Revista da Ordem dos Advogados – Ordem dos Advogados Portugueses

Arquivo da Revista · 1964

Vida Interna

Nesta edição

Edição · 1964

Acórdão do Conselho Superior, 9-1-1964 - Processo disciplinar: junção de documentos depois das alegações finais; falta de comparência a diligências judiciais: não é justificável por simples telegrama

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Acórdão do Conselho Superior, 9-1-1964 - Honorários: a imoderação traduz-se em exagero incomportável; contas do advogado: a deslocação de verbas, entre contas relativas a casos diversos do mesmo cliente, não constitui infracção disciplinar

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Acórdão do Conselho Superior, 20-2-1964 - Acção disciplinar: o processo competente é o comum, se se indica a pessoa e concretizam as faltas; propositura da acção por acidente de viação: cômputo do prazo, esclarecimento do cliente

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Acórdão do Conselho Superior, 5-3-1964 - Pena de suspensão: pode ser aplicada nos casos do art. 574 do E.J., apesar da alteração do art. 529-6.º do E.J. de 1944; responsabilidade disciplinar: independente da criminal

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Acórdão do Conselho Superior, 19-3-1964 - Processo disciplinar: julgamento, votação e assinatura do acórdão; acordos: é desaconselhável aos advogados firmá-los extrajudicialmente sem intervenção dos seus mandantes

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Acórdão do Conselho Superior, 2-4-1964 - Deveres do advogado: dar conta ao cliente de todos os dinheiros recebidos; missão do advogado: a sua dedicação aos interesses que lhe foram confiados, prestigia-o e à corporação

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Acórdão do Conselho Superior, 2-4-1964 - Falta de comparência a diligência judicial: o atestado médico é justificação bastante; falta disciplinar: não o é a comissão da justificação, perante o juiz da causa, da falta de comparência à diligência judicial

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Acórdão do Conselho Superior, 9-4-1964 - Falta disciplinar: não o é a falta de advogado a um julgamento, se avisou por telefone o juiz da causa e pediu o adiamento, no que foi atendido; falta de comparência a diligência judicial: o deferimento...

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Acórdão do Conselho Superior, 16-4-1964 - Honorários em processo de assistência judiciária; deveres do advogado: passar recibos das importâncias recebidas a título de honorários

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Acórdão do Conselho Superior, 16-4-1964 - Acção disciplinar: o processo competente é o comum, se se indica a pessoa e concretizam as faltas, e é o de inquérito quando requerido por advogado ou candidato, não se concretizem as faltas ou não seja...

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Acórdão do Conselho Superior, 16-4-1964 - Falta disciplinar: não a comete o advogado nomeado oficiosamente que, por não concordar com o recurso, não ofereceu oportunamente a alegação, em recurso interposto pelo réu, de sentença penal condenatória...

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Acórdão do Conselho Superior, 23-4-1964 - Falta disciplinar: constitui-a não obter do cliente prova de factos constantes do questionário, na convicção de ela ser desnecessária em virtude do que constava da especificação

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Acórdão do Conselho Superior, 30-4-1964 - Segredo profissional: não abrange interpretação, pelo advogado, de acordo que redigiu

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Acórdão do Conselho Superior, 7-5-1964 - Falta disciplinar: pedir emprestada ao cliente certa importância, dizendo ser para outrem mas entregando letra do seu aceite que não paga no vencimento

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Acórdão do Conselho Superior, 14-5-1964 - Processo disciplinar: compete ao órgão disciplinar decidir, caso a caso, se se deve ou não aguardar decisão do processo crime relacionado com o processo disciplinar; litigância fradulenta: é-o formular pedidos...

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Acórdão do Conselho Superior, 21-5-1964 - Missão do advogado: a subserviência e a timidez no exercício da advocacia impedem que seja cumprida a missão do advogado; direitos do advogado: criticar com independência as decisões judiciais, sem ofender...

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Acórdão do Conselho Superior, 4-6-1964 - Falta disciplinar: não a constitui o facto de o advogado substabelecer o mandato, depois de o cliente lhe ter manifestado a sua desconfiança

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Acórdão do Conselho Superior, 25-6-1964 - Deveres do advogado: entregar imediatamente ao seu cliente quantia que tenha recebido para esse fim; laudo dos honorários: mero elemento informativo; honorários: elementos a ter em conta na sua fixação

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Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 3-4-1964 - Honorários: os de candidatos à advocacia, atribuídos em defesas oficiosas, estão sujeitos aos descontos a favor da Ordem previstos no art. 87 do C. Custas

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Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 1-5-1964 - Incompatibilidades: conservador do Registo Predial provido em lugar de 2.ª classe, servindo em comarca de 2.ª classe; id.: em lugar de 3.ª classe

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Acórdão de 1-5-1964 - Inscrição: pedido de levantamento de suspensão, deve ser dirigido ao C.G.; reinscrição: o pedido deve ser dirigido ao C.D. respectivo; nulidades: pedido de levantamento da suspensão de inscrição processado como de reinscrição...

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Acórdão de 22-5-1964 - Ordem dos Advogados: não é uma jurisdição, as suas deliberações são simples actos administrativos que não constituem caso-julgado; recursos: natureza do previsto no art. 545-4 do E.J...

