Direito português
Sistema de Indemnização aos Investidores (SII)
2023-01-18 / 20:05
Sistema de Indemnização aos Investidores (SII)
Regulamento do SII
Portaria n.º 1266/2001, de 6 de novembro / Ministério das Finanças. - Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores. Diário da República. - Série I-B - n.º 257 (06-11-2001), p. 7008 - 7013. Versão Consolidada
Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores
ÍNDICE SISTEMÁTICO
18-01-2023
Sistema de Indemnização aos Investidores
Delegação de poderes
(1) Deliberação n.º 90/2023 (Série II), de / Sistema de Indemnização aos Investidores. - Delegação de poderes na presidente da comissão diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores. Diário da República. - Série II-E - n.º 13 (18-01-2023), p. 153.
Deliberação n.º 90/2023
A Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), deliberou, em reunião de 19 de dezembro de 2022, nos termos dos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 109.º n.ºs 1 e 3 do Código dos Contratos Públicos (CCP) e 22.º da Portaria n.º 1266/2001, de 6 de novembro (Regulamento do SII) delegar na Dr.ª Inês Drumond, Presidente da Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) os poderes para:
a) Autorizar despesas relativas a atos de gestão corrente ou de mero expediente;
b) Adjudicar propostas e autorizar a respetiva despesa, no âmbito de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, sujeitos a prévia decisão de abertura de procedimento pela Comissão Diretiva do SII;
c) Decidir contratar e autorizar despesas, relativas a contratações efetuadas abrigo do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos;
d) Individualmente, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, que decorram de procedimentos de contratação pública.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.
19 de dezembro de 2022. - A Vogal da Comissão do Sistema de Indemnização aos Investidores, Ana Beatriz Freitas. - O Vogal da Comissão do Sistema de Indemnização aos Investidores, Rui Pinto.
316030478
(2) Portaria n.º 1266/2001, de 6 de novembro / Ministério das Finanças. - Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores. Diário da República. - Série I-B - n.º 257 (06-11-2001), p. 7008 - 7013. Versão Consolidada