Arquivo da Revista · 2002
Temas e Referências
Nesta edição
Edição · 2002
Manuel Lopes Rocha e Pedro Amorim - Anteprojecto de Diploma Legal que transpõe para o Direito Nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Consultar Edição · 2002Jorge Patrício Paúl - O Sigilo Bancário e a sua relevância Fiscal
Pelo Dr. Jorge Patrício Paúl (**) SUMÁRIO: A.—Regime geral do sigilo bancário: 1.–Âmbito do dever de sigilo bancário; 2.–Sanções da violação do dever de sigilo; 3.–Excepções…
Consultar Edição · 2002Armindo Saraiva Matias - Regime Sancionatório em Direito Bancário
Pelo Dr. Armindo Saraiva Matias (2) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Conceito de “ilícito bancário”. 3. Ilícitos bancários e suas espécies. 4. Ilícitos bancários de natureza criminal…
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