Revista da Ordem
dos Advogados

1. Cumprimentos às autoridades presentes. As minhas homenagens em nome da Ordem dos Advogados aos membros do Conselho Distrital cessante. Uma palavra especial é devida ao Dr. Nuno Cambezes pelos 9 anos de grande dedicação aos Advogados e à Ordem. Muito obrigado em nome de todos nós. As minhas felicitações e protestos de total colaboração aos novos eleitos. Uma palavra me seja permitido dirigir ao Dr. João Vaz Rodrigues. Impressionou-me quando o conheci pela pertinência e pela ironia de algumas perguntas que me fez num debate. Gostei da sua frontalidade. Admirei a sua inteligência. Sinto a sua lealdade, mas o mais importante, vejo a formar-se uma Amizade que estou certo durará para além do triénio que agora começa.

2. A sucessão de cerimónias de posse dos Conselhos Distritais, que numa semana me leva a ter de fazer 7 discursos, e a própria utilidade prática, conduziram a que em cada cerimónia optasse por um tema, dos que são relevantes para o nosso futuro. Aqui em Évora — e não foi por acaso — gostaria de vos falar de Formação. De Formação Inicial (Estágio) e de Formação Contínua.

3. O tema é de tal modo prioritário e essencial que foi o ponto decisivo da primeira reunião do Conselho Geral já realizada. O tema foi de tal forma determinante no processo eleitoral recente que muito da debate e da controvérsia por aí passou. O tema é de tal forma estruturante que a ele foi dedicado um capítulo inteiro do Programa “Melhor Ordem Outra Justiça” com que com a minha equipa nos apresentámos à eleição e que foi sufragado eleitoralmente por todo o País.

4. Talvez por isso alguns se interroguem sobre a necessidade de voltar ao assunto. Pois não é o Programa de medidas e compromissos calendarizados tão detalhado que dispensa mais debate? Pois não começou a decidir já — respeitando integralmente os compromissos eleitorais — o Conselho Geral sobre a matéria?
5. É verdade, mas creio ser útil que se clarifique um pouco mais a filosofia subjacente ao projecto reformista que vamos implementar nos próximos 3 anos. É o que farei aqui hoje.

6. Em primeiro lugar, as reformas não são um ataque ou uma crítica ao trabalho de tantos formadores que ao longo de anos deram o melhor de si para ajudar os Colegas mais novos. A eles presto aliás aqui homenagem. Reformar para adaptar é a melhor forma de honrar. Censurar seria destruir de forma revolucionária. Manter sem melhorar, apesar de tudo o que mudou, seria apenas insensatez. Precisamos dos Formadores para a reforma da formação e temos de os ajudar a serem ainda melhores e mais preparados no futuro.

7. Em segundo lugar, as reformas são necessárias pelo afluxo brutal de candidatos ao estágio, sobretudo em Lisboa e Porto. O curso de estágio que se iniciou há meses em Lisboa é o maior de sempre. Além disso muitos dos candidatos vêm inadequadamente preparados pelas Universidades (sobre isso falei há dias em Coimbra e por isso me dispenso de me repetir). Muito do que funcionava menos mal há dez anos (e ainda funciona em algumas zonas do País) já não aguenta a pressão dos números.

8. Mas, sobretudo, nos últimos anos, o paradigma da Profissão está a evoluir. Cada vez mais existem Advogados que apenas se dedicam a certas áreas do Direito e que assim querem fazer a sua vida profissional. Cada vez mais existem Advogados que se não dedicam à advocacia de barra, que eu adoro, que não quero deixar, apesar de ser tão ingrato, mas que nem por isso deixam de ser Advogados iguais aos outros. Cada vez mais há Advogados que numa fase da sua vida trabalham por conta de outrem ou que até nisso estruturam a sua opção profissional. Cada vez mais os Advogados sentem necessidade de aprender outros domínios do saber e não só outras áreas do Direito. Ou de se organizarem profissionalmente em grupo, de forma societária ou não.

9. A Formação inicial tem de se adaptar a estas novas situações e necessidades. Tem de conviver com a circunstância de o paradigma da Profissão estar a evoluir. Tem de compreender que a dimensão gera problemas de qualidade. Tem de assumir que está a correr o risco de cair numa paródia para pior do ensino universitário. Tem de entender que deve ir à procura dos Estagiários e das suas preocupações e desejos, pois é para eles que existe e não para o que de forma iluminista nós os mais velhos achamos que lhes convém. E, acima de tudo, a Formação tem de evitar o risco de se tornar uma instituição que se auto-justifica a si própria pelo simples facto de existir.

10. Por isso a nova Formação será mais livre, menos feita de ementa única, mais descentralizada, mais permanente, mais construída em pequenos seminários e conferências e não em aulas “à antiga”. Por isso os Formadores têm de ser auxiliados na sua própria formação. Por isso se deve fornecer uma paleta variada de matérias e aceitar como compondo o processo de formação as participações em iniciativas formativas de terceiros, desde que homologadas pela Ordem dos Advogados.

11. Por isso a formação tem de existir durante 18 meses e não apenas durante 3. Por isso as provas iniciais não devem ser eliminatórias: se o ensino universitário adequadamente preparasse, nem seria preciso essa preparação, no fundo vestibular, para o estágio. Por isso não deve haver marcação de faltas como pressão para a presença do estagiário, mas valorização da participação nas sessões de formação, desse modo se fazendo também uma legítima selecção.

12. As coisas são o que são. Apesar do esforço de tantos formadores, a qualidade da Formação na Ordem dos Advogados — sendo Lisboa o caso de longe mais grave — não permite afirmar que sempre e em todo os casos seja suficiente para que seja possível afirmar que todos os que a terminam com aproveitamento estão minimamente preparados para as relevantes e responsáveis funções públicas que a Constituição e a Lei atribuem aos Advogados, ou até mais modestamente para representarem os Cidadãos/Consumidores, razão da nossa existência e que por isso merecem o nosso respeito.

13. Este Bastonário é responsável por assegurar que isso se torne verdade. E tudo fará para que até ao final do triénio possa publicamente afirmar que está seguro de que todos os que em cerimónias que voltarão a ser públicas recebem a cédula profissional de Advogado estarão à altura dessa responsabilidade.

14. Por isso se vai alterar o modelo absurdo que faz com que reprovem muitos ao fim de 3 meses — tantas vezes sem se perceber a racionalidade subjacente a tal resultado, nalguns distritos sendo obrigados até a repetir exames em que tinham obtido aproveitamento — mas praticamente todos sejam aprovados no final do estágio. Por isso se vai alterar um sistema de exames de agregação, errático, injusto, em que o princípio da igualdade não consegue penetrar minimamente, baseado em provas de agregação pelas quais em Lisboa se espera mais de 6 meses e que eram feitas por Colegas, generosos sem dúvida, mas quase sempre chamados a constituir júris, sem experiência, preparação, motivação. O Exame Final deverá ser um verdadeiro Exame de Estado, igual em todo o País, destinado a averiguar da capacidade de ser Advogado e não da capacidade de contar prazos processuais (por muito que isso seja essencial, mas porque não intregra o paradigma ético-cultural do que é ser Advogado) ou da sabedoria em subtilezas escolásticas em relação a áreas do Direito de que o Jovem Estagiário nunca tratou e que na sua vida profissional não quer tratar.

15. Mas que não se iludam os jovens estudantes universitários e as suas Famílias: o Exame de Estado que vai ser feito pelos jovens que iniciam o curso de estágio em Setembro/Outubro de 2002, os primeiros a que se vai aplicar a nova Reforma, será muito rigoroso e exigente, pois se não for assim não estamos a cumprir o nosso dever perante a Sociedade e nem sequer os estamos a ajudar a eles próprios.

16. Tanto esforço, podemos dizer, e tão pouco o Estado Português tem auxiliado! E, no entanto, a Formação dos Advogados é essencial ao cumprimento de um dever constitucional: o de assegurar o Acesso ao Direito. Por isso dizemos e pedimos que nos levem a sério: o Estado tem de suportar os custos da formação inicial dos Advogados. Com custos controlados, com auditorias tão formação inicial dos Advogados, como paga rigorosas como as que pedimos para outros, com prestação de contas, sem dúvida. Mas tem de pagar a a dos Magistrados ou a dos Médicos. E se durante este anos de 2002 não ficar claro que assim vai ser no futuro, teremos de colectivamente decidir o que for indispensável para que Justiça seja feita.

17. A Formação inicial é sem dúvida decisiva. Mas tenho para mim que a Formação Contínua é ainda mais importante. E falar desse tema faz ainda mais sentido quando estou a dar posse a um Conselho Distrital que se estende por um território tão vasto como o de Évora, que integra realidades sociais e por isso necessidades formativas tão distintas como as que separam Santarém de Badajoz ou Moura de Setúbal.

18. A Formação Contínua é o oxigénio dos Advogados num Universo em que sem ela dificilmente o Advogado pode sobreviver em condições de prestar um adequado serviço aos seus Clientes. E isso é sobretudo mais sentido pelos que trabalham mais isolados, pelos mais velhos, pelos que exercem a sua profissão mais longe dos grandes centros urbanos.

19. São estes Colegas os que mais precisam da ajuda da Ordem e é para eles que se vai orientar o essencial do nosso esforço. A modernização da Profissão, essencial à modernização e eficiência do sistema judicial, não pode ser feita por decreto e não resultará de nenhum milagre. Mas tem de ser feita: o aumento da exigência dos Cidadãos, já sensível nos grandes meios urbanos e óbvia por essa Europa fora, torna muito perigoso que um Advogado aceite ocupar-se de assunto para o qual não esteja totalmente preparado. E como é possível está-lo sem forte ajuda, com a constante alteração das leis e da jurisprudência?

20. A Formação contínua vai pois ser uma das prioridades deste triénio. O desafio é ciclópico, até porque aqui está praticamente tudo por fazer. Mas o compromisso assumido no Programa sufragado pelos Colegas ao elegerem este Bastonário é para cumprir: tem de se poder “afirmar em 2004, com rigor e verdade, que a Ordem dos Advogados passou a ser a entidade que lidera claramente a formação jurídica prática em Portugal”.

21. Para isso já estamos a trabalhar a nível do Conselho Geral e em articulação com os Conselhos Distritais: vamos celebrar protocolos com Universidades e com outras entidades (Institutos, CEJ, Administração Pública, Associações sindicais e patronais, Associações de Defesa de Consumidores e de Produtores, Instituições de crédito) que podem fornecer-nos formação específica; vamos apelar para a solidariedade de Colegas que se sintam capazes de sobre matérias concretas dar alguma da sua experiência; vamos com isso criar um banco de disponibilidades de formadores, que será consultável no site da Ordem em permanência.

22. E por outro lado — e os Conselhos Distritais estarão assim do lado da oferta e da procura — a nível distrital e de comarcas ou conjuntos de comarcas devem definir-se as necessidades de formação, as áreas em que os destinatários da formação mais estão interessados, criando desse modo um banco de necessidades que se articulará com o banco de disponibilidades. O papel das Delegações — que vamos apoiar e reforçar com toda a nossa energia — é essencial para que tudo funcione.

23. E vamos para tal efeito utilizar as tecnologias existentes. Por exemplo, a gravação em vídeo de uma sessão de formação pode permitir — com custos muito reduzidos — levá-la a todo o País de forma simultânea, dependendo apenas do número de cópias a quantidade de locais.

24. Está tudo a mexer. Vamos ter muito de trabalhar. O optimismo que me habita em relação ao futuro da nosso Profissão e à realização profissional dos seus membros, pressupõe este trabalho de modernização da Ordem, da sua viragem para a prestação de serviços aos Colegas, da sua adaptação ao Mundo Moderno.
25. Por tudo isso deixo aqui um pedido a todos vós: ajudem o vosso Bastonário a ajudar-vos. Dêem-me o conforto do vosso entusiasmo e dedicação, ofereçam-me o auxílio das vossas críticas, contribuam para o esforço colectivo de voltar a dar aos Advogados o prestígio, a influência e a respeitabilidade que como Classe ainda me lembro de termos.



1. Começo por cumprimentar os representantes dos poderes públicos que nos honram com a sua presença. Sejam bem vindos, pois vêm por bem, à Casa dos Advogados. Gostamos que possam ouvir o que nós temos a dizer. Respeitamos o Poder Político legítimo e os que em cada momento são os seus titulares. Com eles queremos colaborar para assegurarmos os deveres constitucionais que são a nossa honra e o nosso orgulho, o primeiro de todos o Acesso ao Direito previsto no artigo 20 da Constituição da República.

2. Quero depois ter uma palavra especial para os Senhores Magistrados, nossos Colegas, cuja presença interpreto como a confirmação de uma vontade muito forte de cooperação entre as Profissões jurídicas a bem da Justiça e do Estado de Direito. Muito obrigado por aqui estarem, peço que se sintam na vossa casa.

3. Peço, Senhores Bastonários das outras Ordens Profissionais ou seus representantes, que colegialmente aceitem as minhas saudações em nome dos Advogados. Tê-los aqui connosco é um sinal da unidade das profissões liberais, e deste modo esta cerimónia torna-se também sinal de pujança da Sociedade civil.

4. Meus queridos Bastonários que comigo partilham esta mesa grande: a minha vida profissional como Advogado iniciou-se no mandato do Dr. Mário Raposo. A minha cédula leva o seu nome. Felizmente, por isso, estão entre nós todos os Bastonários da minha vida profissional. Posso pois dizer-vos pessoalmente que como Advogado sempre me senti muito honrado por ao longo dos anos ir sendo representado por cada um de vós. Deus queira que seja capaz de estar à altura do exemplo de todos e de cada um. Por isso para vós vai a primeira palavra que quero aqui trazer: peço-vos a ajuda da vossa experiência, da vossa sabedoria, do vosso amor a esta Profissão e a esta Ordem. Vêm aí tempos muito difíceis. Vamos precisar muito de auxílio, nós que tivemos a grande honra de ser escolhidos pelos nossos pares para continuar o vosso trabalho.

