Revista da Ordem
dos Advogados

José de Oliveira Ascensão - A Lei N.º 32/06, sobre procriação medicamente assistida

A LEI N.º 32/06, SOBRE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Pelo Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão SUMÁRIO: 1. Antecedentes e aspectos gerais da lei; 2. Os “beneficiários”;…

Diogo Leite de Campos - Preços de transferência e arbitragem

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E ARBITRAGEM Pelo Prof. Doutor Diogo Leite de Campos(*) 1. Introdução. O problema dos preços de transferência O ajustamento dos preços de transferência…

Luís de Lima Pinheiro - Apontamento sobre a impugnação da decisão arbitral

APONTAMENTO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL Pelo Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro(*) INTRODUÇÃO O controlo estadual da arbitragem é a contrapartida necessária da atribuição…

Carla Amado Gomes - Da aceitação de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos, e do controlo jurisdicional desta competência: pistas de reflexão

Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé - Sobre o contrato de mandato sem representação e o trust

SOBRE O CONTRATO DE MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO E O TRUST (*) Pela Dr.a Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé(**) SUMÁRIO: I – Introdução. II – O…

José Diogo Falcão - A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário no NRAU

A TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO NO NRAU Pelo Dr. José Diogo Falcão(*) A Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que…

Pedro Lomba e Joaquim Shearman de Macedo - O crime de abuso de confiança fiscal no novo Regime Geral das Infracções Tributárias

O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL NO NOVO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS(1) Pelo Dr. Pedro Lomba(2) e Dr. Joaquim Shearman de Macedo(3) I. Colocação…

Vânia Patrícia Filipe Magalhães - O (des)privilégio do beneficium excussionis do responsável tributário subsidiário

O (DES)PRIVILÉGIO DO BENEFICIUM EXCUSSIONIS DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SUBSIDIÁRIO Pela Dr.a Vânia Patrícia Filipe Magalhães SUMÁRIO: I. Introdução 1. Objecto de estudo. 2. A relevância da…

Sónia Reis e Manuel Botelho da Silva - O sistema de informações da República Portuguesa

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Pelos Dr.a Sónia Reis(1) e Dr. Manuel Botelho da Silva(2) SUMÁRIO: § 1–Breve História e enquadramento jurídico-constitucional. 1. Entre…