Advocacia
Conselho Geral 1994
JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS (1993)
2020-11-29 / 11:12
Seleção de Pareceres do Conselho Geral
SUMÁRIOS
1994
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Relator:
Entidade:
Aprovação:
Inscrição de estagiário - Data de licenciatura posterior à data limite para as inscrições - EOA/84:art 162º n.3
Relator:
Entidade:
Aprovação:
ORDEM DOS ADVOGADOS - CONSELHO GERAL
Índice dos pareceres de 1994 - 1
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N.º |
Aprovação |
Relatores |
Emissão |
Assuntos |
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E/0929 |
07.01.1994 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
14.12.1992 |
p.7-10 ? |
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E/0931 Ö |
07.01.1994 Acta CG n.20, de 7.1.94 |
DR. RUI DELGADO Obs.E/931 repetido: art 69º n.1 do Estatuto - DR.RODRIGO SANTIAGO - Despacho de arquivamento de 13.9.94 |
10.12.1993 |
Violação do art 86º , n.1, e) do Estatuto- não - Negociações - Segredo profissional p.8-11 |
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E/0932 Ö |
07.01.1994 Acta CG n.20, de 7.1.94 |
DR. AUGUSTO FERREIRA DO AMARAL |
07.01.1994 |
Inscrição suspensa - Utilização da denominação de advogado - p.6-8 |
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E/0934 Ö |
07.01.1994 Acta CG n.20, de 7.1.94 |
DR. AUGUSTO FERREIRA DO AMARAL |
07.01.1994 |
Pedido de certidão - Autoridade administrativo - Crime de denegação de justiça - Legitimidade da intervenção da Ordem p.3-8 |
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E/0972 Ö |
07.01.1994 Acta CG n.20, de 7.1.94 Acta CG n.22, de 4.2.94 ? |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE USE E/1004 |
06.01.1994 |
Inscrição de estagiário - Data de licenciatura posterior à data limite para as inscrições - EOA/84: art 162º n.3 p.16-17 |
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E/0973 Ö |
07.01.1994 Acta CG n.20, de 7.1.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
07.01.1994 |
Inscrição de estagiário - Data de licenciatura posterior à data limite para as inscrições - EOA/84: art 162º n.3 - p.12-13 |
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E/0974 Ö |
07.01.1994 Acta CG n.20, de 7.1.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
05.01.1994 |
Inscrição de estagiário - Data de licenciatura posterior à data limite para as inscrições - EOA/84: art 162º n.3 (p.13-14) |
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E/0983 Ö |
04.02.94 Acta CG de 4.2.94 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
13.10.1991 |
Incompatibilidades - Membro de assembleia de freguesia |
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E/0968 Ö |
18.02.1994 |
DR. JOSÉ ALVES PEREIRA |
25.05.1993 |
Tabela de honorários - Valores médios - Comarca de Mangualde - Praxe e estilo da comarca - EOA/84: art 42º n.1, n) - Competência do C. Geral - Laudos - Cobranças extrajudiciais - EOA/84: art 66º,a) - Regulamento dos Laudos e Honorários de 14.7.89: art 2º n.3 e n.4 - Parecer CG relat. Dr. Laureano Santos (honorários mínimos), de 28.1.91 (p.8-11) |
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E/0990 Ö |
25.3.1994 Acta CG n.25, de 25.3.94 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
10.02.1994 |
Buscas judiciais a escritório de advogado - EOA/84: art 59º - CPP/87: art 177º (p.6-7v) |
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E/0991 Ö |
25.3.1994 Acta CG n.25, de 25.3.94 (manuscrito) |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
09.02.1994 |
Obrigatoriedade da notificação de advogado - Acórdão da secção jurisdicional da Federação Portuguesa de X (p.18 e 18v) |
ORDEM DOS ADVOGADOS - CONSELHO GERAL
Índice dos pareceres de 1994 - 2
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N.º |
Aprovação |
Relatores |
Emissão |
Assuntos |
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E/0994 Ö |
25.3.1994 Acta CG n.25, de 25.3.94 |
DR. JOSÉ ALVES PEREIRA |
25.03.1994 |
Incompatibilidade - Vogal do Conselho Directivo - Instituto público ( Proc. -p.21-24) |
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E/0998 Ö |
08.04.1994 |
DR. RODRIGO SANTIAGO DR. JÚLIO DE CASTRO CALDAS |
08.04.1994 |
Violação de segredo de Justiça - Processo Penal - Inquérito (p.17-20) |
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E/0955 Ö |
12.04.1994 |
DR. JÚLIO DE CASTRO CALDAS |
12.04.1994 |
Incompatibilidades - Notariado privativo de câmara municipal - DL 247/87, de 17.6 (p.10-13) |
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E/0987 Ö |
29.04.1994 Acta CG n.27, de 29.4.94 |
DR. RODRIGO SANTIAGO |
15.02.1994 |
Interpretação do artigo 84º do Estatuto de 1984 - Devolução de documentos ao cliente - Peças processuais (p.6-9) |
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E/0992 Ö |
29.04.1994 Acta CG n.27, de 29.4.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
18.02.1994 |
Incompatibilidade - Administrador hospitalar - DL 101/80, de 8.5 - DL 427/89, de 7.12 - art 4º, 5 - EOA/84: art 69º, 1, a) |
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E/0996 ou E/1038 Ö |
29.4.1994 Acta CG n.27, de 29.4.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
29..04.1994 |
Incompatibilidades - Funcionários Públicos - Agentes - Art 69º do Estatuto - DL 427/89, de 7.12 // In: Bol. s.3 n.3 (Maio-Jul 94) p.36-40 ? (p.5) |
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E/1004 Ö |
29.04.1994 Acta CG n.27, de 29.4.1994 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
