Arquivo da Revista · 2006
Crónica de Legislação (II/2006) - Carla Morgado
Pela Dr.a Carla Morgado
I. Para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 2006, indicamos as principais iniciativas legislativas publicadas, com especial destaque, pela sua relevância, para a Lei--Quadro das Contra-Ordenações Ambientais; para o diploma que aprovou a constituição de sociedades “on line”; para o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância; para a Lei-Quadro da Política Criminal; para as alterações relativas à matéria do arrendamento, na sequência da aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano e para o diploma que define as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos da União Europeia e respectivos familiares.
II. Todavia, e sem prejuízo da importância dos destaques anteriores, resolvemos evidenciar autonomamente, pela manifesta importância que assume no domínio social e no desenvolvimento global do País, a Lei n.° 46/2006, de 28 de Agosto, que proíbe e previne a discriminação, directa ou indirecta, em razão da defi-ciência, sob todas as suas formas e sanciona a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência ou de risco agravado de saúde.
Direito do Ambiente
Lei n.° 19/2006, de 12 de Junho — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, regulando o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, e estabelece as condições para o seu exercício.
Decreto-Lei n.° 146/2006, de 31 de Julho — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, promovendo a elaboração de mapas estratégicos de ruído, a prestação de informação ao público sobre o ruído ambiente e seus efeitos e a aprovação de planos de acção.
Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto — aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais.
Direito Bancário
Decreto-Lei n.° 82/2006, de 3 de Maio — altera o Decreto-Lei n.° 359/91, de 3 de Maio, estabelecendo que toda a comunicação comercial, incluindo a publicidade, em que um agente económico se proponha conceder crédito ou servir de intermediário para a celebração de contratos de crédito, deve indicar a TAEG para cada modalidade de crédito a que essa comunicação se refere, mesmo que apresente o crédito como gratuito e sem juros.
Lei n.° 18/2006, de 29 de Maio — autoriza o Governo a legislar sobre os termos e a competência para a dissolução, liquidação e saneamento de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais, criadas noutro Estado membro, bem como das sucursais, situadas em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia.
Direito Comercial
Lei n.° 22/2006, de 23 de Junho — autoriza o Governo a alterar o regime de redução do capital social de entidades comerciais, designadamente sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Junho — cria o regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial do tipo por quotas e anónimas, através de sítio na Internet.
Portaria n.° 657-C/2006, de 29 de Junho — regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio que permite a constitui-ção on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial do tipo por quotas e anónimas e os termos em que se deve processar a indicação dos dados e a entrega de documentos pelos interessados no sítio.
Declaração de Rectificação n.° 54/2006, de 22 de Agosto — rectifica o n.° 2 do artigo 5.° doa Portaria n.° 657-C/2006, de 29 de Junho.
Direito do Consumo
Decreto-Lei n.° 95/2006, de 29 de Maio — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, estabelecendo o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua actividade em Portugal.
Direito Fiscal
Portaria n.° 429/2006, de 3 de Maio — estabelece os coefi-cientes de desvalorização de moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2006, cujo valor deva ser actualizado nos termos do artigo 44.° do CIRC e 50.° do CIRS, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
Lei n.° 21/2006, de 23 de Junho — altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o artigo 112.°, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Decreto-Lei n.° 125-A/2006, de 29 de Junho — altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.° 150/99, de 11 de Setembro.
Lei n.° 33/2006, de 28 de Julho — altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estabelecendo regras especiais de tributação em matéria de transmissão de bens qualificados como desperdícios, resíduos, sucatas recicláveis e certas prestações de serviços com estes relacionadas.
Decreto-Lei n.° 150/2006, de 2 de Agosto — altera o Decreto-Lei n.° 492/88, de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e as formas de reembolso dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
Direito Penal
Lei n.° 17/2006, de 23 de Maio — aprova a Lei-Quadro da política criminal.
Lei n.° 30/2006, de 11 de Julho — estipula que determinadas infracções previstas na lei como contravenções e transgressões assumam a natureza de contra-ordenações.
Lei n.° 31/2006, de 21 de Julho — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, alterando, em consequência, o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro.
