Informação Jurídica

Princípios gerais

1.   A Comissão publica as soluções Europa Interoperável e o QEI no portal Europa Interoperável, por via eletrónica, em formatos abertos, legíveis por máquina, acessíveis a pessoas com deficiência, nos termos das Diretivas (UE) 2016/2102e (UE) 2019/882do Parlamento Europeu e do Conselho, pesquisáveis e reutilizáveis, se aplicável, juntamente com o respetivo código-fonte documentado e os seus metadados. As traduções automáticas das soluções Europa Interoperável são publicadas no portal Europa Interoperável em todas as línguas oficiais das instituições da União.

2.   O Comité monitoriza a coerência global das soluções de interoperabilidade recomendadas e propõe medidas para assegurar, se for caso disso, a sua compatibilidade com outras soluções de interoperabilidade que partilhem um objetivo comum, apoiando simultaneamente, quando necessário, a complementaridade ou a transição para novas tecnologias.

Quadro Europeu de Interoperabilidade e quadros de interoperabilidade especializados

1.   O Comité desenvolve um Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). O Comité submete o QEI à Comissão para adoção. Se a Comissão adotar o QEI, publica-o noJornal Oficial da União Europeia.

2.   O QEI faculta um modelo e um conjunto de recomendações sobre a interoperabilidade jurídica, organizacional, semântica e técnica, bem como para a sua governação, que se dirigem a todas as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento com o propósito de facilitar interações através dos seus sistemas de rede e informação. O QEI é tido em conta na avaliação da interoperabilidade a que se refere o artigo 3.oe o anexo.

3.   A Comissão, após consulta do Comité, pode adotar outros quadros de interoperabilidade («quadros de interoperabilidade especializados») vocacionados para as necessidades de setores ou níveis administrativos específicos. Os quadros de interoperabilidade especializados baseiam-se no QEI. O Comité avalia o alinhamento dos quadros de interoperabilidade especializados com o QEI. A Comissão publica os quadros de interoperabilidade especializados no portal Europa Interoperável.

4.   Caso um Estado-Membro elabore um quadro nacional de interoperabilidade e outras políticas, estratégias ou orientações nacionais pertinentes, deve ter em máxima conta o QEI.

Soluções Europa Interoperável

1.   O Comité recomenda soluções para a interoperabilidade transfronteiriça dos serviços públicos digitais transeuropeus. Caso o Comité faça essa recomendação, a solução deve ostentar o rótulo «Solução Europa Interoperável» e ser publicada no portal Europa Interoperável, diferenciando claramente entre soluções Europa Interoperável e outras soluções. Caso o Comité retire a sua recomendação, o rótulo «Solução Europa Interoperável» será removido e, se for caso disso, eliminado do portal Europa Interoperável.

2.   As soluções Europa Interoperável pautam-se pelos princípios de abertura e reutilização e cumprem os critérios a que se refere o artigo 15.º, n.º 5, alínea i).

Portal Europa Interoperável

1.   A Comissão disponibiliza um portal como ponto de entrada único para as informações relacionadas com a interoperabilidade transfronteiriça dos serviços públicos digitais transeuropeus (o «portal Europa Interoperável»). O portal Europa Interoperável é gratuito e acessível por via eletrónica a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência. O portal Europa Interoperável deve dispor, pelo menos, das seguintes funções:

a) Dar acesso a soluções Europa Interoperável, de uma forma que proporcione facilidade de utilização ao utilizador, e, pelo menos, pesquisáveis por Estado-Membro e por serviço público;

b) Dar acesso a outras soluções de interoperabilidade que não ostentem o rótulo «Solução Europa Interoperável», tais como soluções:

i) partilhadas nos termos do artigo 4.º, n.º 3,

ii) previstas nos termos de outras políticas da União,

iii) publicadas noutros portais, catálogos ou repositórios ligados ao portal Europa Interoperável;

c) Dar acesso às especificações técnicas no domínio das TIC elegíveis para referenciação, nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

d) Dar acesso às informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade a que se referem os artigos 11.º e 12.º, caso tenha sido identificado qualquer risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, conforme referido no artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como dar acesso a informações sobre mecanismos de resposta para atenuar prontamente esse risco, incluindo, caso seja necessário, a divulgação da avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

e) Promover o intercâmbio de conhecimentos entre os membros da Comunidade Europa Interoperável, a que se refere no artigo 16.º, nomeadamente através da disponibilização de um sistema de retorno de informação para manifestarem pontos de vista sobre as medidas propostas pelo Comité ou o seu interesse em participar em ações relacionadas com a aplicação do presente regulamento;

f) Enumerar as boas práticas e a partilha de conhecimentos que apoiem a interoperabilidade, incluindo, se for caso disso, orientações em matéria de contratação pública, cibersegurança, integração informática e governação de dados;

g) Dar acesso aos dados resultantes do acompanhamento relacionados com a interoperabilidade efetuado nos termos do artigo 20.º;

h) Permitir que os cidadãos e as empresas, nomeadamente as PME e as organizações da sociedade civil, se pronunciem sobre os conteúdos publicados.

2. O Comité pode propor que Comissão publique outras soluções de interoperabilidade ou que as referencie no portal Europa Interoperável.

3. As soluções acessíveis através do portal Europa Interoperável:

a) Não podem estar sujeitas a direitos de terceiros que impeçam a sua distribuição e utilização;

b) Não podem conter dados pessoais ou informações confidenciais;

c) Apresentam um elevado nível de alinhamento com as soluções Europa Interoperável, o que pode ser comprovado pela publicação dos resultados da avaliação da interoperabilidade a que se refere o artigo 3.º e o anexo;

d) Utilizam uma licença que permita, pelo menos, a reutilização por outras entidades da União ou organismos do setor público, ou são disponibilizadas em fonte aberta;

e) São objeto de manutenção periódica, sob a responsabilidade do proprietário da solução de interoperabilidade.

4. Quando uma entidade da União ou organismo do setor público disponibilizarem um portal, catálogo ou repositório com funções semelhantes, adotam as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar a interoperabilidade com o portal Europa Interoperável. Caso esses portais recolham soluções de fonte aberta, permitem a utilização da Licença Pública da União Europeia.

5. A Comissão pode adotar orientações sobre a interoperabilidade para portais, catálogos ou repositórios com funções semelhantes às referidas no n.º 4.