Direito português
Contraordenações
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2020-10-27 / 19:44 CONTRAORDENAÇÕES Ilícito de mera ordenação social Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro / Ministério da Justiça. - Institui o ilícito de mera ordenação social e…
Consultar Direito portuguêsContraordenações económicas
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas 29-01-2021 (1) Decreto-Lei n.º 9/2021 , de 29 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º…
Consultar Direito portuguêsContraordenações laborais
Contraordenações laborais Lei n.º 107/09 de 14 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Diário da República. -…
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