Declaração de Rectificação n.° 47/2006, de 7 de Agosto — rectifica a Lei n.° 30/2006, de 11 de Julho.
Lei n.° 39/2006, de 25 de Agosto — estabelece o regime jurídico da dispensa e atenuação especial da coima, concedidas pela Autoridade da Concorrência, em processos de contra-ordenação por infracção ao regime jurídico da concorrência e, se aplicáveis, às normas comunitárias de concorrência cujo respeito deva ser assegurado pela Autoridade da Concorrência.
Direito Processual Civil
Lei n.° 14/2006, de 26 de Abril — altera o Código de Processo Civil, definindo a regra da competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e estabelecendo a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo; altera, ainda, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Portaria n.° 436-A/2006, de 5 de Maio—altera a Portaria n.° 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução.
Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho—aprova um regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
Portaria n.° 728-A/2006, de 24 de Julho — viabiliza a desmaterialização do procedimento de injunção, permitindo que o requerente entregue o requerimento através da Internet (http://tribunaisnet.mj.pt/habilus) e que a circulação do procedimento na secretaria judicial se realize por via electrónica.
Declaração de Rectificação n.° 48/2006, de 7 de Agosto — rectifica o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho.
Portaria n.° 799/2006, de 11 de Agosto — regulamenta a compensação devida às testemunhas em processo judicial por cada deslocação ao tribunal.
Decreto-Lei n.° 177/2006, de 31 de Agosto — extingue os 1.°, 2.° e 3.° Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários de Lisboa.
Direito dos Seguros
Lei n.° 10/2006, de 4 de Abril — Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Decreto-Lei n.° 83/2006, de 3 de Maio — transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, fixando regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da respectiva responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.
Direito do Trabalho
Portaria n.° 712/2006, de 13 de Julho — aprova o modelo de registo de trabalho suplementar previsto no n.° 2 do artigo 188.°, da Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho.
Armas
Lei n.° 41/2006, de 25 de Agosto — define os termos e condições de instalação em território português de bancos de provas de armas de fogo e respectivas munições, desde que de uso civil.
Lei n.° 42/2006, de 25 de Agosto — determina o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e respectivas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores.
Arrendamento
Declaração de Rectificação n.° 24/2006, de 17 de Abril— rectifica o conteúdo dos artigos 3.° e 12.° da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de Agosto — estabelece o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 33.° do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Decreto-Lei n.° 157/2006, de 8 de Agosto — aprova o regime jurídico aplicável à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro e o regime jurídico aplicável à realização de obras coercivas pelos municípios e à edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial; estabelece, ainda, o regime jurídico aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional (celebrados antes data de entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano) e nos contratos de arredamento para fim não habitacional (celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 257/95, de 30 de Setembro) à realização de obras pelo arrendatário e ao direito de aquisição do prédio pelo arrendatário na falta de realização, pelo senhorio, de obras consideradas necessárias.
Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto — estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e da atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação.
Decreto-Lei n.° 159/2006, de 8 de Agosto — determina o conceito de devoluto (aplicável aos prédios urbanos ou fracções autónomas), para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis.
Decreto-Lei n.° 160/2006, de 8 de Agosto — regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a respectiva celebração.
Decreto-Lei n.° 161/2006, de 8 de Agosto — regulamenta as comissões arbitrais municipais.
Cidadãos Europeus
Lei n.° 37/2006, de 9 de Agosto — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, definindo as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos da União e respectivos familiares; o regime jurídico do direito de residência permanente no território nacional dos cidadãos da União e respectivos familiares e as restrições aos referidos direitos; estabelece, ainda, o regime jurídico de entrada, residência, afastamento dos nacionais dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros das respectivas famílias, bem como dos familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.
Código da Estrada
Decreto-Lei n.° 98/2006, de 6 de Junho — cria o registo de infracções de outros infractores não condutores (RIO) com vista a permitir uma aplicação efeicaz, pela Direcção Geral de Viação, do Código da Estrada e respectiva legislação complementar.
Decreto-Lei n.° 105/2006, de 7 de Junho — altera o Decreto-Lei n.° 317/94, de 24 de Dezembro, que aprovou o registo individual do condutor.