21.04.1994 |
Inscrição de estagiário - Data de licenciatura posterior à data limite para as inscrições - EOA/84: art 162º n.3 |
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E/1039 Ö |
14.05.1994 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
10.05.1994 |
Proposta de revisão do Código Penal // In: Bol. s.3 n.3 (Maio-Jul 94) p.30-32 |
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E/0975 Ö |
27.05.1994 Acta CG n.29, de 27.5.94 |
DR. RODRIGO SANTIAGO |
10.03.1994 |
DL 15/93, de 22.1: combate ao consumo e tráfico de estupefacientes - Normas inconstitucionais - art 40º n.2, 71º n.1, 52º, 43º, 44º n.1 e 55º - Tratamento coactivo - (p.6-20) |
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E/0993 Ö |
27.05.1994 Acta CG n.29, de 27.5.94 |
DR. RODRIGO SANTIAGO |
25.04.1994 |
Sociedades de advogados - Não há inscrição no registo comercial - DL 513-Q/79, de 26.12 (p.7-12) |
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E/0959 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
21.04.1994 |
Interpretação do art 80º n.1 e do artigo 78º, f) do EOA/84 - Modelo de contrato- EURODATA/CHANNEL 7 p.11-12 |
ORDEM DOS ADVOGADOS - CONSELHO GERAL
Índice dos pareceres de 1994 - 3
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N.º |
Aprovação |
Relatores |
Emissão |
Assuntos |
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E/0966 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
26.04.1994 |
Exercício da profissão de advogado .Tarefas - Passagem de certidões - Preferência no atendimento - EOA/84: art 63º, 2 (p.4-5) |
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E/0975-A Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.94 |
DR. JOSÉ CARLOS SOARES MACHADO |
20.01.1994 |
Incompatibilidade - Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal a Presidente de Câmara Municipal - Titulares de cargos políticos - Exercício de actividade privada - EOA/84: art 69º - DL 196/93, de 27.5: art 3º n.1, a) - DL 116/84, de 6.4: art 8º - L 44/85, de 13.8 - DL 191-F/79, de 26.6 p.7-17 |
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E/1040 Ö |
01.07.1994 |
DR. SOARES MACHADO |
01.07.1994 |
Laudo sobre honorários - Procuradoria ilegal - art 56º do Estatuto- CP/82: art 400º n.2 - Encerramento dos escritórios // In: Bol. s.3 n.3 (Maio-Jul 94), p.41 |
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E/0995 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.94 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
26.04.1994 |
Inscrição na Ordem - Curso de Ciências Administrativas - Instituto ERASMUS - Curso de Direito (p.8 e 8v) |
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E/1002 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.1994 |
DR. RODRIGO SANTIAGO |
17.06.1994 |
Incompatibilidade - Assessor jurídico - Hospital Civil (p.10-12) |
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E/1003 |
01.07.1994 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
28.05.1994 |
p.4 |
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E/1006 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.1994 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
28.05.1994 |
DL 513-Q/79: art 16º, 3 - Exercício da profissão fora da sociedade - Prazo da exoneração - p.4 e 4v |
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E/1007 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.1994 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
10.06.1994 |
Exigência de atestado médico - Ingresso na Faculdade de Medicina de Lisboa (p.6-7) |
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E/1009 Ö |
01.07.1994 Acta CG n.31, de 1.7.1994 |
DR. RODRIGO SANTIAGO |
01.07.1994 |
Inscrição de Advogado - Militar na reserva (p.53-57) |
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E/1011 Ö |
07.10.1994 |
DR. JÚLIO DE CASTRO CALDAS |
07.10.1994 |
DL 267/92, de 28.11 - Procurações forenses sem intervenção notarial - Solicitadores - Abolição do reconhecimento notarial - DL 342/91, de 14.9 - Actos dos advogados (p.6-7) |
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E/1010 Ö |
24.10.1994 |
DR. LUÍS NEIVA SANTOS |
12.10.1994 |
Arrendamento comercial - Profissões liberais - Projecto de Lei (p.30-54) |
ORDEM DOS ADVOGADOS - CONSELHO GERAL
Índice dos pareceres de 1994 - 4
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N.º |
Aprovação |
Relatores |
Emissão |
Assuntos |
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E/1008 Ö |
11.11.1994 Acta CG n.35, de 11.11.1994 |
DR. JOSÉ ALVES PEREIRA |
08.11.1994 |
Convénio entre sociedade comercial e advogado - Descontos na prestação de serviços - Emissão de cartões - EOA/84: art 78º (p.9-10) |
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E/1016 Ö |
11.11.1994 Acta CG n.35, de 11.11.1994 |
DR. JOSÉ ALVES PEREIRA |
09.11.1994 |
Incompatibilidades e Impedimentos - Membro de Assembleia Municipal - Conflitos de interesses - EOA/84: arts 69º, 1 a) e 83º, 1, a) (p.4-5v) |
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E/1017 Ö |
11.11.1994 Acta CG n.35, de 11.11.1994 |
DR. JOSÉ ROBIN DE ANDRADE |
11.11.1994 |
Incompatibilidades - Assessores - Instrutores de processos de contra-ordenações - Código da Estrada |
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E/1013 Ö |
25.11.1994 |
DR. ALFREDO CASTANHEIRA NEVES |
07.11.1994 |
Laudo sobre honorários - Utilização das peças processuais do laudo sobre contas para fins judiciais |
pcg94.doc - 96.11.7/97.10.6
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