Advocacia
Organismos profissionais públicos
Organismos profissionais públicos
10-05-2024
Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. Diário da República. - Série I - n.º 91 (10-05-2024), p. 1-26.
► Artigo 31.º (Organismos profissionais públicos). - Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, os ministros exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades profissionais de direito público na área da respetiva competência.
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2024-05-10 / 10:02