Deficientes
Lei n.° 46/2006, de 28 de Agosto — proíbe e previne a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas e sanciona a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência; o diploma ora aprovado aplica-se, ainda, à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde.
Decreto-Lei n.° 163/2006, de 8 de Agosto — define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
Direitos de Autor
Lei n.° 24/2006, de 30 de Junho — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, alterando, em consequência, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 332/97, de 27 de Novembro.
Edifícios
Decreto-Lei n.° 78/2006, de 4 de Abril — transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios (ver no original se se enquadra no Direito do Ambiente).
Decreto-Lei n.° 80/2006, de 4 de Abril — Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Estrangeiros
Portaria n.° 458/2006, de 18 de Maio — estabelece os termos da equiparação de estrangeiros a residentes para efeitos de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens.
Habitação
Portaria n.° 430/2006, de 3 de Maio — fixa, para vigorar no ano de 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil a que se refere a alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril.
Julgados de Paz
Portaria n.° 479/2006, de 26 de Maio — aprova o Regulamento do concurso de selecção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviços da sua especialidade nos julgados de paz.
Nacionalidade
Lei Orgânica n.° 2/2006, de 17 de Abril — Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Paridade
Lei Orgânica n.° 3/2006, de 21 de Agosto — aprova a Lei da Paridade, determinando que as listas de candidaturas apresentadas à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e às autarquias locais serão compostas de modo a promover a paridade entre mulheres e homens.
Passaportes
Decreto-Lei n.° 138/2006, de 26 de Julho — altera o Decreto-Lei n.° 83/2000, de 11 de Maio, e regulamenta a emissão do passaporte electrónico português.
Decreto-Lei n.° 139/2006, de 26 de Julho — altera o Decreto-Lei n.° 86/2000, de 2 de Maio, visando completar o sistema de informação destinado à operacionalização do novo sistema de recolha de dados e de emissão centralizada do passaporte electrónico.
Procriação Medicamente Assistida
Lei n.° 32/2006, de 26 de Julho — regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), aplicando-se à inseminação artificial, à fertilização in vitro, à injecção intracitoplasmática de espermatozóides, à transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, ao diagnóstico genético pré-implantação e a quaiquer outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.
Protecção Civil
Lei n.° 27/2006, de 3 de Julho — aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Declaração de Rectificação n.° 46/2006, de 7 de Agosto — rectifica o n.° 2 do artigo 34.° da Lei n.° 27/2006, de 3 de Julho.
Publicação de Diplomas
Decreto-Lei n.° 116-C/2006, de 16 de Junho — estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e define as respectivas condições de utilização.
Lei n.° 26/2006, de 30 de Junho — altera a Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro, relativa à publicação, a identificação e o formulário dos diplomas legais.
Despacho Normativo n.° 38/2006, de 30 de Junho — determina as regras de acesso universal e gratuito ao Diário da República e os procedimentos aplicáveis à publicação dos diplomas legais.
Refugiados
Lei n.° 20/2006, de 23 de Junho — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro e aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados definido pela Lei n.° 15/98, de 26 de Março. O diploma ora aprovado não é aplicável aos casos abrangidos pela Lei n.° 67/2003, de 23 de Agosto, relativa ao regime de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros.
Registos e Notariado
Portaria n.° 657-A/2006, de 29 de Junho — aprova o Regulamento do Registo Comercial.
Portaria n.° 657-B/2006, de 29 de Junho — estipula que a validade dos reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, das autenticações de documentos particulares e da certificação, ou realização e certificação de traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, efectuados por câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, depende de registo em sistema informático.
Decreto-Lei n.° 174/2006, de 25 de Agosto — elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais e altera o Decreto-Lei n.° 69/2003, de 10 de Abril.
Tribunal de Contas
Lei n.° 48/2006, de 29 de Agosto — altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto.
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão n.° 5/2006, de 6 de Junho de 2006 — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“(...) No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.°, n.° 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.°, n.° 1), não tem de indicar “o sentido em que deve fixar-se jurisprudência” (artigo 442.°, n.° 2)”.