Direito da União
Direitos das Pessoas com Deficiência
Direitos das Pessoas com Deficiência
27-01-2010
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(1) Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. JO L 23 de 27.1.2010, pp. 35-61.
ANEXO I
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ANEXO II
DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS
QUESTÕES REGIDAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
Apêndice
ACTOS COMUNITÁRIOS QUE SE REFEREM A MATÉRIAS REGIDAS PELA CONVENÇÃO
ANEXO III
RESERVA DA COMUNIDADE EUROPEIA EM RELAÇÃO AO N.º 1 DO ARTIGO 27.º DA CONVENÇÃO DA
ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(2) Diretiva (UE) 2026/1194 do Conselho, de 26 de maio de 2026, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) [ST/8338/2026/INIT}. JO L, 2026/1194, 4.6.2026, pp. 1-18.
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