Arquivo da Revista · 2009
Carla Morgado - Crónica de Legislação (III-2008)
Pela Dr.a Carla Morgado
I. No decurso da presente súmula legislativa e jurisprudencial que atravessa todo o segundo semestre do ano de 2008, permitimo-nos destacar, pela continuidade, a publicação de diversos diplomas legais no âmbito do projecto governamental denominado “SIMPLEX”, com especial destaque, e no período analisado, para os diplomas que respeitam ao alargamento das competências da actividade própria dos advogados, designadamente o Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho, e, ainda, os diplomas relativos à protecção e conservação do meio ambiente e à defesa e protecção dos cidadãos portadores de deficiências.
II. No domínio dos princípios, conferimos especial relevo ao conteúdo do Decreto-Lei n.° 229/2008, de 27 de Novembro, que criou o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, à Lei n.° 54/2008, de 4 de Dezembro, que criou o Conselho de Prevenção da Corrupção e à Resolução do Conselho de Ministros n.° 192/2008, de 11 de Dezembro, que visa a adopção de medidas tendentes à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina.
III. A finalizar, cumpre-nos, ainda, destacar, de forma autónoma, a Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, que aprovou o Novo Regime Jurídico do Divórcio e as medidas legislativas adoptadas nos domínios do direito bancário, financeiro e fiscal e no âmbito da protecção social, em consequência do cenário, nacional e internacional, de recessão financeira e crise social.
Direito do Ambiente
Decreto-Lei n.° 142/2008, de 24 de Julho — Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aplicando-se ao conjunto dos valores e recursos naturais presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional.
Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho — Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais; transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (com as alterações introduzidas pela Directiva n.° 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva), que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.
Decreto-Lei n.° 166/2008, de 22 de Agosto — Estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Declaração de Rectificação n.° 63-B/2008, de 21 de Outubro — Rectifica o Decreto-Lei n.° 166/2008, de 22 de Agosto.
Decreto-Lei n.° 208/2008, de 28 de Outubro — Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração; regulamenta o artigo 47.°, da Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita à avaliação do estado químico da água subterrânea.
Portaria n.° 1338/2008, de 20 de Novembro — Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente.
Direito Administrativo
Lei n.° 31/2008, de 17 de Julho — Altera a Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.
Decreto-Lei n.° 143-A/2008, de 25 de Julho — Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, designadamente, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
Direito Bancário
Decreto-Lei n.° 125/2008, de 21 de Julho — Estabelece as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos, aplicando-se às transferências de fundos, qualquer que seja a moeda em que as mesmas sejam efectuadas, recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, com excepção dos vales postais compreendidos na concessão do serviço postal universal.
Decreto-Lei n.° 126/2008, de 21 de Julho — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro; altera, ainda, o Decreto-Lei n.° 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Decreto-Lei n.° 171/2008, de 26 de Agosto — Aprova medidas de tutela dos mutuários de crédito à habitação, no que respeita à renegociação das condições dos empréstimos e à respectiva mobilidade.
Decreto-Lei n.° 204/2008, de 14 de Outubro — Aprova o regime jurídico da Central de Responsabilidades de Crédito, cujo funcionamento será assegurado pelo Banco de Portugal.
Decreto-Lei n.° 211-A/2008, de 3 de Novembro — Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro; o Decreto-Lei n.° 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo; o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro; o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 252/2003, de 17 de Outubro; o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 60/2002, de 20 de Março; o Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de Abril, que estabelece o Regime Geral das Empresas Seguradoras; o Decreto-Lei n.° 228/2000, de 23 de Setembro, que criou o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Decreto-Lei n.° 753/98, de 5 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da titularização de créditos.
Lei n.° 63-A/2008, de 24 de Novembro — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Direito dos Consumidores
Portaria n.° 1340/2008, de 26 de Novembro — Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, com o objectivo de apoiar a realização de projectos relativos à promoção dos direitos e interesses dos consumidores consagrados no artigo 60.°, da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.° 24/96, de 31 de Julho.
Direito da Família
Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro — Altera o regime jurídico do divórcio, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Civil, o Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 de Outubro e o Código Penal.
Direito Fiscal
Portaria n.° 620-A/2008, de 16 de Julho— Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência, ao abrigo do disposto no artigo 198.°-A, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Lei n.° 40/2008, de 11 de Agosto — Altera o Código de Procedimento de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
Declaração de Rectificação n.° 44-A/2008, de 13 de Agosto — Rectifica o Decreto-Lei n.° 102/2008, de 20 de Junho, que alterou e republicou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regime do IVA nas transacções intracomunitárias.
