Arquivo da Revista · 1948
Vida Interna
Nesta edição
Edição · 1948
Dos direito e deveres dos advogados (continuação), pelo Dr. Acácio Furtado
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Consultar Edição · 1948Acórdão do Conselho Superior - Não constitui abandono do patrocínio o facto de o advogado, interrompido pelo juiz, no final das suas alegações, se recusar a prosseguir com estas, e sair da sala, pois só o advogado decide da utilidade ou inutilidade...
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Consultar Edição · 1948Acórdão do Conselho Superior - O advogado que para garantia dos seus honorários recebe do constituinte uma letra do montante daqueles, não infrige o § 2.º do art. 557.º do Estatuto Judiciário, porque a letra não salda os honorários e só titula...
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Consultar Edição · 1948Acórdão do Conselho Superior - A injúria dirigida pelo advogado a adversários do seu cliente não constitui infracção disciplinar, mórmente se o advogado, ao empregar as expressões consideradas injuriosas, agiu sinceramente convencido de que cumpria...
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Consultar Edição · 1948Acórdão do Conselho Superior - O Procurador da República é parte legítima para recorrer das decisões dos conselhos distritais proferidos em processos disciplinares instaurados por participação dos juizes e agentes do M.P., equivalendo à participação...
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Consultar Edição · 1948Parecer do CG - Dr. Arnaldo Constantino Fernandes, aprovado em sessão de 6 de Maio de 1948 - O exercício das funções de magistrados do Ministério Público, juizes municipais e agentes do Ministério Público junto dos Tribunais do Trabalho...
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Consultar Edição · 1948Parecer do CG - Dr. Arnaldo Constantino Fernandes, aprovado em sessão de 24 de Junho de 1948 - Não se aplica ao exercício das funções de juiz do Tribunal do Trabalho, desempenhadas antes da licenciatura, a regalia estabelecida no § único...
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Consultar Edição · 1948Parecer do CG - Dr. Arnaldo Constantino Fernandes, aprovado em sessão de 4 de Novembro de 1948 - Desconta-se aos candidatos à advocacia que tenham exercido as funções de magistrados do Ministério Público, Juízes municipais, o tempo...
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Consultar Edição · 1948Parecer do CG - Dr. Adelino da Palma Carlos, aprovado em sessão de 16 de Dezembro de 1948 - O advogado pode aceitar mandato contra um seu antigo constituinte; mas é-lhe proibido fazê-lo para pleitear na mesma causa em que a representara...
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Consultar Edição · 1948Relatório do Conselho Distrital de Lisboa
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Consultar Edição · 1948Relatório do Conselho Distrital do Porto
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