogado - Formalidades - Faltas não justificadas - Indeferimento do pedido -

                         Dignificação da função - Circunstâncias do caso - Situação irregular - Folha de presenças - Datas

                         EJ/1962: art 553.º - art 545.º e segs- art 550.º e segs. - art 559.º e segs. -

                         REG INSCRIÇÃO: art 6.º § 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.564-566

Estágio - 036

              485     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Abril de 1978

                         RIBEIRO, José Manuel Coelho, relat.

                         Estágio - Contagem do tempo - Delegado interino do Procurador da República - Subdelegado do

                         Procurador da República - Grau superior de experiência forense - Argumento de maioria de razão

                         EJ/1962: art 555.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.

Estágio - 037

              534     Acórdão do Conselho Geral de 10 de Maio de 1980

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Estagiário - Faltas justificadas - Número de faltas injustificadas - Dias de estágio no tribunal -

                         Prorrogação do tirocínio - Folha de presenças

                         EJ/1962: art 553.º n.º 3 e n.º 5

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.260-262

Estágio - 038

              521     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Janeiro de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Inscrição como advogado - Estágio irregular - Formalidades - Presenças em tribunal - Assinaturas -

                         Juízes - Datas - Identificação do tribunal - Atestado médico - Falta de idoneidade

                         EJ/1962: art 553.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.557-558

Estágio - Chefe de secretaria judicial

                23     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Maio de 1942

                         GAMEIRO, Lino, relat.

                         Tempo de serviço - Secretaria judicial - Incompatibilidade - Contagem (não) - Estágio de advogado

                         Dispensa de estágio - Professores das Faculdades - Magistrados - Juízes municipais

                         EJ/1928: art 733.º - 737.º § 1.º - art 729.º - art 735.º § único - P 7447, de 25-10-32

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.319-321

Estágio - Dispensa - 001

              138     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Dezembro de 1950

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Dispensa do estágio - Classificações - Licenciatura em Direito - Cursos Complementares

                         Advogados junto do Supremo Tribunal de Justiça

                         DR 35489, de 5-02-1946 - DEC 16044, de 16-10-1928 - DL 34850, de 21-08-1945

                         EJ/1944: art 532.º § 1.º e § 2.º - 63.º - 529.º § único n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 3-4 (Jul- Dez 1950), p.513-516

Estágio - Dispensa - 002

                25     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Outubro de 1942

                         RAMOS, Artur de Oliveira, relat.

                         Estágio - Vocábulo professores - Juízes - Magistrados do Ministério Público -

                         Assistentes das Faculdades - Antigos professores - Professores extraordinários

                         EJ/1928: art 733.º § único n.º 1- 735.º - DEC 13809, de 22-06-27 - DL 31658, de 21-11-41

                         DEC 16044, de 13-10-28 - DEC 8578, de 8-1-23 - DEC 22779, de 29-06-1933

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.2 n.º 3/4 (Out-Dez 1942), p.228-229

Estágio - Dispensa - Juízes municipais

                28     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Janeiro de 1943

                         RAMOS, Artur de Oliveira, relat.

                         Juízes municipais - Dispensa de estágio - Inscrição imediata como advogado

                         EJ/1928: art 733.º n.º 2 e § único - P 7447, de 24-10-32

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.324-325

Estágio - Dispensa - Subdelegado do procurador nos julgados

                27     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Janeiro de 1943

                         RAMOS, Artur de Oliveira, relat.

                         Subdelegados do procurador da República - Julgados municipais - Dispensa de estágio (não)

                         EJ/1928: art 733.º n.º 2 e § único

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.324

Estágio - Período - Ilha de S. Jorge - 001

                31     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Março de 1943

                         TRAVASSOS, Alfredo Simões, relat.

                         Estágio - Período contínuo - Comarca da inscrição - Advogado provisionário -

                         Falta de participação ao Conselho - Cancelamento da inscrição - Reinscrição

                         EJ/1928: art 735.º - 727.º § 1.º - 737.º § 1.º - 704.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.3 n.º 1/2 (Jan-Jun 1943), p.242-245

Estágio - Período - Ilha de S. Jorge - 002

                32     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Março de 1943 (modificado)

                         TRAVASSOS, Alfredo Simões, relat.

                         Estágio - Período contínuo - Comarca da inscrição - Advogado provisionário -

                         Falta de patrono - Atestado do Juiz da comarca - Parecer favorável do Conselho Distrital

                         EJ/1928: art 735.º - 727.º § 1.º - 737.º § 1.º - 704.º § 3.º - REG INSCRIÇÃO AO, de 1-02-43: art 5.º § único

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.3 n.º 3/4 (Jul-Dez 1943), p.213-216

Excussão por multa

              145     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Março de 1951

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Processo disciplinar - Excussão pro multa - Tribunal competente - Sede do Conselho Distrital -

                         Representação da Ordem - Ministério Público - Citação do advogado - Deprecada - Tribunal da residência

                         EJ/1944: art 592.º § 4.º - art 519.º § 2.º - art 518.º n.º 3 - art 595.º - art 597.º - art 603.º

                         CPC/39: art 59.º - art 90.º - art 92.º - CEF: art 42.º § 1.º - art 144.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.544-545

Exercício da profissão - Actos

              196     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Novembro de 1952

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Notário - Procuradoria - Certidões - Outorga de actos notariais - Conservatórias do registo predial

                         Secções de finanças dos concelhos - Solicitadores - Inscrição - Emolumentos - Tabela - Recibo do notário

                         EJ/1944: art 513.º - art 515.º - art 520.º - art 654.º - CN: art 228.º - L 2049, de 6-08-1951: art 136.º § 2.º

                         EJ/1944: art 619.º - art 626.º - art 655.º

                         PAR CGOA de 27-05-46 - PAR CGOA de 29-05-1947

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.405-407

Exercício efectivo da profissão - Caixa de Previdência

              259     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Março de 1955

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.333-334

Exibição de documentos

              229     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Fevereiro de 1954

                         LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Conhecimento do imposto profissional - Causa própria - Acção de honorários - Cédula profissional -

                         Exigência de secretaria judicial - Mandato judicial - Prática ilícita - Documento de identificação

                         DEC 16731, de 13-04-29: art 135.º § 1.º - DL 38739, de 2-05-1952: art 2.º - DEC 16874, de 24-05-29 -

                         CPC/39: art 285.º - DL 24916, de 10-1-1935 - DL 25244, de 13-04-1935 - EJ/1944: art 539.º § 2.º

                         PAR CGOA de 9-1-1947 - AC STA de 28-10-1936

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.184-187

Falecimento de advogado

              506     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Abril de 1979

                         LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Arquivo (destino do) - Morte do advogado - Herdeiros - Destruição de processos findos - Dossiers

                         Escritório - Apontamentos - Peças processuais - Excepção - Documentos referidos no art 587.º do EJ/1962

                         EJ/1962: art 587.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.712-713

Falta de advogado a actos judiciais - 001

              264     Parecer do Conselho Geral aprovado em 13 de Abril de 1955 /  OLAVO, Fernando, relat.

                         Justificação da falta - Juiz da causa

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Jan-Mar 57), p.103-104

Falta de advogado a actos judiciais - 002

              280     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Abril de 1956 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Multa (não) - Comunicação ao Presidente da Ordem - Procedimento disciplinar

                         CPC/39: art 524.º - EJ/1944: art 561.º § 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Jan-Mar 1957), p.116-118

Falta de advogado a actos judiciais - 003

              203     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Março de 1953 /             CASTRO, Fernando de, relat.

                         Pena de multa - Ilegalidade - Processo penal - Defesa oficiosa - Falta justificada - Recurso -

                         Aplicação das penas de multa - Intervenção do Conselho Geral - Conselho Superior Judiciário

                         CPP/29: art 28.º - art 91.º - art 646.º - art 576.º n.º 11 e n.º 15

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.537

Falta de alegações

              154     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Junho de 1951

                         Relator desconhecido

                         Processo disciplinar - Falta de alegações

                         CPC/39: art 690.º - CPP/29: art 649.º - art 1.º § único - REG AO: art 11.º

Funcionário contratado - 001

              339     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Dezembro de 1961

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Funcionário contratado - Ministério - Direito a aposentação (não)

                         Vencimento no OGE (não) - Vencimento do Fundo do Abono de Família

                         L 1952, de 10-03-37 - EJ/60: art 558.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.170-171

Funcionário contratado - 002

              218     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Julho de 1953

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Candidatos à advocacia - Advogados - Desempenho de funções públicas - Contrato

                         1ª oficial - Direcção-Geral dos Serviços de Identificação - Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial

                         EJ/1944: art 562.º e n.º 8

                         PAR PGR in Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2 (1936)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.418

Funcionário do Ministério do Interior

                34     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Abril de 1943

                         MESQUITA, António Pedro Pinto de, relat.

                         Inscrição na Ordem - Funcionário sem vencimento inscrito no orçamento (sim) - Compatibilidade

                         Exercício da advocacia - Pedido de reinscrição

                         EJ/1928: art 761.º § 3.º - CADM/1940: art 543.º n.º 2 - art 459.º - art 456.º - DL 26159, de 27-12-1935: art 18.º

                         DL 24090, de 29-06-1934

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.329-330

Funcionários do Estado - 001

                50     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Junho de 1944 /              BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Licença ilimitada - Data da publicação - Diário do Governo

                         Exercício da advocacia (sim) - Vacatura do cargo - Aposentação - Inactividade

                         EJ/1944: art 562.º n.º 8 - L de 14-06-13: art 25.º - DEC 19478, de 18-03-31: art 14.º - CADM/1940: art 516.º

                         EJ/1944: art 562.º § 7

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.341-342

Funcionários do Estado - 002

                71     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Novembro de 1945 /  ANDRADE, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidade (não) - Funcionário público - Mandato - Recurso de acto do Governo - Eleições

                         Estado - Pessoas colectivas de direito público

                         EJ: art 562.º § 4.º - DEC 34972 - CRP/33: art 4.º - art 5.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.395-397

Funcionários do Estado - 003

                47     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Maio de 1944 /               PITTA, Pedro, relat.

                         Defesa - Crimes públicos - Transgressões - Lei da Caça - Códigos de Posturas Municipais

                         Registo de cães -

                         EJ/1944: art 562.º § 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 1/2 (Jan-Jun 1944), p.242-243

Funcionários e agentes

              314     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Março de 1958 /             TELES, José Maria Galvão, relat.

                         Incompatibilidades - Nova colocação como funcionário - Suspensão da inscrição

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.136-140

Funcionários efectivos

              391     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Novembro de 1964 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         EJ/1962:  art 591.º, c)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.305-307

Funcionários públicos - 001

              501     Acórdão do Conselho Geral de 17 de Fevereiro de 1979 / CASTRO, António Osório de, relat.

                         Incompatibilidades - Técnico de 2ª classe - Serviços de Organização do Pessoal - Funções de mera

                         consulta jurídica (não) - Inscrição indeferida - Serviço central - Consultor jurídico - Funções - Lugares

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) e n.º 3 - art 542.º n.º 3 e n.º 5 -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1979), p.486-488

Funcionários públicos - 002

              500     Acórdão do Conselho Geral de 3 de Fevereiro de 1979

                         CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Incompatibilidades - Funcionários das direcções-gerais dos ministérios - Independência dos advogados

                         Candidatos - Advogados - Estágio - Director de serviços - Direcção-Geral da Fazenda

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         PAR CG, de 18-10-1945 - PAR PGR, de 30-05-1945 - AC CG 12-02-1978

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.700-702

Funcionários públicos - 003

              508     Acórdão do Conselho Geral de 2 de Junho de 1979

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Incompatibilidades - Técnica de 3ª classe - Funções exercidas - Forma de recrutamento (não) -

                         Instituto da Família e Acção Social - Direcção-Geral  - Consulta jurídica - Situação de facto

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) e n.º 3 - DL 13/71, de 27.9: art 10.º - art 11.º n.º 5 e § 3.º - art 45.º -

                         DEC 396/72, de 17.10: art 46.º - EJ/1962: art 542.º n.º 4 - art 574.º n.º 2

                         PAR CG, de 2-12-1978 - AC CG, de 18-02-1978

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.705-709

Funcionários públicos - 004

              510     Acórdão do Conselho Geral de 9 de Junho de 1979

                         LOPES, Maria Clara, relat.

                         Incompatibilidades - Técnico de 2ª classe - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários - Ministério da

                         Justiça - Consulta jurídica (não) - Pedidos de extradição - Gestão de pessoal - Listagens - Magistrados

                         EJ/1962: art 543.º, e) - art 591.º, c) - DL 197/73, de 3.5

                         DL 917/76, de 31.12 (PGR: funções de consulta jurídica)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.710-711

Funcionários públicos - 005

              503     Acórdão do Conselho Geral de 21 de Abril de 1979

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Incompatibilidades - Técnico - Direcção de Serviços do Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado

                         do Trabalho - Hierarquia - Direcção-Geral - Exercício do cargo - Pareceres - Apreciação da legalidade

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)  e n.º 3 - art 542.º n.º 4 -REG INSCRIÇÃO O.A.: art 2.º n.º 1

                         DL 164-A/76, de 28.2 - DL 49408, de 21-11-1969: art 39.º - DL 761/74, de 30.12 - DL 760/74, de 30.12

                         AC CG, de 10-02-1967 - AC CG, de 17-1-1969 - AC CG, de 17-02-1976 - PAR CG, de 2-12-1978 - PAR CG, de 31-03-1979

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1979), p.490-494

Funcionários públicos em regime de comissão de serviço

              163     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Outubro de 1951

                         FREITAS, Júlio Albuquerque de, relat.

                         Incompatibilidades (sim)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.447-448

Fundo de Desemprego

              462     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Abril de 1975

                         FERREIRA, Carmindo, relat.

