Direito português
TVDE
2020-10-02 / 12:59
Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
(TVDE)
(1.1) Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto / Assembleia da República. - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Diário da República. - Série I - n.º 154 (10-08-2020), p. 3972 - 3980.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de de 10 de agosto / Assembleia da República. - Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». Diário da República. - Série I - n.º 154 - 1.º Suplemento (10-08-2020), p. 4028-(2) a 4028-(9).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2018, saiu com inexatidões, que correspondem a divergências entre o texto original e o texto impresso da lei, que assim se retificam, sendo objeto de republicação integral a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, em anexo à presente declaração de retificação.
Assembleia da República, 10 de agosto de 2018. — A Secretária -Geral, em substituição, Ana Leal.
ANEXO
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposição inicial
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
2 - A presente lei estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a modalidade de transporte referida no número anterior.
3 - A presente lei não se aplica a plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio.
4 - São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas.
CAPÍTULO II
Serviço de transporte
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 2.º
Acesso à atividade
1 - A atividade de operador de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei.
2 - A prestação do serviço de TVDE é permitida nos termos constantes da presente lei.
3 - A prestação de um serviço de TVDE inicia-se com a aceitação, por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos submetido por um ou mais utilizadores numa plataforma eletrónica e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de realizado o transporte para o destino selecionado, ou por qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador.
4 - As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas na presente lei, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos.
Artigo 3.º
Licenciamento
1 - O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT, I. P.), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.º doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
2 - Constitui causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício.
3 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, I. P.
4 - Para efeitos do pedido de licenciamento referido no n.º 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios:
a) Denominação social;
b) Número de identificação fiscal;
c) Sede;
d) Designação ou marcas adotadas para operação;
e) Endereço eletrónico;
f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal;
g) Pacto social;
h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
5 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, I. P., proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A doDecreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado peloDecreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
6 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
7 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 sem que o pedido seja indeferido, essa informação é disponibilizada no Balcão do Empreendedor.
8 - A licença é emitida por um prazo não superior a dez anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade.
Artigo 4.º
Idoneidade do operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
1 - A idoneidade do operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica é aferida relativamente aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal.
2 - São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos:
a) Proibição legal para o exercício do comércio;
b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional;
c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido.
3 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º daLei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, I. P., de considerar, fundamentadamente, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
4 - Para efeitos do presente artigo, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT, I. P., o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º
SECÇÃO II
Exercício da atividade
Artigo 5.º
Subscrição prévia
1 - O serviço de TVDE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica.
2 - Os contratos de adesão celebrados por via da plataforma eletrónica com os utilizadores observam a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
3 - Os veículos afetos ao serviço de TVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças.
Artigo 6.º
Passageiros com mobilidade reduzida
1 - A plataforma eletrónica fornece obrigatoriamente aos utilizadores, efetivos e potenciais, a possibilidade de estes solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção.
2 - O tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção tem que ser inferior a 15 minutos.
3 - Em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos.
4 - A forma de cálculo do preço para este serviço é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida.
5 - É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
6 - Não estando a plataforma eletrónica em condições de garantir a imediata prestação desse serviço, deve informar automaticamente o utilizador de outros prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis.
Artigo 7.º
Não discriminação
Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, origem ou condição social, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
Artigo 8.º
Recusa de serviço
1 - Só podem ser recusados os serviços de TVDE que:
a) Impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
b) Sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade;
c) Sejam solicitados de forma incompatível com o previsto na presente lei.
2 - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
3 - Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.
Artigo 9.º
Cumprimento dos requisitos de exercício
1 - O operador de TVDE está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes a veículos e motoristas afetos à prestação de serviços de TVDE, sob pena de o IMT, I. P., poder determinar, nos termos gerais, as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente, a suspensão, limitação ou cessação da atividade em caso de incumprimento.
2 - O operador de TVDE observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social.
3 - São obrigatoriamente comunicadas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) as operações de concentração de operadores de TVDE, como tal previstas naLei n.º 19/2012, de 8 de maio.
Artigo 10.º
Atividade de motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
1 - Apenas podem conduzir veículos de TVDE os motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica.
2 - O motorista de TVDE, que presta serviço ao operador de TVDE, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
b) Deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, nos termos dos números seguintes;
c) Ser considerado idóneo, nos termos do artigo seguinte;
d) Ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT, I. P. segundo modelo aprovado por deliberação do respetivo conselho diretivo, demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados nas alíneas anteriores que, atribui ao interessado um número único de registo de motorista de TVDE, com o qual é identificado em todas as plataformas eletrónicas;
e) Dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes.
3 - O curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, válido pelo período de cinco anos, deve ter uma carga horária a definir por portaria do membro do Governo competente, e integrar especificamente módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros.
4 - O certificado referido na alínea b) do n.º 2 é emitido por escola de condução ou entidade formadora legalmente habilitada, e depende da frequência efetiva pelo formando da carga horária mínima referida no número anterior.