5. Meus queridos Colegas, tantos de vós Amigos velhos: nunca uma campanha eleitoral para a Ordem — e como modesto soldado em algumas estive — foi tão disputada, tão participada, tão intensa. Nenhuma foi tão produtiva em ideias e propostas. Nunca uma campanha eleitoral foi tão seguida pela opinião pública. Nunca os meios de comunicação social deram tanta atenção aos nossos problemas e às nossas preocupações. Congratulo me com isso. Estão reunidas as condições para que este vosso Bastonário possa unir uma classe mobilizada à volta de um Programa de reformas e para que a nossa voz seja ouvida por todo o lado. Peço-vos o vosso apoio crítico e a vossa disponibilidade para os combates que teremos de travar pela Justiça e pelo Direito.

6. Meus queridos Amigos: Muitos de vós estão aqui para nos acompanhar pessoalmente neste momento importante da nossa vida. Bem hajam por isso. Mas sei que também estão porque são Cidadãos. Porque sabem que a Sociedade portuguesa precisa de um sistema judicial a funcionar. E porque não duvidam que para isso é essencial uma Ordem dos Advogados organizada, eficaz, respeitada e influente. Peço-vos que levem daqui uma mensagem clara: os Advogados portugueses vão lutar com todas as suas energias e com todas as suas capacidades pelo Estado de Direito, pelas Liberdades, pelo funcionamento do sistema judicial, pela melhoria das leis.

7. Não é porém hoje o dia para falar da Justiça. Embora tenha sido ela que acima de tudo motivou a decisão de candidatura dos que acabaram de tomar posse. De Justiça, de Outra Justiça como gostamos de dizer, falaremos dentro de dias, quando for da solene cerimónia de abertura do ano judicial. E aí diremos a opinião dos Advogados, com a legitimidade fresca de uma eleição em que votaram mais Advogados do que alguma vez ocorreu no passado.

8. E também não é este o dia para grandes detalhes sobre o que pensamos e sobretudo sobre o que faremos. Até porque todos sabem o que queremos fazer. Essa a vantagem de termos optado pela apresentação aos Colegas de um Programa detalhado, de medidas concretas e calendarizadas. Fomos eleitos para concretizar esse Programa. É o que faremos.

9. Mas algumas palavras queria deixar registadas neste momento inicial, que também é iniciático. Vêm aí tempos difíceis e imprevisíveis. O Mundo está a mudar. Mais do que isso, o Mundo é hoje ele próprio o processo de constante e imprevisível mudança. Nunca Heráclito pareceu ter tanta razão como neste início do Século XXI. Os tempos de mudança são repletos de dificuldades. Mas também pletóricos de oportunidades. Neles avança quem tiver arte, instinto, cultura. Nestes tempos de mudança temos de evitar o risco de perdermos a alma. Mas também o risco oposto de matarmos a alma não lhe permitindo as condições de sobrevivência.

10. Este é o grande, o principal desafio que os Advogados portugueses têm pela frente. Foi a dimensão desse desafio que nos deu o entusiasmo necessário para pegarmos em três anos da nossa vida e colectivamente nos oferecermos voluntários para o mandato dos Colegas. Temos de ser capazes de pilotar a Ordem dos Advogados neste mar agitado. Temos de encontrar as soluções adequadas para que a essência, a alma, da velha Profissão de Advogado se não perca no processo de aceleração em que estamos imersos. Temos de criar as condições para que possamos continuar a existir como Profissão liberal, com os valores que a caracterizam.

11. E não tenhamos quaisquer ilusões. Quem acompanha, como eu, o que se passa por esse Mundo com a nossa Profissão, sabe que não é verdade que os Advogados tenham recebido uma garantia de vida eterna. Sabe que se ouvem vozes que querem acabar com a unidade da nossa Profissão; vozes que acham inaplicáveis os tradicionais valores deontológicos a novas formas de advocacia; outras vozes que questionam a existência do segredo profissional e querem que aceitemos admitir denunciar Clientes; outras ainda que até defendem que aos Advogados deve ser retirado o que chamam monopólio na prestação de serviços jurídicos.

12. E, em concreto para os Advogados portugueses, vêm aí realmente dias muito difíceis por algumas razões adicionais. O processo de globalização e de internacionalização, o movimento de unificação legislativa e judicial a nível europeu, a existência de uma língua franca que não é o português, a criação de um espaço económico ibérico, as novas tecnologias que exigem investimentos vultuosos, a acentuação do carácter periférico do nosso País, tudo isso são factores preocupantes. E sê-lo-iam mesmo que Portugal estivesse a viver um momento de pujança económica, de equilíbrio financeiro, de estabilidade política, de auto-confiança histórica.

13. Foi por tudo isso que nos candidatámos e nenhum de nós veio ao engano. Por isso também nós, como Cortez, queimámos os barcos do regresso. É aqui, é aqui, que temos de dar resposta e encontrar soluções. Somos Advogados e estamos habituados a ganhar causas tantas vezes julgadas perdidas por outros mais sábios. Encontraremos soluções para os problemas, disso não temos dúvidas. E nisso a raiz profunda do nosso optimismo e da energia vital com que estamos a iniciar as nossas tarefas.

14. Pode parecer paradoxal, mas estamos realmente optimistas. É que, mostra a História dos Povos, sempre que se agigantaram dificuldades a Humanidade avançou. Quando a natural tendência conservadora depara com visão da morte e de perda total, renovam-se as energias da mudança e dentro das sociedades começa a fermentar o futuro. Neste sentido o combate a que vamos meter mãos é uma batalha com a Morte do Advogado: pelo Progresso, pelo Modernidade, pela criação de uma Cultura Reformista. É um combate contra a desistência, contra os arcaísmos, contra a depressão histórica, contra o facilitismo de esperar por
D. Sebastião, quer venha ou não, e venha ou não, sempre com a culpa sendo de outros.

15. A Profissão está mobilizada. Sei do que falo. Num longo trabalho de preparação para as tarefas que a partir de hoje tenho o dever de liderar, corri o País e falei com milhares de Colegas. Sem falsas modéstias mas também sem vanglória, não acredito que haja neste momento quem conheça melhor o estado anímico, as estruturas psicológicas, as preocupações e os receios, as intenções e os sonhos, a realidade psico-social dos Advogados portugueses.

16. Sei que muitos temem o futuro que lhes é anunciado panglossianamente. Eles sabem, como dizia Keynes, que a longo prazo todos estaremos mortos. E têm de viver neste tempo, com as dificuldades próprias de quem trabalha sozinho, já nem é novo, ninguém ajudou a modernizar-se, nem estimulou a investir, ou ensinou como associar outros Colegas. Temem ser destruídos na sua própria sobrevivência profissional pelos mais novos, pelos mais organizados, pelos mais bem colocados, pelos mais ricos, pelos mais poderosos. Mas estes Advogados são profissionais liberais, habituados a sobreviver quando outros julgariam que estavam condenados. E a sua voz foi ouvida durante a campanha eleitoral. O Bastonário que a todos representa ouviu-os muitas vezes, com as suas palavras de apoio desencantado ou de desanimada descrença. Mas precisa e pede-lhes que venham para o combate, com a riqueza das suas características de guerreiros individualistas, independentes, inclassificáveis, mas corajosos e caldeados por muitas intempéries.

17. Sei de outros que não vêm sequer onde possa estar o futuro que lhes anunciam os profetas do optimismo. São novos, mas a sua vitalidade juvenil choca com penhascos de dificuldades. Querem (queriam?) ser profissionais liberais, mas não sabem como irão conseguir criar um nome profissional. E duvidam que os potenciais Clientes os saibam encontrar na selva dos grandes meios urbanos. Sentem-se excluídos e marginalizados, amaldiçoam os Liceus e as Universidades que os prepararam mal para a vida, temem vegetar no futuro quando ainda têm tão perto o idealismo juvenil. Também eles duvidam que possam sobreviver e procuram — por vezes com mágoa, outras com raiva, sempre com desânimo — a segurança de um emprego, a protecção de um contrato de trabalho, ou novas direcções que não aquelas para que as suas Famílias investiram e eles sonharam alcançar. Mas estes Advogados revoltam-se, estão vivos. E também a sua voz foi ouvida na campanha eleitoral. E a eles também o Bastonário convoca para os combates da dignidade e da modernização da Profissão, sem lhes abrir uma cornucópia mas sem lhes entregar por abrir uma caixa de Pandora.

18. Sei de outros, ainda. Os que anos e anos se dedicaram à Ordem dos Advogados, em tempo tirado ao sono, aos Clientes, aos Amigos e à Família. Que se habituaram a ver, como se fosse paradigmático e imutável, o Mundo de uma Profissão que se organizara há muitos anos, que talvez não evoluísse muito, mas que em todo o caso falava a linguagem, tinha os ruídos e os odores de sempre. E vi-os estupefactos como evoluções que chocam com tudo o que aprenderam, com tudo aquilo a que se habituaram, sentindo-se guardiões de um templo, a que naturalmente qualquer sugestão de mudança surge com cores sacrílegas ou pelo menos perigosas para a sobrevivência da comunidade. Eu vi-os, vi-os bem, e estiveram muito presentes na campanha eleitoral, com a energia e a organização de anos de militantismo. Eles amam a Ordem dos Advogados, talvez demais, talvez mal, como cantava Jacques Brel, mas sem eles serem mobilizados, os combates do futuro da Profissão serão muito mais difíceis de ganhar. O Bastonário ouviu o que disseram e chama-os para um combate em que descobrirão que é mudando que se consegue estar vivo num Mundo de mudança, mas que não vale a pena estar vivo se não formos capazes de preservar o essencial. Talvez afinal a frase de Lampedusa possa ter outra leitura, talvez a verdadeira leitura da frase seja que é bom que tudo mude para que tudo o que é essencial fique na mesma.

19. Sei de outros ainda que já tinham perdido qualquer esperança, qualquer fé na Ordem dos Advogados. Confrontados com terríveis combates pela sobrevivência num ambiente adverso, nunca sentiram a Ordem ao seu lado. Viam-na, ou assim lhes parecia, entretida com rituais e com anátemas, olhando-os de soslaio, tolerando-os, mas no fundo vezes de mais dando a entender que não eram verdadeiros membros da congregação, porque já teriam passado a barreira para lá da qual estão os heréticos.
Vi-os muitas vezes, quando tentava também a eles mobilizar.
Vi-os quando, com cepticismo ou com o pouco que lhes restava de entusiasmo, acharam que talvez ainda valesse a pena dar uma mão para tentar melhorar a Ordem dos Advogados. Senti que se não for desta não voltam a acreditar. E, se descrerem, partirão com maior ou menor amargura para outros lados, para outras formas de assegurar um rigor deontológico, uma solidariedade de grupo, a força de uma colectividade. O Bastonário chama-os, pois são essenciais ao combate. Não pode haver reformismo sem um bloco que assuma com mais ousadia a mudança, que arrisque não aceitar tabus, que abra as janelas, mesmo quando parecem deitar para precipícios.

20. Sei mais. Sei de uma multidão de Advogados — talvez mais simples, talvez menos ansiosos — que vive a sua Profissão sem tensões e sem tragédia. Acha que a Ordem pode melhorar, tem de melhorar, tem de se virar para prestar serviços aos Advogados, tem de se organizar. Mas não encara o futuro com pessimismo excessivo ou com euforias descabidas. Em nome de todos os outros os convoco. São vocês a Infantaria deste Exército e é sabido que não se ganham guerras só com tropas especiais. E serão vocês que em cada momento trarão uma voz de sensatez e bom senso que muita falta nos faz.

21. Sei de vós todos. Conheço-vos. Este vosso Bastonário é um pouco cada um de vós e cada um dos problemas, das frustrações, dos receios, dos medos, das desilusões e dos desânimos que exprimem afinal o ser humano, em todo o esplendor da sua fragilidade. E entre os que hoje tomaram posse, mais de um — na excepcional equipa que tenho a honra e o orgulho de liderar — se reviu um pouco em cada uma das categorias. Estas são as tropas, este o Exército, é com eles que temos de ganhar as batalhas que darão aos Advogados no Século XXI a dignidade, o respeito, a influência, o estatuto que já tiveram. Com este Exército vamos fazer mais Estado de Direito — na luta contra os abusos, no combate contra a corrupção, no reforço das garantias dos Cidadãos, no esforço para assegurar verdadeiramente o Direito ao Direito, na humanização das prisões. Vamos fazer Outra Justiça — que fun-cione em tempo, que pacifique as tensões, que seja a esperança dos ofendidos, e que com orgulho os portugueses possam passar a afirmar urbi et orbi que é respeitada e louvável. Vamos melhorar as Leis — para que possa passar a existir uma palavra portuguesa para traduzir, e ser verdade, a expressão “The Rule of Law”.

22. Estou a terminar. Mas não sem antes ter uma palavra para aqueles a quem dei posse. Para realçar as relações pessoais excelentes com o Bloco de Reformistas que a partir de hoje dirige o Conselho Distrital de Lisboa, sob a coordenação do Dr. Rogério Alves; e para o Conselho Deontologia, em que a coragem e a verticalidade moral do Dr. João Pedro Pereira da Rosa asseguram que a imagem dos Advogados se reforçará também na forma como serão punidos os que não merecem a honra de vestirem uma toga. Como vai ser fácil e gratificante com todos trabalhar! E como vai ser fantástico acompanhar o funcionamento do Conselho Superior que o Dr. Alfredo Castanheira Neves dirige e que merece ser chamado o Senado da Ordem, tal a qualidade intelectual, moral e profissional dos seus membros.

