Advocacia
Advocacia | 1974-1983
2023-05-24 / 15:51
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1974
31-10-1974
Eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados
Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de outubro / Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro. - Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados. Diário do Governo. - Série I - n.º 254 - 1.º Suplemento (31-10-1974).
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1976
23-01-1976
Assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios
Decreto-Lei n.º 61/76, de 23 de Janeiro / Ministério da Justiça.- Gabinete do Ministro. - Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados. Diário do Governo n.º 19/1976, Série I de 1976-01-23, p. 135 - 136. Versão Consolidada
29-01-1976
Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários: prazo
Retornados dos territórios ultramarinos tornados independentes
Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro / Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais. - Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes. Diário do Governo. - Série I - n.º 24 (29-01-1976).
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1977
02-02-1977
Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária
(1) Decreto-Lei n.º 44/77, de 2 de Fevereiro / Ministério do Trabalho. - Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro. - Diário da República. - Série I - n.º 27 (02-02-1977).
(2) Lei n.º 7/70, de 9 de Junho de 1970 / Presidência da República. - Insere disposições relativas à assistência judiciária. Diário do Governo. - Série I - n.º 134 (09-06-1970).
CRONOLOGIA DA PROFISSÃO
1981
30-06-1981
Benefício de assistência judiciária
Presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão
Decreto-Lei n.º 181/81, de 30 de Junho / Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia. - Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária. Diário da República. - Série I - n.º 147 (30-06-1981).
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