                         Quotizações - Fundo de Desemprego - Actividade por conta própria (não) - Remuneração de trabalho -

                         Remuneração fixa (sim) - Avença (sim) - Prestação de serviços - Honorários (não) - Profissional liberal

                         DL 45080, de 20-06-1963: art 1.º § 2.º - art 5.º - DESP SEO, de 31-10-64 - CIT/69: art 1.º

                         DESP SEO, de 13-09-1967 - DESP SEO, de 9-1-1969

                         PAR PGR de 1969 - CTF n.º 123 (Mar 69)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.36 (1976), p.311-314

Fundo Nacional do Abono de Família

              351     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Abril de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Funcionário contratado - vencimento do Fundo N.º  do Abono de Família -

                         Funcionários das administrações-gerais - Funcionários do quadro - Caixa Geral de Aposentações

                         EJ/60: art 558.º n.º 3

                         DELIB CGOA, de 30-03-1962 - R/12

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.188-190

Governador civil substituto - 001

                92     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Julho de 1947

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (sim) - Governadores civis substitutos - Inactividade

                         EJ/1944: art 562.º n.º 6 e § 7.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 3-4 (Set-Dez 1947), p.548

Governador civil substituto - 002

              130     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Maio de 1950

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Suspensão da inscrição - Advogado nomeado governador civil substituto - Exoneração do cargo

                         Funcionário de junta de província - Funcionários de carteira - Horário de expediente - Disciplina

                         CADM/1940: art 558.º e segs.- art 543.º n.º 2

                         PAR CGOA, de 18-02-1950 - AC STA CADM, de 3-12-43

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.463-464

Governo civil – Secretários - 001

                94     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Novembro de 1947

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Secretário geral de  governo civil - Nomeação posterior a 29 de Julho de 1933

                         Nomeação anterior - Autorização do Ministério do Interior - Funções de governador civil (não)

                         EJ/1944: art 562.º n.º 6 - CADM/1940: art 404.º § 1.º e § 2.º

                         PAR PGR de 30-1-1947

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 3-4 (Set-Dez 1947), p.550-551

Governo Civil - Secretários - 002

                39     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Outubro de 1943

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Autoridades administrativas - Polícias - Funcionários de governos civis

                         EJ/1928: art 761.º n.º 7 - art 704.º - art 705.º - REG INSCRIÇÃO, de 1-02-1943: art 17.º - CADM/1940: art 543.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.217-220

Governo Civil - Secretários - 003

                69     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Outubro de 1945

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Estágio - Secretário de governo civil - Funções públicas

                         EJ: art 562.º n.º 9 - 529.º n.º 1 e n.º 3 - art 528.º - REG INSCRIÇÃO: art 11.º n.º 1 -EJ/1928: art 761.º n.º 7

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.391-392

Grémio de lavoura - Advogado membro do Conselho Geral

              135     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Junho de 1950

                         CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Mandato para contestar - Acção proposta pelo grémio (sim) - Procurador

                         DEC 29494, de 22-03-39

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.75

Grémio de lavoura - Gerente

              311     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Novembro de 1957

                         SILVA, Fernando Baptista da, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1957), p.125

Honorários - 001

              162     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Outubro de 1951

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Pagamento dos honorários por inteiro - Crédito do cliente - Terceiro - Pagamento em prestações

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.446-447

Honorários - 002

              287     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Novembro de 1956

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Alteração do montante dos honorários pagos (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Abr-Set 1957), p.230-231

Honorários - 003

              279     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Abril de 1956

                         FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Fixação de honorários - Recebimento antes do termo do mandato - Falta a julgamento

                         Abandono do mandato - Ilegalidade

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.360-364

Honorários - 004

              288     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Novembro de 1956 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Alteração do montante dos honorários pagos (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.376-377 (repetido)

Honorários - 005

              282     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Abril de 1956 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Fixação de honorários - Recebimento antes do termo do mandato - Falta a julgamento

                         Abandono do mandato - Ilegalidade

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Abr-Set 1957), p.221-224(repetido)

Honorários - 006

              410     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21de Abril de 1967 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Ajuste de honorários - Advogado - Cliente - Código Civil de Seabra - Estatutos Judiciários

                         Código Civil de 1966 - Fixação de honorários - Prestação de serviços

                         CCIV/1867: art 1409.º - EJ/1928 - EJ/1962 - CCIV/66: art 1158.º n.º 2 - EJ/1962: art 585.º, c)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.173-180

Honorários - 007

              319     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 24 de Abril de 1959

                         JORDÃO, Alberto, relat.

                         Divergências - Cliente  - Provisão - Montante da conta - Acção de honorários - Pedido de laudo

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.148-150

Honorários - 008

              346     Acórdão do Conselho Geral de 23 de Março de 1962

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Pagamento de honorários - Sacar contra o cliente (não) - Comerciantes - Laudo favorável

                         Dignidade profissional

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.181

Honorários - 009

              539     Acórdão do Conselho Geral de 11 de Outubro de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Fixação de honorários forenses - Estilo da comarca - Tempo gasto - Dificuldade do assunto - Laudos -

                         Serviços enunciados pelo advogado - Tribunal - Negociações - Minutas - Exame de documentação - Registos

                         EJ/1962: art 584.º - art 615.º n.º 1, n) -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Mai-Ago 1981), p.550-552

Honorários - 010

              531     Acórdão do Conselho Geral de 12 de Abril de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Montante dos honorários - Praxe do foro - Estilo da comarca - Serviços prestado - Tempo gasto -

                         Laudo - Acção de honorários - Acordo das partes

                         EJ/1962: art 584.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Set-Dez 1980), p.779-781

Honorários - 011

              507     Acórdão do Conselho Geral de 2 de Junho de 1979

                         CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Fixação de honorários - Dificuldade do assunto - Serviços prestados - Resultado obtido - Posses do

                         mandante - Praxe do foro e estilo da comarca - Laudo sobre honorários - Acção executiva  - Hipoteca

                         EJ/1962: art 584.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.702-705

Honorários - 012

              530     Acórdão do Conselho Geral de 12 de Abril de 1980

                         LOPES, Maria Clara, relat.

                         Montante dos honorários - Prova - Serviços prestados - Acção judicial - Nota de honorários - Laudo -

                         Provisão - Escritura de compra e venda de andar - Praxe e estilo da comarca

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.253-254

Honorários - 013

              542     Acórdão do Conselho Geral de 8 de Novembro de 1980

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Laudo negativo - Conta de honorários - Procedimento disciplinar - Despesas - Deslocações -

                         Conferências com os clientes - Divórcio - Representação de ambas as partes

                         REG LAUDOS: art 10.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Mai-Ago 1981), p.556-558

Honorários - Dinheiro proveniente de crime

                35     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Abril de 1943

                         PITTA, Pedro, relat.

                         Polícia de Investigação Criminal - Depósito das quantias pelo advogado (não) - Despesas - Provisão

                         EJ/1928: art 756.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.330-331

Honorários - Recebimento de objectos para pagamento

                  2     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Fevereiro de 1936

                         PEREIRA, Fernando Caetano, relat.

                         Honorários em dinheiro - Direito de retenção - Anel - Acto contrário à lei -

                         EJ: art 756.º § 2.º e § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 58), p.110-112

Honorários devidos a colega - Aceitação do mandato

              256     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Fevereiro de 1955

                         LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Mandato judicial

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.325-327

Horário de trabalho dos escritórios

              454     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Novembro de 1974 / VIDAL, Duarte, relat.

                         Horário de trabalho - Empregados dos advogados - Afixação obrigatória - Escritórios

                         DL 409/71, de 27.9

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Maio-Agos 1975), p.304-305

Idoneidade moral - 001

              272     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Julho de 1955 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Inscrição na Ordem - Requisito - Idoneidade moral

                         EJ/1944: art 545.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.351-354

Idoneidade moral - 002

              465     Acórdão do Conselho Geral de 13 de Março de 1976 /             ALMEIDA, João, relat.

                         Ideologia política - Inscrição na Ordem - idoneidade moral - Saneamento político - Magistrado -

                         Juiz do Tribunal de Trabalho - Aposentação compulsiva - Demissão - PIDE - Presunção da inocência

                         EJ/1962: art 558.º, b) - art 543.º n.º 1, a)  e n.º 4 - art 542.º - art 545.º

                         DL 277/74, de 25.6: art 5.º n.º 1

                         PAR COMISSÃO DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO, de 17-06-1975

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Jan-Abr 1977), p.287-292

Idoneidade moral - 003

              271     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Julho de 1955

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Inscrição na Ordem - Requisito - Idoneidade moral

                         EJ/1944: art 545.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.346-351

Idoneidade moral do candidato

              247     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Junho de 1954

                         LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Processo de inscrição

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.221-222

Imposto de licença de estabelecimento comercial e industrial

                17     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Abril de 1941

                         CARVALHO, Artur Morais de, relat.

                         Profissões liberais - Licença de estabelecimento comercial - Aplicação do imposto (não) - Advogados

                         CA/1940: art 710.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.129-133

Imposto profissional

              136     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Julho de 1950

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Direito Fiscal - Tributação - Exercício de facto da profissão de advogado - Contribuição Industrial

                         Inscrição na Ordem (não) - Advogados ingleses - Profissões liberais - Imposto Profissional

                         DESP SEF, de 12-11-1949 - DEC 16731, de 13-04-39: art 79.º - art 61.º n.º 2 - L 1368, de 21-09-22- revogação

                         CP/1886: art 236.º § 2.º - EJ/1944: art 525.º

                         AC STA, de 19-1-1949

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.76-77

Imposto profissional - Falta de pagamento - 001

                  7     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Fevereiro de 1939

                         REGO, Orlando de Melo; relat.

                         Suspensão de advogado - Imposto Profissional - Dívidas fiscais - Solicitadores judiciais -

                         Clientes - Contribuição Industrial

                         CEF: art 136.º - art 137.º - EJ/1928: art 744.º - art 732.º - DEC 16731, de 13-04-29: art 75.º - art 135.º

                         DEC 16784: art 1.º - DEC 21287: art 5.º § único - DEC 13591, de 12-05-27: art 42.º § 1.º

                         AC STA, de 28-10-1936

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 58), p.118-121

Imposto profissional - Falta de pagamento - 002

                86     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Janeiro de 1947

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Suspensão automática do advogado (não) - Procedimento disciplinar - Falta de justificação - Honra

                         Execução fiscal - Contribuição industrial - Exibição do conhecimento do imposto - Efeitos fiscais

                         DEC 16731, de 13-04-29: art135.º § 1.º - art 75.º - P 6305, de 5-08-22 - CPC/39: art 285.º -

                         DEC 31249, de 5-05-41 - L de 19-12-1843: art 18.º a 20.º - EJ/1944: art 545.º - art 516.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 1-2 (Jan-Jun 1947), p.417-420

Incompatibilidades - 001

              248     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Junho de 1954

                         AFREIXO, Jaime do Rego, relat.

                         Interpretação restritiva - Disposições sobre incompatibilidades - Razões sociais (não) -

                         Razões económicas (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.222-223

Incompatibilidades - 002

              210     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Abril de 1953

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Aplicação no tempo - Candidato à advocacia - Estágio - Inscrição como advogado

                         Subdelegado do INTP - Magistrado do Ministério Público - Estágio reduzido

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2 - art 101.º - art 527.º e § 3.º

                         PAR CGOA, de 21-04-1949 - PAR PGR, de 30-04-1945 - PAR CGOA, de 19-12-1945

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.93

Incompatibilidades - 003

              349     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Março de 1962 /             BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Exercício efectivo das funções - Nomeação interina - Comissão Arbitral do Porto

                         Tomada de posse (não) - Levantamento da suspensão da inscrição

                         EJ/60: art 558.º n.º 2 - DL 42596

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.185-186

Inscrição na Ordem - Novo pedido

              167     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Novembro de 1951 / COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.82-84

Injúrias - Processos de polícia correccional - Recurso

                44     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 Março 1944 / MESQUITA, António Pedro Pinto de, relat.

                         Processo Penal - Acórdão da Relação - Processo de Injúrias - Condenação de advogado - Prisão

                         Processos especiais de difamação, calúnia e injúrias - Pena máxima - Assento - Ordem dos Advogados

                         CP/1886: art 181.º - art 416 § único - art 410.º - CPP/29: art 587.º e segs - art 65.º - 646.º n.º 6 -

                         CPP/29: art 539.º - art 668.º § único - DEC 19639, de 22-04-31 - CPC/39: art 769.º - EJ/1944: art 518.º

                         AC STJ, de 11-12-1942 - AC STJ, de 19-10-43

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 1/2 (Jan-Jun 1944), p.239-242

Injúrias a magistrado - 001

              347     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Março de 1962 /             VEIGA, Luis, relat.

                         Magistrado - Advogado -  Divergência sobre a instrução - Linguagem correcta - Injúrias (não) -

                         Dignidade profissional - Deontologia profissional

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.182-184

Injúrias a magistrado - 002

              403     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Abril de 1966 /                FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Relações profissionais -  Advogados - Magistrados - Corte de relações pessoais

                         Especificação e questionário

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.212-220

Inscrição de advogados - Candidatos

              252     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Julho de 1954 /               LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.226-227

Inscrição na Ordem dos Advogados - 001

                46     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Abril de 1944 /                PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - Estagiário - Delegado do Procurador da República - Inscrição vedada

                         Exercício de cargo incompatível

                         REG INSCRIÇÃO: art 11.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 (Abr-Set 1958), p.338

Inscrição na Ordem dos Advogados - 002

              451     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Março de 1974 /               RAPOSO, Mário, relat.

                         Pedido de inscrição - Incompatibilidade superveniente - Inscrição do advogado -

                         Comarca de 2ª classe - Direitos adquiridos - Suspensão da inscrição

                         DL 202/73, de 4.5 - EJ/1962: art 552.º n.º 4 - art 559.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Jan-Abr 1975), p.132-134

Inscrição na Ordem dos Advogados - 003

              299     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Dezembro de 1956 / FILIPE, Alfredo Augusto, relat.

                         Exercício da advocacia - Inscrição na Ordem

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959),p.394-397

Inscrição na Ordem dos Advogados - 004

              532     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Abril de 1980 /                CASTRO, António Osório de

                         Candidato à advocacia - Registo criminal - Prisão militar - Condenação penal - Reabilitação -

                         Crime gravemente doloso (não) - Inscrição como advogado - Registo das despesas - Bar de oficiais -

                         EJ/1962: art 543.º n.º 1, a) e n.º 3 - CP/1886: art 127.º § 2 n.º 2

                         CJM: art 226.º n.º 5

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.255-258

Inscrição suspensa

              477     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de Março de 1977 /             MENDES, Mário José Marques, relat.