23. Estou realmente a terminar. E uma última palavra tem de ficar para os que aceitaram fazer parte da equipa que é o Conselho Geral. Vamos ter pela frente três anos de muito trabalho. Vamos seguramente ter momentos de desânimo e de cansaço, vamos por vezes duvidar de nós próprios, da bondade das nossas ideias e dos resultados da nossa estratégia. Mas vamos conseguir. Eu sei que vamos. Muito obrigado por me aceitarem como o vosso Bastonário.




1. Cumprimentos às autoridades presentes, aos Colegas, aos anteriores membros do Conselho Distrital e aos agora eleitos. Parabéns em especial ao Dr. José Augusto Ferreira da Silva, que os candidatos a Bastonário apoiaram, por todos entenderem que o meritório trabalho que estava a realizar devia ser continuado por mais um triénio.

2. O Conselho Distrital de Coimbra não foi pois eleito com base no Programa de compromissos “Melhor Ordem Outra Justiça”, que foi sufragado em 7 de Dezembro nacionalmente e nas eleições para os Conselhos Distritais de Lisboa e Porto (únicos onde se apresentaram duas listas à eleição). Mas nada no seu Programa Distrital conflitua com as linhas gerais do Programa nacional, pelo que o Distrito de Coimbra vai sem dificuldade integrar o processo reformista que saiu vencedor em 7 de Dezembro e que tem no Bastonário eleito a sua fonte de legitimidade.

3. Mas vir a Coimbra é sempre para mim — que me seja perdoado algum saudosismo — o regresso do emigrante à sua Pátria. Foi em Coimbra e na sua Universidade que me fiz homem: foi aqui que aprendi que se deve lutar por aquilo em que se acredita e não por vitórias a qualquer preço, que se devem respeitar os adversários e enfrentá-los com lealdade e frontalidade, que as ideias derrotadas um dia podem ser vencedoras mais tarde, que só vale a pena viver num país de Cidadãos e não de súbditos. Foi aqui que aprendi Direito, foi aqui que decidi ser Advogado — profissão de homens livres e não dependente de qualquer Poder por muito absoluto que pareça ser no seu sempre historicamente fugaz e ilusório momento de domínio.

4. A Universidade e a Cidade onde se forjou ao longo dos séculos sempre foram o resultado da sua abertura ao exterior. Por isso saudar Coimbra é para mim e neste contexto saudar a riqueza plural única da Região Centro e do Conselho Distrital de Coimbra: é saudar Viseu, Aveiro, Leiria, Guarda, Castelo Branco e até Santarém e todas as comarcas que as rodeiam. Coimbra só é forte se não quiser abafar ou menorizar as potencialidades das várias centralidades desta Região. E a Região Centro só é forte se cada um dos seus centros não precisar de sentir que a sua autonomia se estrutura contra Coimbra.

5. O meu Bastonato — o primeiro de um Advogado de Coimbra, ainda que emigrado em Lisboa — irá também por isso lutar (no âmbito do programa reformista sufragado pela Classe) para aplicar o princípio da subsidiaridade, de modo a que se reforcem os poderes e as funções das Delegações e, entre elas, das que pela sua dimensão e tradição podem ser pioneiras. O Conselho Distrital de Coimbra — pelas características policêntricas que fazem a sua riqueza — deve ser a zona do País por excelência para tal esforço de descentralização. E sei que o Conselho Distrital de Coimbra comunga fortemente com esta estratégia.

6. Estou na minha Coimbra, repito. E por isso também ninguém deve levar a mal que tenha uma palavra especial para a Universidade, alma mater, fonte da escassa Ciência Jurídica que — erros meus... — fui capaz de aprender. A todos os meus Professores recordo, e em nome do que aprendi gostaria de aproveitar esta ocasião para convosco reflectir sobre a relação entre as Universidades e as profissões jurídicas, maxime a de Advogado.

7. É sabido que a Formação (inicial e contínua) é uma das traves mestras do programa de compromissos “Melhor Ordem Outra Justiça”, que foi sufragado pelos Colegas em 7 de Dezembro. Foi para concretizar este Programa que fui eleito e asseguro que tudo farei para que assim seja.

8. A situação da Formação dos Advogados exige grandes reformas, sobre o que falarei dentro de dias em Évora. Mas é preciso reconhecer que muitos dos problemas são originados a montante, na inadequação do ensino universitário às necessidades da prática profissional. Com coragem temos todos de reconhecer que muitos — muito mais do que seria admissível — jovens licenciados chegam à formação da Ordem dos Advogados sem a preparação indispensável para que possam tornar-se Advogados tecnicamente qualificados.

9. Que ninguém se equivoque, no entanto. Escolhi abordar em Coimbra este tema, precisamente porque a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra é — apesar de defeitos, sem dúvida — uma das que comparativamente melhor prepara os jovens. Que fique também claro: no meu Bastonato, de forma alguma a Ordem dos Advogados invocará qualquer direito ou faculdade de interferir na autonomia cientifica e pedagógica das Faculdades; e nunca cairá nessa tentação. E que não se assustem os bens pensantes: ainda menos entendo que um ensino com fraco grau de profundidade cientifica, um ensino apenas prático e eficaz, fosse mais adequado às necessidades das profissões jurídicas num Mundo em constante mudança.

10. Isto dito, não é porém possível que as coisas continuem como até aqui. O Bastonário dos Advogados representa institucionalmente uma Profissão que tem deveres públicos. Aos Advogados compete constitucionalmente assegurar o Acesso ao Direito e eles representam os Cidadãos: somos nós o último esteio do Estado de Direito, pois só nós lutamos até pelo concreto ser humano que todos condenem. Não posso pois admitir que os Cidadãos não fiquem absolutamente seguros de que qualquer Advogado tem a preparação técnica mínima para que lhe possa entregar a sua liberdade, os seus segredos, a sua honra, a sua fazenda. Não posso admitir, mas infelizmente não posso garantir: a preparação tecnico jurídica muitas vezes é claramente insuficiente. E, acreditem os que me ouvem e não me conhecem, é para mim intelectual e moralmente intolerável não poder admitir o que tenha de tolerar. No meu Bastonato, a Ordem, no âmbito das suas competências, vai investir na formação inicial e contínua para mudar este estado de coisas. Mas se não for ajudada pelas Universidades esta tarefa será sisifiana, sempre a recomeçar e nunca se alcançando o cimo do monte.

11. É que a situação do ensino é trágica. Não só em Portugal, claro: podem imaginar o espanto, o estupor, com que os alemães descobriram que o seu País (aonde Coimbra, pelo menos no meu tempo, ia buscar Ciência) estava no grupo dos mais atrasados países da OCDE em literacia (cerca de 25% dos jovens de 15 anos não conseguem ler um simples texto) e em matemática? “Dummkopf”, dizem eles, talvez por não repararem que Portugal ainda está pior colocado. Com uma diferença, que não me parece que nos ajude: em Portugal esses iliterados chegam às Universidades e cinco ou seis anos depois saem licenciados, sobretudo em Direito como é sabido.

12. Talvez por isso se diga que as Universidades pouco podem fazer, que o mal vem de trás, dos ensinos primário e liceal. Vem concerteza, disso não podemos duvidar. Mas não são as Universidades que formam os professores liceais? Não são elas que lhes inculcam a cultura cívica ou a sua falta? Não são elas que neles desenvolvem o sentido do dever, o valor do trabalho, a valorização do mérito, ou a falta disso tudo? Não são elas que explicam que o ensino é o grande nivelador social e criador de igualdade de oportunidades? Não ensinam elas que os povos que não são exigentes e rigorosos na selecção dos mais aptos acabam por sossobrar? Não são elas que fornecem aos estudantes os quadros mentais para continuarem a aprofundar os seus conhecimentos? Não é precisamente em nome disso que as Universidades exigem a sua autonomia e o carácter científico e não prático para o que comunicam?

13. Seja como for, isto não pode continuar. Não é possível que das mesmas Universidades saiam jovens licenciados brilhantes, aplicados, preparados, rigorosos, etica e civicamente exemplares, como todos nós conhecemos e que como profissional vou encontrando todos os dias por tribunais e escritórios de Advogados e — paradoxalmente — saiam nas mesmas fornadas outros jovens que deveriam ser impedidos do equívoco que é sem as mínimas qualificações ser-lhes atribuído uma licença que não merecem e com que vão frustrar a única Vida que lhes foi concedida. Por isso a primeira reflexão termina num apelo que espero seja ouvido um pouco por todo o lado: Universidades, sejam mais rigorosas, mais selectivas, mais cautelosas em atribuir o honroso título de “licen-ciado”, tendo a coragem de o recsuar a quem manifestamente o não mereça.

14. Mas tudo isto sendo verdade, não é toda a verdade. Será que parte da culpa não reside directamente no ensino universitário? Será que um parte das causas do estado em que jovens licenciados nos chegam à Ordem dos Advogados e ao CEJ para formação não tem a ver com outros factores para além da má preparação de base ou da falta de brio e de profissionalismo de muitos estudantes? Essa uma questão — que sem interferir na autonomia científica e pedagógica das Universidades — a que não posso recusar dar resposta. E de a dar, custe o que custar, — como Bastonário dos Advogados — em nome deles e do que deles tenho ouvido um pouco por toda a parte, sobretudo dos mais novos, angustiados e frustrados, revoltados até pelo que lhes aconteceu nos anos formativos que são os do ensino universitário.

15. Tenho para mim que o paradigma pedagógico e científico das Faculdades de Direito pouco mexeu desde que há mais de 35 anos me sentei pela primeira vez num banco dos Gerais. E, meu Deus, o que mudou nestes anos, o que mudaram as mentalidades, os valores, os credos, os gostos, os hábitos, os estilos, os conceitos, as distâncias, as tecnologias, os meios de comunicação e de informação, as estruturas familiares e sociais, o que mudou o Mundo em que vivemos! Não será que os problemas que encontramos na formação dos Advogados e dos Magistrados terão também algo a ver com isso ? Não será que o ensino do Direito em Portugal continua a ser muito bom para uma parte, uma élite, dos que a (abençoada, em todo o caso) democratização do ensino traz às Faculdades e se interessa pouco e pouco prepara os que — seja qual for a razão — chegam menos preparados? Será que outros métodos pedagógicos, outras matérias, outros temas, não poderiam fazer a diferença? Será que um ensino mais virado para a realidade concreta do que será provavelmente o futuro da esmagadora maioria dos licenciados não seria mais propício a prepará-los para a vida? Será que no Século XXI e em Portugal não fará sentido reexaminar, revisitar sem complexos e preconceitos estes temas?

16. Esta a segunda reflexão que trago a esta Cidade Universitária para que possa ser ouvida lá em cima, na Via Latina que — jovem Assistente — calcorreei enquanto pude. Depois de um apelo, agora vem uma proposta. A proposta faz parte do Programa que apresentei aos Colegas e que constitui afinal o mandato que me cumpre levar até ao fim neste triénio. E ela é que as Faculdades de Direito e a Ordem dos Advogados trabalhem em conjunto no sentido de ser possível adequar mais o ensino às necessidades da profissão de Advogado. Posso estar enganado — na minha vida muitas vezes me enganei — mas estou convicto de que se o ensino for mais adequado às necessidades da vida prática, os estudantes estarão mais motivados e sairão melhor preparados.

17. Posso realmente estar enganado nisso. Mas seguramente não estou enganado se disser que nós os Advogados sabemos melhor do que ninguém o que o Mundo actual exige a um Advogado em Portugal. Gostaríamos de poder partilhar com as Universidades estas nossas informações e preocupações. E gostaríamos que os programas e os métodos do ensino da Ciência Jurídica em Portugal fossem apreciados deste especial ponto de vista. É nisso que falamos quando no Programa sufragado em 7 de Dezembro pelos Advogados falamos em auditorias às Universidades.

18. Que, de novo, se evitem os equívocos, que sabemos serem a principal fonte de querelas. Não se trata de auditar o que não saberíamos fazer: a qualidade teórica, o rigor científico, as orientações epistemológicas, as opções doutrinárias. Não se trata de auditar como método de demolição: para nós as auditorias não são armas de arremesso nem bombas de neutrões. Não se trata sequer de vanglória ou de vingança de ex-cábulas: as auditorias terão de ser realizadas por uma élite de Advogados que — perdoe se-me a imodéstia de classe... — podem ser ouvidos nos claustros porque deles podiam fazer parte.

19. E, penso que já se percebeu, mas peço que seja ouvido na Via Latina: venho pedir ajuda à minha Universidade, à minha Faculdade de Direito, onde tenho tantos e tão antigos Amigos, onde tudo aprendi, a uma Faculdade que tem a qualidade indiscutida e que por isso pode correr riscos. Venho pedir que me ajudem e que a mais velha das Universidades seja capaz do pioneirismo de aceitar iniciar o Programa de Auditoria à Adequação do Ensino de Direito à Profissão de Advogado. É que se Coimbra estiver acordo, quem ousará estar em desacordo?