5 - O certificado de motorista de TVDE é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados da data da sua emissão pelo IMT, I. P., dependendo a renovação do preenchimento cumulativo, pelo motorista requerente, dos requisitos de idoneidade e da frequência de curso de atualização com carga horária de 8 horas, versando as matérias referidas no n.º 3.
6 - O IMT, I. P. deve proceder à apreensão do certificado de motorista de TVDE sempre que comprovadamente se verifique a falta superveniente de um dos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 2.
7 - O requisito previsto na alínea b) do n.º 2 é dispensado a quem seja titular de certificado de motorista de táxi, emitido e válido nos termos daLei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
8 - O certificado previsto na alínea d) do n.º 2 pode ser substituído por guia emitida pelo IMT, I. P., a qual faz prova de entrega de um pedido de certificado, sendo a mesma válida pelo período nela indicado.
9 - Os motoristas afetos à prestação do serviço de TVDE devem, no exercício da respetiva atividade, fazer-se acompanhar do certificado de motorista de TVDE, da guia referida no número anterior, ou do certificado de motorista de táxi.
10 - Ao vínculo jurídico estabelecido entre o operador de TVDE e o motorista afeto à atividade, titulado por contrato escrito assinado pelas partes, e independentemente da denominação que as partes tenham adotado no contrato, é aplicável o disposto no artigo 12.º do Código do Trabalho.
11 - Para os efeitos do disposto no número anterior, aplicando-se o artigo 12.º do Código do Trabalho, considera-se que os equipamentos e instrumentos de trabalho são todos os que sejam pertencentes ao beneficiário ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação.
12 - Sem prejuízo da aplicação da demais legislação vigente, ao motorista vinculado por contrato de trabalho é aplicável o regime de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário previsto noDecreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e ao motorista independente, o regime de organização do tempo de trabalho previsto noDecreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.
Artigo 11.º
Idoneidade do motorista
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são causas de falta de idoneidade para o exercício da atividade de motorista de TVDE quaisquer condenações por decisão transitada em julgado pela prática de crimes:
a) Que atentem contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal;
b) Que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
c) De condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
d) Cometidos no exercício da atividade de motorista.
2 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º daLei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, I. P., de considerar, fundamentadamente, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
Artigo 12.º
Veículos
1 - Apenas podem ser utilizados veículos inscritos pelos operadores TVDE junto de plataforma eletrónica, a qual deve atestar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos veículos.
2 - O operador de plataforma eletrónica não pode ser proprietário de veículos de TVDE, nem financiar ou ser parte interessada em negócio relativo à aquisição, aluguer, leasing ou outra forma de utilização de veículos de TVDE.
3 - Para a atividade de TVDE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista.
4 - Os veículos devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula.
5 - Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.
6 - Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.
7 - Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
8 - É proibida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo que efetue TVDE.
9 - Os veículos que efetuem TVDE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros, nos termos dos artigos 76.º e 77.º do Código da Estrada, aprovado peloDecreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Artigo 13.º
Duração da atividade
1 - Os motoristas de TVDE não podem operar veículos de TVDE por mais de dez horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais o motorista de TVDE preste serviços, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, nomeadamente do Código do Trabalho, se estabelecerem período inferior.
2 - Os operadores de plataformas eletrónicas devem implementar mecanismos que garantam o cumprimento dos limites referido no número anterior.
3 - As plataformas eletrónicas devem conservar durante dois anos os registos de atividade dos operadores TVDE, motoristas e veículos, de acordo com o seu número único de registo de motorista de TVDE.
Artigo 14.º
Controlo e limitação da atividade
1 - O operador da plataforma eletrónica está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimentos dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes a veículos e operadores de serviço de TVDE.
2 - O operador da plataforma eletrónica deve bloquear o acesso aos serviços prestados pela mesma por parte dos operadores de TVDE, motoristas ou veículos que incumpram qualquer dos requisitos referidos na presente lei, sempre que disso tenha ou devesse ter conhecimento.
3 - O acesso a plataforma eletrónica de motoristas de TVDE que não cumpram os requisitos referidos no número anterior ou que tenham deixado de reunir os mesmos após o acesso à atividade é da responsabilidade do respetivo operador, sem prejuízo dos poderes cometidos ao IMT, I. P., e demais entidades fiscalizadoras.
Artigo 15.º
Preço e pagamento do serviço
1 - A prestação do serviço de TVDE pode ser remunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas à distância percorrida e ou ao tempo despendido no transporte, ou pela aplicação de um preço fixo determinado antes da contratação do serviço.
2 - Os valores das tarifas são fixados livremente entre as partes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, devendo os preços finais cobrir todos os custos associados ao serviço, em harmonia com as melhores práticas do sector dos transportes.
3 - O operador da plataforma eletrónica pode cobrar uma taxa de intermediação, a qual não pode ser superior a 25 % do valor da viagem calculada nos termos dos números anteriores.
