Informação Jurídica

1.   A Comissão fica autorizada a negociar em nome da União no que respeita às matérias da competência da União, em conformidade com os Tratados, um acordo internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, bem como alterações complementares ao RSI, no quadro da Decisão SSA2(5) da Assembleia Mundial da Saúde, de 1 de dezembro de 2021, e da Decisão EB150(3) do Conselho Executivo da OMS, de 26 de janeiro de 2022, respetivamente.

2.   As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação que constam da adendaà presente decisão. Essas diretrizes são revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

1.   As negociações são conduzidas em estreita concertação com o Grupo da Saúde Pública, que é, pela presente, designado «comité especial» na aceção do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE.

2.   A Comissão informa e consulta regularmente o comité especial. A Comissão presta ao Conselho, sempre que ele o solicitar, informações sobre a condução e o resultado das negociações, inclusive por escrito.