20. Venho pedir ajuda, para isso. Mas também para outra relevante necessidade dos Advogados. Os Advogados precisam de Formação Contínua, precisam de actualizar conhecimentos, de aprofundar zonas do saber, de chegar a novas áreas do Direito. E não tenho qualquer dúvida: sem a ajuda das Faculdades vai ser muito mais difícil, muito mais demorado, muito menos bem feito. Por isso vamos muito em breve propor às Faculdades de Direito portuguesas (alguma vantagem existe em serem muitas...) que se voluntarizem para assinar protocolos com a Ordem dos Advogados para programas de formação teórico-prática em todo o País. Ficaremos muito mais ricos com isso, nós os Advogados. Mas acredito que a convivência com os Advogados, para além de agradável (ainda não se perderam entre nós as qualidades humanas do convívio, cortesia e hospitalidade, posso pessoalmente garanti-lo com a memória ainda presente de uma campanha eleitoral que me levou a todo o lado) será vantajosa para quem tem de ensinar e desse modo será confrontado com as preocupações dos que no dia a dia da vida prática, sabe Deus com que dúvidas e dificuldades, vão levando até aos Cidadãos o Direito que foram capazes de aprender.

21. Sete tomadas de posse numa semana vão levar a fazer sete discursos sobre sete diferentes temas. Tudo o que neles for dito é importante, mas o que fica dito sobre a relação entre as Universidades e a Ordem dos Advogados é-o num grau superlativo. Se daqui a 3 anos tiver acontecido o que com um apelo, uma proposta e um pedido deixei registado, terá valido a pena o esforço e mandato do vosso Bastonário. Que aos Advogados de Coimbra e da Região Centro pede ajuda — como a que continua a pedir ao Dr. António Arnaut, símbolo dos valores perenes da Profissão, e a quem quero especialmente agradecer de forma pública a confiança que desde o princípio me outorgou, honrando-me em aceitar ser nosso Mandatário Nacional . Preciso de todos para mudar o que está mal e reforçar o que está bem na nossa Profissão. Conto com todos como todos podem contar comigo.



1. Cumprimentos às autoridades presentes, ao Dr. Orlando Guedes da Costa e aos membros cessantes do Conselho Distrital, aos eleitos que agora tomaram posse, aos Colegas e a todos os Cidadãos do Norte que nos honram com a sua presença.

2. Saudação ao Norte. O mandato de mudança que consta do Programa de compromissos calendarizados “Melhor Ordem Outra Justiça”, foi-nos concedido nas eleições de Dezembro em todo o País. Mas em lugar algum foi tão claro como no Norte. O Norte e o Centro tornaram mais inequívoco o mandato para que — no respeito intransigente da sua essência perene — a Profissão se renove, se modernize, se adapte aos novos desafios do século XXI.

3. O Conselho Geral que tenho a honra de dirigir não vai esquecer esta mensagem. Nunca a memória colectiva poderá encontrar um Bastonário que como eu tenha a felicidade de sentir que tem à sua volta uma equipa tão notável. Por isso sei que vamos estar à altura das expectativas que explicam o resultado da vontade dos Advogados portugueses e, entre eles, de forma esmagadora, dos que exercem a sua actividade em comunidades mais afastadas do centro político lisboeta.

4. Mas não esquecer tem de ser perceber bem o significado e interpretar bem o sentido do mandato. Apesar de todas as dificuldades conhecidas, nas regiões felizmente ainda não desestruturadas do País mantêm-se com toda a plenitude os valores tradicionais da Advocacia: a independência, a liberdade de julgamento, a autonomia, o serviço à comunidade, o respeito da deontologia, a velha máxima de que os Clientes passam e os Colegas ficam.

5. Em muitos lados de Portugal ainda é óbvio que o Advogado tem prestígio, sente a sua dignidade nos olhares dos Cidadãos, é respeitado como integrando as élites da cultura e da ética; ainda não é vergonha ter sucesso honesto, ainda o Advogado aspira a ser reconhecido e respeitado — e sabe que isso é alcançável — como uma personalidade de referência intelectual e moral, ainda o Advogado tem um sereno orgulho na sua toga. Por esse País fora, apesar dos problemas, ainda existe uma comunidade de trabalho entre Advogados e Magistrados. Seja qual for a forma que escolheu para organizar a sua actividade profissional, ainda é um “profissional liberal”. Talvez por isso, fora de Lisboa é muitissimo mais claro que, no século XXI em que vivemos, os Advogados ainda têm ou podem aspirar a recuperar mais facilmente o prestígio e a influência de que usufruíram (e através deles os seus Clientes, os Cidadãos) na primeira metade do século XX.

6. São os Advogados que assim vivem e assim pensam que mais claramente aderiram ao Programa de compromissos que foi sufragado em 7 de Dezembro, e que por isso passou a ser o Programa de todos os Advogados portugueses para o triénio que agora se inicia. Desse modo ficou claro — como sempre afirmámos — que o Bloco de Reformistas de que brotou a minha candidatura a Bastonário existe para que os valores tradicionais perenes da Profissão se renovem e adaptando-se a novos desafios e novas realidades assegurem a sobrevivência pujante da Profissão de Advogado no Século XXI.

7. Por isso se deve entender que — ao ter a honra de falar de frente para grandes figuras da Profissão aí sentados e para os mais jovens, sobretudo em nome dos quais decidi dedicar três anos da minha vida a esta causa — a todos convoque pedindo para que sejam o Conselho Fiscal do cumprimento dos compromissos que livremente assumimos ao sermos eleitos. E para que não se calem se alguma vez falharmos nos nossos deveres ou se trairmos os nossos compromissos.

8. Mas aqui no Norte queria ainda deixar uma palavra sobre a organização da nossa Ordem. Do Programa sufragado nas eleições faz parte o compromisso — talvez o mais estruturante e decisivo—de que no nosso mandato será feito um novo Estatuto da nosso Ordem, um Estatuto para a Advocacia do Século XXI. Pedi ao Vice-Presidente Dr. Rui Delgado, distinto Advogado do Norte, com longo passado de dedicação à Profissão e com mentalidade reformadora inequívoca, que coordenasse os trabalhos da elaboração do novo Estatuto.

9. O grande desafio desta tarefa é –na linha do que atrás referi — modernizar a Profissão para que os seus valores essenciais fiquem reforçados e melhor adaptados ao processo de mudança. Quem não se adapta à mudança morre. Quem perde a alma sempre que se adapta à mudança não merece viver. A História de Portugal é um cemitério de ocasiões perdidas, de batalhas que não foram ganhas porque o instinto colectivo de sobrevivência não foi capaz de vencer os radicalismos opostos dos que tudo querem conservar — até as fórmulas que perderem sentido, sobretudo os seus grandes e pequenos privilégios — e dos que tudo querem alterar — até a essência das coisas, até o que os protege das forças hostis. O Estatuto para o Século XXI tem de ser o sinal normativo de que os Advogados portugueses souberam evoluir, mudando o acessório para tornar evidente o essencial.

10. O projecto do Estatuto para o Século XXI tem portanto de ser um trabalho colectivo, participado por toda a Classe. E por isso, depois de um pedido, deixo-vos um desafio: liderem aqui no Norte o esforço colectivo de preparação do novo Estatuto. Contribuam para transmitir para letra de lei o que é ainda hoje a vossa vivência profissional, o que ainda não se tornou por estas paragens uma realidade minoritária: uma Profissão liberal, respeitada e influente, prestigiada e rigorosa eticamente, sem medo do futuro, capaz de distinguir o essencial do acessório, reformadora e liberta de pulsões arcaizantes.

11. Assumam esse papel, até por uma outra razão. O novo Estatuto deve servir também para modernizar a Profissão num outro relevante aspecto: é preciso redefinir poderes dentro da orgânica da Ordem, aplicando com rigor e no concreto o princípio da subsidiaridade: tudo o que poder ser feito a nível de Delegações (algumas delas com mais Advogados do que alguns Conselhos Distritais) ou de conjunto de Delegações, não deve ser feito a nível de Conselho Distrital. E tudo o que puder ser feito a nível de Distrito não deve incumbir ao Conselho Geral. E ninguém melhor do que os Advogados do Norte para saberem escrever esta regra básica na forma adequada ao Século XXI, do encurtamento das distâncias, da globalização e internacionalização, das novas tecnologias.

12. Este Bastonário que aqui vos fala é um partidário inequívoco dessa filosofia, por muito que maldosamente alguns me tivessem tentado colar um labéu de centralista e de perverso destruidor de autonomias. Vivi os meus anos formativos longe da capital do império em decomposição, estudei anos a fio o funcionamento dos sistemas sociais, e comentei durante muitos anos o sistema político. Não tenho pois quaisquer dúvidas: os centralismos, os uniformismos, os monarquismos, os controleirismos são factores patogénicos; e têm origens patológicas. A força da Ordem dos Advogados — e nisso uma vantagem de sermos muitos e estarmos um pouco por todo o lado — reside na descentralização de poderes e de competências, na regionalização reforçada, numa cultura de autonomia responsável de cada uma e de todas as estruturas em que se concretiza o contacto da Ordem com os Advogados.

13. Para além do nosso querido Bastonário Augusto Lopes Cardoso (na pessoa do qual presto homenagem a todos os Bastonários a que sucedo e que humildemente quero continuar), creio que nunca um Bastonário foi tão claramente expressão de uma pulsão anti-centralista da Classe como eu. Aprendi a interpretar os sinais dos tempos. Quero ser o Bastonário da descentralização da Ordem dos Advogados. Mas para isso tenho de ser capaz de organizar a Ordem, de colocar o Conselho Geral a funcionar, de potenciar as suas funções de coordenação, de optimizar os escassíssimos recursos de que dispomos. É que sem isso a descentralização ou regionalização seria um presente envenenado, seria um abandono criador de Maior Caos em vez de ser um estruturação vertebrada de uma Melhor Ordem.
14. Serei por tudo isso um Bastonário que vai fazer pelas Delegações da Ordem mais do que fariam os que as traziam sempre na boca. O Dr. Amadeu Morais (que faz parte, com Fernando Sousa Magalhães, Manuel Cavaleiro Brandão, Miguel Cerqueira Gomes e Rui Delgado, da pleiade de Advogados que vim buscar ao Norte para concretizar o Programa de reformas sufragado pelos Colegas) irá ter o pelouro das Delegações. Tudo será feito pelas Delegações, mas nada será feito por elas contra os Conselhos Distritais. Tudo será feito pelas Delegações, mas tudo enquanto estruturas integradas na Ordem dos Advogados e nada enquanto uma espécie de contra-poder, portador de uma legitimidade indirecta, sucedâneo do Congresso e/ou dos outros com legitimidade democrática.

15. Não há bom trabalho a nível de Delegações sem Conselhos Distritais fortes e actuantes, nestes repousando um conjunto de poderes e funções que têm de ser ampliadas e — agora que as funções disciplinares foram, e bem, entregues a outro órgão estatutário—aprofundadas. O meu Bastonato dará à criação de condições para o trabalho dos Conselhos Distritais o melhor das suas energias. Não abdicarei — nem poderia fazê-lo, mesmo que quisesse — dos poderes e funções estatutárias do Conselho Geral e dos meus próprios. Mas só os fracos líderes temem a disseminação de poderes. O meu Conselho Geral vai funcionar em pelouros, sinal inequívoco de que a força do Bastonário estará numa Ordem organizada e a funcionar e não na insensata convicção de que um Bastonário tudo controlando tudo domina. Também por aí passa uma Cultura reformista na nossa Ordem.

16. Mas para além de um pedido e de um desafio, queria deixar aqui um terceiro sinal que será uma mensagem. Espero que a mensagem seja sobretudo ouvida fora destas paredes e de preferência por todos os que estão nestes dias a tentar organizar-se para que os portugueses lhes dêem um mandato nas eleições legislativas que se seguem. A vitória em 7 de Dezembro do Programa que apresentámos aos Colegas exprime com toda a clareza uma filosofia social: a Ordem dos Advogados é sem dúvida uma instituição que desempenha funções públicas. Tais funções são o nosso dever ético e constitucional e são também o nosso orgulho. Mas a Ordem dos Advogados é também uma instituição da Socie-
dade Civil, paradigma moral do que faz a riqueza das sociedades humanas.
17. Por isso, quero deixar dito com toda a força — aqui ao leme sou mais do que eu — que me advém de pela minha voz sair a vontade dos Advogados portugueses uma mensagem. Faço votos para que o Poder Político — seja quem for que ganhe as eleições respeitaremos e com quem lealmente colaboraremos a bem do Estado de Direito e da Justiça — ouça em nós a voz dos Cidadãos nossos Clientes e que tão bem conhecemos. Que dê atenção às nossas sugestões construtivas e pondere as nossas discordâncias que exprimiremos sem gritos ou insultos. E não cometa o erro de pensar que uma Sociedade moderna, como Portugal felizmente já começa a ser, se esgota nas cadeiras e nos corredores do Poder. Descentralizar e desconcentrar é dar poderes à Sociedade Civil, é tratar os Cidadãos com o respeito e a dedicação que nós os Advogados há séculos sabemos ser a regra para a nossa própria sobrevivência livre.

18. Uma palavra final para o Dr. José Pedro Aguiar-Branco. Na excelência das relações pessoais, na sincera Amizade e na solidariedade de um combate comum (tantas vezes contra ataques injustos e chocantes) que terminou em 7 de Dezembro — pois desde então só há uma Ordem, só um Bastonário, só um Presidente do Conselho Distrital do Porto —, se vai construir muito do que acabei de dizer. A esmagadora vitória que ele conseguiu obter por mérito próprio no Norte é responsabilizante, pelas expectativas que criou. Tenho muito orgulho de o ter apoiado — como orgulho igual tenho pelo apoio que dei ao Dr. João Rezende Neiva, também ele grande figura de Advogado de uma nova geração que desponta. O Dr. Aguiar Branco pode contar comigo e com o Conselho Geral, como o Dr. João Rezende Neiva pode contar com toda a solidariedade do Conselho Superior no lançamento do decisivo órgão que é o Conselho de Deontologia.