                         Suspensão da inscrição - Regulamento de Assistência Judiciária de 1970 - Gestor público - TAP -

                         Advogados obrigatoriamente inscritos

                         DEC 526/70, de 18.11: art 15.º - art 18.º -  EJ/1962: art 535.º n.º 1 - art 542.º n.º 1 - art 543.º - art 542.º

                         DL 831/76, de 25.11 - CCIV/66: art 1158.º n.º 1

                         PAR CGOA, de 28-1-1977

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Jan-Mar 78), p.171-173

Inspecção da Previdência Social - Sub-inspector

              441     Acórdão do Conselho Geral de 17 de Abril de 1970

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades; Sub-inspector; Ministério das Corporações e Previdência Social; Inspecção da Previdência Social;

                         Exercício do cargo; Funcionários efectivos, contratados ou interinos

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c); art 543.º n.º 1, e)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.31 (1971), p.136-139.

Inspecção dos Espectáculos - Subinspector

              340     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Janeiro de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Subinspector da Inspecção dos Espectáculos - RIBEIRO, José Manuel Coelho

                         Inspecção-Geral (não) - Serviço dependente do secretariado nacional da Informação - Consulta jurídica

                         EJ/60: art 558.º n.º 3 e § 2.º - CPC/1876: art 666.º e segs - DEC 42664, de 20-11-59: art 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.168-169

Inspecção-Geral do Trabalho - Funcionário destacado

              372     Acórdão do Conselho Geral de 3 de Maio de 1963

                         VEIGA, Luis, relat.

                         Incompatibilidades - Estatuto Judiciário de 1962 - Funções de serviços centrais - Inspecções-gerais

                         Fundo Nacional do Abono de Família - Funcionário contratado - Organismo corporativo- Inscrição na Ordem

                         EJ/1962: art 591.º, c) - DL 43182, de 23-07-1960: art 20.º § único - L 1952, de 19-03-37.

                         DL 37244, de 27-12-1948 - DL 37245, de 27-12-1948 - DL 37747, de 30-1-1950 - DL 32192, de 13-08-1942: art 24.º

                         PAR CGOA, de 22-12-1961 - PAR CGOA, de 23-07-1953

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.153-159

Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - Chefe da 3ª

              386     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Junho de 1964 /              BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (sim) - Chefe de 3ª secção - 1ª Repartição - IGPAI

                         DL 36935, de 24-06-1948 - EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) e n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jul-Dez 64), p.501-503

Inspector da Comissão de Coordenação Económica

              185     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Junho de 1952 /              BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Inspector - Comissão de Coordenação Económica - Inscrição na Ordem

                         EJ/1944: art 562.º n.º 4 - DEC 38008, de 23-10-1950: art 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.84-85

Inspector da Previdência Social - 001

              509     Acórdão do Conselho Geral de 9 de Junho de 1979 /                LOPES, Maria Clara, relat.

                         Incompatibilidades - Lei orgânica - Inspecção de serviços - Inspecção de contribuintes - Consulta

                         jurídica (não) - Direcção-Geral - Destacamento - Gabinete Jurídico – Ministério dos Assuntos Sociais

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) e n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.709-710

Inspector da Previdência Social - 002

              475     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Dezembro de 1976

                         LOPES, Maria Clara, relat. ?

                         Incompatibilidades - Inspector da Previdência Social - Independência do advogado - Poder político

                         Remuneração através do OGE - Tempo completo - Quadro do Ministério dos Assuntos Sociais - Descontos para

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         AC STA, de 8-06-1976

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Jan-Mar 78), p.180-182

Inspector notarial

              191     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Outubro de 1952

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Inspector - Direcção-Geral dos Registos e Notariado - Suspensão da inscrição -

                         Consultor jurídico

                         EJ/1944: art 562.º n.º 5 - art 520.º § 5.º - art 516.º -  REG INSCRIÇÃO OA: art 14.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.398-402

Instituto de Formação Profissional Acelerada - Chefe de secção

              409     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Fevereiro de 1966 /  SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.171-173

Instituto de Formação Social e Corporativa - Director

              431     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Janeiro de 1969 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Director - Ministério das Corporações - Quadro permanente do Estado -

                         Instituto de Formação Social e Corporativa - Junta de Acção Social - Inscrição na Ordem

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) - DL 46731, de 9-12-1965

                         L 2085, de 17-08-1956

                         PAR CGOA, de 4-12-1966 - PAR CGOA, de 28-12-68

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.251-253

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Delegados

              329     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Fevereiro de 1961 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Inscrição na Ordem - Estagiários - Advogados - Restrição legal - Patrocínio de acções laborais -

                         Competência dos tribunais de trabalho - Dispensa do estágio - Incompatibilidades

                         EJ/60: DL 43460, de 31.12 - EJ/60: art 529.º § único n.º 2 - art 556.º § 5.º - DEC 38152, de 17-1-1951

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jul-Dez 1961), p.123-126

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 001

              245     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Junho de 1954 /              GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Estágio - Horas de serviço público - Horário do estágio

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.218-220

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 002

              443     Acórdão do Conselho Geral de 24 de Julho de 1970 /               SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Subdelegado do INTP - Impedimento - Exercício da advocacia -

                         Tribunais de trabalho - Inscrição como estagiário

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         PAR CGOA, de 21-11-1956 - PAR CGOA, de 17-02-1961 - PAR CGOA, de 23-04-1965

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.31 (1971), p.141-143

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 003

              176     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de  Março de 1952 / MESQUITA, António Pedro Pinto de, relat.

                         Incompatibilidades - Subdelegados do INTP - Funções de agentes do Ministério Público -

                         Tribunal de Trabalho - Agente privativos do MP - Exercício da advocacia - Fora do tribunal

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.451-452

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 004

              177     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Maio de 1952

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades - Subdelegados do INTP - Funções de agentes do Ministério Público -

                         Tribunal de Trabalho - Exercício de facto - Impedimento do agente

                         EJ/1944: art 527.º § 3.º - DEC 32417 - ETT: art 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.454-456

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 005

              198     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Fevereiro de 1953

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Subdelegados do INTP - Tribunal de Trabalho

                         DL 35603: art 2.º, b)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.535-536

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 006

              112     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Abril de 1949 /                FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Incompatibilidades - Subdelegados do INTP - Agentes do Ministério Público - Tribunal de Trabalho -

                         Substituição temporária de delegado - Incompatibilidade em função do vencimento (não)

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2 - DL 37244, de 27-12-1948 - DEC 37268, de 31-12-1948 - DEC 32593, de 29-12-1942:

                         art 238.º - revogado

                         PAR CGOA, de 7-11-46

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 1-2 (Jan-Jun 1949), p.444-445

Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Subdelegado - 007

                81     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Novembro de 1946 / FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Incompatibilidades - Agentes do Ministério Público  - Subdelegados do INTP - Montante do vencimento

                         Delegações onde não há Tribunais de Trabalho - Juízes - Delegados

                         DEC 32593, de 29-12-1942: art 238.º - art 138.º - art 239.º - DEC 32443, de 24-11-43: mapa - ETT: art 55.º

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2 - art 518.º - art 545.º - DL 33345, de 20-12-43 - DL 32417, de 23-11-1942

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 3-4 (Jul-Dez 1946), p.458-460

Institutos públicos

              525     Acórdão do Conselho Geral de 22 de Março de 1980

                         LOPES, Maria Clara, relat.

                         Funcionário do quadro - 2.º oficial do ISCTE - Compatibilidade - Serviço personalizado do Estado -

                         Direcção-Geral (não) - Serviços Centrais (não) - Lei Orgânica do ISCTE - Exercício da advocacia

                         DL 522/72

                         AC CG, de 12-05-1973 - Revista da Ordem dos Advogados. - A.33 (Jul-Dez)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Set-Dez 1980), p.778-779

Intendência Geral dos Abastecimentos - 1.º oficial

              168     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Dezembro de 1951

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não) -

                         EJ/1944: art 522.º § 3.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.451

Intendente de distrito do quadro comum do Ultramar

                97     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Dezembro de 1947

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Inscrição na Ordem dos Advogados (sim) - Residência em Lisboa - Quadro comum do Ultramar

                         Suspensão do embarque

                         EJ/1944: art 562.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.455

Intermediação financeira

              230     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Fevereiro de 1954 / PITA, Alberto de Castro, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.188-190

Interrogatório de testemunhas ou peritos

              200     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Fevereiro de 1953 / COELHO, Domingos Vecchi Pinto, relat.

                         Processo civil - Colega da parte contrária - Má condução do interrogatório - Interrupção - Protesto

                         Reclamação - Oposição - Prévia autorização do colega (não) - Depoimentos

                         CPC/39: art 653.º § 2.º - art 651.º - art 641.º - art 636.º - art 637.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.91-92

Interrogatório dos arguidos

              438     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Fevereiro de 1970 / CALIXTO, Fernando, relat.

                         Processo Penal - Interrogatório do arguido - Presença do advogado - Defensor oficioso - Ilegalidade

                         Conferência entre advogado e cliente - Intromissão de agente de autoridade - Segredo profissional

                         CPP/29: art 279.º - DL 35007, de 45: art 13.º - EJ/1962: art 580.º, g) - DL 39351

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.31 (1971), p.128-132

Inventário - Advogado credor da herança

              261     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Março de 1955

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.335-336

Inventário - Redacção de requerimentos

              226     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Janeiro de 1954 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Advogado - Testemunha num testamento - Recusa de procuração - Inventário - Morte do testador -

                         Tribunais - Chefes das secções centrais - Requerimentos - Minutas - Serviço gratuito e ocasional

                         PAR CGOA de 21-03-1951

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.181-182

Juiz municipal - Estágio

              263     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Março de 1955 /             FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Contagem do tempo (não)

                         DL 39704, de 22-06-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.338-339

Juízes e advogados

                36     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Abril de 1943 /                ALMEIDA, Américo Chaves de, relat.

                         Acórdão da Relação de Lisboa - Má defesa da pretensão do constituinte - Brio profissional - Advogado

                         CPC/39: art 653.º, i); AC RL, de 27-03-43

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.331-332

Juízes estagiários

              543     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Novembro de 1980 / CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Magistrados - Competência - Juízes estagiários - Formações jurídica e judiciária - Idade -

                         Qualidade de juiz - Não apto - Recrutamento de juízes - Concurso de habilitação - Especialização - M.P.

                         DL 102/77, de 21.3 - DL 374-A/79, de 10.9 - EJ/27: DEC 13809, de 22-06-27: art 413.º - EJ/1928 -

                         EJ/1944: art 145.º § único - EJ/1962: art 386.º n.º 3 - DL 274-A/79: art 79.º n.º 5 - DL 714/75

                         PROC CORRECCIONAL 762/77 1.º J 1ª SEC COIMBRA

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Mai-Ago 1981), p.559-565

Juízes municipais - 001

              360     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de Julho de 1962 /               VEIGA, Luis, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Magistrado judicial (não) - Funcionário do julgado (não) - Conservador

                         Magistrado por inerência - Lugares de 3ª classe -  Funcionário de justiça (não)

                         EJ/60: art 59.º n.º 2 - art 133.º - L 2049, de 6-08-1951: art 60.º § 2.º  - DEC 44063, de 28-11-1961: art 22.º -

                         DEC 44064, de 28-11-1961: art 1.º, a) - DL 33547 - EJ/60: art 591.º, b) - art 326.º - CPC/39: art 122.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.205-208

Juízes municipais - 002

                73     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Janeiro de 1946 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Juízes municipais - Escritório de advogado - Área dos julgados

                         Conservador do registo civil

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2 e n.º 12

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2 (Abr-Jun 1946), p.562

Juízes municipais - 003

              353     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Maio de 1962 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades - Diplomas orgânicos dos serviços - Juiz - Subdelegado - Julgado municipal

                         Funções por inerência do cargo - Conservadores - Notários - Aplicação do Estatuto Judiciário de 1960

                         EJ/60: art 558.º § 8.º - art 591.º - DEC 43460, de 31-12-1960 - DEC 44064, de 28-11-1961: art 40.º

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2 - art 20.º - DL 39704

                         PAR CGOA, de 28-11-1956 - PAR CGOA, de 28-12-1956 - PAR CGOA, de 10-05-1957

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.190-193

Juízes municipais - 004

              133     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Maio de 1950 /               FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Incompatibilidade relativo - Juízes municipais - Advocacia perante juízes da própria comarca -

                         Deslocação à sede dos julgados

                         EJ/1944: art 562.º n.º 12 - DEC n.º 3, de 29-03-1890: art 15.º - EJ/1944: art 76.º - art 545.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 1-2 (Jan-Jun 1950), p.569-570

Junta da Acção Social - Vogal da Comissão Executiva

              358     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de Julho de 1962 /               BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Vogal da Comissão Executiva - Plano de Formação Social e Corporativa

                         Serviços centrais - Funcionários de direcções-gerais - Levantamento da suspensão

                         EJ/60: art 591.º n.º 1, c) - L 2085, de 17-08-1956

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.203-204

Junta da Energia Nuclear - Chefe de secção - 001

              399     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Fevereiro de 1966 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.193-194

Junta da Energia Nuclear - Chefe de secção - 002

              397     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Outubro de 1965 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.190-191

Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar

              317     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Novembro de 1958 / VEIGA, Luís, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.145-148

Junta de Colonização Interna - Chefe do Contencioso

              249     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Julho de 1954

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Advogados inscritos (só)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.223-224

Junta de Província - Junta Geral dos Distritos Autónomos - Membros

              157     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Julho de 1951

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.435-436

Junta de província - Presidente

              277     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Janeiro de 1956

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.359-360

Junta Nacional do Vinho - Vice-presidente

              335     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Outubro de 1961

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Vice-presidente da Junta Nacional do Vinho - Lei orgânica do serviço -

                         Funcionários públicos

                         EJ/60: art 559.º n.º 7 - DEC 27977, de 19-08-1937

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.167-168

Junta Regional dos Açores - Vogal

              467     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Abril de 1976

                         FERREIRA, Carmindo, relat.

