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Ac. TC 380/2024 (Série I), de 14-05-2024

Tribunal Constitucional

2024-06-04 / 18:25

04-06-2024

Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa

Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
Limite máximo da inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida
Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição

CRP: artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores), n.º 1, alínea f),
Lei n.º 98/2009, de 04-09: artigo 54.º (Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa), n.º 1

(1) Acórdão do TC n.º 380/2024, de 14 de maio de 2024, Processo n.º 1164/22 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Plenário. - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Diário da República. - Série I - n.º 107 (04-06-2024), p. 1-11.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024

Processo n.º 1164/22

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

I - Relatório

1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, doravante LTC), a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação, pelo Plenário, da constitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, "na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida".

Para fundamentar tal pedido, o recorrente alega que a norma em causa foi julgada inconstitucional nos Acórdãos n.^os151/2022, 194/2022 e 699/2022, bem como na Decisão Sumária n.º 644/2022, o que permite ter por verificado o pressuposto previsto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, já que todas as referidas decisões transitaram em julgado.

(...)

B. Do mérito

5 - A norma que integra o objeto do pedido encontra-se consagrada no artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que complementa o regime de atribuição da "prestação suplementar para assistência a terceira pessoa" (doravante referida também pela sigla "PSATP"), estabelecido no respetivo artigo 53.º

A respetiva redação é a seguinte:

"Artigo 53.º

(Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa)

1 - A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente.

2 - A atribuição da prestação suplementar depende de o sinistrado não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, carecendo de assistência permanente de terceira pessoa.

3 - O familiar do sinistrado que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.

4 - Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre igualmente carecido de autonomia para a realização dos atos básicos da vida diária.

5 - Para efeitos do n.º 2, são considerados, nomeadamente, os atos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.

6 - A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestação no âmbito de apoio domiciliário, durante o período mínimo de seis horas diárias.

Artigo 54.º

(Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa)

1 - A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS.

[...]".

A Lei n.º 98/2009 regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (doravante designado também pelo acrónimo "RAT"), incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tendo tido na sua génese o Projeto de Lei n.º 786/X, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista.

Ao referir-se à PSATP, o aludido diploma não segue a mesma formulação em todos os seus preceitos, ora atribuindo-lhe o nome de "prestação suplementar para assistência a terceira pessoa" - como faz nos artigos 53.º e 54.º -, ora designando-a por "prestação suplementar para assistência de terceira pessoa", como sucede com os artigos 47.º, n.º 1, alínea h), e 55.º

Sem prejuízo de ser esta última a designação mais correta, a apontada discrepância nominativa não assume qualquer relevo no plano normativo. Aqui como ali, do que se trata é de regular a atribuição de uma prestação que tem como função permitir ao trabalhador incapacitado por acidente de trabalho cobrir as despesas que terá de suportar por ter ficado dependente, em consequência da lesão sofrida, dos serviços de alguém que lhe preste assistência. O que está em causa não é, pois, a assistência dada pelo sinistrado a terceira pessoa, mas sim a assistência dada por terceira pessoa ao sinistrado.

III - Decisão

Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição.

Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro, que não assina por não estar presente. Joana Fernandes Costa

Lisboa, 14 de maio de 2024. - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - José Eduardo Figueiredo Dias - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - José João Abrantes.

117755739

(2) Decreto de aprovação da Constituição, de 10 de abril de 1976 / Presidência da República. - Aprova a Constituição da República Portuguesa. Diário da República. - Série I - n.º 86 (10-04-1976), p. 738 - 775. Versão Consolidada.

Artigo 59.º

(Direitos dos trabalhadores)

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;

f) A proteção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes.

3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.

► ALTERAÇÃO pelo artigo 44.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30-09, em vigor a partir de 1982-10-30

► ALTERAÇÃO pelo artigo 31.º daLei Constitucional n.º 1/89, de 08-07, em vigor a partir de 1989-08-07

► ALTERAÇÃO pelo artigo 33.º daLei Constitucional n.º 1/97, de 20-09, em vigor a partir de 1997-10-05

(3) Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro / Assembleia da República. - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 172/2009 (04-09-2009), p. 5894 - 5920. Versão Consolidada + Índice

Artigo 54.º

Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa

1 - A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS.

2 - Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior.

3 - Os montantes pagos nos termos do número anterior são considerados aquando da fixação final dos respetivos direitos.

4 - A prestação suplementar é anualmente atualizável na mesma percentagem em que o for o IAS.

Notas: Parte, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 - Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição.

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2024-06-11 / 12:43