19. Podem realmente contar comigo e eu sei que posso contar com eles. Porque também aqui se pode e deve dizer que ou nos salvamos todos ou não se salva ninguém. A actividade das Delegações exige coordenação dos Conselhos Distritais. Os poderes dos Conselhos Distritais exigem coordenação do Conselho Geral. Mas sem Delegações fortes e determinadas, sem Conselhos Distritais poderosos e motivados, nada poderá o Conselho Geral a que vou presidir conseguir alcançar. Ajudem-me a consegui-lo!



1. Cumprimentos às autoridades presentes, a todos os membros cessantes do Conselho Distrital (com especial agradecimento ao Dr. Valério Bexiga, pelo que fez pela Ordem dos Advogados e pelos Advogados do Algarve), aos eleitos e aos Cidadãos que nos honram com a sua presença.

2. Uma palavra especial e pessoal quero deixar registada, se me for permitido. O Algarve é há mais de dois séculos a Pátria da Família do meu Pai, imigrantes que aqui foram acolhidos e aqui tentaram prosperar. Embora seja em Coimbra que estão as minhas raízes pessoais (fruto também do longo apelo que a Lusa Atenas sempre teve para os algarvios), sinto-me algarvio pelo sangue familiar e não é sem emoção que aqui chego Bastonário dos Advogados portugueses, recordando e assim homenageando um parente da mesma cepa que honrou a Profissão como poucos, expoente que foi da Advocacia no Século passado, o Dr. António Júdice Bustorff Silva.

3. Estou aqui a dar posse a um Conselho Distrital sem Tribunal da Relação correspondente. A sua existência deve-se à singularidade — aceite consensualmente—do Algarve. E muito dessa singularidade resulta do facto de ser talvez a zona do País mais aberta ao exterior, mais integrada nos fluxos de movimentos de pessoas, de capitais e de bens que vão caracterizando e forjando a Europa do Século XXI. Dessa especificidade resulta a justificação para um dos temas sobre que gostaria de reflectir convosco — a abertura de Portugal à instalação de Colegas de outros países e de estruturas profissionais ou comerciais que noutros locais — com base nas leis ou em tolerâncias várias — prestam serviços que em Portugal são exclusivo de Advogados.

4. Mas a singularidade do Algarve é também feita do facto de aqui chegarem a extremos muito grandes problemas que fazem parte da nossa via sacra, melhor sendo talvez chamar-lhe mesmo via dolorosa: falo da procuradoria ilícita, já atrás aflorada, em todas as suas vertentes e dimensões, mais ou menos sofisticadas, mais ou menos modernas. Este um outro tema para a nossa reflexão.

5. Finalmente, o Algarve é caracterizado — nisso outra das suas especificidades e talvez uma das causas principais da dimensão e gravidade do problema da procuradoria ilícita nesta região — por ter nas transações sobre imóveis uma parte proporcionalmente mais significativa da actividade empresarial do que o resto do País. Que papel para o Advogado nessa actividade será o terceiro tema de reflexão que vos trago.

6. Por isso tudo o Algarve é o lugar certo para deixar uma mensagem a todos os Colegas que dessa Europa hoje mais unificada aportem a Portugal para aqui prestarem serviços jurídicos. Portugal é também um País de imigração, como sou exemplo vivo. Todos são bem vindos e — embora haja quem diga que somos já Advogados em excessivo número — saberemos apertar-nos um pouco para que caibam alguns mais. Mas esta posição baseia-se, como tudo na vida, em certos pressupostos, de que realçaria três: (1) só aceitaremos cumprir as directivas comunitárias que transformámos em leis se os outros o fizerem também: vamos apoiar os Advogados portugueses que se queiram instalar ou queiram acompanhar os seus Clientes fora de Portugal; (2) a todos os que venham exigiremos que respeitem integralmente as nossas regras deontológicas e estatutárias, pois seria absurdo que os não fizéssemos partilhar de todo um património que faz a razão de ser da nossa especificidade, entre essas regras estando a recusa de práticas multidisciplinares que destruam a distinção entre as profissões de Advogado e de Auditor; (3) de todos esperaremos que contribuam para o desempenho de funções públicas que — se quiserem ser Advogados em Portugal — por certo com igual orgulho vão reivindicar, especial realce devendo ser dado ao dever constitucional de assegurar o Acesso ao Direito.

7. Depois de uma mensagem, quero aproveitar esta solene ocasião para fazer um aviso, muito solene, e que também é um apelo. O Programa “Melhor Ordem Outra Justiça”, que os Advogados portugueses sufragaram nas urnas, é para ser religiosamente cumprido. E se fosse possível realçar algum compromisso, as medidas para combater a procuradoria ilícita seriam esse aspecto. O aviso fica feito: vamos lutar neste triénio sem contemplações para extirpar a procuradoria ilícita do dia a dia das nossas vidas, tornando-a na actividade marginal e criminal que de facto é e como tal deve ser considerada. E o Algarve vai ser por onde tudo tem de começar, não sendo por acaso que o Dr. Luis Niza ficará responsável no Conselho Geral por esse pelouro.

8. Combater a procuradoria ilícita — nunca o devemos esquecer — é uma exigência do Estado de Direito, do respeito das normas constitucionais e da protecção dos consumidores que os Cidadãos também são. O Poder Político e os nossos Colegas Magistrados — que quero colegialmente saudar — têm de se lembrar que a prestação de serviços jurídicos é uma actividade regulamentada, como o são a transmissão de programas de televisão, os serviços de telecomunicações, os empréstimos bancários ou a revisão oficial de contas. Não queremos mais nem queremos menos do que já acontece com essas actividades: ou será necessário que os Advogados abram clandestinamente ao público insti-tuições de crédito, legalizem contabilidades de empresas ou se associem para criar redes de telecomunicações para que seja percebido o óbvio?

9. Combateremos pois a procuradoria ilícita com toda a determinação e utilizando novos métodos, novas estratégias e até novas armas. Fá-lo-emos com a fria determinação de quem sabe que tem razão e nesse combate reside um dos pilares da sobrevivência da nossa profissão liberal. E combateremos toda a procuradoria ilícita, não só a de vão de escada como a grande procuradoria ilícita, sobre a qual vamos abrir um Inquérito à escala nacional.

10. Por isso falei de um aviso que é também um apelo. Ficam notificados todos os que se dedicam à actividade ilícita e criminal de prestar serviços jurídicos, de forma remunerada ou não, de modo reiterado ou não, a quaisquer terceiros, fora dos casos excepcionais que a Lei da Republica que é o Estatuto da Ordem dos Advogados admite: Encerrem as suas actividades, deixem de incumprir a lei, e façam-no até às férias judiciais. Em 15 de Setembro de 2002 iremos por todo o País iniciar as hostilidades contra os que tivessem duvidado da nossa determinação.

11. Depois da mensagem e do aviso que é também um apelo, segue-se o momento de fazer um pedido que deve ser lido como uma exigência etico-política, e que dirigimos a todas as forças políticas que se vão apresentar ao eleitorado dentro de semanas. Gostaríamos que nos esclarecessem sobre o que pensam fazer se os portugueses — entre os quais estão muitos milhares de Advogados, seus familiares, amigos e Clientes, espalhados por todo o País — lhes derem pelo voto o direito/dever de nos governarem. Para isso iremos brevemente a todos apresentar muito respeitosamente o que por facilidade de expressão chamarei “caderno de encargos do Pacto de Regime para a Justiça”. Não condicionamos a liberdade dos eleitos se lhes perguntarmos; nem a nossa liberdade ficará condicionada pelas respostas. Mas é vantajoso que todos saibamos com o que contamos.

12. Entre essas perguntas está uma que é decisiva para os Cidadãos e que tem muito a ver com a procuradoria clandestina e com a sobrevivência da profissão liberal. Parece hoje evidente a todos — embora cada dia que passe seja tirado dos tribunais mais um conjunto de actos, desse modo os tirando também dos Advogados tendencialmente — que nenhum Cidadão está adequadamente protegido em tribunal se não estiver assistido por um Advogado. A mesma evidência devia existir (e existe em países como o Reino Unido ou a Irlanda, com os quais muito o Algarve se rela-ciona) quanto à assistência obrigatória de Advogados em todos os actos que impliquem transmissão ou oneração de imóveis.

13. Hoje em dia em Portugal não é assim do lado do comprador ou mutuário (hoje coincidindo na prática, pois praticamente todos os imóveis em Portugal são adquiridos com recurso ao crédito), mas é verdade do lado do vendedor, do mutuante ou do intermediário. E ao não ser assim, a parte mais fraca fica especialmente desprotegida, muitos riscos e prejuízos evitados e muitos litígios poupados se a lei for alterada.

14. Por isso iremos propor — como aliás consta do Programa sufragado em 7 de Dezembro para este triénio — às forças políticas que antes das eleições assumam o compromisso de legislar no sentido de tornar obrigatório em todos os actos de transmissão ou oneração de imóveis a presença de Advogados escolhidos por cada uma das partes ou nomeados pelo Ordem dos Advogados, ficando desde já a Ordem à disposição para trabalhar no sentido de organizar com o Poder Político uma tabela de honorários que transforme em custo previsível tal apoio. Este nosso pedido faz todo o sentido em si próprio e para protecção dos consumidores. Mas a esperada concordância será sem dúvida interpretada pelos Advogados como um sinal positivo numa conjuntura em que apenas se vem assistindo pelo contrário à diminuição da área de acção exclusiva e obrigatória de Advogados.

15. Uma última palavra queria deixar registada. E é ela especialmente dirigida ao Dr. António Cabrita. Por duas vezes meu aluno (e brilhante) em tempos idos em que pela Universidade também andava sobreviveu vivo. Julgo poder dizer que fui instrumental na sua decisão de se candidatar e que lhe dei incondicional apoio desde o primeiro momento e sem hesitações. Muito contente fiquei que a sua candidatura fosse depois apoiada pelos outros candidatos a Bastonário e por isso fosse independente. Tenho muita honra em tê-lo apoiado e à sua equipa, assim como à lista para o Conselho de Deontologia. Espero muito da vossa acção. Podem contar com a disponibilidade total do Conselho Geral e do Bastonário na luta de todos pela Dignidade, pelo prestígio e pela influência dos Advogados, que o mesmo é dizer na luta pela Justiça e pelo Estado de Direito.



1. Cumprimentos às autoridades, aos membros cessantes e aos eleitos para o Conselho Distrital e de Deontologia, aos Colegas e aos Cidadãos presentes. Uma palavra me seja permitida para o Dr. Sérgio Rebelo que, por Amigo comum, conheci há menos de um ano. Sinto que a sua qualidade e determinação vão permitir-lhe fazer na Madeira o que devo fazer no todo nacional: melhorar o funcionamento da Ordem, pô-la mais as serviço dos Advogados, fortalecer a imagem de dignidade e prestígio da Profissão e reforçar a sua influência. E sei que vou contar com ele como ele vai contar comigo.

2. Tenho procurado em cada uma das cerimónias de posse que há uma semana venho fazendo, abordar temas diversos: O Futuro da Profissão (Lisboa), Relação do Ordem com as Universidades (Coimbra), Organização da Profissão, Descentralização de Poderes, Delegações (Porto), Formação (Évora), Procuradoria ilícita, práticas multidisciplinares e internacionalização (Faro) e falarei sobre Deontologia e Ética nos Açores.

3. Gostaria hoje de reflectir convosco sobre um tema muito relevante: as relações da Ordem com o Poder Político e, reflexamente, a questão do Acesso ao Direito e das incompatibilidades e dos impedimentos dos Advogados com outras funções e quando em outras actividades.

4. A Ordem nem sempre se relacionou do mesmo modo com o Poder Político. A época em questão, os problemas existentes, a tipo de Governo e a personalidade e estilo de cada Ministro da Justiça, as características próprias de cada Bastonário, tudo muda e com isso se altera o modo do relacionamento com o Poder.

5. Mas algumas constantes se devem notar: a Ordem foi sempre independente do Poder Político, a Ordem sempre colaborou com o Poder Político para os fins públicos que lhe compete, a Ordem sempre foi crítica mas nunca foi “sindicalista”. Comigo, todo esse património se vai manter.

6. Mas assim sendo, o que importa notar e definir é o que vai ser típico do Bastonato que se está a iniciar. É sobre isso que quero deixar registo, nesta Região onde as relações entre a Ordem e o Poder Político — para o bem e para o mal e ao contrário do Continente — são condicionadas pela continuidade política a nível de Governo e da quase totalidade das autarquias.

7. A primeira característica resulta do facto de entender o meu papel de Bastonário como o coordenador de uma equipa de trabalho e não como uma espécie de monarca. Assim a relação com o Poder Político vai ser muito mais colectiva, colegial, feita em equipa, em função de específicos pelouros, entre os quais nem falta o de relações institucionais.

8. A existência deste pelouro define uma segunda nota: as relações vão ser muito mais regulares, institucionais, quase diria normais do que é tradicional. Razões para isso, para além do meu próprio estilo: A situação actual da Profissão, os problemas da Justiça, o facto do Programa sufragado eleitoralmente em 7 de Dezembro exigir grandes reformas, algumas das quais implicando alterações legislativas ou maior envolvimento do Estado, como é o caso da Formação e do Acesso ao Direito.