                         Incompatibilidades - Autoridade administrativa - Junta Regional dos Açores - Vogal -

                         Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional - Exercício da advocacia (não)

                         EJ/1962: art 591.º, a) e d) - DL 458-B/75, de 22.8

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Jan-Abr 1977), p.293-294

Juntas de província - Funcionários

              128     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Fevereiro de 1950

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Chefe de secretaria de junta de província - Regras dos serviços municipais -

                         Governador civil substituto - Secretarias dos governos civis - Remuneração - Consultor jurídico

                         CADM/1940: art 325.º a 327.º - art 543.º n.º 2 - art 405.º § único - art 404.º -  E/1944: art 562.º n.º 6

                         DEC 37166, de 17-11-1948 - DEC 36229, de 15-04-1947 - EJ/1944: art 520.º § 5.º

                         PAR CGOA, de 11-05-1950 - PAR CGOA, de 24-07-1947 - PAR CGOA, de 20-11-1947

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out.Dez 1958), p.461-463

Jurados

              468     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Abril de 1976 / FERREIRA, Carmindo, relat.

                         Incompatibilidades - Função de jurado - Advogados - Advogados estagiários - Interpretação extensiva

                         Mandato judicial

                         DL 679/75, de 9.12: art 2.º, l) - EJ/1962: art 542.º - art 546.º - art 554.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Jan-Abr 1977), p.294-295

Laudo desfavorável

                12     Acórdão do Conselho Geral de 25 de Janeiro de 1940 / Relator desconhecido

                         Assistência judiciária - Remuneração arbitrada na sentença - Nomeação oficiosa -

                         Conferência com testemunhas - Laudo desfavorável - Violação de regras

                         EJ: art 56.º § 6.º - 760.º - 814.º n.º 1 e 2 - 850.º § único

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.1 n.º 2 (Abr-Jun 1941), p.506-509

Laudo sobre honorários - 001

              440     Acórdão do Conselho Geral de 20 de Fevereiro de 1970 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Honorários - Descrição dos serviços - Presunção - Ordem dos Advogados - Independência -

                         Processo disciplinar - Competência judicial - Fixação de honorários

                         EJ/1962: art 615.º, n) - art 584.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.31 (1971), p.135-136

Laudo sobre honorários - 002

                  8     Acórdão do Conselho Geral de 21 de Julho de 1939 /               Relator desconhecido

                         Pedido de Laudo - Falta de elementos essenciais - Laudo desfavorável

                         EJ: art 756.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.1 n.º 3 (Jul-Set 1941), p.312-313

Laudo sobre honorários - 003

              320     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 5 de Junho de 1959 /               JORDÃO, Alberto, relat.

                         Pedido de laudo - Decisão irrecorrível - Laudo desfavorável - Vexame

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.150-151

Laudo sobre honorários - 004

              546     Acórdão do Conselho Geral de 6 de Dezembro de 1980 / CONSELHO GERAL

                         Conta de honorários - Serviços prestados - Conferência - Mediação imobiliária - Fixação de

                         honorários - Questões jurídicas - Venda prédio - Negociação com agência imobiliária

                         EJ/1962: art 584.º

                         AC CG PROC LAUDO 23/80

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.42 (Jan-Abr 1982), p.296-298

Laudo sobre honorários - 005

              394     Acórdão do Conselho Geral de 23 de Abril de 1965 / AFREIXO, Jaime do Rego, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.362-372

Laudo sobre honorários - 006

              323     Parecer  do Conselho Geral aprovado em 27 de Novembro de 1959 / GODINHO, José Magalhães, relat.

                         Emissão de laudos - Tribunais - Serviços prestados a menores ou incapazes

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.154-156

Laudo sobre honorários - 007

              524     Acórdão do Conselho Geral de 22 de Março de 1980 /             LOPES, Maria Clara, relat.

                         Concessão de laudo - Veracidade dos factos - Acção de honorários - Cliente - Prova em contrário

                         Falta de pagamento dos honorários - Fim-de-semana - Partilha - Tempo gasto

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Set-Dez 1980), p.777-778

Laudo sobre honorários - 008

              502     Acórdão do Conselho Geral de 17 de Março de 1979

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Honorários - Pedido de laudo (não) - Avença - Empréstimo garantido por hipoteca - Cláusula -

                         Garantia do crédito - Acção executiva - Despesas judiciais - Despesas extrajudiciais

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio-Agos 1979), p.488-490

Laudo sobre honorários - 009

              512     Acórdão do Conselho Geral de 9 de Junho de 1979

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Competência do Conselho Geral - Laudo sobre honorários - Veracidade dos factos (não) - Acção de

                         honorários - Concessão de laudo (sim) - Descrição do requerente - Transgressão - Processo de Trabalho

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Jan-Abr 1980), p.257-258

Laudo sobre honorários - 010

              535     Acórdão do Conselho Geral de 21 de Junho de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Montante dos honorários - Conta de honorários - Acção de honorários - Praxe do foro - Estilo da

                         comarca - Desistência do pedido - Serviços prestados - Tempo gasto - Montante manifestamente exagerado

                         EJ/1962: art 615.º n.º 1, n) - art 584.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.263-264

Laudo sobre honorários - 011

              526     Acórdão do Conselho Geral de 22 de Março de 1980

                         CHAVES, Augusto Arala, relat.

                         Versão do advogado (sim) - Cliente - Prova em contrário - Acção de honorários - Divórcio -

                         Conta de honorários - Negociações malogradas - Divórcio por mútuo consentimento - Serviços prestados

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.562-564

Laudo sobre honorários - 012

              538     Acórdão do Conselho Geral de 19 de Julho de 1980

                         GONÇALVES, Armando, relat.

                         Versão do advogado (sim) - Fixação do laudo - Acção de honorários - Prova em contrário -

                         Serviços prestados - Tempo gasto - Negociações para pagamento de débitos dos clientes

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Jan-Abr 1981), p.267-269

Laudo sobre honorários - 013

              498     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Janeiro de 1979

                         LOPES, Maria Clara, relat.

                         Honorários - Emissão de laudo - Desacordo entre advogado e constituinte - Montante dos honorários

                         Arquivamento dos autos

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio - Agosto1978), p.494

Letras de câmbio

              389     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Outubro de 1964

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.301-304

Letras para pagamento de honorários

                10     Acórdão do Conselho Geral de 3 de Novembro de 1939

                         Relator desconhecido

                         Advocacia - Honorários - Letras - Falta disciplinar - Pedido do cliente

                         Processo disciplinar (não)

                         EJ: art 756.º § 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.1 n.º 3 (Jul-Set 1941), p.311-312

Levantamento de suspensão da inscrição

              384     Acórdão do Conselho Geral de 1 de Maio de 1964

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Pedido de levantamento da suspensão - Conselho Geral - Pedido de reinscrição - Conselho Distrital

                         Processo nulo - Recurso para o Conselho Geral - Secretário-geral de governo civil - Incompatibilidades

                         EJ/1928: art 761.º n.º 7 - EJ/1944: art 562.º n.º 6 - DL 39704, de 22-06-1954 - DL 43460, de 31-12-1960

                         EJ/60: art 558.º n.º 4 e § 7.º - EJ/1962: art 591.º, n.º 1, d) e n.º 3 - art 637.º n.º 3-4 - art 545.º - art 542.º n.º 4

                         CADM/1940: 414.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jul-Dez 64), p.488-493

Licenciado em direito

                  9     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Julho de 1939

                         PEREIRA, Fernando Caetano, relat.

                         Exercício da advocacia - Processo criminal - Procedimento disciplinar (não) - Prescrição

                         Processo correccional - Inscrição na Ordem - Usurpação de funções

                         EJ/1928: art 730.º - 732.º - CP/1886: art 236.º § 2.º - art 125.º § 2.º - CPP/29: art 64.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.122-123

Licenciados em Direito residentes nas Colónias - Ordem dos Advogados

                82     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Novembro de 1946

                         ANDRADE, Adolfo de, relat.

                         Exercício da advocacia - Estatuto Judiciário de 1944 - Diploma especial

                         Ordem dos Advogados - Jurisdição - Continente - Açores - Madeira - Jurisdição disciplinar

                         EJ/1944: art 516.º § único - EJ/1928: art 704.º - EJ/27: art 704.º - DEC 11715, de 12-06-26: art 1.º

                         EJ/1944: art 518.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 3-4 (Jul-Dez 1946), p.460-462

Litigante de má-fé

              139     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Dezembro de 1950

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Processo civil - Litigante de má fé - Dolo substancial - Dolo instrumental (sim) - Incúria -

                         Mandatário judicial - Sanção - Erro (não) - Decisões dos tribunais

                         CPC/39: art 465 a 468.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 3-4 (Jul-Dez1950), p.516-530

Magistrados - Conservadores - Notários

              181     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Maio de 1952

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Magistrados judiciais - Magistrados do Ministério Público - Conservadores -

                         Notários - Exercício cumulativo da advocacia - Comarca do lugar - Funções de juiz (não)

                         EJ/1944: art 562.º n.º  2 e n.º 12 - art 216.º - art 225.º - L 2049, de 6-08-1951: art 55.º e segs. - art 60.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.457-459

Magistrados do Ministério Público

                99     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Março de 1948

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Inscrição na Ordem (sim) - Licença ilimitada - Magistrado do Ministério Público - Inactividade

                         DEC 35603, de 18-04-46: art 2.º , a) - EJ/1944: art 562.º n.º 2 - art 225.º - art 529.º n.º 2 e § único

                         EJ/1944: art 562.º § 7.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 1-2 (Jan-Jun 1948), p.432

Magistrados do Ministério Público - Funcionários do Estado

                80     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Maio de 1946

                         TRAVASSOS, Alfredo Simões, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Licença ilimitada - Magistrados - Funcionários civis - Inactividade -

                         Inscrição na Ordem dos Advogados

                         EJ/1944: art 562.º § 7.º - art 229.º - DL 19478, de 18-03-31: art 14.º § 1.º - art 25.º - CADM/1940: art 522.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 3-4 (Jul-Dez 1946), p.457-458

Magistrados judiciais - Magistrados do Ministério Público - 001

              308     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Maio de 1957 (rep.)

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades - Magistrados - Estatuto Judiciário de 1944

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Out-Dez 1957), p.316-324

Magistrados judiciais - Magistrados do Ministério Público - 002

              307     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Maio de 1957

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Incompatibilidades - Magistrados - Estatuto Judiciário de 1944

                         EJ/1944: art 562.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.115-123

Mandato - 001

              262     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Março de 1955

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Escritura - Quitação de crédito hipotecário - Cancelamento do registo - Lapso - Cancelamento -

                         Importância fixada para despesas extraordinárias - Poderes conferidos

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.336-338

Mandato - 002

              483     Acórdão do Conselho Geral de 1 de Abril de 1978

                         CONSELHO GERAL

                         Contrato de mandato - Honorários - Procuração  - Apresentação da conta a familiar - Laudo favorável

                         Nota de despesas - Carta - Acção de divórcio contra o sogro - Interesse patrimonial - Agregado familiar

                         CCIC/66: art 1784.º - art 2016.º - art 1157.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Maio - Agosto1978), p.393-395

Mandato contra ex-cliente

              108     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Dezembro de 1948

                         CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Clientes - Mandato contra ex-cliente - Deontologia profissional - Causa conexa - Patrocínio (não) -

                         Advogado da Ordem dos Médicos - Segredo profissional

                         CCIV/1867: art 1360.º - EJ/1944: 555.º n.º 1, n.º 5 e § 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 3-4 (Set - Dez 1948), p.389-391

Mandato da parte contrária

              242     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Junho de 1954

                         AFREIXO, Jaime do Rego, relat.

                         Procuração - Substabelecimento - Mandato da parte contrária (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.211-215

Mandato judicial - Acção de divórcio - Segundas núpcias

              260     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Março de 1955 /             LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.334-335

Mandato judicial - Escritura - Intervenção como testemunha

              268     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Junho de 1955 /              FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Recusa do mandato - Função de advogado - Testemunha - Validade do acto

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.343-344

Mandato judicial conferido a solicitador

              298     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Dezembro de 1956 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959),p.393-394

Mandato judicial contra colega

                18     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Julho de 1941 /               NOGUEIRA, António de Sá, relat.

                         Procuração forense contra colega - Comunicação - Tentativa de acordo - Aceitação da procuração

                         EJ: art 753.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.133-134

Mediação de seguros

              544     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Dezembro de 1980

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Incompatibilidades - Advogado / Mediador de seguros - Homologação do Ministério da Justiça - INS -

                         Inscrição obrigatória - Escolaridade obrigatória - Agente de seguros - Dignidade profissional - Comissões

                         DL 145/79, de 23.5: art 13.º - art 14.º, f) - art 3.º -art 31.º - art 32.º - DESP SET, de 27-08-1975 -

                         EJ/1962: art 591.º - art 594.º - art 571.º -  CP/1886: art 78.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Mai-Ago 1981), p.566-569

Mediação imobiliária

              545     Acórdão do Conselho Geral de 6 de Dezembro de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Exercício da advocacia (não) - Advogado - Actividade de mediador - Conta de honorários - Laudo -

                         Venda de prédio - Conferências com cliente - Agência de vendas - Questões jurídicas - Tempo gasto

                         EJ/1962: art 584.º

                         AC CG PROC LAUDO 23/80

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Mai-Ago 1981), p.569-571

Militares

              141     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Dezembro de 1950

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Militares no activo - Exercício da advocacia - Inscrição na Ordem (não)

                         Suspensão da inscrição

                         EJ/1944: art 562.º n.º 13 § 2 - PAR PGR in Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2,p.575 - PAR PGR de 30-04-1945

                         REG DAS INSCRIÇÕES: art 14.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 3-4 (Jul-Dez 1950), p.530-531

Militares do activo

              478     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Maio de 1977

                         GUEDES, António Baptista, relat.

                         Incompatibilidade - Inscrição na Ordem - Oficiais das Forças Armadas - Autorização -

                         Defensor oficioso - Promotor de Justiça - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas de 1965

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1 e n.º 3 - DL 46672, de 29-11-1965: art 13.º - art 14.º - DL 176/71, de 30.4 - CJM/85

                         DL 28402, de 31-12-37 - DL 46672, de 29-11-1965: art 13.º - DEC 46960: art 23- - DEC 377/71 - EJ/1962: art 543.º n.º 2

                         PAR CGOA, de 5-12-1956

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Jan-Mar 78), p.174-178

Ministério da Justiça - Assessor jurídico

              433     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Março de 1969

                         CALIXTO, Fernando, relat.