4 - A plataforma eletrónica deve disponibilizar ao utilizador de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem e durante a mesma:
a) A fórmula de cálculo do preço, indicando nomeadamente de forma discriminada o preço total, a taxa de intermediação aplicada e as tarifas aplicáveis, nomeadamente por distância, tempo e fator de tarifa dinâmica;
b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço.
5 - Os prestadores de serviço podem aplicar uma tarifa dinâmica, a qual não pode ser superior ao valor decorrente da aplicação de um fator de majoração de 100 % ao valor médio do preço cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores por esse operador.
6 - A plataforma eletrónica deve também disponibilizar para qualquer itinerário, em alternativa, uma proposta de preço fixo predeterminado, que, em caso de aceitação pelo utilizador, corresponde ao preço a cobrar no final do serviço independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido.
7 - O pagamento do serviço é processado e registado através da plataforma eletrónica, só sendo permitido o pagamento através de meios eletrónicos.
8 - Num prazo razoável após a conclusão da prestação do serviço, a plataforma eletrónica envia ao utilizador uma fatura eletrónica, indicando entre outros:
a) O código único de referência da viagem;
b) A origem e o destino do percurso;
c) O tempo e a distância total do percurso;
d) Valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas;
e) Demonstração do cálculo do preço, com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica.
CAPÍTULO III
Plataformas eletrónicas
Artigo 16.º
Noção
Para efeitos da presente lei consideram-se plataformas eletrónicas as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, na sequência efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada.
Artigo 17.º
Acesso à atividade
1 - O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas está sujeito a licenciamento do IMT, I. P., a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.º doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
2 - Constitui causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício.
3 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, I. P.
4 - Para efeitos do licenciamento referido no n.º 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios:
a) Denominação social;
b) Número de identificação fiscal;
c) Sede;
d) Designação ou marcas adotadas para operação;
e) Endereço eletrónico;
f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal;
g) Pacto social;
h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
5 - Além dos elementos referidos no número anterior, o operador que explore plataformas eletrónicas e que não tenha sede em Portugal deve comunicar ao IMT, I. P., um representante em território nacional identificado através da apresentação dos elementos referidos no número anterior.
6 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no n.º 4, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, I. P. proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A doDecreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado peloDecreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
7 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
8 - As informações referidas nos n.os 4 e 5 devem estar disponíveis na plataforma eletrónica para consulta por qualquer interessado, com exceção da indicação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e do pacto social.
9 - O IMT, I. P., mantém no seu sítio da Internet a lista e contactos dos operadores habilitados a exercer a atividade de operador de plataformas eletrónicas nos termos do presente artigo, e, relativamente a cada um deles, os elementos constantes das alíneas a) a d) do n.º 4.
10 - O operador de plataformas eletrónicas está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes aos termos de prestação de serviços de TVDE e ao cumprimento das normas e decisões nacionais, sob pena de o IMT, I. P., poder determinar as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente, a suspensão, limitação ou cessação da atividade em caso de incumprimento.
11 - O operador de plataformas eletrónicas observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social.
Artigo 18.º
Idoneidade do operador de plataformas eletrónicas
1 - A idoneidade do operador de plataformas eletrónicas é aferida relativamente aos seus titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal quando se trate de pessoa coletiva.
2 - São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos:
a) Proibição legal para o exercício do comércio;
b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional;
c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido.
3 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º daLei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, I. P., de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o operador de plataformas eletrónicas deve enviar anualmente ao IMT, I. P., o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo anterior.
Artigo 19.º
Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas
1 - Sem prejuízo das demais obrigações constantes da presente lei, as plataformas eletrónicas disponibilizam obrigatoriamente em relação a cada serviço, antes do início de cada viagem e durante a mesma:
a) De forma clara, suficiente e transparente, a informação relativa aos termos e condições de acesso ao mercado por elas organizado e aos serviços disponibilizados;
b) O preço da viagem, os elementos que compõem a fórmula de cálculo e respetivo fator de ponderação, nos termos do artigo 15.º;
c) A utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo;
d) Mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis de avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, nomeadamente por botão eletrónico de avaliação relativo a cada operação, bem como o botão eletrónico para apresentação de queixas a que se refere o número seguinte;
e) Identificação do motorista, incluindo o seu número único de registo de motorista de TVDE e fotografia;
f) Uma fotografia do veículo de TVDE que o motorista está autorizado a utilizar, bem como a respetiva matrícula, a sua marca e modelo, o número de lugares e o ano de fabrico;
g) Os termos da emissão de fatura eletrónica, nos termos do artigo 15.º
2 - Para efeitos de reclamação do serviço pelos utilizadores, ou do exercício de poderes de fiscalização pelas entidades competentes, as plataformas devem disponibilizar:
a) Um botão eletrónico para a apresentação de queixas, de forma visível e facilmente acessível na página principal da plataforma, que redirecione o utilizador para um Livro de Reclamações Eletrónico, igualmente disponível na plataforma; e
b) Informações sobre resolução alternativa de litígios, nos termos daLei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
3 - Após a receção de uma queixa ou reclamação, o operador da plataforma deve realizar as diligências necessárias a apurar e, quando necessário, corrigir o motivo que lhes deu origem, devendo manter um registo das mesmas e de todo o procedimento, por um período não inferior a dois anos a contar da data da queixa ou reclamação.