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Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 26-6-1964 - Incompatibilidades: chefe da 3.ª secção da 1.ª Repartição da Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

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Acórdão C.D. Lisboa de 7-4-1964 - Falta disciplinar: não a constitui pretender proceder judicial e criminalmente contra a entidade responsável pela ilegalidade do procedimento criminal contra o cliente

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Relatório do C.D. de Lisboa, 1º semestre 1964

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Relatório do C.D. de Lisboa, 2º semestre 1964

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Acórdão do Conselho Superior, 9-1-1964 - Processo disciplinar: junção de documentos depois das alegações finais; falta de comparência a diligências judiciais: não é justificável por simples telegrama

Acórdão do Conselho Superior, 9-1-1964 - Honorários: a imoderação traduz-se em exagero incomportável; contas do advogado: a deslocação de verbas, entre contas relativas a casos diversos do mesmo cliente, não constitui infracção disciplinar

Acórdão do Conselho Superior, 20-2-1964 - Acção disciplinar: o processo competente é o comum, se se indica a pessoa e concretizam as faltas; propositura da acção por acidente de viação: cômputo do prazo, esclarecimento do cliente

Acórdão do Conselho Superior, 5-3-1964 - Pena de suspensão: pode ser aplicada nos casos do art. 574 do E.J., apesar da alteração do art. 529-6.º do E.J. de 1944; responsabilidade disciplinar: independente da criminal

Acórdão do Conselho Superior, 19-3-1964 - Processo disciplinar: julgamento, votação e assinatura do acórdão; acordos: é desaconselhável aos advogados firmá-los extrajudicialmente sem intervenção dos seus mandantes

Acórdão do Conselho Superior, 2-4-1964 - Deveres do advogado: dar conta ao cliente de todos os dinheiros recebidos; missão do advogado: a sua dedicação aos interesses que lhe foram confiados, prestigia-o e à corporação

Acórdão do Conselho Superior, 2-4-1964 - Falta de comparência a diligência judicial: o atestado médico é justificação bastante; falta disciplinar: não o é a comissão da justificação, perante o juiz da causa, da falta de comparência à diligência judicial

Acórdão do Conselho Superior, 9-4-1964 - Falta disciplinar: não o é a falta de advogado a um julgamento, se avisou por telefone o juiz da causa e pediu o adiamento, no que foi atendido; falta de comparência a diligência judicial: o deferimento...

Acórdão do Conselho Superior, 16-4-1964 - Honorários em processo de assistência judiciária; deveres do advogado: passar recibos das importâncias recebidas a título de honorários

Acórdão do Conselho Superior, 16-4-1964 - Acção disciplinar: o processo competente é o comum, se se indica a pessoa e concretizam as faltas, e é o de inquérito quando requerido por advogado ou candidato, não se concretizem as faltas ou não seja...

Acórdão do Conselho Superior, 16-4-1964 - Falta disciplinar: não a comete o advogado nomeado oficiosamente que, por não concordar com o recurso, não ofereceu oportunamente a alegação, em recurso interposto pelo réu, de sentença penal condenatória...

Acórdão do Conselho Superior, 23-4-1964 - Falta disciplinar: constitui-a não obter do cliente prova de factos constantes do questionário, na convicção de ela ser desnecessária em virtude do que constava da especificação

Acórdão do Conselho Superior, 30-4-1964 - Segredo profissional: não abrange interpretação, pelo advogado, de acordo que redigiu

Acórdão do Conselho Superior, 7-5-1964 - Falta disciplinar: pedir emprestada ao cliente certa importância, dizendo ser para outrem mas entregando letra do seu aceite que não paga no vencimento

Acórdão do Conselho Superior, 14-5-1964 - Processo disciplinar: compete ao órgão disciplinar decidir, caso a caso, se se deve ou não aguardar decisão do processo crime relacionado com o processo disciplinar; litigância fradulenta: é-o formular pedidos...

Acórdão do Conselho Superior, 21-5-1964 - Missão do advogado: a subserviência e a timidez no exercício da advocacia impedem que seja cumprida a missão do advogado; direitos do advogado: criticar com independência as decisões judiciais, sem ofender...

Acórdão do Conselho Superior, 4-6-1964 - Falta disciplinar: não a constitui o facto de o advogado substabelecer o mandato, depois de o cliente lhe ter manifestado a sua desconfiança

Acórdão do Conselho Superior, 25-6-1964 - Deveres do advogado: entregar imediatamente ao seu cliente quantia que tenha recebido para esse fim; laudo dos honorários: mero elemento informativo; honorários: elementos a ter em conta na sua fixação

Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 3-4-1964 - Honorários: os de candidatos à advocacia, atribuídos em defesas oficiosas, estão sujeitos aos descontos a favor da Ordem previstos no art. 87 do C. Custas

Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 1-5-1964 - Incompatibilidades: conservador do Registo Predial provido em lugar de 2.ª classe, servindo em comarca de 2.ª classe; id.: em lugar de 3.ª classe

Acórdão de 1-5-1964 - Inscrição: pedido de levantamento de suspensão, deve ser dirigido ao C.G.; reinscrição: o pedido deve ser dirigido ao C.D. respectivo; nulidades: pedido de levantamento da suspensão de inscrição processado como de reinscrição...

Acórdão de 22-5-1964 - Ordem dos Advogados: não é uma jurisdição, as suas deliberações são simples actos administrativos que não constituem caso-julgado; recursos: natureza do previsto no art. 545-4 do E.J...

Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 26-6-1964 - Incompatibilidades: chefe da 3.ª secção da 1.ª Repartição da Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Acórdão C.D. Lisboa de 7-4-1964 - Falta disciplinar: não a constitui pretender proceder judicial e criminalmente contra a entidade responsável pela ilegalidade do procedimento criminal contra o cliente

Relatório do C.D. de Lisboa, 1º semestre 1964

Relatório do C.D. de Lisboa, 2º semestre 1964

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