Revista da Ordem
dos Advogados

Pela Dr.a Carla Morgado

I. A iniciar novo ano de publicação, destacam-se os diplomas legais e os Acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça publicados entre os dias 2 de Janeiro e 29 de Abril de 2005.

II. No período analisado, cumpre-nos fazer especial referência à aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, à aprovação do novo regime jurídico aplicável às sociedades anónimas europeias, às alterações em sede de Direito Bancário, designadamente no que respeita à matéria da supervisão prudencial, às alterações efectuadas no domínio da protecção jurídica, nomeadamente no âmbito do apoio judiciário e, ainda, às alterações efectuadas no domínio dos Registos e do Notariado. Cumpre, ainda, destacar, pela especial relevância que assume para qualquer cidadão nacional, o conteúdo da Resolução n.º 15/2005, de 15 de Abril, através da qual a Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição.

Direito Bancário

Decreto-Lei n.º 13/2005, de 7 de Janeiro — altera o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março e alterado pelo Decreto--Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro. O conjunto de alterações ora efectuadas têm como objectivo dotar o referido regime de maior flexibilidade, nomeadamente em matérias como a promoção imobiliária, a constituição de fundos de investimento imobiliário que revistam especial natureza ou ainda a matéria relativa aos fundos imobiliários constituídos exclusivamente por investidores institucionais ou por um número muito reduzido de participantes. Declaração de Rectificação n.º 1/2005, de 17 de Janeiro — rectifica o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2004, de 30 de Dezembro de 2004.

Declaração de Rectificação n.º 8/2005, de 22 de Fevereiro — rectifica o Decreto-Lei n.º 13/2005, de 7 de Janeiro, que alterou o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário.

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005, de 28 de Fevereiro — define o âmbito de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, bem como as normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas e individuais das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2005, de 28 de Fevereiro — define o enquadramento regulamentar relativo aos fundos próprios e ratio de solvabilidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, tendo em conta a adopção das Normas Internacionais de Contabilidade; altera os Avisos n.ºs 12/92 e 1/93.

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2005, de 28 de Fevereiro — redefine o regime de provisões a constituir pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo em conta a adopção das Normas Internacionais de Contabilidade; altera o Aviso n.º 3/95.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2005, de 28 de Fevereiro — actualiza o enquadramento regulamentar relativo à supervisão do Banco de Portugal, em virtude da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade; altera o Aviso n.º 10/94.

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2005, de 28 de Fevereiro — redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade; altera o Aviso n.º 8/94.

Declaração de Rectificação n.º 10/2005, de 10 de Março — rectifica o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2005, de 28 de Fevereiro.

Direito Comercial

Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro — aprova o regime jurídico aplicável às sociedades anónimas europeias com sede em Portugal e à constituição de sociedades anónimas europeias em que estejam envolvidas sociedades reguladas pelo direito interno português; altera o Código do Registo Comercial, o Regulamento do Registo Comercial, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Código do Notariado.

Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro — altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais.

Declaração de Rectificação n.º 6/2005, de 17 de Fevereiro — rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro, que aprovou o regime jurídico das sociedades anónimas europeias.

Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros; altera o Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho, o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro e o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

Declaração de Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro — rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro, que alterou o Código das Sociedades Comerciais.

Direito Constitucional

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2005, de 15 de Abril — assunção, pela Assembleia da República, de poderes de revisão extraordinária da Constituição.

Direito Fiscal

Decreto-Lei n.º 34/2005, de 17 de Fevereiro — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, que estabelece um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, cujo objectivo final consiste em isentar de tributação na fonte aqueles pagamentos em ordem a assegurar que sejam sujeitos a uma única tributação num Estado membro.

Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março — transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos de poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes noutro Estado-membro da União Europeia.

Portaria n.º 257/2005, de 16 de Março — aprova a estrutura, competências, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos.

Direito Penal

Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro — altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A, anexa ao referido decreto-lei.

Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro — determina que os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional.

