Revista da Ordem
dos Advogados

Mário Raposo - A sentença arbitral

1 O COLÉGIO DECISÓRIO 1.1. Ao tratar da decisão arbitral, a lei portuguesa de 1986 (Lei 31/86) dispõe que “sendo o tribunal composto por mais de…

José de Oliveira Ascensão - Insolvência: Efeitos sobre os negócios em curso (*)

Pelo Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão SUMÁRIO: 1. O terremoto no sistema em vigor; – 2. Identificação dos negócios em curso; – 3. Determinação das…

Diogo Leite de Campos - Certeza e segurança no Direito Tributário: A arbitragem

Pelo Prof. Doutor Diogo Leite de Campos(*) 1. A Genelogia do Imposto — A herança de Roma Explicar algo é fazer a sua história, afirmou Nietzche.…

António Menezes Cordeiro - Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas *

Pelo Prof. Doutor António Menezes Cordeiro SUMÁRIO: I. Introdução: 1. Actualidade do tema; 2. Os limites da previsão legal de abuso; 3. O recurso à Ciência…

Luís de Lima Pinheiro - Incoterms - Introdução e traços fundamentais

Pelo Prof. Doutor Luís de Lima Pinheiro(**) INTRODUÇÃO As partes dos contratos comerciais internacionais são confrontadas com problemas específicos de regulação jurídica das suas relações e…

Manuel A. Carneiro da Frada - Sobre a responsabilidade das concessionárias por acidentes ocorridos em auto-estradas

Pelo Prof. Doutor Manuel A. Carneiro da Frada(**) SUMÁRIO: 1. Introdução e iter.–2. A solução contratual.–3. (cont.) O contrato a favor de terceiro.–4. A responsabilidade aquiliana,…

Pedro Albuquerque - O direito ao cumprimento de prestação de facto, o dever de a cumprir e o princípio <i>nemo ad factum cogi potest</i>. Providência cautelar, sanção pecuniária compulsória e caução (*)

José Miguel Duarte - A comunhão dos cônjuges em participação social

Pelo Dr. José Miguel Duarte(*) 1. NOTA INTRODUTÓRIA O artigo 8.° do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe “participação dos cônjuges em sociedades”, estabelece o…

Glória Rebelo - Do conceito de actividade no Código do Trabalho

Pela Prof.a Doutora Glória Rebelo(*) SUMÁRIO: 1. Flexibilidade e qualificação.–1.1. Evolução.–1.2. A actual envolvente de incerteza sócio-económica.–2. O Direito do Trabalho e a Gestão das pessoas.–2.1.…