                         Incompatibilidades - Assessor jurídico - Ministério da Justiça - Técnicos de 1ª ou 2ª classe -

                         Requisição temporária - Notários - Conservadores - Trabalhos legislativos - Exercício do cargo

                         DL 44063: art 59.º n.º 1 - DL 48503: art 5.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.253-254

Ministério Público - Incompatibilidade

                37     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Junho de 1943

                         ALMEIDA, Américo Chaves de, relat.

                         Incompatibilidades - Exercício interino da magistratura - Ministério Público

                         Conselho Distrital dos Açores

                         EJ/1928: art 761.º n.º 2 - art 210.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.332-333

Ministério Público - Subdelegado . Julgados municipais

              367     Parecer do Conselho Geral aprovado em 11 de Janeiro de 1963

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades - Julgados municipais - Subdelegado do  Ministério Público - Lei orgânica

                         EJ/1962: art 180.º - DEC 44064, de 28-11-1961: art 40.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.145-146

Negociações malogradas - 001

              355     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Junho de 1962

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Mandato judicial - Advogado de co-herdeiros - Partilha extrajudicial - Incumprimento - Inventário -

                         Representação de alguns herdeiros - Causa conexa - Causa injusta - Segredo profissional

                         EJ/60: art 580.º, d) e a) - art 581.º , d) -  CCIV/1867: art 1360.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.195-197

Negociações malogradas - 002

              213     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Junho de 1953 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Segredo profissional - Negociações malogradas - Revelação de segredo - Pedido de dispensa

                         Contestação - Invocação dos factos - Advogado da parte contrária - Defesa dos direitos do cliente

                         EJ/1944: art 555.º § 1.º n.º 4 e § 3.º - art 549.º n.º 6

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.413-414

Negociações malogradas - 003

              328     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Fevereiro de 1961 / GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Segredo profissional - Advogado de ambas as partes - Negociações - Revelação - Dispensa do segredo -

                         Presidente do Conselho Distrital - Cliente - Defesa de direitos e interesses - Advogado testemunha

                         EJ/1944: art 555.º § 3.º - EJ/60: art 551.º § 3.º

                         PAR CGOA, de 24-03-1954

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jul-Dez 1961), p.121-123

Negociações malogradas - 004

              356     Parecer do Conselho Geral aprovado em 13 de Julho de 1962 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Segredo profissional - Troca de correspondência - Negociação malograda - Exibição em tribunal (não)

                         Correspondência entre profissionais do foro - Solicitadores - Advogados

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.200-202

Negociações malogradas - 005

              412     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Maio de 1967 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Segredo profissional - Negociações malogradas - Proibição legal

                         EJ/1962: art 572.º n.º 2, l)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.181-184

Negociações malogradas - 006

                11     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Novembro de 1939 / SANTOS, Augusto Vítor dos, relat.

                         Segredo profissional - Negociações malogradas - Invocação perante o tribunal

                         EJ/1928: art 748.º n.º 6

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.123-124

Negociações malogradas - 007

                75     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Janeiro de 1946 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Mandato judicial - Participação em negociações anteriores - Segredo profissional - Causa conexa

                         Revelação dos factos - Abalroamento - Representação judicial ou não - Remunerado ou não - Árbitro

                         EJ/1944: art 555.º - n.º 1 e n.º 5 e §§ 1.º e 2.º - art 549.º n.º 6 - CPC/39: art 1561.º - 1566.º - art 1574.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.448-450

Nomeação de advogado

              144     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Fevereiro de 1951 / CASTRO, Fernando de , relat.

                         Recusa de patrocínio - Advogado nomeado pela Ordem - Delegação - Pedido de escusa

                         CPC/39: art 44.º - EJ/1944: art 578.º n.º 15 - art 580.º - CPC/1876: art 15.º - EJ/1944: art 542.º

                         EJ/1944: art 549.º n.º 1 - art 551.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.542-543

Notários - 001

              292     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Dezembro de 1956 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.384-385

Notários - 002

              295     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Dezembro de 1956 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.391

Notários - 003

              332     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Abril de 1961 /                SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Incompatibilidades - Direitos adquiridos - Notários - Alteração da classe da comarca - Cartório -

                         Acto posterior ao provimento - Transferência para lugar de classe superior - Incompatibilidade

                         L 2049, de 6-08-1951: art 60.º § 2.º n.º 4

                         PAR CGOA, de 5-04-1957

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.156-157

Notários - 004

              331     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Abril de 1961 /  BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Direitos adquiridos - Lugares 1ª classe - Lugares de 2ª classe - Notários

                         Data do estabelecimento da incompatibilidade - 29 de Junho de 1933 - Reinscrição (sim)

                         DL 22779, de 26-06-1933 - L 2049, de 6-08-1951: art 60.º § 2.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.155-156

Notários - 005

              302     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Dezembro de 1956 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959),p.407-410

Notários - 006

              305     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Abril de 1957 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Data do provimento

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.112-113

Notários - 007

              294     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Dezembro de 1956 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.389-390

Notários - 008

              327     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Janeiro de 1961 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Lugar de 2ª classe - Lugar de 3ª classe - Transferência -

                         Lugar de classe superior

                         L 2049, de 6-08-1951: art 60.º § 2.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jul-Dez 1961), p.119-120

Notários - 009

              209     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Abril de 1953 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Provimento em lugar - Sede de comarca  de  1ª e 2ª classes -

                         Classe do lugar - Data do provimento - Inibição

                         CN/35: DL 26118: art 27.º § 1.º: revogado - DL 33258, de 24-11-43: art 14.º - EJ/33: art 761.º n.º 8

                         EJ/1944: art 562.º n.º 10 - DL 37666, de 19-12-1949 - L 2049: art 60.º § 2.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.544-545

Notários - 010

              291     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Novembro de 1956 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Notários -  Magistrados do Ministério Público - Sedes dos tribunais municipais

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.383

Notários - 011

              153     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Junho de 1951 /              CASTRO, Fernando de, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.565-566

Notários - 012

              189     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Julho de 1952 /               CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidades - Classe de lugar de notário - Classe pessoal de notário - Suspensão da inscrição

                         Notário de 1ª classe - Transferência para lugar de 1ª classe

                         L 2049, de 6-08-1951: art 60.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 3-4 (Jul-Dez 1952), p.396-398

Notários - 013

              430     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Janeiro de 1969 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Subdelegado - Julgados municipais - Notário - Cargo por inerência - Magistrado (não) - Incompatibilidade (não)

                         Lugar de 3ª classe - Advocacia fora da área jurisdicional do julgado - Inscrição

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, b)

                         PAR CGOA, de 10-05-1957

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.248-251

Notários - 014

              164     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Outubro de 1951 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Exercício da advocacia

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.82

Notários - 015

              190     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Julho de 1952 /               SILVA, António Júdice Bustorff, relat.

                         Domicílio profissional - Advogado - Pedido de averbamento da transferência - Notário - Comarca de 1ª classe

                         L 2049, de 6-08-1951

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.87-88

Notários - 016

              393     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Janeiro de 1965 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.325-327

Notários - 017

              437     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 Novembro de 1969

                         SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Cargo por inerência - Notário - Subdelegado - Juiz - Julgado municipal -

                         Exercício da advocacia fora da área de jurisdição do julgado - Impedimento - Comarca de 3ª classe

                         EJ/1962: art 61.º - art 133.º - art 62.º - art 63.º  - CPC/61: art 122.º

                         DEC 44064, de 28-11-1961: art 40.º n.º 1 - art 41.º

                         PAR CGOA, de 10-05-1957 - PAR CGOA, de 4-05-1962 - AC CGOA, de 31-07-1962 - AC CGOA, de 22-05-64

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.30 (1970), p.264-267

Notários - 018

              418     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Maio de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Notário - Transferência para lugar de 2ª classe - Comarca de 2ª classe -

                         Provimento - Levantamento da suspensão (não) - Lei Orgânica dos Serviços de Registo e do Notariado

                         DL 44064, de 28-11-1961: art 40.º, c) - DL 44063, de 28-11-1961 - EJ/1928: art 761.º n.º 8 -

                         DL 22779, de 29-06-1933 - DL 47691, de 11-05-1967 - L 2049, de 6-08-1951: art 60.º - DL 39923, de 23-11-1954

                         PAR CGOA, de 20-10-1967 - PAR CGOA, de 19-11-64

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.198-202

Notários - 019

                63     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Março de 1945 /             CASTRO, Fernando de, relat.

                         Exercício da advocacia - Fora da área da comarca - Recursos (sim) - Tribunais Superiores

                         CN: art 4.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 1/2 (Jan-Jun 1945), p.379

Notários - 020

                93     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Julho de 1947 /               BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Lugar de 1ª e 2ª classes - Promoção depois de 29-06-1933

                         Lugares de 3ª classe - Notários com sede  fora das sedes das comarcas - Suspensão da inscrição

                         EJ/1944: art 562.º n.º 10 - CN: art 27.º § 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 3-4 (Set-Dez 1947), p.549-550

Notários - 021

                26     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Janeiro de 1943 / GAMEIRO, Lino, relat.

                         Exercício da advocacia - Notários - Deslocações fora da comarca (não) - Gozo de licença (sim)

                         EJ/1928: art 727.º § 1.º - CN/35: art 4.º § 1.º

                         AC CG-OA, de 16-07-1942

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.323-324

Notários - 022

              425     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Novembro de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Notário - Lugar de 2ª classe - Comarca de 2ª classe

                         Manutenção da suspensão da inscrição - Lei Orgânica dos Serviços de Registo e do Notariado

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, g) - DEC 44064, de 28-11-1961: art 40.º

                         DL 44063, de 28-11-1961

                         PAR CGOA, de 3-05-68

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.225-226

Notários - 023

                55     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Outubro de 1944 / PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Comarca de Lisboa - Lugares de 1.º classe - Data da transferência

                         Conservadores - Estatuto Judiciário de 1933

                         EJ/33

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 3/4 (Jul-Dez 1944), p.239-240

Notários - 024

              413     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Outubro de 1967 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades - Notários - Lugares - Classes das comarcas

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.28 (1968), p.184-197

Notários - 025

              505     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Abril de 1979 / CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Incompatibilidade (não) - Julgado municipal - Comarca - Lugar - Notário - Advocacia - Limites da

                         comarca - Direitos adquiridos - Pleitos contra o Estado - Clientela - Proibição do Ministério da Justiça

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, g) - DL 44064, de 28-11-1961: art 22.º n.º 1, c) - art 40.º n.º 1, c) - art 41.º n.º 1-

                         DL 44064, de 28-11-1961: art 40.º n.º 2 e n.º 3 - DL 37666, de 19-12-1949 - L 2049, de 6-08-1951

                         PAR CG, de 5-12-1956 - PAR CG, de 5-04-1957 - PAR CG, de 27-1-1961

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Maio-Agos 1979), p.497-499

Notários - Direitos adquiridos

                48     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Maio de 1944 / GAMEIRO, Lino, relat.

                         Incompatibilidades - Sucessivas transferências - Direitos adquiridos - Notários advogados

                         Lugares de 1ª e 2ª classes - Situação do notário - Data da publicação do diploma

                         EJ/1944 - DEC 15344, de 12-04-28: art 761.º n.º 8  - DEC 22779, de 29-06-1933 - EJ/1944: art 562.º n.º 10

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.339-340

Notários - Infracções cometidas no desempenho de funções públicas

                24     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Julho de 1942 /  CARVALHO, Ruy Gomes de, relat.

                         Competência disciplinar da Ordem (não) - Notário- advogado - Infracções - Função Pública

                         EJ/1928: art 761.º n.º 8 - CN/35: DL 26118, de 24-11-1935 - CN/35: art 4.º

                         AC CSJ, de 6-04-40

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.321-323

Notificação do advogado - Recurso perante do Supremo Tribunal

              267     Parecer do Conselho Geral aprovado em 8 de Junho de 1955 /                BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.340-343

Notificações - Falências - Prisão preventiva - Expropriações

              429     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Dezembro de 1968

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Reforma legislativa - Código da Estrada - Notificações - Pronúncia - Notificação do mandatário -

                         Escritório - Falência - Isenção de custas - Desconto do tempo de prisão preventiva - Expropriação

                         CODEST/54: art 67.º n.º 2 - DEC 43587, de 8-04-1961: art 29.º n.º 3 - art 49.º - CPC/61: art 254.º n.º 1 -

                         CCJ/1962: art 82.º - art 100.º - CPC/61: art 1264.º n.º 2 - TGIS/32: n.º 89 - EJ/1962: art 540.º n.º 1, a), b) e e) - art 615.º, m)

                         DESP 11ª JUÍZO CIV LISBOA, de 12-07-1965

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.235-240

Notificações - Prisão preventiva

              439     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Fevereiro de 1970

                         CALIXTO, Fernando, relat.

                         Processo legislativo - Código da Estrada de 1954 - Código penal de 1886 - Carta - Assistente -

                         Notificação do arguido - Despacho de pronúncia - Indemnização - Desconto de metade do período da prisão p

                         CEST/54: art 67.º n.º 2 alteração - CP/1886: art 99.º alteração - CPC/61: art 152.º - art 153.º-

                         CPC/61: art 254.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.31 (1971), p.132-135

Oficiais da Armada - Oficiais do Exército

              338     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Dezembro de 1961

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Militares no activo - Incompatibilidades - Marinha (não) - Exército (sim)

                         Inscrição na Ordem

                         EJ/60: art 558.º n.º 7 e § 8.º - DESP do M. Marinha - DL 36304, de 24-05-1947 - DL 28402, de 31-12-37

                         PAR CGOA, de 5-12-1958

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.167-168

Oficiais do Exército no activo - Governadores civis substitutos

              293     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Dezembro de 1956 / GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.385-389

Oficial de justiça - Advogado

                88     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 Março de 1947 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Incompatibilidades - Exercício da advocacia - Ex-funcionário judicial - Intervenções processuais

                         CCIV/1867: art 1354.º n.º 3 - EJ/1944: art 562.º n.º 3 e § 8

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 1-2 (Jan-Jun 1947), p.423-424

Ordem dos Advogados

              385     Acórdão do Conselho Geral de 22 de Maio de 1964 /                VEIGA, Luis, relat.

                         Deliberações - Órgãos da Ordem - Actos administrativos - Processos disciplinares - Caso julgado (não)

                         Reclamação hierárquica - Impugnação contenciosa (não) - Cancelamento -  Juiz municipal - Estágio reduzido

                         CCIV/1867: art 2502.º - EJ/1962: art 545.º n.º 4 - art 540.º, c) - art 560.º - art 543.º n.º 1 - art 591.º, b)

                         EJ/1962: art 552.º - art 555.º - art 557.º n.º 1

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jul-Dez 64), p.493-501

Ordem dos Advogados e Estatuto Judiciário

                  1     Parecer do Conselho Geral aprovado em 13 de Novembro de 1933

                         MONTEIRO, Arnaldo, relat.