Lei n.° 44/2008, de 27 de Agosto — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Decreto-Lei n.° 232/2008, de 2 de Dezembro — Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabaco manufacturados no período de condicionamento.
Lei n.° 64/2008, de 5 de Dezembro — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação; cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Portaria n.° 1448/2008, de 16 de Dezembro — Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.° 1 do artigo 57.° do Código do IRS.
Portaria n.° 147472008, de 18 de Dezembro — Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.° 25, criada pela Portaria n.° 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes.
Portaria n.° 1545/2008, de 31 de Dezembro — Para os efeitos previstos no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
Direito Processual Civil
Decreto-Lei n.° 187/2008, de 23 de Setembro — Altera o Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, que criou um regime processual civil de natureza experimental.
Decreto-Lei n.° 226/2008, de 20 de Novembro — Altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
Portaria n.° 1538/2008, de 30 de Dezembro — Altera a Portaria n.° 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Direito Processual Penal
Lei n.° 29/2008, de 4 de Julho — Altera a Lei n.° 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Direito da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.° 143/2008, de 25 de Julho — Altera o Código da Propriedade Industrial, introduzindo medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, no âmbito do programa governamental denominado por SIMPLEX.
Portaria n.° 1098/2008, de 30 de Setembro — Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial.
Direito dos Seguros
Declaração de Rectificação n.° 39/2008, de 23 de Julho — Rectifica a Declaração de Rectificação n.° 32-A/2008, de 13 de Julho, que havia rectificado o Decreto-Lei n.° 72/2008, de 15 de Abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Direito do Trabalho
Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e o respectivo Regulamento.
Decreto-Lei n.° 246/2008, de 18 de Dezembro — Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Decreto-Lei n.° 245/2008, de 18 de Dezembro — Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social.
Acidentes de Viação
Decreto-Lei n.° 153/2008, de 6 de Agosto–Altera o Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação; altera o Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial.
Actividades Económicas
Decreto-Lei n.° 247-B/2008, de 30 de Dezembro — Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas; adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades e no regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, do regime especial de constituição imediata de associações e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras.
Actividade Industrial
Decreto-Lei n.° 209/2008, de 29 de Outubro — Estabelece o regime de exercício da actividade industrial, com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território.
Áreas Metropolitanas
Lei n.° 46/2008, de 27 de Agosto — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Arrendamento Habitacional
Portaria n.° 1553-A/2008, de 31 de Dezembro — Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional.
Associativismo Municipal
Lei n.° 45/2008, de 27 de Agosto — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
Câmaras de Comércio
Portaria n.° 1043/2008, de 15 de Setembro — Reconhece como câmara de comércio e indústria a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã.
Código da Estrada
Decreto-Lei n.° 113/2008, de 1 de Julho — Altera o Código da Estrada, adoptando medidas de aperfeiçoamento e simplificação dos meios processuais utilizados, nomeadamente através do recurso à informática e novas tecnologias, no âmbito do processamento das contra-ordenações rodoviárias.
Portaria n.° 1463/2008, de 17 de Dezembro — Determina que as polícias municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.
Comunicações Electrónicas
Lei n.° 32/2008, de 17 de Julho — Regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Lei n.° 35/2008, de 28 de Julho — Altera a Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro, a designada Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.° 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Custas Judiciais
Lei n.° 43/2008, de 27 de Agosto — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.° 181/2008, de 28 de Agosto — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Deficientes
Lei n.° 33/2008, de 22 de Julho — Estabelece o regime de promoção e de garantia de acesso à informação, pelas pessoas com deficiências e incapacidades visuais, das características dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos de comércio misto.
Decreto-Lei n.° 241/2008, de 17 de Dezembro— Estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.° 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, nomeadamente quanto à designação do organismo responsável pelo seu cumprimento e fiscalização, bem como o regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento.
Expropriações
Lei n.° 56/2008, de 4 de Setembro — Altera o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro.
Federações Desportivas
Decreto-Lei n.° 248-B/2008, de 31 de Dezembro — Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Guardas-Nocturnos
Decreto-Lei n.° 114/2008, de 1 de Julho — Altera o Decreto--Lei n.° 310/2008, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.
