Arquivo da Revista · 1958
Vida Interna
Nesta edição
Edição · 1958
Acácio Furtado - Dos direitos e deveres do advogado
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 21-3-1957 - Não substabelecimento de mandato logo que o cliente o solicite
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 25-4-1957 - Prazo para arguir nulidades contra acórdão do C.S.; interpretação do art. 34, § ún. do regulamento
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 16-5-1957 - Letras em liquidação de honorários; partilha de honorários; a falta de intenção como dirimente em processo disciplinar
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 16-5-1957 - Um inspector da P.J. em comissão de serviço no M. da Educação pode advogar
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 21-11-1957 - Aceitação de mandato estando em dívida honorários ao anterior advogado
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 19-12-1957 - Conhecimento oficioso da prescrição do direito a exigir responsabilidade disciplinar
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 19-12-1957 - Prazo da prescrição do direito a exigir responsabilidade disciplinar
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 19-12-1957 - Justificação da falta de comparência de advogado
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 9-1-1958 - «Reformatio in pejus» em processo disciplinar
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 9-1-1958 - Prazo para o advogado justificar falta a acto judicial
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 16-1-1958 - Arquivamento de processo disciplinar por o queixoso não oferecer provas de acusação
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 23-1-1958 - Sanção disciplinar aplicável a advogado condenado por estupro
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 23-1-1958 - Advogado que não compareceu a julgamento tendo substabelecido préviamente o mandato
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 30-1-1958 - Aceitação de mandato contra o cliente em acção não conexa que corre simultâneamente
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 20-2-1958 - Interpretação da «causa» do art. 549-2º do E.J.
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 20-2-1958 - Retenção de dinheiro, pelo advogado, para se pagar de honorários não aprovados
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 27-2-1958 - Especificação dos fundamentos de facto, na decisão: não obriga a enumerar todos os meios de prova reunidos nos autos
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 27-2-1958 - Justificação da falta do advogado: deve ser oferecida ao juiz do processo
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 27-3-1958 - Conhecimento dado pelo advogado ao representante da parte contrária, do propósito que o anima a respeito do processo
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 17-4-1958 - Participação à Ordem, pelo juiz, da falta do advogado, antes de decorrido o prazo em que este lhe podia oferecer a justificação
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 17-4-1958 - Prazo de um ano para julgamento pelo Conselho Superior: conta-se da data da distribuição neste
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 22-5-1958 - Excepção peremptória do caso julgado: pode ser deduzida até às alegações finais e conhecida oficiosamente
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 22-5-1958 - Militares em serviço activo: não contraria o estabelecido sobre citação, notificação e requisição dos mesmos o simples pedido de esclarecimentos formulado em ofício por qualquer dos conselhos da Ordem
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Consultar Edição · 1958Acórdão do Conselho Superior de 22-5-1958 - O advogado ofendido por colega no exercício da actividade profissional, pode suscitar a intervenção da Ordem ou demandá-lo no foro criminal, mas não fazer-lhe, no processo, ataques pessoais ou alusões...
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Arnaldo Monteiro, 13-11-1933 - Regime legal da Ordem após a promulgação dos decs. 23.048 e 23.053
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de F. Caetano Pereira, 14-2-1936 - Pagamento, em género, de honorários
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de J. Teixeira de Azevedo, 1-5-1936 - Inscrição na Ordem de conservador do Reg. Civil
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de J. Teixeira de Azevedo, 23-12-1938 - Âmbito da pena de suspensão de direitos políticos
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Carlos Pires, 10-2-1939 - Defensor oficioso em processo criminal: não o pode ser o subdelegado do procurador da República
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de F. Caetano Pereira, 1-2-1939 - O bacharel em Direito não pode ser inscrito na Ordem
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de O. de Mello do Rego, 24-2-1939 - A falta de pagamento do imposto profissional não autoriza a suspensão do advogado
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de F. Caetano Pereira, 28-7-1939 - Exercício da advocacia por licenciado em Direito não inscrito
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. Vítor dos Santos, 17-11-1939 - Invocação de negociações malogradas
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Ruy Gomes de Carvalho, 1-6-1940 - Noção de «escritório de procuradoria judicial»
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de V. Sobral de Carvalho, de 1940 - Agenciamento de clientela; prestação de serviços judiciais gratuitos, por uma associação, aos associados
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de V. Sobral de Carvalho, 29-11-1940 - Procuradoria a favor do advogado ou solicitador vencedores quando litiguem em causa própria
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. Vítor dos Santos, 18-4-1941 - Representação, por advogado, de mais de um interessado em acções de divórcio e inventários
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. de Morais Carvalho, 25-4-1941 - Inaplicabilidade às profissões liberais do imposto de licença de estabelecimento comercial
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. de Sá Nogueira, 11-7-1941 - Aceitação de mandato contra advogado
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Lino Gameiro, 12-3-1942 - Necessidade de alargar as isenções existentes em matéria de assistência judiciária
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Rui Gomes de Carvalho, 18-4-1942 - A dívida de imposto não importa a suspensão ou cancelamento da inscrição
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Constantino Fernandes, 23-4-1942 - Carácter secreto dos processos instaurados pela Polícia de Investigação Criminal
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de C. Z. Pinto Coelho, 30-4-1942 - O Conselho Geral não pode pronunciar-se sobre princípios gerais
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Lino Gameiro, 14-5-1942 - O tempo de desempenho do cargo de chefe de secretaria judicial não é levado em conta para o tirocínio dos candidatos
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Ruy Gomes de Carvalho, 16-7-1942 - Incompetência da Ordem para apreciar faltas de notários-advogados às normas reguladoras da sua função pública
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Lino Gameiro, 14-1-1943 - Exercício da advocacia, por notário, fora da respectiva comarca
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Artur de Oliveira Ramos, 28-1-1943 - O tempo de exercício do cargo de subdelegado do M.P. nos julgados municipais não é contado para o tirocínio dos candidatos
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Artur de Oliveira Ramos, 28-1-1943 - O tempo de exercício do cargo de juiz municipal é contado para o tirocínio
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de C. Z. Pinto Coelho, 4-3-1943 - Os directores-gerais de nomeação anterior a 1-7-1933, podem advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 4-3-1943 - Os secretários dos comandos da Polícia de Segurança Pública não podem advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 18-3-1943 - Reclamos: devem ser proibidos por disposição legal e não pela acção dos serviços da Censura
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. P. Pinto de Mesquita, 8-4-1943 - Funcionários do Ministério do Interior que podem advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 29-4-1943 - Provisão paga com dinheiro proveniente de crime
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. Chaves de Almeida, 29-4-1943 - Não envolve censura dizer-se que o advogado mal defende a pretensão do seu constituinte
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. Chaves de Almeida, 3-6-1943 - Incompatibilidade da advocacia com o exercício interino da magistratura do M.P.
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. de Oliveira Ramos, 8-7-1943 - Consultores jurídicos dos organismos corporativos: têm de estar inscritos na Ordem
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 6-1-1944 - O lugar do 1º oficial do Arquivo Geral do Reg. Crim. e Policial é compatível com o exercício da advocacia
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. Chaves de Almeida, 3-2-1944 - Responsabilidade disciplinar dos advogados: só pode ser exigida em processos instaurados na Ordem
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 23-3-1944 - Exercício do mandato por conservadores do Registo Predial: processos pendentes em cujo julgamento não podem intervir
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 20-4-1944 - Inscrição na Ordem: deve ser negada a quem exerça cargo incompatível com a advocacia
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Lino Gameiro, 25-5-1944 - Exercício da advocacia por notário sucessivamente mudado de classe
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de C.Z. Pinto Coelho, 15-6-1944 - O advogado pode ter, além do domicílio, escritório em outra comarca
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo, 15-6-1944 - Incompatibilidade com exercício da advocacia: cessa a do funcionário ao ser colocado em licença ilimitada
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de A. Chaves de Almeida, 29-6-1944 - Contencioso de empresas: não é procuradoria judicial ou similar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 12-10-1944 - Sigilo de correspndência
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Pedro Pitta, 2-11-1944 - Advocacia em causa própria: pode exercê-la quem desempanha funções incompatíveis com a advocacia
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Alfredo Simões Travassos, 21-7-1945 - Exibição de correspondência trocada entre o advogado e um terceiro que já antes a facultara à parte contrária
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adelino da Palma Carlos, 30-1-1946 - Advogado escolhido por ambas as partes para negociar o acordo entre elas: não pode, depois, aceitar mandato de qualquer deles nem revelar os factos ocorridos durante as negociações
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Constantino Fernandes, 15-11-1946 - Quando o acusado não tenha constituído advogado, a lei não impõe a nomeação de defensor oficioso no despacho de pronúncia em processo correccional nem no que designar dia para...
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo, 20-11-1947 - Incompatibilidades: os presidentes das câmaras municipais não podem advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo, 29-12-1947 - Incompatibilidades: um intendente de distrito do quadro comum do Ultramar, com residência oficial em Lisboa, pode advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo , 28-4-1948 - Incompatibilidades: os presidentes das câmaras municipais não podem advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Constantino Fernandes, 14-5-1948 - Incompatibilidades: o professor contratado do ensino técnico pode advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Constantino Fernandes, 24-6-1948 - Tirocínio: é contado o tempo de serviço como agente do M.P. junto dos Tribunais de Trabalho
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Fernando de Castro, 18-10-1948 - Incompatibilidades: os conservadores do Registo Civil colocados em conservatórias de 2ª classe não podem advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo, 27-1-1949 - Incompatibilidades: o técnico do Conselho Técnico Corporativo pode advogar
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Fernando de Castro, 7-3-1949 - Interpretação da expressão «respectivos tribunais» do art. 562-12.º do E.J.
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de José de Azeredo Perdigão, 19-10-1949 - Empregados forenses: regras para regulamentar o seu horário de trabalho e salário mínimo
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo, 18-2-1950 - Incompatibilidades: os funcionários das secretarias dos governos civis e os governadores civis, efectivos e substitutos, não podem advogar; os funcionários das juntas de província podem advogar...
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Consultar Edição · 1958Parecer do Conselho Geral de Adolfo Bravo, 11-5-1950 - Inscrição: deve ser suspensa a de governador civil substituto, até que seja exonerado
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Do Conselho Distrital de Lisboa (1º sem. 1957)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Do Conselho Distrital de Lisboa (2º sem. 1957)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Do Conselho Distrital do Porto (1º sem. 1957)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Do Delegado de Guimarães (2º sem. 1957)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Da Conferência Preparatória do Porto (1º trim. 1957-1958)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Do Conselho Distrital de Lisboa (1º sem. 1958)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Do Conselho Distrital de Coimbra (1º sem. 1957)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Da Conferência Preparatória do Porto (2º trim. 1957-1958)
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Consultar Edição · 1958Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Da Conferência Preparatória do Porto (3º trim. 1957-1958)
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Consultar Edição · 1958Biblioteca - Relatório de 1958
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