Revista da Ordem
dos Advogados

Pela Dra Carla Morgado

I. A finalizar outro ano de publicações, apresentamos as principais alterações legislativas e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça com efeitos de fixação de jurisprudência, publicados no período decorrido entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005.

II. Na selecção ora efectuada, destacamos a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, quer pelas inúmeras alterações legislativas que consagrou, designadamente no domínio fiscal, quer, sem prejuízo de outras medidas relevantes, pela criação do regime de incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judi-ciais. Destacamos, ainda, as inúmeras alterações efectuadas na legislação fiscal, nomeadamente no que respeita à prevenção e combate à evasão fiscal e as alterações legislativas no âmbito do direito dos consumidores, decorrentes do alargamento do âmbito de obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a entidades anteriormente não abrangidas por essa obrigação, desi-gnadamente, farmácias, unidades prestadoras de cuidados de saúde, instituições de crédito, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos turísticos e postos consulares.

Direito Comercial

Portaria n.º 811/2005, de 12 de Setembro — fixa o período experimental do funcionamento do regime especial de constitui-ção imediata de sociedades — “empresa na hora”, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

Direito dos Consumidores

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro — reforça os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços, instituindo a obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações em múltiplos estabelecimentos.

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro — aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Direito Fiscal

Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de Setembro — altera o artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, relativo às quantidades de produtos de tabaco manufacturado introduzidas mensalmente no consumo.

Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro — altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando prevenir práticas de evasão fiscal relativas à tributação dos lucros distribuídos por entidades residentes em território português.

Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro — aprova o Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.

Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro — visando a simplificação e o aperfeiçoamento de obrigações acessórias declarativas, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Regime do IVA nas transacções intracomunitárias.

Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro — altera o artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Portaria n.º 1287/2005, de 15 de Dezembro — aprova os modelos de impressos previstos no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro — consagra alterações no domínio dos pedidos de reembolso do IVA.

Para mais alterações de índole fiscal, vide a rubrica “Orçamento de Estado”

Direito Processual Civil

Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro — aprova o modelo do requerimento de injunção.

Portaria n.º 809/2005, de 9 de Setembro — aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção.

Portaria n.º 810/2005, de 9 de Setembro — define as formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção.

Portaria n.º 822/2005, de 14 de Setembro — declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 2005, o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto.

Declaração de Rectificação n.º 72/2005, de 11 de Outubro — rectifica o Anexo à Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro.

Portaria n.º 1112/2005, de 29 de Outubro — aprova a organização e funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras pelas quais se deve pautar a actividade dos mediadores de conflitos.

Decreto-Lei n.º 225/2005, de 28 de Dezembro — cria os julgados de paz dos concelhos de Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira.

Direito dos Seguros

Decreto-Lei n.º 199/2005, de 10 de Novembro — altera o Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que procedeu à revisão do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Direito do Trabalho

Decreto-Lei n.º 164/2005, de 22 de Setembro — prorroga até 31 de Julho de 2006 a vigência das medidas temporárias de emprego e formação profissional previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho, relativas a formação de desempregados qualificados, alargamento e majoração dos apoios à contratação, incentivos à mobilidade geográfica e profissional, apoio aos trabalhadores em risco de desemprego e desempregados e apoio ao desenvolvimento do artesanato e património natural, cultural e urbanístico.

Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de Dezembro — transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o Estatuto da Sociedade Anónima Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro — fixa a retribuição mínima mensal a que se refer o artigo 266.º do Código do Trabalho.

Cargos Políticos

Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro — altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.

Medicamentos

Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro — regulamenta o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, definindo as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.

Meios de Vigilância

Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro — regula o regime especial de instalação e utilização, pelas forças de segurança, de sistemas de vigilância electrónica rodoviária.

Orçamento do Estado para 2006

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro — aprova o orçamento do Estado para 2006 e estipula alterações aos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Código do Imposto do Selo, Código dos Impostos Especiais de Consumo, Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Estatuto dos Benefícios Fiscais, Imposto Municipal sobre Veículos, Lei Geral Tributária, Regime Geral das Infracções Tributárias, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Regime de Incentivo à Aquisição de Empresas em Situação Económica Difícil, Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, Código das Custas Judiciais, Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, o Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, relativa ao regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados Membros diferentes e a Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro (alterando o Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril), relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro.

Rendas

Portaria n.º 1126/2005, de 31 de Outubro — fixa os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, relativo aos regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

Portaria n.º 1127/2005, de 31 de Outubro — fixa os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.

Segurança Social

Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro — estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto — define as bases gerais em que assenta o sistema público de solidariedade e de segurança social, bem como as iniciativas particulares de fins análogos.

Transportes Aéreos

Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de Novembro — institui o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque, de cancelamento ou de atraso considerável de voos.

Veículos Automóveis

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro — aprova o projecto “Documento Único Automóvel” e cria o certificado de matrícula.

Voluntários

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro — altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que criou as condições que permitiram promover e apoiar o voluntariado, introduzindo alterações no que respeita ao cartão de identificação de voluntário.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.º 7/2005, de 4 de Novembro — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.”

Acórdão n.º 9/2005, de 6 de Dezembro — para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido o seguinte:
“Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, fixado no artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.”

Acórdão n.º 10/2005, de 7 de Dezembro — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo.”