Informação Jurídica

2021-03-01 / 17:31

Regime geral da gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 171 (05-09-2006), p. 6526 - 6545. Legislação Consolidada (31-12-2020).

NOTA: O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, vigora até dia 30 de junho de 2021, uma vez que no dia 01 de julho, produz efeitos a revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (com exceção do n.º 2 do artigo 5.º, que se mantém em vigor até 31.12.2021, e do artigo. 78.º).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO
DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Decreto-Lei n.o 178/2006
de 5 de setembro

TEXTO COMPLETO

Índice sistemático

 Título I  Disposições e princípios gerais

 Capítulo II  Princípios gerais da gestão de resíduos

 Título II  Regulação da gestão de resíduos

 Capítulo I  Planeamento da gestão de resíduos

 Capítulo II  Normas técnicas das atividades de tratamento de resíduos

 Capítulo III  Licenciamento das atividades de tratamento de resíduos

 Capítulo IV  Subproduto e fim do estatuto de resíduo

 Título III  Registo de informação e acompanhamento da gestão de resíduos

 Título IV  Regime económico e financeiro da gestão de resíduos

 Capítulo II  Mercado de resíduos

 Título V  Regime contraordenacional e disposições finais e transitórias

 Capítulo I  Fiscalização e contraordenações

 Capítulo II  Disposições finais e transitórias

Anexo I  Operações de eliminação

Anexo II  Operações de valorização

Anexo III Características dos resíduos que os tornam perigosos

Anexo IV  CAE tratamento

Anexo V  Exemplos de medidas de prevenção de resíduos

Anexo VI  Conteúdo dos planos de gestão de resíduos

(2) Diretiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos. JO L 377 de 31.12.1991, p. 20-27. Data do termo de validade: 11/12/2010; revogado por 32008L0098. Última versão consolidada: 12/12/2008

(3) Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 114 de 27.4.2006, p. 9-21. Data do termo de validade: 11/12/2010;revogado por 32008L0098. Última versão consolidada:25/06/2009

01-03-2021

Taxa de gestão de resíduos (TGR) para o período do estado de emergência de 2020

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05-09: artigo 58.º (Taxa de gestão de resíduos).

(1) Despacho n.º 2263/2021 (Série II), de 19 de fevereiro / Ambiente e Ação Climática. Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente. - Fixa a metodologia de cálculo da taxa de gestão de resíduos para o período do estado de emergência de 2020. Diário da República. - Série II-C - n.º 41 (01-03-2021), p. 228 - 229.

(2)Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Diário da República. - Série I - n.º 52 - 1.º suplemento (13-03-2020), p. 22-(2) a 22-(13). Legislação Consolidada (02-02-2021): artigo 35.º-B (Gestão de resíduos).

(3) Despacho n.º 3547-A/2020 (Série II), de 22-03/ Ambiente e Ação Climática. Gabinete do Ministro. - Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.Diário da República. - Série II-C - n.º 57-B - 1.º Suplemento (22-03-2020), p. 5-(2) a 5-(7).

(4) Despacho n.º 4024-B/2020 (Série II), de 31-03 / Ambiente e Ação Climática. Gabinete do Ministro. - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019. Diário da República Série II-C - n.º 65 - 2.º Suplemento (01-04-2020), p. 465-(3) a 465-(4).