Direito do Trabalho

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril — fixa as normas que permitem o pagamento de subsídios de maternidade e paternidade, durante o período alargado de licença de 150 dias, previsto na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Administradores de Insolvência

Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro — aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.

Portaria n.º 265/2005, de 17 de Março — aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores de insolvência.

Declaração de Rectificação n.º 25/2005, de 22 de Março — rectifica a Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro, que aprova o montante fixo de remuneração do administrador de insolvência, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração.

Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro — altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-Lei n.º 74-A/2005, de 24 de Março — procede à interpretação de determinadas normas constantes do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que alterou o Código da Estrada.

Diário da República

Despacho Normativo n.º 2/2005, de 7 de Janeiro — determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Diário da República seja publicado apenas de segunda-feira a sexta-feira, extinguindo a publicação do referido Diário ao sábado.

Emolumentos Consulares

Portaria n.º 242/2005, de 8 de Março — altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprovou a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Informação Genética

Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro — define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.

Julgados de Paz

Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro — altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, que aprovou o regime das custas nos julgados de paz.

Lei Eleitoral

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de Janeiro — altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de Abril e alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março e pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho.

Mediação e Angariação Imobiliárias

Portaria n.º 66/2005, de 25 de Janeiro — fixa o conteúdo mínimo obrigatório do seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no exercício da actividade de mediação imobiliária.

Orçamento de Estado

Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro — rectifica a Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que aprovou o Orçamento de Estado para 2005.

Ordem dos Advogados

Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro — aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março.

Passaportes

Lei n.º 13/2005, de 26 de Janeiro — altera o Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Protecção Jurídica

Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março — transpõe para o ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, estabelecendo regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março — altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que concretiza a fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, com base no qual é apreciada a situação de insuficiência económica do requerente de protecção jurídica.

Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro — altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas legais.

Registos e Notariado

Portaria n.º 52/2005, de 20 de Janeiro — determina que as regras sobre a determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado fixadas transitoriamente para o ano de 2002 pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, mantidas em vigor para o ano de 2003 pela Portaria n.º 110/2003, de 29 de Janeiro, e para o ano de 2004 pelas Portarias n.ºs 110/2004 e 768-A/2004, de 29 de Janeiro e de 30 de Junho, respectivamente, vigorem até ao dia 30 de Abril de 2005.

Portaria n.º 130/2005, de 2 de Fevereiro — determina, nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que os cartórios notariais abram obrigatoriamente ao público às 9 horas dos dias úteis, devendo o atendimento prolongar-se por sete horas, seguidas ou interpoladas, competindo ao respectivo notário estabelecer o horário de funcionamento.

Portaria n.º 149/2005, de 8 de Fevereiro — cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, com competência territorial limitada à área das freguesias de Santa Isabel, São José e São Sebastião da Pedreira. Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro — aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

Portaria n.º 243/2005, de 8 de Março — cria a 3.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, com competência territorial limitada à área das freguesias de Bonfim e Ramalde.

Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março — regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelos serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços registrais e cartórios notariais ou destinados à instrução de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.

Segurança Social

Portaria n.º 311/2005, de 23 de Março — altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 106/2001, de 6 de Abril, que instituiu a obrigatoriedade das entidades empregadoras procederem à declaração de remunerações através de suporte informático.

Sistemas de Vigilância

Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro — regula a utilização de sistemas de vigilância, por câmaras de vídeo fixas ou portáteis ou por quaisquer outros meios técnicos análogos, pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento, efectuado ao abrigo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Tribunais

Portaria n.º 195/2005, de 18 de Fevereiro — declara instaladas as secções de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 650/2004, de 23 de Fevereiro — declara a inconstitucionalidade, “com força obrigatória geral, por violação do n.º 1 do artigo 60.º da Constituição, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral dos transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho (...), na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace.”

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.º 2/2005, de 31 de Março — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:

“Em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.”

Acórdão n.º 3/2005, de 31 de Março — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:

“No domínio da vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2, do Código das Custas Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no caso de não pagamento, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em 5 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça, acrescida de igual montante.”