Revista da Ordem dos Advogados

Arquivo da Revista · 1965

Vida Interna

Nesta edição

Edição · 1965

Acórdão do Conselho Superior - 15-12-1944 - Honorários: tem-se por definitivamente fixada a conta de honorários que o constituinte aprovou e satisfez voluntáriamente

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Acórdão do Conselho Superior - 9-7-1964 - Processo disciplinar: seu objectivo; id.: instrução; audição do arguido; id.: nulidade do art. 34, al. b) do Reg. Disc.

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Acórdão do Conselho Superior - 16-7-1964 - Honorários: a sua prefixação é contrária à deontologia profissional; id: tem-se por definitivamente fixada a conta que o constituinte saldou sem oposição

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Acórdão do Conselho Superior - 23-7-1964 - Aclaração de decisão: quando pode ter lugar

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Acórdão do Conselho Superior - 30-7-1964 - Falta disciplinar: prazo de prescrição; id.: prescrição: impossibilidade e seu conhecimento oficioso, lei subsidiária aplicável

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Acórdão do Conselho Superior - 8-10-1964 - Segredo profissional: depoimento de advogado no foro eclesiástico; falta disciplinar: conta fraudulentamente viciada quanto a despesas; recurso para o Cons. Superior: o Bastonário pode deixar de alegar...

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Acórdão do Conselho Superior - 8-10-964 - Falta disciplinar: expressões ofensivas para com o juiz e o colega de parte adversa, ainda quando litigue em causa própria

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Acórdão do Conselho Superior - 8-10-1964 - Negociações transaccionais: conversas tidas no escritório do advogado e nas quais a parte contrária apresenta proposta para pagamento do débito; falta disciplinar: invocação em juízo de negociações...

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Acórdão do Conselho Superior - 5-11-1964 - Falta de comparência a diligência judicial: quando não é punível; juizo disciplinar: é de equidade

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Acórdão do Conselho Superior - 19-11-1964 - Revisão de acórdão do C. Distrital: casos em que é permitida depois do trânsito em julgado

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Acórdão do Conselho Superior - 17-12-1964 - Falta disciplinar: advogado que levanta de conta-conjunta uma quantia que se comprometera a não levantar; falta disciplinar: aceitação de mandato de pessoas que o advogado sabia serem já clientes de um colega

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Acórdão do Conselho Superior - 21-1-1965 - Processo disciplinar: produção de prova pelo participante; nulidades

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Acórdão do Conselho Superior - 28-1-1965 - Processo disciplinar: revisão de decisão condenatória

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Acórdão do Conselho Superior - 11-2-1965 - Caixa de Previdência: competência do Conselho Geral em matéria de previdência

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Acórdão do Conselho Superior - 15-2-1965 - Segredo Profissional: desoneração de tal dever; id.: não fazem prova em juízo as declarações de advogado com quebra do segredo profissional

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Acórdão do Conselho Superior - 18-2-1965 - Advogado com inscrição suspensa: incompetência da Ordem para conhecer das suas faltas; id. não pode exercer a profissão

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Acórdão do Conselho Superior - 25-2-1965 - Falta disciplinar: não o é o protelamento de propositura de acção em virtude de doença grave

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Acórdão do Conselho Superior - 25-2-1965 - Falta de comparência a diligência judicial: casos em que constitui infracção disciplinar

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Acórdão do Conselho Superior - 4-3-1965 - Processo disciplinar: instrução, irregularidades

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Acórdão do Conselho Superior - 11-3-1965 - Processo disciplinar: falta da alegação, mas fundamentação no requerimento de interposição

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Acórdão do Conselho Superior - 11-3-1965 - Faltas disciplinares em juízo: comunicação à Ordem pelos juízes; id.: linguagem empregada nos escritos do advogado; crime de injúria ou difamação: quando se verifica

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Acórdão do Conselho Superior - 22-4-1965 - Acção disciplinar da Ordem: âmbito; idoneidade moral: pressuposto necessário para exercício da advocacia

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Acórdão do Conselho Superior - 3-6-1965 - Segredo Profissional: revelação em juízo de factos a ele sujeitos, sua desvinculação, seu carácter social ou de ordem pública

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Acórdão do Conselho Superior - 3-6-1965 - Acção disciplinar: ampla investigação de tudo o que possa conduzir à descoberta da verdade; Conselho Superior: competência normal