4 - A operação de plataformas eletrónicas observa a legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados.
5 - É proibida a criação e a utilização de mecanismos de avaliação de utilizadores por parte dos motoristas de TVDE ou dos operadores de plataformas eletrónicas.
Artigo 20.º
Deveres gerais dos operadores de plataformas eletrónicas
1 - O operador de plataforma eletrónica é solidariamente responsável perante os utilizadores pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato.
2 - A verificação e certificação dos sistemas tecnológicos de suporte à operação do serviço de TVDE, quanto ao cumprimento da legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados, é realizada mediante auditoria sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
3 - O sistema informático deve registar os tempos de trabalho do motorista, e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso.
4 - O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência.
CAPÍTULO IV
Resolução de litígios
Artigo 21.º
Foro competente
1 - Aos serviços prestados pelo operador de TVDE e operador de plataformas eletrónicas em território nacional é aplicável a legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, independentemente da sede do operador da plataforma.
2 - Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor e um operador de TVDE ou operador de plataformas eletrónicas, ou ambos em litisconsórcio ou coligação.
Artigo 22.º
Meios extrajudiciais de resolução de litígios
1 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos naLei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
2 - Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção.
CAPÍTULO V
Supervisão, fiscalização e regime sancionatório
Artigo 23.º
Supervisão
1 - A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas, dos operadores TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TVDE, é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela AMT e pelo IMT, I. P., no âmbito das respetivas atribuições.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, I. P., podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, aos operadores TVDE, bem como aos motoristas de TVDE, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade.
3 - A AMT pode realizar auditorias com vista a verificar a conformidade das plataformas em operação com a legislação nacional e com as regras da concorrência.
Artigo 24.º
Entidades fiscalizadoras
A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
a) IMT, I. P.;
b) AMT;
c) Autoridade para as Condições do Trabalho;
d) Instituto da Segurança Social, I. P.;
e) Guarda Nacional Republicana;
f) Polícia de Segurança Pública;
g) Autoridade Tributária;
h) Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 25.º
Regime sancionatório
1 - As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.
2 - São sancionadas com coima de (euro) 2 000 a (euro) 4 500, no caso de pessoas singulares, ou de (euro) 5 000 a (euro) 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência:
a) A prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica;
b) O incumprimento da proibição de receção e de solicitação de serviços constante do n.º 3 do artigo 5.º;
c) A violação das regras constantes dos artigos 6.º e 7.º;
d) A recusa de serviços fora dos casos a que se refere o artigo 8.º;
e) A condução de veículos de TVDE por motoristas não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 10.º;
f) Exercício da atividade de motorista de TVDE com inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;
g) A intermediação de serviços de TVDE em inobservância do n.º 2 do artigo 10.º;
h) A utilização de veículos para TVDE não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 12.º;
i) A inobservância pelo operador de plataforma eletrónica da proibição constante do n.º 2 do artigo 12.º;
j) A utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.º;
k) A violação dos limites de duração de atividade constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;
l) A intermediação de serviços de TVDE em violação do n.º 1 do artigo 13.º;
m) A inobservância do dever de manter registos, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º;
n) A inobservância do dever de bloqueio, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;
o) A cobrança de preços pela prestação do serviço de TVDE com inobservância do disposto nos n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 15.º;
p) O incumprimento da obrigação da disponibilização de preços, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º;
q) O incumprimento do dever de emissão de fatura, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 15.º;
r) A disponibilização de serviços pelas plataformas eletrónicas em inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;
s) A não realização das diligências previstas no n.º 3 do artigo 19.º;
t) A não manutenção de registos nos termos do n.º 3 do artigo 19.º;
u) A inobservância da proibição constante do n.º 5 do artigo 19.º e da disposição prevista no n.º 4 do artigo 20.º;
v) A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 30.º;
w) O não pagamento das contribuições no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º;
x) O não envio da informação prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º
Artigo 26.º
Sanções acessórias
Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos.
Artigo 27.º
Processamento das contraordenações
A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, I. P.
Artigo 28.º
Produto das coimas
O produto das coimas reverte em:
a) 60 % para o Estado;
b) 20 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria;
c) 20 % para a entidade fiscalizadora.
CAPÍTULO VI
Taxas e contribuição
Artigo 29.º
Taxas
As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas.
Artigo 30.º
Contribuição de regulação e supervisão
1 - Os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana.
2 - O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5 % dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º
3 - O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os operadores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada, de acordo com modelo de formulário a aprovar pelo conselho diretivo da AMT e disponível para consulta no sítio na Internet da AMT.
5 - A informação a prestar pelos operadores de plataforma eletrónica deve ter suporte nas faturas emitidas, podendo a AMT solicitar o acesso ou envio de comprovativos, bem como realizar as auditorias que entender necessárias.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da AMT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais.
