Informação Jurídica

(1) Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 197 de 24.7.2012, p. 1-37.

1.   A Agência Europeia do Ambiente deve criar e manter atualizadas, em nome da Comissão, as bases de dados eletrónicas referidas no artigo 21.º, n.ºs 3 e 4, da Diretiva 2012/18/UE.

2.   Para efeitos da comunicação de informações em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, e o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2012/18/UE, os Estados-Membros devem utilizar as bases de dados eletrónicas referidas no n.º 1 do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros devem utilizar o formulário de relatório constante do anexo da presente decisão para comunicar as informações sobre os estabelecimentos referidos no artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva 2012/18/UE.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações prestadas à Comissão em conformidade com o n.º 3 do presente artigo são atualizadas regularmente.

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece normas com vista à prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e à limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, a fim de assegurar, de maneira coerente e eficaz, um nível de proteção elevado em toda a União.

Artigo 18.º

Informações a prestar pelos Estados-Membros após um acidente grave

Artigo 21.º

Intercâmbio e sistema de informações

1. Os Estados-Membros e a Comissão transmitem mutuamente informações sobre a experiência adquirida em matéria de prevenção de acidentes graves e de limitação das suas consequências. As referidas informações dizem respeito, nomeadamente, à aplicação das disposições previstas na presente diretiva.

2. Até 30 de setembro de 2019 e posteriormente de quatro em quatro anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva.

3. Para os estabelecimentos abrangidos pela presente diretiva, os Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento em questão;

b) A atividade ou atividades do estabelecimento.

A Comissão elabora e mantém atualizada uma base de dados que contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros. O acesso à base de dados é limitado às pessoas autorizadas pela Comissão ou pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

4. A Comissão elabora e mantém à disposição dos Estados-Membros uma base de dados que reúna, em particular, os dados relativos aos acidentes graves ocorridos no território dos Estados-Membros, com os seguintes objetivos:

a) Divulgar rapidamente a todas as autoridades competentes as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.º, n.ºs 1 e 2;

b) Comunicar às autoridades competentes a análise das causas dos acidentes, bem como as lições aprendidas;

c) Informar as autoridades competentes das medidas preventivas tomadas;

d) Fornecer informações sobre os organismos que se encontrem em condições de aconselhar ou prestar informações sobre a ocorrência, a prevenção e a atenuação das consequências dos acidentes graves.

5. Até 1 de janeiro de 2015, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os formatos para a comunicação das informações a que se referem os n.ºs 2 e 3 do presente artigo pelos Estados-Membros e as bases de dados pertinentes a que se referem os n.ºs 3 e 4. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 2.

6. A base de dados a que se refere o n.o 4 deve compreender, no mínimo:

a) As informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.º, n.ºs 1 e 2;

b) Uma análise das causas dos acidentes;

c) As lições aprendidas com os acidentes;

d) As medidas preventivas necessárias para evitar a repetição de um dado acidente.

7. A Comissão deve disponibilizar ao público a parte não confidencial dos dados.

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de maio de 2015. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de junho de 2015.

Não obstante o primeiro parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 30.oda presente diretiva até 14 de fevereiro de 2014. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 15 de fevereiro de 2014.

Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias abrangidas pela presente diretiva.

1.   A Diretiva 96/82/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de junho de 2015.

2.   As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência do Anexo VII.