Arquivo da Revista · 1964
Vida Interna
Nesta edição
Edição · 1964
Acórdão do Conselho Superior, 28-2-1963 - Mandato; causa conexa: noção, para efeito de aplicação do art. 580-a, do E.J.
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 7-3-1963 - Actos judiciais: a presença do magistrado prestigia a Justiça e a função do Advogado
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 21-3-1963 - Revisão, fundamentos: facto novo e equidade; fundamento da revisão por equidade: constitui prerrogativa do Bastonário; revisão pedida com ambos os fundamentos: pode ser concedida por qualquer deles
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 28-3-1963 - Responsabilidade civil: não pode ser apreciada em processo disciplinar; falta disciplinar: não a constitui agir processualmente em contrário de corrente doutrinal dominante
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 23-5-1963 - Diligências dilatórias: não o são, para os efeitos do art. 549-1.º do antigo E.J. - art. 574-11 do actual - a interposição de recursos e a arguição de nulidades, consentidas por lei
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 30-5-1963 - Processo disciplinar, nulidade: falta de notificação ao advogado para apresentar alegações
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 20-6-1963 - Deveres do advogado: de respeitar a função do magistrado; de protestar contra o procedimento de um magistrado, que repute errado
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 4-7-1963 - Segredo profissional: obriga o advogado a não revelar o que tiver conhecido por causa do exercício da profissão; o advogado não pode ser obrigado a responder a questionário relativo ao seu cliente, em processo...
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 4-7-1963 - Faltas deontológicas de advogado: o Tribunal Colectivo não tem competência para as julgar; jurisdição disciplinar: não a constitui intervir o advogado no acordo para pôr termo, por meios legais, a um processo...
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 18-7-1963 - Recurso de deliberações dos C.G. pelo Procurador-Geral da República, prazo - art. 670-3 do E.J.
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 12-12-1963 - Falta disciplinar: não a constitui patrocinar uma das partes, em causa acerca da qual aconselhou a outra parte a escrever uma carta, sem sequer fornecer os elementos do seu conteúdo; constitui-a ouvir ambas...
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Consultar Edição · 1964Acórdão do Conselho Superior, 19-12-1963 - Falta disciplinar: constitui-a o recurso a diligências dilatórias, mas não é o critério do julgador que determina se o são; declarantes: se podem ser contraditados; deveres do advogado: serenidade e compostura...
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 11-1-1963 - Incompatibilidades: subdelegado do M.P. nos julgados municipais
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 18-1-1963 - Incompatibilidades: funcionários dos Serviços de Identificação, nomeados antes de 1954
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 5-4-1963 - Exercício da advocacia em Portugal: e no Brasil: reciprocidade
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 19-4-1963 - Incompatibilidades: chefes de secretaria de câmaras municipais
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 26-4-1963 - Incompatibilidades: regras gerais e regras supletivas
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Consultar Edição · 1964Acórdão de 3-5-1963 - Incompatibilidades: o exercício das funções, mais do que a situação de funcionário, dá origem à incompatibilidade; funcionários contratados do Fundo Nacional do Abono de Família
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Consultar Edição · 1964Acórdão de 24-5-1963 - Incompatibilidades: aplicação restritiva; magistrados administrativos; administrador de Bairro Fiscal
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Consultar Edição · 1964Acórdão de 14-6-1963 - Incompatibilidades: não cabe à Ordem alargar os casos previstos do art. 591 do E.J.; exercício de funções gratuitas de subdirector do Arquivo de Identificação; idem de chefe de secção de Instituto de Criminologia
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - J. de Magalhães Godinho, 14-6-1963 - Segredo Profissional: regime legal
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - F. de Abranches-Ferrão, 21-6-1963 - Deveres do advogado: cumprir estritamente o mandato
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - Álvaro do Amaral Barata, 26-7-1963 - Revogação de mandato: faculdade discricionária do constituinte; substabelecimento do antigo ao novo advogado nomeado pelo constituinte: nada obsta mas nada obriga a que o faça; deveres...
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 11-10-1963 - Incompatibilidades: exercício de funções directivas de organismos corporativos
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 8-11-1963 - Incompatibilidades: assistente do Centro de Estudos Sociais e Corporativos
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Consultar Edição · 1964Parecer do Conselho Geral - N. Rodrigues dos Santos, 15-11-1963 - Deveres do advogado: não aceitar, em processo acerca do qual deu parecer, mesmo desfavorável ao consulente, mandato da parte contrária deste
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Consultar Edição · 1964Acórdão de 29-11-1963 - Incompatibilidades: consultor jurídico de um organismo público
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Consultar Edição · 1964Relatórios dos Conselhos Distritais e Delegações - Conselho Distrital de Lisboa, do 2.º semestre de 1963
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Consultar Edição · 1964Biblioteca - Teses apresentadas ao Congresso Jurídico de Lisboa de 1889
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