7 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela AMT.
8 - Os montantes cobrados constituem receita a afetar na seguinte proporção:
a) 40 %, ao Fundo para o Serviço Público de Transportes, criado pelo artigo 12.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pelaLei n.º 52/2015, de 9 de junho;
b) 30 %, à AMT;
c) 30 %, ao IMT, I. P.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 31.º
Avaliação do regime
1 - A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, I. P., decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, I. P., a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado.
3 - O relatório final a elaborar pelo IMT, I. P., deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parte integrante daquele relatório.
Artigo 32.º
Regime transitório
1 - Os operadores de plataformas eletrónicas, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com a mesma, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 3.
2 - O conselho diretivo do IMT, I. P., deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.
3 - Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, I. P., pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.º 1, por um período adicional de até 180 dias.
Artigo 33.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 12 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 31 de julho de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendada em 2 de agosto de 2018.
Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
111579561
Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE9 | Madeira
(1) Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Assembleia Legislativa. - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Diário da República. - Série I - n.º 193 (02-10-2020), p. 53 - 61.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M
Sumário: Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
O regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, aprovado pelaLei n.º 45/2018, de 10 de agosto, embora também aplicável à Região Autónoma da Madeira, não salvaguarda certas especificidades desta que revestem elevada relevância. Com efeito, existem diversas matérias que são reguladas de forma generalista e que foram pensadas apenas para Portugal Continental, pelo que, como tal, carecem de adaptação à realidade económica, social, cultural e geográfica da Região.
Antes de mais, é necessário ter em conta as próprias características do seu território, dada a existência, como se sabe, de variadíssimas estradas com declives bastante acentuados que, dada a sua elevada perigosidade, já por várias vezes obrigaram a uma intervenção legislativa regional. Deste modo, torna-se evidente que a acidentalidade do solo e a inclinação das estradas típicas da Região impõem uma especial preparação e formação dos condutores que aí circulem - especialmente dos que pretendam ter a seu cargo o transporte público de passageiros - destinada a garantir a segurança de condutores, passageiros e peões.
Também o próprio clima característico da Região, caracterizado pela frequente ocorrência de nebulosidade e ventos muito fortes, constitui um fator de risco a ter em consideração, impondo, mais uma vez, uma formação e preparação dos condutores adequada a tais condições de circulação especialmente adversas.
A necessidade de adaptação às especificidades da Região não decorre, em exclusivo, das características do seu território, sendo, igualmente, imperativo ter em atenção as suas especificidades económico-sociais. O facto de se tratar de um mercado insular de dimensões (mais) reduzidas e concentradas, impõe alguma cautela aquando da introdução de novas realidades económicas, como é o caso, sob pena de daí poder advir um choque sistémico com graves consequências a nível económico-financeiro, bem como social. Neste caso, o facto de os táxis serem, até à entrada em vigor do referido diploma, as únicas entidades autorizadas a efetuar o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros na Região leva a crer que uma introdução abrupta de um concorrente, sem a devida salvaguarda de certos aspetos da atividade dos primeiros, teria um impacto negativo, podendo mesmo implicar, em última ratio, o desaparecimento do setor do táxi, com todas as consequências sociais negativas daí decorrentes.
Finalmente, impõem-se, ainda, diversas adaptações a nível orgânico, tendo em consideração a regionalização de diversos serviços do Estado na Região, como é exemplo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) cujas atribuições e competências, no âmbito da Região, se encontram confiadas à Direção Regional da Economia e Transportes Terrestres.
Foram ouvidas as associações representativas dos setores económicos em causa.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, no n.º 1 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea ll) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelaLei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelasLeis n.os 130/99, de 21 de agosto, e12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente diploma tem por objeto a adaptação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, estabelecido pelaLei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (doravante designado RJTVDE), às especificidades económicas, sociais, culturais e geográficas da Região Autónoma da Madeira.
2 - O presente diploma estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a modalidade de transporte referida no número anterior.
3 - O presente diploma não se aplica a plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio.
4 - São também excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas.
Artigo 2.º
Adaptações orgânicas
1 - Todas as competências atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) no RJTVDE, designadamente nos seus artigos 3.º, 4.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º, 23.º, 24.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º e 32.º, consideram-se atribuídas, na Região Autónoma da Madeira, à Direção Regional da Economia e Transportes Terrestres (DRETT).
2 - Nos termos do número anterior e sem prejuízo da competência de outras entidades, cabe, em especial, na Região, à DRETT a supervisão, a fiscalização, o processamento das contraordenações, bem como a aplicação das respetivas coimas, previstas nos artigos 23.º a 27.º do RJTVDE, enquanto entidade competente na Região para o cumprimento das disposições legais previstas no RJTVDE e no presente diploma.