                         Sistema corporativo - Estatuto do Trabalho Nacional - Sindicatos Nacionais -

                         Ordem dos Advogados - Inscrição obrigatória - Organismos internacionais

                         DEC 23048, de 23-09-1933: art 23.º § único - art 1.º - DEC 23050, de 23-09-1933: art 24.º

                         DEC de 9-05-1891- DEC 10415, de 27-12-1924 - DEC 23049, de 23-09-1933: art 5.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.107-110

Papel timbrado de empresas

              520     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Janeiro de 1980

                         GRADE, Fernando, relat.

                         Publicidade profissional - Angariação de clientela - Nomes dos consultores jurídicos -

                         Papel timbrado - Sociedades comerciais - Correspondência -  Relações comerciais e industriais

                         EJ/1962: art 571.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.555-556

Pareceres do Conselho Geral - 001

              343     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Fevereiro de 1962

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Interpretação da lei - Consulta de particulares - Incompetência do Conselho Geral - Presidente -

                         Assistência automobilística - Procuradoria ilícita - Consultas das autoridades administrativas

                         EJ/60: art 567.º e n.º 8 - art 570.º n.º 12 - art 515.º - art 654.º - CP/1886: art 236.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jul-Dez 1962), p.175-176

Pareceres do Conselho Geral - 002

              296     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Dezembro de 1956

                         FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Cópia a enviar ao requerente - Omissão dos intervenientes v.g. relator

Pareceres do Conselho Geral - Caso concreto

                22     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Abril de 1942

                         COELHO, Carlos Zeferino Pinto, relat.

                         Princípios gerais - Caso concreto da consulta - Parecer do Conselho Geral - Relações entre advogados

                         Membros da Ordem - Defesa de direitos e imunidades

                         EJ/1928: art 717.º n.º 10, n.º 11 e n.º 13 - art 720.º n.º 15

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.318-319

Patrono - 001

              120     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Outubro de 1949 / ANDRADE, Adolfo de, relat.

                         Estágio - Patrono - Advogado com 10 anos de antiguidade - Inscrição suspensa - Juiz municipal

                         Efectivo exercício da advocacia (sim) - Antiguidade profissional

                         EJ/1944: art 527.º e§ 1.º - art 521.º n.º 1 e § único - art 574.º § 1.º - art 577.º § 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Jul-Dez 1949), p.491-494

Patrono - 002

              179     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Maio de 1952 / COELHO, Domingos Vecchi Pinto, relat.

                         Estágio - Falta de advogado na comarca - Solicitador (não) - Advogado provisionário (não)

                         Advogado inscrito na Ordem - 10 anos de antiguidade profissional

                         EJ/1944: art 527.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.456-457

Patrono - 003

              472     Parecer do Conselho Geral aprovado em 13 de Novembro de 1976 / GUEDES, António Baptista, relat.

                         Antiguidade profissional - 10 anos - Patrono - Exercício efectivo da profissão - Eleições na Ordem -

                         Juiz em licença ilimitada - Direcção do estágio - Redução da antiguidade (não) - Advocacia junto do STJ

                         EJ/1962: art 551.º n.º 1 - art 611.º - art 612.ºn.º 33 - art 614.º n.º 2 - art 617.º n.º 1

                         EJ/1962: art 556.º - art 558.º, b) - art 561.º n.º 1 - EJ/1944: art 527.º - art 532.º - DL 572/74, de 31.10

                         PAR CGOA, de 20-10-1949

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Maio-Agos 1977), p.565-568

Patrono - 004

              487     Acórdão do Conselho Geral de 3 de Junho de 1978 / CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Declaração do patrono - Inscrição na Ordem - Estágio - Indeferimento de inscrição - falta da boa

                         informação - Assistência de outro advogado - 10 anos de profissão - Direcção do estágio

                         EJ/1962: art 557.º n.º 1 - art 551.º n.º 1 e n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Set-Dez 1978), p.649-653

Patrono - 005

              490     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Junho de 1978 /              ALMEIDA, António Joaquim Mendes de

                         Estágio - Dificuldade para obter patrono - Escritório na sede da comarca - Estágio em comarca

                         próxima - Notário - Presenças em tribunal - Comarca da inscrição - Horário das repartições públicas

                         EJ/1962: art 553.º - art 552.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.221-222

Patrono - Juiz

              492     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Julho de 1978 / CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Estágio - Direcção do estágio - Advogado com 10 anos de profissão - Magistrado judicial (não)

                         Exercício efectivo da advocacia - Formação de advogados - Antigos magistrados - Dispensa do estágio

                         EJ/1962: art 551.º - art 558.º, b) - art 559.º

                         PAR CG, de 20-10-1949

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Set-Dez 1978), p.653-655

Peças processuais - Publicação

              361     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Setembro de 1962 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Publicação de peças processuais - Extractos - Ideia exacta do texto - Processo criminal (não) -

                         Investigação da paternidade (não) - Processo por mendicidade (não) - Contencioso administrativo (sim)

                         CPP/29: art 74.º - DEC 2, de 25-10-10: art 56.º - DEC 20431, de 24-10-31: art 24.º § 1.º -

                         EJ/60: art 574.º, m): discussão pública de questões pendentes e n)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.209-211

Penas disciplinares - 001

              337     Deliberação do Conselho Geral de 15 de Dezembro de 1961 / CONSELHO GERAL

                         Publicidade das penas - Jornais diários do distrito - Avisos - Afixação nos tribunais

                         Decisões do Conselho Superior - Recurso para o Conselho Especial

                         EJ/60: art 652.º n.º 2

Penas disciplinares - 002

              315     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Maio de 1958 / TELES, José Maria Galvão, relat.

                         Execução de penas disciplinares - Advogados - Advogados estagiários

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.140-142

Polícia da Segurança Pública - Chefe do Contencioso

              243     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Junho de 1954 / AFREIXO, Jaime do Rego, relat.

                         Incompatibilidades(não) - Chefe do contencioso - Comando-Geral - PSP

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.215-217

Polícia de Investigação Criminal - Processos secretos

                21     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Abril de 1942 / FERNANDES, Constantino, relat.

                         Consulta de processos judiciais - Proibição - Arquivo - Competência judiciária - Segredo de justiça

                         Processos na polícia - Autos de notícia - Passagem de certidões dos arquivados

                         DEC 20108, de 27-07-19331 - DEC 17640, de 22-11-29: art 19.º - art 49.º - CPP/29: art 72.º - art 168.º

                         CIRC 313 MJ, de 12-11-41

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.317-318

Polícia de Segurança Pública

                30     Parecer do Conselho Geral aprovado em 4 de Março de 1943 / PITTA, Pedro, relat.

                         Incompatibilidades - PSP - Secretário do comando - Exercício da advocacia - Causas criminais (não)

                         EJ/1928: art 761.º § 5

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.3 n.º 3/4 (Jul-Dez 1943), p.327

Polícia Judiciária - Chefe de secretaria - 001

              303     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Fevereiro de 1957 / TELES, José Maria Galvão, relat.

                         Incompatibilidades

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Out-Dez 1957), p.313-316

Polícia Judiciária - Chefe de secretaria - 002

              304     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Fevereiro de 1957 / TELES, José Maria Galvão, relat.

                         Incompatibilidades

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.109-112 (repetido).

Polícia Judiciária - Chefe de secretaria - 003

                98     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Janeiro de 1948

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Chefe de secretaria - Directoria da Polícia Judiciária

                         Funções policiais - Funções administrativas - Investidura - Inscrição na Ordem (não)

                         EJ/1944: art 562.º e n.º 7 - DEC 35042, de 20-10-1945: art 37.º n.º 17

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.8 n.º 1-2 (Jan-Jun 1948), p.431

Polícia Judiciária - Funcionário desligado do serviço

              359     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de Julho de 1962

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Funcionário a aguardar aposentação - Estágio - Inscrição na Ordem

                         DL 40365, de 29-10-1955: art 19.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.204-205

Prisão ilegal

              232     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Março de 1954 /               FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.193-196

Prisão preventiva

              300     Parecer do Conselho Geral aprovado em 28 de Dezembro de 1956 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959),p.397-406

Processo crime

                78     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Maio de 1946 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Instauração de processo crime - Ordem dos Advogados - Legitimidade - Assistente - Acção penal

                         Denúncia de infracções contra advogados - Intervir na instrução - Auxiliar do Ministério Público

                         EJ/1944: art 519.º  - DL 35007, de 13-10-1945: art 4.º § 1.º - art 2.º - art 3.º n.º 10 e §§ 2.º a 4.º n.º 1 a 13

                         CPP/29: art 5.º - art 11.º - EJ/1944: art 576.º n.º 11

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2 (Abr-Jun 1946), p.568-569

Processo disciplinar - 001

              202     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Março de 1953 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Advogado com a inscrição suspensa - Suspensão provisória - Levantamento da suspensão -

                         Execução da decisão disciplinar condenatória

                         REG DISCIPLINAR AO: art 47.º - EJ/1944: art 593.º - art 592.º n.º 6

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.407-408

Processo disciplinar - 002

              357     Parecer do Conselho Geral aprovado em 13 de Julho de 1962

                         SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Ordem dos Advogados - Acção disciplinar - Estatuto Judiciário - Regulamentos internos -

                         Suspensão da inscrição - Órgãos competentes

                         REG INSCRIÇÂO/43: art 14.º - EJ/60: art 661.º, b) - art 643.º n.º 1 - art 615.º, b) - art540.º, e)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.23 (1963), p.202-203

Processo disciplinar - Falta de alegação dos recorrentes

                66     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Julho de 1945

                         NAVARRO, Alberto, relat.

                         Processo disciplinar - Recurso para o Conselho Superior - Falta de alegação dos recorrentes

                         REG DISCIPLINAR OA: art 118.º - CPC/39: art 690.º - art 743.º -  CPP/29.º: art 649.º - EJ: art 602.º § 1.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 3/4 (Jul-Dez 1945), p.387-390

Processos pendentes na Ordem

              204     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Março de 1953

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Requisição para exame - Polícia Judiciária - Tribunais - Segredo de justiça - Andamento do processo

                         Segredo profissional - Ordem dos Advogado - Auxiliar a administração da justiça

                         EJ/1944: art 602.º § 2.º - art 518.º n.º 1 - art 555.º § 1.º n.º 1 e n.º 4 - REG DISCIPLINAR AO: art 15.º

                         REG DISCIPLINAR AO: art 69.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.538-539

Procuração apud acta

              148     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Abril de 1951 / ABRANCHES, César, relat.

                         Mandato judicial - Procuração pública - Tabelião - Escrivão - Procuração exarada nos próprios autos

                         Forma de mandato judicial - Substabelecimentos - Código de Processo Civil de 1939 - Código das Custas

                         ORD FIL/1595: LIV 3 TIT 29 - CCIV/1867: art 1320.º - CPC/39: art 432.º - art 35.º - CCJ: art 73.º -

                         DL 32822 - CN: art 178.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.551-552

Procuração forense - Instruções ao advogado

              173     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Janeiro de 1952 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Mandato judicial - Procuração forense - Regras impostas pelo cliente advogado - Recusa - Honra

                         Dignidade profissional

                         EJ/1944: art 545.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.440-441

Procuradoria ilícita - Funcionários públicos - Redacção de actos

              146     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Março de 1951

                         FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Redacção de requerimento - Pedido do interessado - Pagamento - Infracção disciplinar - Participação

                         Superior hierárquico - Repartições públicas - Prestação de serviços - Procuradoria ilícita

                         EDFC: art 27.º § 1.º n.º 3 - art 37.º - EJ/1944: art 513.º - art 515.º - art 654.º - CP/1886: art 236.º § 2.º

                         DL 37166, de 17-11-1948

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.545-549

Procuradoria ilícita - Redacção de requerimentos

              276     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Dezembro de 1955 / LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Procuradores - Redacção de requerimentos - Secção de Finanças - Registo civil - Câmaras municipais

                         Pagamento de impostos

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Jan-Mar 1957), p.112-114

Procuradoria ilícita - Sanção penal

              278     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Janeiro de 1956 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Procuradores - Redacção de requerimentos - Secção de Finanças - Registo civil - Câmaras municipais

                         CP/1886: art 236.º § 2.º - EJ/1944: art 513.º - art 515.º - art 654.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Jan-Mar 1957), p.114-115

Procuradoria ilícita -001

                13     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Junho de 1940

                         CARVALHO, Rui Gomes de, relat.

                         Advogados - Socilitadores - Procuradoria judicial - Proprietários dos escritórios

                         EJ: art 702.º - 754.º - 801.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.124-125

Procuradoria ilícita -002

              449     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Dezembro de 1973

                         Relator desconhecido

                         Escritório de procurador judicial - Advocacia - Solicitadoria - Actividade comercial - Dignidade -

                         Organismos corporativos - Associações - Encerramento do escritório - Responsabilidade criminal

                         EJ/1962: art 537.º e n.º 5

                         PAR CGOA, de 27-05-46

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.34 (1974), p.161-163

Procuradoria ilícita -003

                79     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Maio de 1946

                         PERDIGÃO, José de Azeredo, relat.