9. Daqui decorre uma terceira referência: a forma como o Poder Político responder ao que consta do Programa supra-mencionado vai definir muito do que será a relação com ele dos Advogados. Começamos com grande esperança, pois nada pretendemos que não seja sensato e razoável. Por isso não compreenderemos que não seja possível avançar. Iremos falar com os Partidos Políticos antes das eleições e de todos eles esperamos ter resposta imediatas.

10. Uma quarta anotação deve ser feita e com esta relacionada: Sempre que discordarmos, proporemos uma alternativa; nunca faremos uma crítica sem argumentos sólidos; sempre que nos for pedida colaboração dá-la-emos com toda a liberdade, mas de forma construtiva. Nunca pessoalizaremos os problemas, nunca faremos ataques pessoais e nunca usaremos termos que não gostaríamos que fossem usados contra nós. Isto tem a ver com o estilo de cada Bastonário, mas também tem a ver com o estilo do próprio Conselho Geral.

11. Não pessoalizaremos, nem o Bastonário — que quando falar o fará sempre em nome e representação dos Advogados portugueses — entrará em áreas que estão para além do que são as funções, os deveres e os poderes da Ordem dos Advogados. O Bastonário nunca será líder de qualquer oposição a qualquer Governo, e muito menos ainda tem aspirações a ser uma espécie de Ministro da Justiça sombra de qualquer oposição. Com isso e com o estilo que me é próprio, provavelmente diminuirão as manchetes nos meios de comunicação social. Estamos preparados para aceitar isso sem melancolia e sem nostalgia.

12. Mas que o Poder político se não equivoque. Iremos ser implacáveis na luta por aquilo que faz parte do Programa que foi sufragado pelos Advogados em 7 de Dezembro e na luta pela Justiça, pelo Acesso ao Direito, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Fundamentais. E vamos lutar como lutam os exércitos regulares, e não como o fazem os guerrilheiros. Não se julgue que disparamos sobre um objectivo e depois — distraídos com outros — não voltamos mais ao anterior. De um rolo compressor vimos falando e será com isso que o Poder político terá de contar se, com muita mágoa e tristeza, tivermos de atacar políticas ou a falta delas.

13. E nos combates, também queremos que fique claro, seremos uma Ordem de protagonista e levaremos os conflitos — se os houver — para o Tribunal da Opinião Pública, se e quando entendermos que isso se torna necessário ou conveniente aos objectivos porque nos norteamos. Seremos aliados seguros ou adversários determinados. Em prol da Justiça e do Direito, o Poder político
só terá dos Advogados uma dessas duas claras hipóteses para
escolher.

14. E vamos organizar-nos, vamos transformar o elevado número de Advogados que há em Portugal, o facto de estarmos em todo e por todo o lado, numa vantagem. Nunca mais uma estratégia definida deixará de ter sucesso por não sermos eficazes na logística de uma campanha. Faremos poucas petições, mas se as fizermos poderemos provar em tempo útil que os Advogados estão esmagadoramente com o que se peticione.

15. Numa palavra, o Poder político pode contar com os Advogados portugueses se os aceitar como eles são: livres, autónomos, independentes, sempre do lado das garantias e das liberdades, sempre contra os abusos e os excessos, sempre a favor do Estado de Direito, sempre defensores do pluralismo, sempre intransigentemente do lado dos Cidadãos.

16. E contará tanto mais quanto levar a sério o dever constitucional de assegurar a todos os Cidadãos, independentemente dos seus meios económicos ou do seu estatuto social, o Acesso ao Direito. Vamos organizar-nos para cumprir melhor o dever que consta do artigo 20.º da Constituição. Mas o Estado português tem de dar e essa norma constitucional o valor que possui ... ou aproveitar a próxima revisão constitucional para a fazer desaparecer. Os Advogados portugueses querem garantir o Acesso ao Direito. Mas precisam que o Poder Político acabe com a hipocrisia de criar grandes e valiosas regras legais de que depois se desinteressa na prática.

17. É também por isso que o tema das incompatibilidades e dos impedimentos me parece vir a propósito quando se fala de relações entre os Advogados e o Poder Político. Pois, regra geral esse tema — embora não de modo exclusivo — tem sobretudo a ver com a questão de saber se podem ser Advogados os que de uma ou outra forma trabalham para o Estado, fazem parte de Gabinetes de Consulta Jurídica ou se integram em carreiras de funcionalismo público. E por vezes interpretações muito permissivas tinham na necessidade de assegurar o Acesso ao Direito numa conjuntura de escassez de Advogados a sua razão de ser.

18. Este tema está neste momento a ser objecto de estudo no âmbito do Conselho Geral (com a colaboração dos Conselhos Distritais), que emitirá brevemente um parecer interpretativo e uniformizador de jurisprudência. A interpretação das normas estatutárias em vigor há quase vinte anos tem de ir sendo feita em função de própria evolução da realidade social e nela da situação concreta da Profissão e do sistema judicial. Épocas houve em que poderia fazer mais sentido do que agora que se aceitasse uma visão muito ampla do regime de compatibilidades: as necessidades da construção do Estado Democrático e a escassez de licenciados em Direito justificaria soluções que na actual conjuntura se tornam menos evidentes. Deve pois avançar-se no sentido do reforço das situações de incompatibilidades.

19. Mas por outro lado, a transformação profunda da organização juridico-política do Estado, com o aparecimento de muitas e diversas formas de administração indirecta da coisa pública, com a crescente privatização, liberalização e desregulamentação de actividades, o próprio processo de desestadualização de funções e poderes, uns passando para Bruxelas outros para autarquias, para não falar do processo de regionalização crescente, tudo isso tem de ser ponderado quando da interpretação das normas em vigor. Não se devem criar soluções absurdas em que seja a forma de organização da Administração Pública e não o Estatuto da Ordem dos Advogados a distinguir quando há e quando não há incompatibilidade.

20. É esse processo que esperamos levar a bom ponto com a criação de doutrina clara e aplicável de igual forma em todo o território nacional. Até que no projecto de novo Estatuto — que esperamos esteja pronto até ao final deste ano — se equacione de forma inovadora o tema. Sem antecipar o que manifestamente ainda não existe, sempre direi que no meu entendimento pessoal preocupam-me muito mais situações de impedimento fundamentadas em razões éticas, deontológicas ou legais a que o actual Estatuto dá pouco relevo do que situações de incompatibilidade absoluta que deixam portas abertas para diversidades de regimes que nada justifica — a não ser argúcias regulamentares — que não sejam os mesmos.

21. Em tudo isto tem de haver uma regra. O Estado não pode estar em Tribunal — Civil ou Administrativo — a não ser por Advogado constituído. Também nisso aferiremos a boa fé do Poder Político. O Advogado constituído pelo Estado tem de respeitar as regras da Profissão. Não deverá poder representar o Estado como Advogado quem desempenhe funções nas quais a sua indepen-
dência técnica não exista. E o regime de impedimentos deve ser afinado.

22. Uma outra palavra se justifica que seja dita na Madeira ou nos Açores. A Ordem dos Advogados vai acompanhar com toda atenção o processo da regionalização em matéria de Justiça e de outras em que os Advogados têm constitucionalmente poderes e deveres. No Conselho Geral, o Dr. Félix de Sousa estar vai especialmente atento e em diálogo com os Conselhos Distritais das Regiões Autónomas. E estes últimos vão participar — com lealdade, espírito de colaboração e independência — nesse processo. Para que o processo reforce os Direitos, as Liberdades e Garantias dos Cidadãos, a Independência e eficácia do Poder Judicial, o controle e responsabilidade da Administração Pública.



1. Cumprimentos às autoridades presentes. Agradecimento em nome da Ordem dos Advogados aos membros cessantes do Conselho Distrital. Peço que me autorizem a esse propósito que deixe uma palavra especial ao Dr. Vitor Borges da Ponte, a que já posso com rigor chamar Amigo. Conto muito consigo para as batalhas dos Advogados no próximo triénio. Uma palavra de felicitações e desejo de colaboração aos novos eleitos. Conto com eles nos combates dos Advogados e eles sabem que podem contar comigo e com o Conselho Geral.

2. É esta a última cerimónia de posse, a sétima, que faço numa semana. Em cada uma escolhi um tema para reflexão. Para hoje e aqui entendi que deveria falar-vos um pouco do novo órgão com funções disciplinares que pela primeira vez elegemos em cada Distrito, o Conselho de Deontologia. E ao falar disso gostaria de vos falar um pouco da luta pela imagem pública, pelo prestígio e pela influência dos Advogados.

3. Quando há cerca de um ano e meio decidi aceitar liderar como candidato a Bastonário um processo reformista que se veio a concretizar no Programa “Melhor Ordem Outra Justiça” que todos conhecem e que foi sufragado eleitoralmente há um mês, coloquei a disciplina e a deontologia como prioridades entre as prioridades. Houve quem me dissesse que não era esse tema eleitoral sensato, pois os Advogados — que cumprem os seus deveres perante os Clientes, perante os Colegas, perante a Ordem e perante a Colectividade — vêm tradicionalmente essa matéria apenas como fonte de maçadas e incómodos injustificados.

4. Assim seria, assim será talvez por estas paragens. Mas infelizmente não é assim por todo o lado. E tive disso a confirmação quando por todo o lado recebia aplausos e concordâncias por colocar a questão da deontologia no centro do combate que estava a começar a coordenar.

5. O que tem explicação, como tudo na vida. Quando os Advogados eram poucos e gozavam de prestígio e influência social, os que se portavam mal eram excluídos do seio da Classe e uma simples censura moral era suficiente para que o prestígio da Profissão não fosse atingido. A massificação das relações humanas, o aumento explosivo do número de Advogados, a proliferação dos meios de comunicação social e a atenção que passaram a dar às questões relacionadas com a Justiça, tudo isso fez com que haja entre os Advogados a convicção de que é preciso punir, e fazê-lo com rigor, os que se portam mal e que com isso a todos nós envergonham e a todos prejudicam.

6. Por isso devemos agradecer que tenham aceite servir a Profissão os que elegemos para os Conselhos de Deontologia e para o Conselho Superior. Muito do esforço de reforço da imagem dos Advogados e do nosso prestígio e influência na Sociedade Civil e junto dos Poderes do Estado, incluindo os Tribunais, passa por mostrarmos e demonstrarmos aos Cidadãos que merecemos a sua confiança, porque todos os que prevariquem serão exemplarmente punidos.

7. Punidos se o merecerem. Sempre presumindo-se inocentes e sempre assegurando-lhes as garantias de defesa que exigimos para os nossos Clientes. Ou libertados do peso incómodo de uma participação ou de um processo, se não for devida qualquer censura. Temos por isso de dar um exemplo. Temos de fazer uma Justiça disciplinar que não tem de ser apressada, mas tem de ser célere, como queremos que os tribunais façam para os assuntos que lhes levamos.
8. Devem ser punidos os que prevaricam, pois por aí passa muito do que é necessário para reforçar o prestígio e influência dos Advogados na Sociedade Civil. Vamos de ter de dizer aos Cidadãos que não devem praticar nenhum acto que tenha a ver com os seus direitos ou com os seus interesses, sem preventivamente consultarem um Advogado.

9. Como sabem, está previsto iniciar-se no Outono de 2002, o que no Programa “Melhor Ordem Outra Justiça” chamamos “Campanha Nacional de Comunicação para a Promoção da Advocacia Preventiva e de Reforço da Imagem dos Advogados”. Trata se, com o Congresso da Justiça, uma duas grandes iniciativas estratégicas deste triénio. E para essa campanha é essencial que seja claro para a Opinião Pública que os Advogados merecem confiança, e que se algum falhar e não respeitar os seus deveres deontológicos e morais, a Profissão organizada puni-lo-á.

10. A consciência de que a nossa auto-regulação disciplinar funciona e que funciona com rigor, é também essencial para dissuadir aqueles que têm medo em vez de virtude. Mas é sobre-tudo o sinal que damos para fora que me preocupa neste momento e me faz usar os Açores como o lugar para esta mensagem.

11. Aqui há muito contacto com os Estados Unidos. Todos vós têm histórias para contar de emigrantes que dizem que na América nada fazem sem consultar um Advogado, embora infelizmente nem sempre evitem o prejuízo ao não fazerem o mesmo em Portugal. Os Advogados americanos são muitas vezes criticados e mal seriam que em um milhão de profissionais todos fossem perfeitos. Mas desses mais de 600 000 vivem com dignidade a trabalhar completamente sozinhos e quando o Presidente Clinton mentiu perante um Grande Júri (numa questão em que os portugueses provavelmente o censurariam se dissesse a verdade...) foi suspenso como Advogado durante 5 anos. E não ouvi ninguém dizer que a divulgação dessa sanção tivesse prejudicado a Profissão.

12. Vamos lutar pela imagem e pela dignidade dos Advogados. E vamos lutar pela Advocacia preventiva. Mas não tenhamos dúvidas: a Advocacia preventiva exige muito mais uma atmosfera social favorável à Profissão do que a Advocacia feita para quem tem um problema que não pode evitar e que tem necessidade de um Advogado inevitavelmente. Quem teve um acidente de viação pode ter má imagem dos Advogados, mas tem de escolher um para intentar uma acção. Mas quem quer comprar uma casa só irá ao Advogado — tendo aliás toda a utilidade nisso — se a consciência social for de tal modo que sinta naturalmente que vale a pena consultar o Advogado para evitar problemas, como hoje em dia se consulta o médico para não ficar doente.