Artigo 3.º
Adaptações fiscais
1 - Os operadores de plataformas eletrónicas e os operadores de TVDE averbados ou licenciados para o exercício da atividade na Região ficam obrigados ao cumprimento das suas obrigações fiscais e declarativas na mesma, designadamente as referidas no n.º 2, quer para efeitos de manutenção na atividade, nos termos do n.º 3, quer para efeitos do apuramento, cobrança e pagamento da contribuição prevista no artigo 4.º
2 - Para efeitos do estipulado no número anterior, os operadores de plataformas eletrónicas licenciados para o exercício da atividade na Região devem:
a) Identificar, expressa e discriminadamente, as taxas de intermediação cobradas por serviços prestados na Região, bem como as atividades realizadas na mesma, nas autoliquidações e nas informações previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.º; e
b) Fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região, remetendo à DRETT, até ao final do mês seguinte ao do termo do prazo legal para a respetiva apresentação, os seguintes documentos:
i) Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do anexo C;
ii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (modelo 10) e DMR;
iii) Anexo Q e R da última informação empresarial simplificada (IES);
iv) Anexo R do IVA da última declaração periódica do IVA, sempre que o operador de plataforma não tenha sede na Região;
v) Declaração de Alterações de Atividade, comprovando que o local do exercício de atividade inclui a Região Autónoma da Madeira (RAM), sempre que o operador de plataforma não tenha sede na Região.
3 - A verificação do incumprimento das obrigações previstas no número anterior constitui fundamento para a suspensão, pela DRETT, do averbamento da licença do IMT, I. P., ou da licença da DRETT, respetivamente, necessários para o exercício da atividade na Região, sendo notificado o incumpridor para entregar os elementos em falta no prazo de 60 dias, sob pena de revogação do averbamento ou da licença, respetivamente, após audiência prévia a realizar nos termos legais.
4 - Quando no anexo C do modelo 22 não esteja refletida a repartição do volume de negócios em conformidade com os valores apurados nos termos do artigo 4.º, tal facto é comunicado à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).
Artigo 4.º
Contribuição de regulação e supervisão na Região
1 - Pela atividade desenvolvida na Região, os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos regionais em matéria de mobilidade urbana.
2 - O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem, entre o mínimo de 0,1 % e o máximo de 2 %, dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica nas suas operações realizadas na Região, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do RJTVDE, fixada por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres, tendo em consideração os objetivos previstos no número anterior.
3 - O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, e tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados na Região no mês anterior, e é paga à DRETT até ao último dia do mês seguinte a que respeita.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os operadores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à DRETT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada por serviços prestados na Região, de acordo com modelo de formulário a aprovar pela DRETT e disponível para consulta no seu sítio na Internet.
5 - A informação a prestar pelos operadores de plataforma eletrónica deve ter suporte nas faturas emitidas, podendo a DRETT solicitar o acesso ou envio de comprovativos, bem como realizar as auditorias que entender necessárias.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da DRETT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais.
7 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela DRETT.
8 - Os montantes cobrados aos operadores de plataformas eletrónicas averbados ou licenciados para o exercício da atividade na Região, a título de contribuição de regulação e supervisão regional prevista no presente artigo, apurados com base nos rendimentos obtidos na mesma, constituem receita a afetar na seguinte proporção:
a) 40 % ao Fundo Regional de Apoio ao Transporte Público de Passageiros;
b) 30 % à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT);
c) 30 % à Região.
9 - Para efeitos do número anterior, a Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT), após comunicação da DRETT, transfere mensalmente para as entidades referidas o valor que lhes corresponde, relativamente ao montante recebido no mês anterior.
Artigo 5.º
Taxas e coimas
1 - As taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da DRETT previstos no presente diploma são fixadas por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas.
2 - O produto das coimas aplicadas na Região Autónoma da Madeira reverte em:
a) 80 % para a Região; e
b) 20 % são afetos à entidade fiscalizadora.
3 - Para efeitos do número anterior a DROT transfere para as entidades referidas o valor que lhes corresponde, após cobrança.
Artigo 6.º
Atividade de operador de TVDE na Região
1 - O início da atividade de operador de TVDE na Região para operador já licenciado junto do IMT, I. P., nos termos do RJTVDE, está dependente de comunicação prévia a requerer junto da DRETT, mediante a indicação da licença obtida junto do IMT, I. P., procedendo a DRETT, no prazo de 20 dias úteis, ao averbamento da licença, considerando-se o pedido tacitamente deferido se, no prazo de 20 dias úteis, não for proferida a decisão.
2 - O início da atividade de operador de TVDE na Região, para operador ainda não licenciado junto do IMT, I. P., está sujeito a licenciamento junto da DRETT, a requerer mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado junto da DRETT, procedendo esta entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
3 - Constitui causa de indeferimento do averbamento da licença o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício na Região, previstos no presente diploma.