                         Escritórios de procuradoria judicial - Proibição - Estatuto Judiciário de 1944 - Mandato judicial -

                         Advogados - Solicitadores - Publicidade profissional - Agenciamento de clientes - Quota litis

                         EJ/1944: art 515.º - art 513.º - art 545.º - art 546.º - CPC/39: art 32.º - art 33.º -  CPC/1876

                         EJ/1944: art 557.º § 1.º, b) - art 525.º - art 654.º - CCIV/1867: art 1358.º - CP/1886: art 236.º § 2.º - EJ/1928: art 702.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 3-4 (Jul-Dez 1946), p.451-457

Professor do ensino técnico

              103     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Maio de 1948

                         FERNANDES, Arnaldo Constantino, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Professor contratado - Escola técnica

                         Serviços centrais dos ministérios (não)

                         EJ/1944: art 562.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Out-Dez 1958), p.457

Professores

              511     Acórdão do Conselho Geral de 9 de Junho de 1979 /                LOPES, Maria Clara, relat.

                         Estágio - Incompatibilidade (não) - Professor - Escola preparatória - Autorização do MEIC -

                         Inscrição na Ordem - Estágio não remunerado - Autorização sem reservas

                         EJ/1962 - OF 9883 MEIC, de 29-03-1979

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Set-Dez 1979), p.711-712

Protestos

              150     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Maio de 1951 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Acção judicial - Protesto do advogado

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.555-561

Publicidade profissional

              244     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Junho de 1954 / GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Anúncio em jornal

                         EJ/1944: art 546.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.217-218

Quantias recebidas por conta do cliente - 001

              376     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Junho de 1963 /              FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Venda de prédio - Advogado - Entrega do produto da venda aos clientes - Prejuízo de filhos menores -

                         Casamento anterior - Anulação da venda - Cumprimento do mandato

                         CCIV/1867: art 1109.º n.º 4 - art 1235.º - art 1237.º - art 1193.º - LD/10: art 26.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.173-176

Quantias recebidas por conta do cliente - 002

              221     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Outubro de 1953 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Custas de parte - Procuração com poderes especiais - Mandato - Entrega ao cliente -

                         Prestação de contas - Nota de honorários - Direito de retenção

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.95-97

Questão pendente em tribunal - Publicação de trabalho

              206     Parecer do Conselho Geral aprovado em 16 de Abril de 1953 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Perda em 1ª instância - Substituição do advogado - Recurso - Publicação de trabalho (não) - Honra -

                         Advogado substituído - Nova posição doutrinal - Autorização do advogado do ex-cliente - Deontologia

                         EJ/1944: art 545.º - art 549.º n.º 2 - art 551.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 1-2 (Jan-Jun 1953), p.539-540

Reciprocidade

              400     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Fevereiro de 1966 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Advocacia - Brasil - Advogados estrangeiros - Revalidação de diplomas - Reciprocidade (não)

                         EOAB: art 48.º - BRA -EJ/1962: art 563.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.26 (1966), p.194-205

Reconhecimento da assinatura do advogado - 001

              289     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Novembro de 1956

                         LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Conservatórias do registo predial - Procuração como poderes especiais - Reconhecimento da assinatura

                         (não) - Cédula profissional

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.377-379

Reconhecimento da assinatura do advogado - 002

                90     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Maio de 1947 /               CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Processo penal - Denúncia - Advogado com procuração - Reconhecimento da assinatura do advogado (não) - Notário

                         DL 35007, de 13-10-1945: art 9.º - 34.º - CP/1886: art 245.º - CPC: art 150.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 1-2 (Jan-Jun 1947), p.426-427

Reconhecimento de diplomas

              121     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Outubro de 1949 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Faculdade de Direito brasileiro - Cidadão português - Equiparação de licenciatura - Exame -

                         Faculdades portuguesas - Inscrição na Ordem dos Advogados

                         DEC 8578, de 8-1-1923: art 151.º - PAR CONS PERMANENTE DA ACÇÃO EXECUTIVA, de 25-03-41

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Jul-Dez 1949), p.494-496

Recurso de revisão

              158     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Julho de 1951 /               FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Processo Civil - Caso de força maior - Interrupção de prazos - Recurso de revisão - Falta de citação

                         Anulação de arrematação - Propositura de acção - Caducidade

                         CPC739: art 772.º - art 779.º § único - art 771.º n.º 6 - CPC/1876: art 130.º n.º 2

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.436-442

Recusa de patrocínio

              469     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Maio de 1976

                         SILVA, Sousa e, relat.

                         Defesa oficiosa - Recusa do patrocínio - Inviabilidade da pretensão - Nomeação pela Ordem -

                         Nomeação em processo de assistência judiciária - Nomeação pelo juiz da comarca - Causa injusta

                         EJ/1962: art 570.º a 573.º

                         CPC/61: art 43.º - L 7/70, de 9.6 - DR 562/70, de 18.11

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.37 (Maio-Agos 1977), p.557-559

Registo criminal e policial

                59     Parecer do Conselho Geral aprovado em 7 de Dezembro de 1944

                         BRAVO, Adolfo, relat.

                         Ordem dos Advogados - Legitimidade - Certificado do registo criminal - Função judicial

                         Magistrados - Autoridades públicas - Direcção-Geral de Justiça

                         EJ/1944: art 602.º § 2.º - art 517.º -  DEC 27304, de 8-12-1936: art 24.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.5 n.º 1/2 (Jan-Jun 1945), p.376

Relações entre advogados - Junção de documentos

              227     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Fevereiro de 1954 / FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Carta - Junção a processo - Alusões ao advogado da parte contrária - Ofensas à dignidade (não)

                         Relações entre os advogados - Correcção - Lealdade - Defesa da causa

                         EJ/1944: art 551.º - art 555.º n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.183-184

Renúncia ao mandato - 001

              421     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Julho de 1968 / BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Mandato - Instruções do cliente - Discordância - Depositário - Condição - Manutenção do depósito -

                         Destino diferente (não) - Separação de pessoas e bens - Procedimento disciplinar - Responsabilidade civil

                         CCIV/66: art 1161.º, a) - art 1170.º - EJ/1962: art 570.º - art 574.º n.º 1 e n.º 2, b)

                         CCIV/66: art 1192.º - art 1193.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.217-222

Renúncia ao mandato - 002

              239     Parecer do Conselho Geral aprovado em 12 de Maio de 1954 / PITA, Alberto de Castro, relat.

                         Fuga do arguido

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.204-206

Representação de mais de um interessado

                16     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Abril de 1941 / SANTOS, Vítor, relat.

                         Mandato de advogado - Representação de ambos os cônjuges - Divórcio - Inventário - Separação

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 1958), p.128-129

Responsabilidade disciplinar - Encerramento de escritório

                43     Parecer do Conselho Geral aprovado em 3 de Fevereiro de 1944 / ALMEIDA, Américo Chaves de, relat.

                         Processo Disciplinar - Escritórios de procuradoria - Multas - Instauração do processo - Ordem

                         Câmara dos Solicitadores - Encerramento de escritórios - Propaganda ilegal - Conselho Distrital

                         EJ/1928: art 702.º §1, § 2, § 3 e § 4 - art 762.º - art 770.º - CEF: art 84.º - art 86.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 (Abr-Set 1958), p.335-337

Responsabilidade disciplinar - Suspensão da inscrição

                54     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Outubro de 1944

                         RAMOS, Artur de Oliveira, relat.

                         Incompatibilidades - Responsabilidade profissional - Actos anteriores à suspensão da inscrição

                         Processo disciplinar - Delegado do Procurador da República - Cancelamento da inscrição

                         EJ/1944: art 602.º § 1.º - art 593.º - REG INSCRIÇÂO: art 17.º - art 14.º § 5.º - art 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 n.º 3/4 (Jul-Dez 1944), p.238-239

Responsabilidade profissional

              193     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Outubro de 1952

                         TRAVASSOS, Alfredo Simões, relat.

                         Mandato judicial - Questão processual - Responsabilidade disciplinar (não)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.89-91

Revisão de sentença penal

              241     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Maio de 1954

                         GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Tribunal competente - Recurso de revisão - Pedido - Advogado com 10 anos de inscrição

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.209-210

Revogação de mandato

              254     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Novembro de 1954

                         LIMA, Alberto Pires de, relat.

                         Notificação da revogação do mandato - Continuação do exercício (não) - Espera de decisão judicial

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.228-229

Saneamentos políticos

              484     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Abril de 1978

                         FERREIRA, Manuel Lobo, relat.

                         Inscrição na Ordem - Incapacidades eleitorais - Cancelamento da inscrição (não) - Funcionário

                         público - Penas inibitórias - Idoneidade moral - Saneamentos políticos - Direitos civis e políticos

                         DL 621-B/74 - CRP/76: art 13.º - art 310.º - art 308.º - EJ/1962: art 543.º n.º 1, b) e n.º 4

                         EJ/1944: art 520.º § 3.º, b) - CP/1886: art 60.º - art 61.º- CODADM/1940: art 460.º - DL 123/75: art 8.º

                         PAR CG de 20-07-1955

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Set-Dez 1978), p.643-647

Sanidade mental do cliente

              273     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Outubro de 1955

                         PITA, Alberto de Castro, relat.

                         Processo de inventário - Renúncia ao mandato (não) - Nomeação de curador

                         CPC/39: art 238.º §§  2.º e 4.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.354-356

Saúde mental - Processo legislativo

              334     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Outubro de 1961 / SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Saúde mental - Projecto de proposta de lei - Responsabilidade criminal - Interdição

                         Causa de divórcio

                         L 2006, de 11-04-1945: revisão - CP/1886: art 42.º - art 43.º - art 47.º - CCIV/1867: art 314.º

                         L de 4-07-1889: art 5.º - L de 3-04-1896: art 13.º - L de 3-11-1910: art 4.º n.º 7 - CPC/39: art 944.º e segs.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.161-167

Secretariado para a Juventude - Técnico de 2ª classe

              447     Acórdão do Conselho Geral de 12 de Maio de 1973 / CARNEIRO, Francisco Sá, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Serviço executivo - Secretariado para a Juventude - Serviço central (não)

                         Técnico de 2ª classe - Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional - Instituto público - Autonomia

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c) e n.º 3 - DL 408/71, de 27.9: art 4.º - art 26.º n.º 1 (mapa  I)

                         AC CGOA, de 14-06-1963 - AC CGOA, de 16-02-68 - AC CGOA, de 11-07-1969

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.33 (Jul-Dez 1973), p.637-639

Segredo profissional - 001

              234     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Março de 1954 /             FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.14-16 (1954 - 1956), p.327-333

Segredo profissional - 002

              488     Acórdão do Conselho Geral de 17 de Junho de 1978 /              LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Deontologia profissional - Autorização para manter o sigilo (não) - Entrega de documentos -

                         Notificação judicial - Parecer do Conselho Geral - Defesa por todos os meios - Dispensa

                         EJ/1962: art 374.º, c) - art 588.º, g) - art 581.º n.º 3 e n.º 5

                         EJ/1962: art 615.º n.º 1, m)

                         PAR CG, de 19-02-1953

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.229-230

Segredo profissional - 003

              528     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Março de 1980 /             LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Correspondência - Exercício da advocacia - Segredo profissional - Autorização prévia da Ordem -

                         Junção a processo judicial - Acção de divórcio - Cartas do cliente - Declaração de intenção transaccional

                         EJ/1962: art 581.º n.º 1, a) e n.º 3

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.40 (Maio-Agos 1980), p.566-567

Serviço Nacional de Emprego - Chefe da divisão regional

              406     Parecer do Conselho Geral aprovado em 1 de Julho de 1966 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades

                         DL 46731: art 1.º - art 15.º n.º 3 - EJ/1962: art 591.º n.º 1, a)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.27 (1967), p.377-380

Serviço Nacional de Emprego - Conselheiro profissional

              423     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Outubro de 1968 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Incompatibilidades - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Divisão regional -

                         Conselheiro profissional - Quadro do pessoal - Serviço Nacional de Emprego - Recusa da Inscrição

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, c)

                         DL 46731: art 1.º - art 15.º n.º 1, n.º 2 e mapa anexo - DL 38152: art 1.º

                         PAR CGOA, de 1-07-1966

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.222-223

Serviços Prisionais - Assistentes sociais

              395     Acórdão do Conselho Geral de 2 Julho de 1965 / CONSELHO GERAL

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.327-329

Serviços Prisionais - Funcionário

              172     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Janeiro de 1952

                         CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidades (não) - Funcionário - Publicação do Estatuto Judiciário de 1944 - Nomeação

                         EJ/1944: art 562.º n.º 9

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.437-439

Solicitador - Processo crime

                40     Parecer do Conselho Geral aprovado em 9 de Dezembro de 1943

                         FERNANDES, Constantino, relat.

                         Acção penal - Solicitador - Comarca com advogado - Procuração da parte - Processos de polícia

                         Patrocínio judiciário - Procuração forense a solicitador - Defensor oficioso

                         CPP/29: art 11.º  - CPC/39: art 35.º - art 27.º - art 28.º - art 412.º - ORD.FIL/1613: L I, Tit. 8

                         EJ/1928: art 704.º § 3- art 729.º - art 734.º - CPC739: art 33.º - art 34.º - CPP/29: art 20.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.4 1/2 (Jan-Jun 1944), p.237-239

Solicitadores - Advogados

              427     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Novembro de 1968 / SOUSA, Eduardo da Cunha e, relat.

                         Ordem dos Advogados - Defesa dos interesses dos advogados - Aumento de solicitadores -

                         Comarcas de pouco movimento - Advogados - Prejuízo económico - Consulta da Direcção-Geral da Justiça

                         EJ/1962: art 679.º n.º 4

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.29 (1969), p.229-231

Solicitadores - Caixa de Previdência

              316     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Junho de 1958 /              VEIGA, Luís, relat.

