Arquivo da Revista · 2007
Jurisprudência dos Conselhos
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Edição · 2007
Parecer de 25 de Novembro de 2005 - Segredo Profissional
A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA INFORMAL DE COOPERAÇÃO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Novembro de 2006 (Proc. n.° 167/05) Pelo Dr. António Cadilha SUMÁRIO: I…
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A APRECIAÇÃO LIMINAR. A responsabilidade disciplinar prevista no EOA não abrange os actos ou omissões praticados no exercício de cargos, quando não seja posto em causa…
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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO DEBATE PÚBLICO SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO Parecer aprovado em 27 de Outubro de 2006 Relator: Dr. Virgílio Vasconcelos Ribeiro PARECER…
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