13. O futuro da nossa Profissão no Século XXI, o futuro dos nossos Colegas mais novos, ou mais em fim de carreira, mais sozinhos ou mais isolados, mais afastados dos grandes centros urbanos, dos que em cada Comarca não fazem parte da élite a que se recorre quando há problemas, o futuro passa pela Advocacia preventiva se instalar nos hábitos e na cultura dos portugueses. Por isso e para isso temos de lutar, temos de falar de nós, temos de deixar que falem de nós, temos de nos tornar uma referência constante e habitual da vida dos Cidadãos.

14. Temos de ser exemplares quando nos expomos como a nossa sobrevivência nos exige. E se não é nos Açores que os problemas deontológicos são mais graves — disso estou seguro — também estou seguro que é onde há menos Advogados, onde todos se conhecem, que é mais difícil e é preciso ter mais coragem para aceitar o honroso mandato que vos damos ao eleger-vos para os Conselhos de Deontologia. Bem hajam por isso. Bom trabalho em prol de todos nós.



1. Não é sem emoção que começo a dirigir-vos a palavra. O Homem é a sua circunstância, embora a dimensão dos desafios sempre tenha feito aumentar — mesmo nos fracassos — o que há de humano e por isso de superior no Mundo. O Advogado que está à vossa frente sabe que assim é, e na sua história pessoal pôde-o confirmar várias vezes. Mas duvidaria — e já começa a estar velho para mudar muito — da sua capacidade de tratar do que aqui nos junta. É uma dúvida muito parecida com a que sempre o assalta quando no tribunal se levanta para as alegações que poderia aliás fazer sentado.

2. Mas quem vos vai falar não é esse Advogado. É o Bastonário da Ordem dos Advogados. Pela sua voz falam neste momento mais de 30.000 Advogados e Advogados-estagiários. E falam os Cidadãos que representamos: eles sabem que na voz autónoma, independente e livre dos Advogados reside a certeza de que as suas liberdades e os seus direitos acabam sempre por vencer; embora saibam que essa luta contra as forças negras do abuso, da opressão, do autoritarismo e da repressão nunca estará terminada enquanto houver História.

3. Quem vos fala é o mais recente — e seguramente o menos merecedor — de uma já longa linhagem de Bastonários. Por eles gostaria de realçar (simbolicamente e por mérito próprio) o Dr. Almeida Ribeiro — o último Bastonário no Estado Novo e o primeiro depois do 25 de Abril — que pouco antes de morrer me escreveu palavras que muito tiveram a ver com a decisão que me trouxe até aqui. Pela boca deste Bastonário que aqui vêm, falam todos eles. E falam todos os Advogados que em tempos mais difíceis do que agora vivemos tiveram a coragem de dizer não, de enfrentar poderes arrogantes e sem controle, de defender os que eram vítimas de abusos e injustamente privados de direitos fundamentais. A todos homenageio e a inspiração de todos convoco para as tarefas hercúleas que vamos ter de enfrentar.

4. A todos convoco. A todos, realmente. Convoco também os que no dia a dia de uma vida dura e sacrificada, verdadeiros João Semana da Justiça e do Direito, asseguram que nenhum Cidadão fica sem defesa, nenhum vítima sem protecção, nenhum valor sem tutela: é para que todos ganhem um suplemento de alma que aqui estamos. Convoco os que se esforçam contra rotinas e contra medos para modernizar a Profissão nestes tempos de internacionalização e globalização: é para os mobilizar, pois com eles temos também de enfrentar os desafios do futuro, que os chamamos. Convoco os que no final da sua vida profissional se interrogam — com quanta mágoa — sobre se terá feito sentido dar uma vida inteira a estas causas da Justiça e do Direito para assistir ao que assistimos: é também para que possam voltar a acreditar que viemos. Convoco os mais novos, que estão a começar a vida profissional cheios de ilusão e idealismo, pois foi porque sonharam com um ideal de Liberdade e de Justiça que perceberam que só Advogados podiam ser: é para que seja deles o Século XXI que nos reunimos.

5. A todos convoco, e a todos — com a legitimidade que sinto em mim—convoquei. Esta já tradicional intervenção do Bastonário dos Advogados é este ano e será nos próximos um trabalho colectivo. Embora feito sob a responsabilidade de quem tem o dever legal e deontológico de a todos representar. Entrámos juntos neste Venerando Tribunal com as nossas togas e os nossos colares de função. Fizemo-lo porque assim melhor homenageamos o Poder Judicial e cumprimentamos os poderes do Estado aqui reunidos. Mas fizemo-lo porque antes estivemos reunidos — os que há um mês e meio fomos eleitos por todo o País pelos nossos pares e por isso a todos representamos com uma fresca e juvenil legitimidade — na nossa casa a S. Domingos para aprovar este texto que é de todos nós, como provavelmente nunca tanto terá sido no passado.

6. Por isso peço que ouçam o que temos para dizer. Viemos aqui para vos falar da Justiça e do Direito. Do sistema judicial e da administração pública. Das liberdades e dos direitos dos Cidadãos. Para vos falar do que os Advogados quiseram ao elegerem-me seu Bastonário: que daqui a três anos, quando outro de nós aqui voltar, possa dizer sobre tudo isso melhores e mais simpáticas palavras, porque Portugal entretanto deixou ou começou a deixar de ser na área de Justiça e do Direito aplicado, um país do Terceiro Mundo.

7. Tudo o que vos vamos dizer se baseia em alguns pressupostos. Quem deles discordar, pode desde já deixar de dar atenção ao que se segue. Mas quem nos acompanhar até aí, dificilmente poderá evitar estar de acordo com o que vai ouvir até ao final.

8. O primeiro pressuposto é que não há nenhuma decisão divina, nenhuma maldição demoníaca, nenhuma impossibilidade metafísica, nenhuma limitação genética, nenhum constrangimento antropológico ou cultural que nos condene a ter um sistema judicial que funciona tão mal como sabem os que para ele vivem. E não havendo, não há força que possa impedir que a vontade organizada dos homens mude o actual estado de coisas.

9. O segundo pressuposto é que a infuncionalidade do sistema se não deve a uma perversidade das mulheres e dos homens que nos tribunais vivem as suas profissões, nem isso decorre de qualquer absurdo método de selecção que para as profissões jurídicas conduza insensatamente a escória da escória, a incompetência da incompetência, o desleixo do desleixo. Pelo contrário, ouso afirmar aqui em nome dos Advogados portugueses e em nome deles assumir todas as responsabilidades da afirmação: a qualidade intelectual, a preparação profissional, a dedicação ao serviço público, a vontade de aprender, o tempo que dedicam ao trabalho, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público (e os Funcionários Judiciais) se comparados com o funcionalismo público fariam da Administração pública portuguesa uma das melhores do Mundo se isso correspondesse à norma, e não fosse infelizmente muito superior à média nacional. Excelentissimas Autoridades que aqui representam os poderes do Estado: comparem e elogiem, pois os Magistrados são seres humanos e como todos nós precisam de auto-estima e do reconhecimento que merecem.

10. O terceiro pressuposto é que a Justiça é uma das principais funções do Estado Português. E neste tempo em que — bem ou mal—para Bruxelas e para as centenas de autarquias o Estado perde competências e responsabilidades; neste tempo de liberalização, de privatização e de desregulamentação, em que o Estado — bem ou mal — entende serem os privados quem melhor pode desempenhar certas funções tradicionalmente da sua competência; neste tempo em que vivemos, a Justiça é talvez a principal função do Estado, talvez a única em que o modelo constitucional do Estado de Direito Nacional ainda funciona. Por isso afirmamos que a Justiça deve ser uma prioridade entre as prioridades e que no bom funcionamento do sistema judicial residirá no Século XXI um dos poucos pilares em que sustentar o edifício do Estado Nacional e das instituições e pessoal político que dele e nele encontram razão de existir.

11. E há um quarto pressuposto, talvez de todos o mais óbvio, mas seguramente o mais esquecido. O funcionamento do sistema judicial é essencial, sobretudo para os que nunca na sua vida tiveram necessidade de entrar num Tribunal. Se o sistema judicial funcionar, é possível instalar em Portugal uma Cultura de Cidadania activa e exigente. É possível que os abusos de autoridade fiquem muito menos impunes, a corrupção (tantas vezes o preço que paga quem sabe que não vale a pena recorrer aos tribunais para em tempo útil exigir direitos e por isso também sabe que lhe fica mais barato pagar a quem pode decidir ou contratar quem eticamente não podia aceitar), a corrupção tenda para ser tão marginal como qualquer outra forma de criminalidade, o custo dos empréstimos diminua, as rendas de casa fiquem mais baixas, o investimento produtivo será mais provável. Gosto de dizer que se a Justiça mudar em Portugal o resto virá por acréscimo. Acreditamos, nós os Advogados, que um País com melhor Justiça será não só um País mais justo, mas também mais livre, mais forte e menos arcaico. Por isso a batalha da opinião pública é essencial. Para que, com a pressão da opinião pública os decisores sintam uma irresistível vontade política de fazer o que afinal até está nas suas mãos para que o sistema judicial funcione. E nós os Advogados — sozinhos ou acompanhados — vamos fazer essa batalha, disso podem todos ficar certos.

12. Um quinto pressuposto deveria ser acrescentado, e tem a ver com a vontade política que acabei de referir: é falso que os titulares do Poder Político — os que estiveram ontem, os que estão hoje, sejam lá quais forem os que vão estar amanhã — não gostem dos Tribunais, não gostem dos Magistrados, não gostem dos Advogados. É falso que não tolerem a sua independência, não engulam a sua autonomia, não aceitem que neles repouse a ultima ratio das Liberdades e do Estado de Direito, se necessário contra eles próprios. É falso, ou melhor, não pode ser verdade. Mas chegou a hora e o momento — depois dos pressupostos e devido ao estado a que chegaram as coisas — dos titulares e dos titulares putativos do Poder Político demonstrarem em actos e não apenas em palavras que a Justiça e o seu funcionamento, o Estado de Direito no seu concreto, os comandos constitucionais livremente criados pela vontade dos Cidadãos através dos seus mandatários constituintes, que todo esse conjunto axiológico é amado e não apenas destinatário de palavras de amor.

13. Estes os pressupostos — que não são tantos que fizessem hesitar Guilherme de Occam. Mas que não nos devem fazer a nós hesitar na conclusão de onde, talvez paradoxalmente, tudo parte: É preciso, é essencial, é urgente, pôr o sistema judicial a funcionar. Como dizia o lema com que pedimos os votos dos nossos Colegas, é preciso Outra Justiça. E para a alcançar — num Mundo saudavelmente plural e contraditório, onde há conflitos e oposições — não podemos trabalhar na insensata ilusão de que todos em todos os momentos querem um sistema judicial a funcionar. Não é assim, e ainda bem que não estamos iludidos: nada de grande e durável se constrói sobre um equívoco em relação à natureza dos homens.

14. Nem todos querem uma Outra Justiça. Mas nós os Advogados sem dúvida queremos mais do que ninguém. Somos nós — com os Cidadãos que representamos — as principais vítimas, os maiores prejudicados do não funcionamento e, pior ainda, da convicção social do não funcionamento do sistema judicial. De cada vez que um Cidadão pensa que não adianta defender-se ou atacar em tribunal, é menos um Advogado que é contactado. De cada vez que uma sentença judicial demora mais tempo do que seria razoável para haver Justiça, é mais tempo que dois Advogados esperam para ver remunerado o seu trabalho. De cada vez que um Cidadão cede à corrupção, é menos trabalho para Advogados: nisto nós somos muito menos capazes do que outros, para isso não queremos substituir os procuradores clandestinos.

15. Por isso dizemos, aqui e agora, para que seja ouvido pelos nossos Colegas Magistrados, pelos Poderes do Estado, pelos Cidadãos que tenham conseguido penetrar por esta floresta de rituais, de convites e de lugares reservados. Por isso pedimos à comunicação social presente que leve lá para fora esta mensagem, informando com rigor e dedicação sobre o que se passa na Justiça e nos Tribunais, pilares que também são da liberdade de expressão e do Estado de Direito: a batalha por Outra Justiça, como qualquer operação militar, deve ser feita por quem tem mais a ganhar do que a perder se houver sucesso. Nós os Advogados vamos fazer essa batalha. Pedimos que a nós se juntem — num Bloco de Reformistas, como gostamos de dizer — todas Mulheres e todos os Homens para quem faça sentido afirmar que não há nenhuma razão para que o sistema judicial funcione tão mal em Portugal. E não havendo razão, tem de funcionar bem.

16. Não se trata de exigir liderança, poder, estatuto, e muito menos direito a saque, despojos, prebendas. Trata-se apenas de constatar o óbvio: quem vive para a Justiça sente na carne e na alma mais do que todos os outros que é preciso mudar. Somos nós quem ouve diariamente as queixas dos Cidadãos pelos atrasos e demoras nos tribunais. Dos que vivem para a Justiça, os Advogados são os que mais sofrem com o seu não funcionamento. De todos somos os que podemos falar mais alto, assumir mais público protagonismo, arriscar enfrentar poderes, pois não dependemos se não de nós próprios, não conhecemos hierarquias, não temos carreiras a proteger. Somos livres entre os livres. Temos o dever de estar na primeira linha da batalha. Aí estaremos. E só olharemos para trás quando for necessário dar ânimo aos que se nos juntarem.

17. Temos uma batalha, temos um objectivo final, temos um exército e temos uma motivação. Resta agora — para que fique claro e assim seja possível que muitos outros se nos juntem; e também para que os poderes do Estado ouçam e assim seja possível que alcancemos mais depressa o objectivo — dizer do como e do por onde.

