Jurisprudência
Acórdãos publicados na 1.ª série | 2024
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Ac. TC 877/2023 (Série I), de 13-12-2023
Tribunal Constitucional 2024-01-25 / 14:10 25-01-2024 Caixa Geral de Depósitos, S. A. Caixa Geral de Depósitos, S. A. Acesso direto à ação executiva, sem necessidade de recorrer a uma ação…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 69/2024 (Série I), de 23-01-2024
Tribunal Constitucional 2024-02-21 / 12:10 21-02-2024 Regulamento das Custas Processuais (RCP): inconstitucionalidade Norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 68/2024 (Série I), de 23-01-2024
Tribunal Constitucional 2024-02-23 / 12:10 23-02-2024 Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) Direito de iniciativa económica privada Inconstitucionalidade com força obrigatória…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 261/2024 (Série I), de 02-04-2024
Tribunal Constitucional 2024-04-26 / 18:25 02-04-2024 / 17-04-2024 Tribunais Administrativos e Fiscais: competência territorial Atos normativos Decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo Deliberação do conselho diretivo do Instituto…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 380/2024 (Série I), de 14-05-2024
Tribunal Constitucional 2024-06-04 / 18:25 04-06-2024 Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral Limite máximo da inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida Regime…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 503/2024 (Série I), de 25-06-2024
Tribunal Constitucional 2024-07-18 / 18:25 18-07-2024 Tabela Geral do Imposto do Selo Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo Quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 539/2024 (Série I), de 09-07-2024
Tribunal Constitucional 2024-09-16 / 13:25 16-09-2024 Representação do Estado pelo Ministério Público como mera possibilidade Citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado Citações e notificações Código de…
Consultar JurisprudênciaAc. TC 779/2024 (Série I), de 29-10-2024
Tribunal Constitucional 2024-11-21 / 13:25 21-11-2024 Fornecedores de redes e serviços de comunicações Incidência e taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados…
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