Arquivo da Revista · 1948
Vida Interna
Nesta edição
Edição · 1948
Dos direitos e deveres dos advogados (continuação), pelo Dr. Acácio Furtado
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - O advogado só tem obrigação de restituir documentos confiados, juntamente com o mandato ou por motivo dele, ao próprio mandante e não a outrém, exceptomostrando-se devidamenteautorizado por aquele...
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - Não pode ser cancelada a inscrição do advogado, em resultado de processo de inquérito, sem audiência dele para deduzir a sua defesa. Se o for, a deliberação é nula, por preterição de formalidades legais
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - Infringe os art. 551º, 552º e 545º do Est. Jud., e incorre na pena de advertência, o advogado que, em escrito forense, empregue expressões deprimentes e ofensivas para o colega que no processo patrocina a parte...
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - Não pode tomar-se conhecimento de recursos interpostos para o Conselho Superior, se não forem minutados
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - Constitui infracção disciplinar a ofensa dirigida por advogado aos organismos da Ordem e o desrespeito por aqueles a quem está confiada a missão de julgar e punir e de zelar o prestígio dela. A essa infracção...
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - O advogado que deixa de pagar custas para cujo pagamento recebeu provisão, ainda que não desencaminhe o dinheiro recebido, e que se recusa a dar contas da aplicação desse dinheiro, incorre na pena de suspensão
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Consultar Edição · 1948Acórdão Doutrinal do Conselho Superior - O pedido de reinscrição na Ordem, ao abrigo do art. 522º do Est. Jud., com a nova redacção que lhe deu o D-L n.º 36.552, só pode ser formulado depois de decorridos cinco anos completos sobre a data do cancelamento
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Consultar Edição · 1948Parecer do Conselho Geral - Não podem ser inscritos como advogados os chefes das secretarias da Polícia Judiciária - Parecer do Dr. Adolfo Bravo, aprovado em sessão de 15 de Janeiro de 1948
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Consultar Edição · 1948Parecer do Conselho Geral - Os magistrados do Ministério Público na situação de licença ilimitada podem ser inscritos na Ordem dos Advogados - Parecer do Dr. Adolfo Bravo, aprovado em sessão de 11 de Março de 1948
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Consultar Edição · 1948Parecer do Conselho Geral - Pode continuar exercendo a advocacia um conservador do Registo Civil que já estivera provido em Conservatória de 2ª classe antes de 23 de Fevereiro de 1944 - Parecer do Dr. Fernando de Castro, aprovado em sessão de 18 de Março
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Consultar Edição · 1948Acórdão do Conselho Distrital do Porto - Não é advogar «contra lei expressa» dar à lei interpretação diversa da que vem a ser-lhe dada pelo Tribunal. Não faz «citação inexacta» de um acórdão o advogado que o invoca para documentar situação análoga...
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