Advocacia
Processo de parecer Nº 1/PP/2020-G
JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS (2020-2022)
Pareceres do Conselho Geral
Índice cronológico dos atos
2022
04-02-2022
Conciliar a advocacia com a atividade de Consultoria imobiliária
Parecer do Conselho Geral n.º 29/PP/2021-G, de 21-02-2022 - SOUSA, Regina Franco de. ROA. - Ano 82 - vol. I-II (jan. - jun. 2022), p. 367-371.
ASSUNTOS
Angariador imobiliário - Atos próprios dos advogados e dos solicitadores - Conteúdo do cargo, função ou atividade - Contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária - Definição de mediação imobiliária - Incompatibilidade com o exercício da advocacia - Isenção, independência e dignidade da profissão - Mandato forense - Mediador mobiliário ou imobiliário - Suspensão da inscrição
RELATORA: SOUSA, Regina Franco de
DATA DA EMISSÃO: 30-01-2022
DATA DA APROVAÇÃO: 04-02-2022
REFERÊNCIAS
EOA: art. 81.º, n.º 2 - art. 82.º, n.º 1, n), e n.º 2, d)
Lei n.º 15/2013, de 08-02: art. 2.º
Lei n.º 49/2004 de 24-08: art. 1.º - art. 2.º
NOTA: A Vogal do conselho geral da ordem dos advogados, no uso da competência que lhe foi delegada pelo senhor Bastonário da ordem dos advogados, por despacho com o número 3537/2021 de 22 de Março de 2021, publicado na 2.ª série do diário da república com o n.º 65, de 5 de abril de 2021
Aprovado em reunião do conselho geral de 4 de fevereiro de 2022
RESUMO:
«Fase ao aqui expendido, conclui-se que:
1 — A actividade de angariador imobiliário é incompatível com o exercício da advocacia.
2 — Tal incompatibilidade decorre do conteúdo das funções que em concreto vai desempenhar e não do facto de ser contratado sob o regime de prestação de serviços.
3 — Havendo Incompatibilidade das funções a prestar com o exercício da advocacia, a requerente deverá apresentar o pedido de suspensão da sua inscrição.
4 — Consequentemente, não tendo inscrição em vigor na ordem dos advogados, não pode praticar os actos por si enumerados, por serem actos próprios de advogados.
Funchal, 30 de Janeiro de 2022.
Processo de parecer Nº 1/PP/2020-G
Assunto: Impedimento de assumir patrocínio
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2023
Processo nº 12/PP/2021-G
Assunto: Compatibilidade do exercício do cargo de gerente e da qualidade de sócia de uma sociedade comercial por quotas
Relator: Duarte Nuno Correia
Aprovação: 12/01/2023
Processo de Parecer nº 18/PP/2022-G
Assunto: Competência de Advogado Estagiário
Relator: Regina Franco de Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 09/01/2023
Processo nº 21/PP/2022-G
Assunto: Registo Informático da Ordem dos Advogados
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 09/01/2023
Processo de Parecer nº 27-PP-2021-G
Assunto: Acordo com a Ordem dos Advogados para prestação de consultas jurídicas gratuitas
Relator: Silva Cordeiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 09/01/2023
Processo de Parecer nº13/PP/2017-G
Assunto: Incompatibilidade com o exercício da advocacia
Relator: Sandra Martins Leitão
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/12/2022
Processo de Parecer nº 14-PP-2022-G
Assunto: Apoio Judiciário - Aceitação de mandato conferido pelo beneficiário, no mesmo processo
Relator: Silva Cordeiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 12/12/2022
Processo de Parecer nº 2-PP-2022-G
Assunto: Procuração
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 6/PP/2016-G
Assunto: Incompatibilidade de funções
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 15/PP/2022-G
Assunto: Trabalho a Favor da Comunidade
Relator: Elsa Pedroso
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 17/PP/2022-G
Assunto: Procuração Forense
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 19/PP/2022-G
Assunto: Acumulação de Funções
Relator: Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de parecer nº 20/PP/2022-G
Assunto: Conflito de interesses
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo nº 22/PP/2022-G
Assunto: Plataforma Informática
Relator: Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 13/PP/2022-G
Assunto: : Eventual (in) compatibilidade de funções
Relator: Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº16/PP/2022-G
Assunto: Funções de Coordenação e Gestão
Relator: Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo nº 17/PP/2022-G
Assunto: Procuração Forense
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo nº 19/PP/2022-G
Assunto: Acumulação de Funções
Relator: Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 28/PP/2021-G
Assunto: Compatibilidade do exercício da advocacia com as funções de primeiro Vogal do Conselho Fiscal da Associação.
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/11/2022
Processo de Parecer nº 11/PP/2022-G
Assunto: Incompatibilidade – representação simultânea dos dois sujeitos processuais
Relator: Margarida Simões
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 27/09/2022
Processo de Parecer nº 4-PP-2022-G
Assunto: Pedido de Parecer sobre Incompatibilidade para o exercício da Advocacia
Relator: Dra. Regina Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/07/2022
Processo de Parecer nº 10-PP-2022-G
Assunto: Incompatibilidade - Funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara
Relator: Dra. Regina de Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 25/07/2022
Processo de Parecer nº 12-PP-2022-G
Assunto: Incompatibilidade da Advocacia com a função de Encarregado de Proteção de Dados
Relator: Dr. Duarte Nuno Correia
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 07/07/2022
Processo de Parecer nº 7/PP/2022-G
Assunto: Pedido de Integração de Lacuna - art.º 10. º do Reg. para Levantamento de Sigilo Profissional
Relator: Dra. Maria Emília Morais Carneiro
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 31/03/2022
Processo de Parecer nº: 6/PP/2022-G
Assunto: Requisitos dos Cursos que dão acesso à inscrição na Ordem dos Advogados
Relator: Dr. Tiago Oliveira Silva
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 18/03/2022
Processo de Parecer nº: 29/PP/2021-G
Assunto: Conciliar a Advocacia com a actividade de Consultoria imobiliária
Relator: Dra. Regina Franco de Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 04/02/2022
Processo de Parecer nº: 08/PP/2021 -G
Assunto: Procuração outorgada a advogado com poderes de para representação em Banco
Relator: Dra. Sandra Martins Leitão
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 15/12/2021
Processo de Parecer nº: 13/PP/2021-G
Assunto: Incompatibilidades dos Advogados na praticas de actos que eram da exclusiva competência dos Notários
Relator: Dra. Regina Franco de Sousa
Entidade: Conselho Geral
Aprovação: 30/11/2021
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