18. Vamos fazê-lo, mas à nossa maneira. Mesmo os Advogados que na sua Juventude terão sonhado uma vida universitária e de reflexão, como foi o meu caso, cedo ganham uma segunda natureza: somos ou tornamo-nos pragmáticos, práticos, eficazes, simplificadores e capazes de separar o acessório do essencial. Aprendemos, um pouco à nossa custa, que quando temos de pleitear um caso perante um tribunal, é mais provável obter sucesso quando somos capazes de tornar simples e claro do que quando insensatamente tentamos esmagar com erudição e com profusão de detalhes.

19. Outra Justiça, portanto. Mas como? E por onde? Aqui ficam, de forma resumida, as regras da batalha para que queremos todos chamar:

20. a) É preciso que as forças políticas assumam que a Justiça é essencial e que deve ser criado um grande consenso nacional sobre ela. De Pacto de Regime para a Justiça temos falado, outros bem perto de Portugal já o fizeram. Vamos tentar falar com todos os partidos políticos, na esperança de que se possa chegar ao fim do Inverno pelo menos com o seu esboço assegurado.

21. b) É preciso que as Profissões jurídicas se unam neste combate. Vamos falar com as instituições representativas das outras profissões jurídicas, com os sindicatos do sector, com os órgãos do Estado como o CSM, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público. Vamos tentar criar em todas as comarcas o que vimos chamando Conselhos ou Comissões de Comarca, reunindo Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, Solicitadores e Funcionários Judiciais. Aí acreditamos que se criem hábitos de trabalho em comum, métodos de mediação para resolução de tensões, se faça a permanente monitorização do funcionamento dos tribunais e surjam propostas concretas de reforma. O movimento reformista tem de começar por quem vive o dia a dia e por isso conhece como ninguém onde estão os bloqueios, os impasses, as fontes de ineficiência, as perdas de energia.

22. c) É preciso que a unidade das Profissões jurídicas conduza a propostas construtivas de mudança. Por isso iremos lutar pela realização em 2003 do Congresso da Justiça (ou Congresso Judiciário, como ouvimos dizer no recente Congresso dos Juízes em Aveiro, e também está certo). Nele as Profissões jurídicas irão tentar aprovar medidas concretas de reforma em que haja consenso entre todas. E o Poder Político ouvir-nos-á assim muito melhor e mais depressa.

23. d) É preciso consultar a Sociedade Civil, em toda a sua pluralidade, pois a Justiça é para os Cidadãos. Falaremos e ouviremos com toda a atenção as Confederações sindicais e patronais, as Universidades, as ONG’s, as estruturas representativas de interesses de consumidores e de produtores. A Sociedade Civil queixa-se da Justiça e tem razões. Está viva e quer mudanças. De todas suas instituições recolheremos sugestões e ensinamentos.

24. e) É preciso analisar o que se está a fazer com sucesso noutros países, para adaptar o que for adaptável. Iremos trabalhar com as instituições representativas dos Advogados a nível internacional, com a UIA (que vem a Portugal reunir o seu Congresso Mundial em 2003), com a IBA, com a CCBE, com a FBE, com a AIJA (que também em Portugal, mas já em Agosto de 2002, fará o seu Congresso Mundial). Iremos estar em contacto com a Comissão de Bruxelas, com o Parlamento de Estrasburgo, com os Tribunais do Luxemburgo. E esperamos que o Governo nos permita acesso a toda a informação que pelo seu lado vai recolhendo nos contactos exteriores do Estado Português.

25. f) É preciso realmente trabalhar com as instituições do Estado português que da Justiça se ocupam. Para sabermos o que estão a tentar melhorar, para colaborarmos com propostas concretas. E para contrariarmos o pendor tecnocrático e burocrático de tantas reformas que nisso falharam por falta de conhecimento do terreno. A nossa disponibilidade é total, a nossa vontade é
absoluta.

26. g) É preciso melhorar as leis. As leis têm de ter melhor qualidade tecnico-jurídica. A sua falta de qualidade e de cautela, as constantes rectificações no Diário da República que exprimem um desleixo insuportável, a precipitação com que muitas vezes são feitas, a equivocidade que tantas vezes resulta de equilibrios mal geridos de interesses contraditórios, a intoxicação que o ar condicionado dá a quem devia andar a calcorrear a realidade antes de ter a ilusão de a melhorar, deve ser e será contrariada por nós. Daqui para a frente não ouvirão mais a Ordem dos Advogados criticar uma lei sem que digamos como ficaria melhor. Nunca mais uma crítica sem darmos uma solução. A Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados — para cuja Presidência convidei o Bastonário Castro Caldas que já aceitou mais serviço à Justiça — vai trabalhar nesse sentido. E para as suas secções especializados estamos já a convocar de todo o País uma pleiade de grandes e experientes Advogados.

27. h) É preciso reforçar as garantias dos Cidadãos, designadamente perante os poderes públicos, as autoridades policiais e no processo penal. Vamos propor mudanças legislativas (após diálogo com as Magistraturas). Acreditamos que uma Administração Pública mais controlada e mais responsável, polícias com menos discriccionaridade, uma investigação criminal mais contraditória, têm obrigatoriamente de ser mais modernas, mais eficazes, mais transparentes e mais justas.

28. i) É preciso simplificar os códigos adjectivos. Isso deve ser feito sem afectar as garantias tradicionais e perenes, como a presunção de inocência, o ónus da prova, a igualdade de armas, o contraditório, a dupla instância em matéria de facto, a instituição do Recurso de Amparo para o Tribunal Constitucional. Alberto dos Reis fez lei e doutrina para uma sociedade rural e autárcica, sem auto-estradas, sem computadores, sem as novas tecnologias, sem movimentos de pessoas. Temos de adaptar os códigos ao Mundo moderno e aos meios tecnológicos do nosso Século. Iremos trabalhar com as Magistraturas para fazer propostas modernizadoras.

29. j) É preciso aplicar à Justiça um princípio de “utilizador/pagador”, que conduza os grandes utentes dos tribunais para fins que em que a obtenção de Justiça não é realmente o essencial, reorganize os seus contratos para formas alternativas de resolução de litígios ou paguem o preço do custo social que inevitavelmente provocam no sistema judicial.

30. k) É preciso desenvolver uma nova cultura judiciária. Uma nova cultura em que se reforcem ou instalem os deveres de cooperação, a boa fé processual, a utilização de depoimentos escritos, a caminhada gradual para um processo de partes, a aposta decidida na peritagem como meio probatório, a permissão sem limite do depoimento de parte que é essencial para a justiça social judicial, o reexame das alçadas dos tribunais de recurso. E, noutra sede, é preciso acabar com a confusão errada entre segredo de justiça e afastamento do Advogado da instrução, reduzir ao limite esse segredo, criar uma cultura propícia às medidas alternativas à prisão preventiva e à própria prisão. Iremos também trabalhar com as Magistraturas nestas direcções à procura dos consensos e acordos de que daremos sinal na altura oportuna. Queremos Juízes seguros de si, qualificados, respeitados na Sociedade, com auto-estima, preparados e seguros e por isso serenos a dirigirem os seus tribunais.

31. l) É preciso retirar dos tribunais o que pode melhor ser resolvido fora deles. Que também isto fique claro: os Advogados não querem que os seus Clientes vejam o direito ao Tribunal confiscado; mas não são litigantes paranóicos; e sabem de experiência feita que muitas vezes é melhor um mau acordo do que um bom litígio. Mas não achamos que isso se consiga com cosméticas e perigosas soluções de desjurisdicionalização. Elas na prática significam apenas uma insensata e anárquica distribuição de poderes jurisdicionais para quem os não quer, não está preparado e tem tarefas de sobra para desempenhar onde muito ainda há que fazer para se atingir a excelência. Favorecemos, isso sim, a mediação. E, no âmbito do Conselho Nacional das Profissões Liberais, vamos criar um Centro de Mediação de Conflitos (e também de Peritagem) ao dispôr dos Cidadãos, do Estado e dos Tribunais. Isto pode de facto resultar, como se prova exemplarmente com o Distrito Federal de Columbia, a capital dos EUA, onde 65% dos litígios são resolvidos por mediação antes de julgamento.

32. m) É preciso melhorar a qualidade dos agentes da Justiça. O que exige cada vez mais, melhor e mais diversificada Formação. Formação inicial e Formação contínua. A Formação dos agentes de Justiça é uma verdadeira questão de Estado. Como o é a formação dos agentes de autoridade. Temos de criar um ciclo virtuoso: melhor funcionamento do sistema judicial permite melhores e mais preparados profissionais da Justiça; melhores profissionais melhorarão o funcionamento da Justiça. Mas a Formação é cara e se for orientada por um mero — embora legítimo — critério do máximo lucro, não será adequada ao fim social do Direito e da Justiça. Estamos nós os Advogados já a trabalhar no que pensamos vai ser uma mudança radical da formação na Profissão. Vamos trabalhar conjuntamente com o CEJ para optimizarmos os meios e os recursos de que dispomos. Mas aqui convocamos o Estado: para que olhe para o que gasta na Formação de quem assegura o Estado de Direito e o direito constitucional do Acesso ao Direito e compare com o que gasta com outras formações e com outros apoios à formação para outros fins, sem dúvida meritórios mas não ao ponto de terem dignidade constitucional.

33. n) E que fique claro, que seja dito bem alto e no final para que ninguém o esqueça: é preciso gerir com todo o rigor os recursos financeiros da Justiça, mas são precisos mais meios para a Justiça. O Orçamento da Justiça é manifestamente insuficiente para que a Justiça possa melhorar muito. Sabemos que os constrangimentos orçamentais são rigorosos. Como Cidadãos gostamos que assim seja. Mas só queremos uma pequena parcela do que desbarata todos os dias, de tudo o que se gasta sem qualquer retorno, do que se lança às pazadas para manter a flutuar o que não tem salvação, do que se aplica em projectos e obras que nascem mais de uma vã glória de imortalidade do que das necessidades dos Cidadãos. Se apenas uma pequena parte disso fosse desviado para assegurar o Acesso ao Direito, para melhorar a Formação dos profissionais da Justiça, para aumentar adequadamente os seus quadros humanos, para reforçar o investimentos nas infra-estruturas (dos tribunais às prisões, algumas destas fazendo ainda hoje lembrar tempos primitivos em que o detido era abandonado para morrer logo que possível), para assegurar o acesso amigável às novas tecnologias, garanto-vos que com essa pequena parcela que fosse desviada se fariam milagres. E, avisamos com toda a serenidade: vamos denunciar todos os desperdícios do Estado Português, sempre que deles tivermos conhecimento.

34. o) É preciso, de facto, que o Estado Português passe das palavras de amor para os actos de amor. É urgente que se definam prioridades. E muita coisa pode ser feita sem que se gaste dinheiro; ou sem que se aumente o custo líquido a nível da Despesa Nacional. Para tal ser evidente bastaria que se contabilizasse o que se perde de Produto Nacional com as milhares de pessoas que todos os dias acorrem aos tribunais e esperam, perdendo-as, milhares de horas que seriam produtivas, o que um mínimo de organização evitaria que acontecesse. Por isso tenho usado como mero exemplo sintomático a falta de secretárias que apoiem os juízes. Não falo num número equivalente às que existem em qualquer gabinete do Poder Político. Uma secretária para cada Juízo faria milagres de produtividade. E por essa Administração Central e Autárquica há em número suficiente colaboradores para preencher este novo quadro sem aumento de despesa pública.

35. Nada disto parece exótico, nada aqui se assemelha a uma poção mágica ou surge como um golpe de prestidigitação. Pois é. Mas também a caravela já estava inventada e sem ela não teria havido a gesta da expansão no século XV português. Razão tinha o poeta quando dizia que estavam já inventadas todas as palavras que eram precisas para salvar Portugal; só faltava “apenas” salvar Portugal.

36. O que em curtos parágrafos resumimos é, na nossa opinião de anos batidos no dia a dia dos tribunais, o que é preciso para que daqui a 3 anos haja Outra Justiça. E tudo isso — nunca é demais que se afirme — sem que os Advogados peçam para si próprios seja o que for.

37. Apenas uma coisa pedimos aos Poderes do Estado, aqui representados além de tudo pelo Senhor Presidente da República que é factor de continuidade num tempo de confrontos democráticos intensos: que ele seja nosso porta voz no pedido de que não insultem a nossa inteligência, não ofendam a nossa vontade e não provoquem a nossa serena determinação. Pedimos que nunca mais digam (ou actuem como quem o pensa) que são os Advogados os culpados das prescrições e dos atrasos; que os Advogados são um empecilho para o curso da Justiça; que uma Justiça sem Advogados seria ainda digna desse nome. Pedimos que deixemos de ter todos os deveres constitucionais com que aliás nos sentimos honrados e nenhum dos respectivos direitos, todos os dias ofendidos de forma escancarada e ilegal com a tolerância das autoridades. E que de uma vez por todas acreditem que somos os principais interessados em que o sistema judicial funcione.

38. E tanto assim é que, aqui, rodeado pelos meus pares e vendo em muitos dos bancos antigos Colegas de outras bancadas e muitos Amigos, com a humildade necessária a quem está sentado por uma vez ao mesmo nível de todos os poderes do Estado, mas com o tranquilo orgulho de quem aqui e agora representa uma Profissão antiga, muito nobre e livre, este Bastonário dos Advogados solenemente e em nome deles afirma que será neste Programa para Outra Justiça que empenhamos tudo o que temos: a experiência de luta, o esforço dedicado, a vontade de trabalhar, a determinação, a resistência à fadiga, a capacidade de gerar consensos, a lealdade, a frontalidade, a dedicação aos outros e a ética de uma classe profissional mobilizada e a acreditar que as coisas podem mudar. Pode talvez não ser muito. Mas é tudo o que temos para dar.