Informação Jurídica

Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores

PGRIA (2022­-2027)

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A, de 2 de janeiro / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa. - Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022­-2027. Diário da República. - Série I - n.º 1 (02-01-2025), p. 1-197.

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PGRIA 2022-2027, o qual reveste a forma de programa setorial, cujo relatório técnico resumido consta do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

1 - O PGRIA 2022-2027 abrange o território da Região Autónoma dos Açores e identifica 11 bacias hidrográficas com risco elevado de inundações e características de reincidências, vítimas mortais ou danos mais significativos, distribuídas pelas ilhas das Flores, Terceira, Pico, São Jorge e São Miguel, a saber:

a) Na ilha das Flores:

i) Bacia hidrográfica da Ribeira Grande;

b) Na ilha Terceira:

i) Bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva;

ii) Bacia hidrográfica das Ribeiras de Porto Judeu, que engloba a Ribeira do Testo e a Grota do Tapete;

iii) Bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira;

iv) Bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento;

c) Na ilha do Pico:

i) Bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio;

d) Na ilha de São Jorge:

i) Bacia hidrográfica da Ribeira Seca;

e) Na ilha de São Miguel:

i) Bacia hidrográfica da Ribeira Grande;

ii) Bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação;

iii) Bacia hidrográfica da Grota da Areia;

iv) Bacia hidrográfica da Grota do Cinzeiro.

2 - O PGRIA 2022-2027 identifica quatro zonas costeiras com risco elevado de inundações e características de reincidências, vítimas mortais ou danos mais significativos, distribuídas pelas ilhas do Pico e de São Miguel, a saber:

a) Na ilha do Pico:

i) Frente marítima de São Roque/Cais do Pico;

b) Na ilha de São Miguel:

i) Frente marítima de São Roque/Rosto de Cão;

ii) Frente marítima de Lagoa;

iii) Frente marítima de Ribeira Quente.

3 - A localização e delimitação das bacias hidrográficas e zonas costeiras com risco elevado de inundação, e respetivas zonas inundáveis, constam do anexo ii e do anexo iii do presente diploma, que dele fazem parte integrante, respetivamente.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O PGRIA 2022-2027 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

Resumo dos relatórios técnicos

ANEXO II

[a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º]

Áreas críticas a cheias e inundações - Bacias hidrográficas suscetíveis a cheias e inundações

ANEXO III

[a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º]

Áreas críticas a cheias e inundações - Frentes marítimas vulneráveis

ANEXO IV

[a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º]

Cartas de risco a cheias fluviais para as bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais

ANEXO V

[a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º]

Cartas de risco a inundações/galgamentos para as frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos de galgamentos e inundações

2025-01-02