4 - Para efeitos dos pedidos previstos nos n.os 1 e 2, devem ser apresentados pelo interessado os seguintes elementos instrutórios:
a) Denominação social;
b) Número de identificação fiscal;
c) Sede, com estabelecimento efetivo e estável na Região;
d) Designação ou marcas adotadas para operação;
e) Endereço eletrónico;
f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal;
g) Pacto social; e
h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
5 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse e sejam disponibilizados por qualquer autoridade administrativa pública nacional ou regional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a DRETT proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A doDecreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado peloDecreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
6 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
7 - O averbamento pela DRETT é válido enquanto for válida a licença emitida pelo IMT, I. P., e a licença emitida pela DRETT é válida por um prazo não superior a 10 anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de 5 anos, desde que se mantenham válidos os requisitos de acesso à atividade na Região.
8 - O operador de TVDE deve enviar anualmente à DRETT o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 4 e 5, sempre que possível.
Artigo 7.º
Atividade de motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica na Região
1 - Apenas podem conduzir veículos de TVDE na Região os motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica devidamente averbada ou licenciada na Região, nos termos do artigo 4.º, e detentores de certificado regional de motorista de TVDE emitido pela DRETT, nos termos do presente artigo.
2 - Para obtenção de certificado regional de motorista de TVDE na Região, o motorista de TVDE que presta serviço na Região ao operador de TVDE deve deter um certificado de motorista de TVDE válido emitido pelo IMT, I. P., e um certificado de curso de formação rodoviária para motoristas na Região, nos termos dos números seguintes, ou preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
b) Deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas na Região, nos termos dos números seguintes;
c) Ser considerado idóneo, nos termos do artigo seguinte;
d) Dispor de um contrato escrito com o operador de TVDE na Região que titule a relação entre as partes.
3 - O certificado de motorista de TVDE na Região é emitido pela DRETT, segundo modelo aprovado por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres urbanos, demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados no número anterior que atribui ao interessado um número de registo regional de motorista de TVDE, com o qual é identificado em todas as plataformas eletrónicas a prestar serviço na Região.
4 - O curso de formação rodoviária para motoristas na Região a que se refere o n.º 2 deve ter uma carga horária e conteúdos técnicos a definir por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres urbanos, que também procede ao reconhecimento das entidades formadoras, além de integrar módulos específicos relativos a comunicação e relações interpessoais, língua inglesa, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros, devendo a formação providenciar ainda uma adaptação à orografia da Região e a outras especificidades relevantes para o exercício da sua atividade.
5 - O certificado do curso de formação rodoviária para motoristas na Região referido no n.º 2 é emitido por escola de condução ou entidade formadora legalmente habilitada e autorizada pela DRETT e depende da frequência efetiva pelo formando da carga horária mínima referida no número anterior.
6 - O certificado regional de motorista de TVDE é válido enquanto o certificado emitido pelo IMT, I. P., se mantiver válido ou, no caso de certificado exclusivamente regional, pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados da data da sua emissão pela DRETT, dependendo a renovação da comprovação da manutenção de certificado válido emitido pelo IMT, I. P., e do preenchimento cumulativo, pelo motorista requerente, dos requisitos de idoneidade e da frequência de curso de atualização, versando as matérias referidas no n.º 4.
7 - A DRETT deve proceder à apreensão do certificado regional de motorista de TVDE sempre que comprovadamente se verifique a falta superveniente de um dos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 2.
8 - O certificado do curso de formação rodoviária para motoristas na Região é dispensado a quem seja titular de certificado de motorista de táxi na Região, emitido e válido nos termos daLei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
9 - O certificado regional de motorista de TVDE pode ser substituído por guia emitida pela DRETT, a qual faz prova de entrega de um pedido de certificado, sendo a mesma válida pelo período nela indicado.
10 - Os motoristas afetos à prestação do serviço de TVDE na Região devem, no exercício da respetiva atividade, fazer-se acompanhar do certificado regional de motorista de TVDE, da guia referida no número anterior ou do certificado de motorista de táxi.
Artigo 8.º
Idoneidade do motorista
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são causas de falta de idoneidade para o exercício da atividade de motorista de TVDE na Região quaisquer condenações por decisão transitada em julgado pela prática de crimes:
a) Que atentem contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal;
b) Que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
c) De condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
d) Cometidos no exercício da atividade de motorista.
2 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º daLei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede a DRETT de considerar, fundamentadamente, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
Artigo 9.º
Veículos
Para além dos requisitos indicados no artigo 12.º do RJTVDE, os veículos utilizados na prestação de serviços de TVDE na Região devem circular sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo do serviço que prestam, com a exceção de um dístico, não amovível, em termos a definir por despacho da DRETT.
Artigo 10.º
Acesso à atividade de operador de plataformas eletrónicas na Região
1 - O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas na Região para operador já licenciado junto do IMT, I. P., nos termos do RJTVDE, está dependente de comunicação prévia a requerer junto da DRETT, mediante a indicação da licença obtida junto do IMT, I. P., procedendo a DRETT, no prazo de 20 dias úteis, ao averbamento da licença, considerando-se o pedido tacitamente deferido se, no prazo de 20 dias úteis, não for proferida a decisão.