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Acórdão do Conselho Superior - 3-6-1965 - Processo de inquérito: quem tem legitimidade para lhe dar início; falta disciplinar: advogado que é instrumento passivo da vontade dos clientes

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Acórdão do Conselho Superior - 24-6-1965 - Processo disciplinar: a quem incumbe a prova da acusação; id.: não pode ser condenado o advogado apenas porque o cliente afirma ter recebido mais dinheiro do que o registado nas contas

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Parecer do Conselho Geral - J. M. Galvão Teles, 31-7-1964 - Inscrição: advogado funcionário do M. N. Estrangeiros, que regressa ao País na situação de "chamado em serviço"

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Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 9-10-1964 - Empregados de escritório: o despacho do M. das Corporações de 23-9-1963, consente ao advogado ter um ou mais empregados de qualquer das categorias aí previstas

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Parecer do Conselho Geral - A. Amaral Barata, 30-10-1964 - Deveres do Advogado: caso de o cliente o ter constituído depositário de duas letras de câmbio para serem entregues, sob condição, a um colega

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Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 26-11-1964 - Incompatibilidades: subinspector, contratado, da Inspecção de Previdência Social da D. G. do M. das Corporações

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Parecer do Conselho Geral - A. Amaral Barata, 29-11-1964 - Caixa de Previdência: são nulas e ilegais as disposições das als. c) e d) do art. 1 do Regul. da Acção de Assistência que contrariam o disposto no art. 10, 1.º do dec.-lei 36 550 e é ilegal...

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Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 15-1-1965 - Incompatibilidades: notário colocado num lugar de 3.ª classe, que depois passa a 2.ª classe, sendo também de 2.ª classe a respectiva comarca; Caixa de Previdência: reembolso das quotas pagas

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Acórdão do Conselho Geral - Acórdão de 2-7-1965 - Incompatibilidades: assistentes sociais dos Serviços Prisionais do M. da Justiça, nomeados antes da entrada em vigor do dec.-lei 39 074, de 22-6-1954

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Acórdão do Conselho Distrital - Deliberações do C. D. Porto de 23-1-1960 e de 13-4-1960 (publicação nos jornais diários de notícias relativas a pleitos afectos aos tribunais)

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Acórdão do Conselho Superior - 15-12-1944 - Honorários: tem-se por definitivamente fixada a conta de honorários que o constituinte aprovou e satisfez voluntáriamente

Acórdão do Conselho Superior - 9-7-1964 - Processo disciplinar: seu objectivo; id.: instrução; audição do arguido; id.: nulidade do art. 34, al. b) do Reg. Disc.

Acórdão do Conselho Superior - 16-7-1964 - Honorários: a sua prefixação é contrária à deontologia profissional; id: tem-se por definitivamente fixada a conta que o constituinte saldou sem oposição

Acórdão do Conselho Superior - 23-7-1964 - Aclaração de decisão: quando pode ter lugar

Acórdão do Conselho Superior - 30-7-1964 - Falta disciplinar: prazo de prescrição; id.: prescrição: impossibilidade e seu conhecimento oficioso, lei subsidiária aplicável

Acórdão do Conselho Superior - 8-10-1964 - Segredo profissional: depoimento de advogado no foro eclesiástico; falta disciplinar: conta fraudulentamente viciada quanto a despesas; recurso para o Cons. Superior: o Bastonário pode deixar de alegar...

Acórdão do Conselho Superior - 8-10-964 - Falta disciplinar: expressões ofensivas para com o juiz e o colega de parte adversa, ainda quando litigue em causa própria

Acórdão do Conselho Superior - 8-10-1964 - Negociações transaccionais: conversas tidas no escritório do advogado e nas quais a parte contrária apresenta proposta para pagamento do débito; falta disciplinar: invocação em juízo de negociações...