                         Incorporação dos solicitadores - Caixa de Previdência

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1960), p.143-145

Subdelegados do Procurador da República

                76     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Fevereiro de 1946 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Incompatibilidade relativa - Exercício da advocacia - Tribunal do próprio julgado - Notário

                         Julgados municipais - Tribunal de comarca diverso (sim) - Subdelegado por inerência

                         EJ/1944: art 562.º n.º 12 e n.º 2  - art 26.º -  CN: art 4.º -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2 (Abr-Jun 1946), p.563-565

Subsídio extraordinário da Caixa de Previdência

              333     Parecer do Conselho Geral aprovado em 21 de Julho de 1961 /               GODINHO, José de Magalhães, relat.

                         Caixa de Previdência - Direito ao subsídio extraordinário - Antigos advogados - Parentes

                         Regulamento da Acção de Assistência de 1961 - Beneficiários - Viúva de advogado

                         P de 1-03-1961: art 1.º, c) (Ilegal) - DL 36550, de 22-10-1947: art 10.º § 1.º

                         DEC 28321, de 27-12-37: art 67.º n.º 2 - P 18022, de 28-10-1960: art 35.º n.º 1 - art 37.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.22 (Jan-Jun 1962), p.158-160

Substabelecimento - Mandato da parte contrária

              152     Parecer do Conselho Geral aprovado em 29 de Maio de 1951

                         COELHO, Domingos Vecchi Pinto, relat.

                         Causa conexa

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 1-2 (Jan-Jun 1951), p.564-565

Sucessão de mandatos - Falta de pagamento dos honorários

              377     Parecer do Conselho Geral aprovado em 26 de Julho de 1963

                         BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Revogação de mandato - Falta de pagamento dos honorários - Advogado substituído - Substabelecimento

                         Aceitação do mandato - Aconselhamento - Liquidação da conta de honorários - Restituição de documentos

                         EJ/1962: art 576.º n.º 2 e n.º 3 - art  587.º n.º 1 - CCIV/1867: art 1363.º n.º 1 e n.º 2 - art 1364.º - art 815.º-

                         CCIV/1867: art 1365.º - CPC/39: art 40.º - art 265.º e § 2.º -

                         AC STJ de 11-11-1958 - AC STJ de 9-12-59

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.24 (Jan-Jun 64), p.176-181

Suspensão da inscrição

              124     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 Janeiro de 1950

                         ANDRADE, Adolfo de, relat.

                         Inscrição suspensa - Intervenção processual - Levantamento da suspensão - Pendência da lide

                         Exercício da advocacia - Transgressão - Prejuízos das partes

                         EJ/1944: art 524.º § único - 520.º § 1 - 525.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 1-2 (Jan-Jun 1950), p.560-561

Suspensão da inscrição - Pena de suspensão

              265     Parecer do Conselho Geral aprovado em 27 de Abril de 1955

                         FIGUEIREDO, Eduardo, relat.

                         Suspensão provisória - Pena de suspensão - Efeitos

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.17 (Jan-Mar 57), p.105-108

Suspensão da inscrição - Quotas em atraso

              211     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Abril de 1953

                         COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Quotas em débito - Pedido de suspensão - Prévio pagamento  - Ordem dos Advogados - Execução -

                         Caixa de Previdência - Inscrição obrigatória - Suspensão coersiva - Suspensão voluntária

                         EJ/1944: art 586.º -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.411-413

Suspensão da inscrição - Ultramar

              174     Parecer do Conselho Geral aprovado em 14 de Fevereiro de 1952

                         COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Inscrição suspensa - Pagamento de quotas (não) - Ausência do advogado - Ultramar -

                         Caixa de Previdência

                         DEC 36550: art 7.º § 2.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.12 n.º 1-2 (Jan-Jun 1952), p.442-445

Suspensão de inscrição por incompatibilidade

              222     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Dezembro de 1953 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Deliberação do Conselho Geral - Suspensão da inscrição - Recurso (não)

                         Conselho Superior - Vícios de forma (não)- Candidato à advocacia - Funcionário contratado

                         EJ/1944: art 562.º n.º 8 - art 573.º n.º 4

                         AC STA de 16-02-43 - AC CSOA de 22-02-46 - AC CSOA de 11-04-1950 - AC CSOA de 19-12-5

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.14-16 (1954 - 1956), p.322-324

Suspensão ou cancelamento de inscrição por dívida fiscal

                20     Parecer do Conselho Geral aprovado em 18 de Abril de 1942 / CARVALHO, Ruy Gomes de, relat.

                         Dívidas fiscais - Advogado - Suspensão da Inscrição (não) - Cancelamento da inscrição (não)

                         Imposto Profissional - Imposto Complementar

                         DEC 167331, de 13-04-1929: art 75.º - art 135.º § 1.º - EJ: art 705.º - art 728.º § 2.º - art 732.º § único

                         DEC 13591, de 12-05-27: art 42.º § 1.º - CPC/39: art 285.º - CEF: art 136.º - art 137.º

                         AC STA, de 28-10-1936

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Abr-Set 1958), p.313-316

Suspensão parcial de direitos políticos

              114     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Maio de 1949 /               BARATA, Álvaro do Amaral, relat.

                         Suspensão de Inscrição (não) - Cancelamento de inscrição (não) - Pena de suspensão de direitos políticos

                         Prisão correccional - Propaganda subversiva - Procurador em negócios de justiça - Procurador em juízo

                         DEC 23203, de 6-11-1933: art 2.º n.º 2 - art 4.º e §§ 1.º e 8.º - EJ/1944: art 520.º § 3 - EJ/1928: art 761.º § 2;

                         REG INSCRIÇÃO: art 11.º n.º 4 - art 16.º n.º 3 - art 14.º n.º 4 - CP/1886: art 71.º - art 58.º n.º 3 - art 76.º - art 77.º- art 79.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 1-2 (Jan-Jun 1949), p.447-453

Suspensão temporária de direitos políticos

                  4     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Dezembro de 1938

                         AZEVEDO, J. Teixeira de, relat.

                         Advogado - Suspensão temporária do direito  - Lei expressa - Procurador em juízo

                         DEC 23203: art 4.º - CP/1886: art 77.º n.º 2 - art 76.º n.º 2  - art 79.º - CCIV/1867: art 1358.º - art 1362.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.18 (Jan-Mar 58), p.113-114

Tabelas de honorários - 001

              310     Parecer do Conselho Geral aprovado em 22 de Novembro de 1957 / SILVA, Fernando Baptista da, relat.

                         Fixação de honorários mínimos - Dignidade profissional

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.20 (1957), p.124

Tabelas de honorários - 002

              122     Parecer do Conselho Geral aprovado em 17 de Novembro de 1949 / COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Tabela de preços mínimos (sim) - Percentagem sobre o valor das causas (não) - Quota litis -

                         Fixação facultativa - Delegações ou Escritórios - Tabela de Honorários dos Advogados de Aveiro

                         PAR CGOA, de 23-1-1947

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.9 n.º 3-4 (Jul-Dez 1949), p.496-498

Tabelas de honorários - 003

                87     Parecer do Conselho Geral aprovado em 23 de Janeiro de 1947 / COELHO, Albano Ribeiro, relat.

                         Tabelas mínimas de honorários (sim) - Comarca de Águeda - Quota litis (não) - Fixação de honorários

                         Mandato judicial - Estilo da comarca - Moderação - Tempo gasto - Importância da questão

                         EJ/1944: art 580.º n.º 4 - art 557.º § 1.º - ORD.FIL/1603: Liv. 1.º t.43 §§  11.º - ALVARÁ de 1-08-1774 -

                         CCIV/1867: art 1331.º - art 1359.º -

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.7 n.º 1-2 (Jan-Jun 1947), p.421-423

Tabelas de honorários - 004

              330     Parecer do Conselho Geral aprovado em 10 de Março de 1961 /             SANTOS, Nuno Rodrigues dos, relat.

                         Honorários - Fixação - Tabela de honorários mínimos - Ilegalidade - Serviços profissionais -

                         Advogados

                         EJ/1944: art 557.º - CCIV/1867: art 1538.º - art 1359.º - EJ/60: art 553.º

                         PAR CGOA, de 23-1-1947 - PAR CGOA, de 17-11-1949 - PAR CGOA, de 22-11-1957

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.21 (Jul-Dez 1961), p.126-128

Tesoureiro municipal

              134     Parecer do Conselho Geral aprovado em 25 de Maio de 1950 / BRAVO, Adolfo, relat.

                         Incompatibilidades - Tesoureiro municipal (não) - Funcionários administrativos - Inscrição na Ordem

                         Advogado estagiário - Funcionários de carteira

                         CADM/1940: art 140.º § 1 - art 534.º § único - art 494.º - 543.º n.º 2 - 504.º - 527.º § 2

                         DEC 31386, de 14-07-1941 - DEC 34850, de 21-08-1945: art 15.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.10 n.º 3-4 (Set-Dez 1950), p.513

Testemunhas

              215     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Julho de 1953 / CASTRO, Fernando de, relat.

                         Advogado - Preparação das testemunhas (não) - Relatos escritos dos factos (sim) - Cliente -

                         Conhecimento de cada testemunha - Orientação da produção da prova - Moral profissional

                         EJ/1944: art 549.º - art 555.º - art 557.º § 1.º, a)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.13 n.º 3-4 (Jul-Dez 1953), p.415-416

Testemunhas - Advocacia em causa própria

              450     Parecer do Conselho Geral aprovado em 19 de Janeiro de 1974 /  LIMA, A. Carlos, relat.

                         Advocacia em causa própria - Proibição de conferenciar com as testemunhas - Testemunhas ensaiadas -

                         Manipulação da prova - Licenciados não inscritos - Responsabilidade disciplinar

                         EJ/1962: art 542.º n.º 3 e n.º 5 - art 643.º n.º 1 - art 570.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Jan-Abr 1975), p.127-132

Toga - 001

                77     Parecer do Conselho Geral aprovado em 2 de Maio de 1946 / ANDRADE, Adolfo de, relat.

                         Advogados provisionários - Uso da toga (não) - Direito exclusivo - Inscrição na Ordem - Advogados -

                         Estagiários - Trajo Profissional - Ordem dos Advogados - Licença - Circunscrição judicial

                         EJ/1944: art 516.º - 513.º e § único - art 616.º - art 520.º § 7 - art 550.º - REG TRAJO: art 1.º e 4.º

                         EJ/1944: art 242.º

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.6 n.º 1-2 (Abr-Jun 1946), p.565-567

Toga - 002

              269     Parecer do Conselho Geral aprovado em 6 de Julho de 1955 / PITA, Alberto de Castro, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.344-345

Toga - 003

              491     Parecer do Conselho Geral aprovado em 30 de Junho de 1978 /              LOBO, Joaquim Carmelo, relat.

                         Trajo profissional - Toga - Uso obrigatório - Actos judiciais solenes - Dignificação da profissão

                         Expressão "quando pleiteiem oralmente" - Magistrados judiciais - Beca

                         EJ/1962: art 575.º - REG DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL / EJ/1962: art 112.º n.º 3 / PAR CG de 2-05-46

                         PAR CG de 6-07-1955

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.39 (Jan-Abr 1979), p.222-224

Trabalho subordinado

              476     Parecer do Conselho Geral aprovado em 15 de Janeiro de 1977 /  FERREIRA, Carmindo, relat.

                         Independência técnica do advogado - Contrato de trabalho - Profissão liberal - Prestação de serviços

                         Consultor jurídico de empresa - Dispensa dos serviços - Avença - Subordinação jurídica

                         DL 49408, de 24-11-1969: art 5.º - CCIV/66: art 1154.º - art 1152.º - CIT/69: art 1.º

                         AC STA, de 28-06-1972

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Jan-Mar 78), p.171-173

Tribunal de Execução de Penas - Agente orientador

              452     Parecer do Conselho Geral aprovado em 20 de Abril de 1974 / CARLOS, Adelino da Palma, relat.

                         Incompatibilidades - Agente orientador - Tribunal de Execução de Penas

                         Assistente social - Inquéritos e averiguações - Ordens dos magistrados - Quadro único do Tribunal

                         DL 34553, de 30-04-1945: art 9.º - art 10.º - EJ/1962: art 96.º n.º 3 - DL 414/73, de 21.8

                         EJ/1962: art 591.º, e)

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.35 (Jan-Abr 1975), p.134-136

Tribunal Militar - Funcionário

              541     Acórdão do Conselho Geral de 25 de Outubro de 1980 /  CARDOSO, Augusto Lopes, relat.

                         Incompatibilidades - Inscrição na Ordem (não) - 1.º Oficial do Tribunal Militar - Serviços de

                         contabilidade - Independência do advogado - Administração da Justiça - Tribunais especiais

                         EJ/1962: art 591.º n.º 1, e) - art 592.º n.º 2 - art 246.º

                         CRP/76: art 212.º n.º 2 - CJM/77: DL 141/77, de 9.6 - DL 319-A/77, de 5.8

                         PAR CG, de 14-05-1977: promotor de Justiça  e defensor oficioso

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.41 (Mai-Ago 1981), p.554-556

UNESCO - Observador permanente

              387     Parecer do Conselho Geral aprovado em 31 de Julho de 1964 /               TELES, José Manuel Galvão, relat.

                         Chamado em serviço - Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 1939

                         Pedido de suspensão - Levantamento da suspensão (não) - UNESCO - Representação nacional

                         EJ/1962: art 591.º, c) e g) - DEC 29970, de 13-10-39

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.25 (1965), p.296-298

Verificador das Alfândegas

              486     Acórdão do Conselho Geral de 20 de Maio de 1978 /                CONSELHO GERAL

                         Incompatibilidades - Funções de autoridade fiscal - Apreensão de mercadorias - Verificador das

                         Alfândegas - Reforma Aduaneira de 1965- Inscrição na Ordem (não) - Pessoal técnico-aduaneiro

                         EJ/1962: art 591.º, n.º 1, d) - art 550.º n.º 2 - art 525.º n.º 1 - art 543.º n.º 1, e) - art 591.º n.º 1, c) -

                         DL 46311, de 27-04-1965: art 363.º - art 193.º - art 194.º

                         AC CG de 5-06-1970 - AC CS de 8-10-1970

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.38 (Set-Dez 1978), p.647-649

Visitas a detidos

              233     Parecer do Conselho Geral aprovado em 24 de Março de 1954 /  FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.19 (1959), p.196-198

Visitas a detidos à ordem da PIDE

              156     Parecer do Conselho Geral aprovado em 5 de Julho de 1951 / FERRÃO, Fernando de Abranches, relat.

                         Revista da Ordem dos Advogados. - A.11 n.º 3-4 (Jul-Dez 1951), p.430-435