2 - O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas na Região, para operador ainda não licenciado junto do IMT, I. P., está sujeito a licenciamento da DRETT, a requerer mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado pela DRETT, procedendo esta entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
3 - Constitui causa de indeferimento do averbamento da licença o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício previstos no presente diploma.
4 - Para efeitos dos pedidos previstos nos n.os 1 e 2, devem ser apresentados pelo interessado os seguintes elementos instrutórios:
a) Denominação social;
b) Número de identificação fiscal;
c) Sede, com estabelecimento efetivo e estável na Região;
d) Designação ou marcas adotadas para operação;
e) Endereço eletrónico;
f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal;
g) Pacto social;
h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
5 - Além dos elementos referidos no número anterior, o operador que explore plataformas eletrónicas e que não tenha sede na Região deve comunicar à DRETT um representante na Região, identificado através da apresentação dos elementos referidos no número anterior.
6 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no n.º 4, quando estes estejam em posse e forem disponibilizados por qualquer autoridade administrativa pública nacional ou regional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a DRETT proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A doDecreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado peloDecreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
7 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.
8 - As informações referidas nos n.os 4 e 5 devem estar disponíveis na plataforma eletrónica para consulta por qualquer interessado, com exceção da indicação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e do pacto social.
9 - A DRETT mantém em registo, consultável pelo público, a lista e contactos dos operadores habilitados a exercer a atividade de operador de plataformas eletrónicas na Região nos termos do presente artigo e, relativamente a cada um deles, os elementos constantes das alíneas a) a d) do n.º 4, sem prejuízo dos elementos que também constam no site do IMT, I. P.
10 - O operador de plataformas eletrónicas na Região está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos no presente diploma, incluindo os respeitantes aos termos de prestação de serviços de TVDE e ao cumprimento das normas e decisões nacionais, sob pena da DRETT poder determinar as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente a suspensão, limitação ou cessação da atividade em caso de incumprimento.
11 - O operador de plataformas eletrónicas observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social.
12 - O operador de plataformas eletrónicas deve enviar anualmente à DRETT o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 6 e 7.
Artigo 11.º
Fixação de contingentes
1 - O número de averbamentos ou licenças emitidos pela DRETT ao abrigo do presente diploma não excederá o correspondente a 40 veículos para a prestação de serviços de TVDE na Região, com um máximo de 3 veículos por operador.
2 - A distribuição do contingente a que se refere o número anterior pode ser fixada por determinadas áreas geográficas da Região, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres.
Artigo 12.º
Prestação de serviços turísticos
1 - Em situação de igualdade com o que sucede em Portugal Continental, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do RJTVDE, também se encontra vedada aos operadores de TVDE na Região a prestação de serviços turísticos, em contrapartida de um preço predeterminado.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se serviços turísticos quaisquer serviços de transporte, isolados e ou sucessivos, prestados a um mesmo utilizador, ou diferentes utilizadores transportados em conjunto, que:
a) Constituam um serviço turístico mediante um transporte de ida e volta e que, em geral, terminem no ponto de partida;
b) Constituam roteiro ou passeio turístico destinado, designadamente, a promover contacto com o património natural e ou cultural;
c) Tenham como destino intermédio, ou contemplem a paragem em qualquer local de interesse turístico, empreendimento turístico, estabelecimento de alojamento local, estabelecimento de restauração e bebidas ou local destinado à prática de atividades de animação turística, em qualquer dos casos, com espera do motorista e continuação do transporte, ou posterior aceitação de novo pedido de transporte, para outro destino.
Artigo 13.º
Entidades fiscalizadoras
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma na Região compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
a) DRETT;
b) AMT;
c) Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva;
d) Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
e) Guarda Nacional Republicana;
f) Polícia de Segurança Pública;
g) Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
h) Autoridade Regional das Atividades Económicas;
i) Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 14.º
Avaliação do regime na Região
1 - A implementação dos serviços regulados no presente diploma, na Região, é objeto de avaliação pela DRETT, decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à DRETT a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado.
3 - O relatório final a elaborar pela DRETT deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parte integrante daquele relatório.
Artigo 15.º
Regime transitório
1 - Os operadores de plataformas eletrónicas, os operadores de TVDE, os respetivos motoristas e os veículos a afetar ao serviço, que já se encontrem em atividade na Região, devem, respetivamente, no prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 2.
2 - Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação do presente diploma, a DRETT, pode prorrogar o prazo referido no n.º 1, por um período adicional de até 180 dias.
3 - A DRETT deve aprovar os modelos de formulários e as especificações técnicas dos veículos previstos no presente diploma, no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
4 - Os despachos do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres urbanos a fixar o valor da contribuição de regulação e supervisão na Região, as taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da DRETT, o modelo de certificado regional de motorista de TVDE, a carga horária e os conteúdos do curso regional de formação rodoviária para motoristas e os contingentes devem ser emitidos no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma.
5 - Os diplomas de aprovação e regulamentação do Fundo Regional de Apoio ao Transporte Público de Passageiros devem ser aprovados no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de junho de 2020.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
Assinado em 11 de agosto de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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2020-10-02 / 12:51