Acórdão do Conselho Superior - 5-11-1964 - Falta de comparência a diligência judicial: quando não é punível; juizo disciplinar: é de equidade

Acórdão do Conselho Superior - 19-11-1964 - Revisão de acórdão do C. Distrital: casos em que é permitida depois do trânsito em julgado

Acórdão do Conselho Superior - 17-12-1964 - Falta disciplinar: advogado que levanta de conta-conjunta uma quantia que se comprometera a não levantar; falta disciplinar: aceitação de mandato de pessoas que o advogado sabia serem já clientes de um colega

Acórdão do Conselho Superior - 21-1-1965 - Processo disciplinar: produção de prova pelo participante; nulidades

Acórdão do Conselho Superior - 28-1-1965 - Processo disciplinar: revisão de decisão condenatória

Acórdão do Conselho Superior - 11-2-1965 - Caixa de Previdência: competência do Conselho Geral em matéria de previdência

Acórdão do Conselho Superior - 15-2-1965 - Segredo Profissional: desoneração de tal dever; id.: não fazem prova em juízo as declarações de advogado com quebra do segredo profissional

Acórdão do Conselho Superior - 18-2-1965 - Advogado com inscrição suspensa: incompetência da Ordem para conhecer das suas faltas; id. não pode exercer a profissão

Acórdão do Conselho Superior - 25-2-1965 - Falta disciplinar: não o é o protelamento de propositura de acção em virtude de doença grave

Acórdão do Conselho Superior - 25-2-1965 - Falta de comparência a diligência judicial: casos em que constitui infracção disciplinar

Acórdão do Conselho Superior - 4-3-1965 - Processo disciplinar: instrução, irregularidades

Acórdão do Conselho Superior - 11-3-1965 - Processo disciplinar: falta da alegação, mas fundamentação no requerimento de interposição

Acórdão do Conselho Superior - 11-3-1965 - Faltas disciplinares em juízo: comunicação à Ordem pelos juízes; id.: linguagem empregada nos escritos do advogado; crime de injúria ou difamação: quando se verifica

Acórdão do Conselho Superior - 22-4-1965 - Acção disciplinar da Ordem: âmbito; idoneidade moral: pressuposto necessário para exercício da advocacia

Acórdão do Conselho Superior - 3-6-1965 - Segredo Profissional: revelação em juízo de factos a ele sujeitos, sua desvinculação, seu carácter social ou de ordem pública

Acórdão do Conselho Superior - 3-6-1965 - Acção disciplinar: ampla investigação de tudo o que possa conduzir à descoberta da verdade; Conselho Superior: competência normal

Acórdão do Conselho Superior - 3-6-1965 - Processo de inquérito: quem tem legitimidade para lhe dar início; falta disciplinar: advogado que é instrumento passivo da vontade dos clientes

Acórdão do Conselho Superior - 24-6-1965 - Processo disciplinar: a quem incumbe a prova da acusação; id.: não pode ser condenado o advogado apenas porque o cliente afirma ter recebido mais dinheiro do que o registado nas contas

Parecer do Conselho Geral - J. M. Galvão Teles, 31-7-1964 - Inscrição: advogado funcionário do M. N. Estrangeiros, que regressa ao País na situação de "chamado em serviço"

Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 9-10-1964 - Empregados de escritório: o despacho do M. das Corporações de 23-9-1963, consente ao advogado ter um ou mais empregados de qualquer das categorias aí previstas

Parecer do Conselho Geral - A. Amaral Barata, 30-10-1964 - Deveres do Advogado: caso de o cliente o ter constituído depositário de duas letras de câmbio para serem entregues, sob condição, a um colega

Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 26-11-1964 - Incompatibilidades: subinspector, contratado, da Inspecção de Previdência Social da D. G. do M. das Corporações

Parecer do Conselho Geral - A. Amaral Barata, 29-11-1964 - Caixa de Previdência: são nulas e ilegais as disposições das als. c) e d) do art. 1 do Regul. da Acção de Assistência que contrariam o disposto no art. 10, 1.º do dec.-lei 36 550 e é ilegal...

Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 15-1-1965 - Incompatibilidades: notário colocado num lugar de 3.ª classe, que depois passa a 2.ª classe, sendo também de 2.ª classe a respectiva comarca; Caixa de Previdência: reembolso das quotas pagas

Acórdão do Conselho Geral - Acórdão de 2-7-1965 - Incompatibilidades: assistentes sociais dos Serviços Prisionais do M. da Justiça, nomeados antes da entrada em vigor do dec.-lei 39 074, de 22-6-1954

Acórdão do Conselho Distrital - Deliberações do C. D. Porto de 23-1-1960 e de 13-4-1960 (publicação nos jornais diários de notícias relativas a pleitos afectos aos tribunais)

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