Julgados de Paz
Portaria n.° 596-A/2008, de 8 de Julho — Instala o Julgado de Paz do concelho de Odivelas.
Portaria n.° 620/2008, de 16 de Julho — Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município do Seixal.
Portaria n.° 710/2008, de 31 de Julho — Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Palmela e de Setúbal.
Portaria n.° 1417-A/2008, de 5 de Dezembro — Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Portaria n.° 1417-B/2008, de 5 de Dezembro — Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Palmela e de Setúbal, aprovado pela Portaria n.° 710/2008, de 31 de Julho.
Língua Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.° 188/2008, de 27 de Novembro — Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.
Decreto-Lei n.° 248/2008, de 31 de Dezembro — Cria o Fundo da Língua Portuguesa.
Livros de Reclamações
Portaria n.° 896/2008, de 18 de Agosto — Altera a Portaria n.° 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de Setembro.
Orçamento de Estado
Lei n.° 64/2008, de 31 de Dezembro — Aprova o Orçamento do Estado para 2009. Procede à alteração dos seguintes diplomas legais:
— Decreto-Lei n.° 118/83, de 25 de Fevereiro;
— Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro;
— Decreto-Lei n.° 259/98, de 18 de Agosto;
— Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março;
— Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de Novembro;
— Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de Dezembro;
— Lei n.° 2/2004, de 15 de Janeiro;
— Lei n.° 3/2004, de 15 de Janeiro;
— Lei 4/2004, de 15 de Janeiro;
— Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro;
— Lei n.° 53-F/2006, de 29 de Dezembro;
— Lei n.° 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
— Lei n.° 11/2008, de 20 de Fevereiro;
— Decreto-Lei n.° 71/2007, de 27 de Março;
— Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
— Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro;
— Decreto Regulamentar n.° 63/2007, de 29 de Maio;
— Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio;
— Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro;
— Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro;
— Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro;
— Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro;
— Regime da Renúncia à Isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 21/2007, de 29 de Janeiro;
— Decreto-Lei n.° 198/90, de 19 de Junho;
— Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.° 150/99, de 11 de Setembro;
— Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro;
— Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho;
— Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho;
— Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro;
— Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro;
— Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho;
— Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro;
— Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/99, de 26 de Outubro;
— Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho;
— Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro;
— Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro;
— Decreto-Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro;
— Lei n.° 19/2003, de 20 de Junho;
— Lei n.° 55/2007, de 31 de Agosto;
— Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro;
— Decreto-Lei n.° 220/2007, de 29 de Maio;
— Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro;
— Decreto Regulamentar n.° 2/2008, de 10 de Janeiro;
— Decreto-Lei n.° 71/2006, de 24 de Março.
No âmbito da Lei n.° 64/2008, de 31 de Dezembro, foi aprovado o Regime Especial Aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional e o Regime de Isenção de IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros. No âmbito da supra identificada Lei, foi ainda decidido que as comarcas piloto previstas na Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto, deverão ser instaladas até dia 20 de Abril de 2009.
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Portaria n.° 1052/2008, de 18 de Setembro — Instala o 2.° Juízo de Competência Especializada do Tribunal da Comarca da Maia.
Portaria n.° 1314/2008, de 13 de Novembro — Faz cessar, com efeitos a 29 de Novembro de 2008, a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 194/2008, de 15 de Dezembro — Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais.
Prevenção da Corrupção
Lei n.° 54/2008, de 4 de Setembro — Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas e que desenvolverá uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas.
Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
Decreto-Lei n.° 157/2008, de 8 de Agosto — Estabelece o regime de articulação dos procedimentos de publicitação e de consulta pública aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN), ou seja, aqueles que sejam classificados de acordo com o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.° 8/2005, de 17 de Agosto.
Decreto-Lei n.° 174/2008, de 26 de Agosto — Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional.
Recenseamento Eleitoral
Lei n.° 47/2008, de 27 de Agosto — Altera a Lei n.° 13/99, de 22 de Março, que aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral, consagrando medidas de simplificação e modernização com vista a assegurar a actualização permanente do recenseamento.
Declaração de Rectificação n.° 54/2008, de 1 de Outubro — Rectifica a Lei n.° 47/2008, de 27 de Agosto.
Registos e Notariado
Portaria n.° 569/2008, de 2 de Julho — Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do processo especial de constituição imediata de associações.
Portaria n.° 574/2008, de 4 de Julho — Altera a Portaria n.° 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a Tabela de Honorários e Encargos da actividade notarial.
Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho — Estabelece medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
Portaria n.° 621/2008, de 18 de Julho — Regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial; a realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores e a publicação de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e de rectificação.
Portaria n.° 622/2008, de 18 de Julho — Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
Lei n.° 39/2008, de 11 de Agosto — Altera o Decreto-Lei n.° 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplificou o regime do registo de veículos, o Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro, o Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.° 55/75, de 12 de Fevereiro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro e o Decreto-Lei n.° 178-A/2005, de 28 de Outubro.
Declaração de Rectificação n.° 47/2008, de 25 de Agosto — Rectifica o Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
Portaria n.° 1092/2008, de 29 de Setembro — Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Portaria n.° 1355/2008, de 27 de Novembro — Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do processo especial de constituição imediata de associações.
Portaria n.° 1370/2008, de 2 de Dezembro — Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.°-A, do Código do Registo Civil.
Portaria n.° 1513/2008, de 23 de Dezembro — Regula a certidão permanente do registo predial, ou seja, a disponibilização do acesso à informação, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, dos registos em vigor e das apresentações pendentes, respeitantes a prédio descrito.
Portaria n.° 1534/2008, de 30 de Dezembro — Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único “CASA PRONTA” para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis, independentemente da área da situação do prédio.
Portaria n.° 1535/2008, de 30 de Dezembro — Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.° 1536/08, de 30 de Dezembro — Altera a Portaria n.° 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
Rendas
Portaria n.° 1240/2008, de 31 de Outubro — Fixa, para vigorar no ano de 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Portaria n.° 1240-A/2008, de 31 de Outubro — Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.°, da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro.
Requalificação da Baixa Pombalina
Resolução do Conselho de Ministros n.° 192/2008, de 11 de Dezembro — Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com o objectivo de implementar o Plano de Pormenor da Baixa Pombalina.
Segurança contra Incêndios
Decreto-Lei n.° 220/2008, de 12 de Novembro— Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria n.° 1532/2008, de 29 de Dezembro — Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
Segurança Interna
Lei n.° 53/2008, de 29 de Agosto — Aprova a Lei de Segurança Interna.
Declaração de Rectificação n.° 66-A/2008, de 28 de Outubro — Rectifica a Lei n.° 53/2008, de 29 de Agosto.
Segurança Privada
Lei n.° 38/2008, de 8 de Agosto — Altera o Decreto-Lei n.° 35/2004, de 21 de Fevereiro, que alterou o regime jurídico da actividade de segurança privada.
Tráfico de Seres Humanos
Decreto-Lei n.° 229/2008, de 27 de Novembro — Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, que terá por missão a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género.
Turismo de Habitação
Portaria n.° 937/2008, de 20 de Agosto — Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
Urbanizações e Edificações
Portaria n.° 1268/2008, de 6 de Novembro — Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.
Veículos Automóveis
Lei n.° 60/2008, de 16 de Setembro — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se taç dispositivo electrónico à identificação ou detecção electrónica de veículos.
Vistos/Títulos de Residência
Portaria n.° 996/2008, de 4 de Setembro — Altera a Portaria n.° 480/2003, de 16 de Junho, que aprovou o modelo uniforme do título de residência para os nacionais de países terceiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/2008, de 27 de Novembro — Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.
Portaria n.° 1432/08, de 10 de Dezembro — Aprova o modelo uniforme de título de residência.
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 7/2008, de 30 de Julho — Para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido:
“Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69.° do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.° do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 379.° deste último diploma legal.”
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 8/2008 — Para efeitos de fixação de jurisprudência:
“Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.° da Lei n.° 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só “quanto ao cultivo” como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.”
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 9/2008, de 27 de Outubro — Para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido:
“Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.”
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 10/2008, de 14 de Novembro — Para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido:
“A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.”
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 11/2008, de 11 de Dezembro — Para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido:
“Nos termos do artigo 328.°, n.° 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação; tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.° do mesmo diploma.”
Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 313/2008, de 2 de Julho:
“Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, da norma constante do trecho final do artigo 41.°, n.° 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que a pensão de sobrevivência a que tenha direito aquele que, no momento da morte do contribuinte anterior, estiver nas condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil, apenas será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que tal pensão tenha sido requerida.”
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 375/2008, de 8 de Agosto:
“Declara, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.° da Constituição, a inconstitucionalidade do artigo 13.°, n.° 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte.