Revista da Ordem
dos Advogados

Parecer de 16 de Maio de 2006 - Para efeitos de aplicação de amnistia, a Ordem dos Advogados, no exercício da sua jurisdição disciplinar, pode pronunciar-se sobre a relevância criminal dos factos integradores de faltas disciplinares

Parecer de 14 de Julho de 2006 - Incompatibilidades (funcionária do quadro de pessoal da polícia de segurança pública)

Parecer aprovado em 14 de Julho de 2006 Relator: Dr. Carlos Aguiar 1 – Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão do Conselho de Geral,…