Informação Jurídica

Jurisprudência

Ac. STJ 3/2021 (Série I de 16-08-2021)

Supremo Tribunal de Justiça

2021-10-25 / 12:39

Recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência

Direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada
Efeitos da insolvência sobre os negócios em curso
Efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador
Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos
Promessa de contrato
Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes

CIRE: artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3

(1.1) Acórdão do STJ n.º 3/2021 (Série I), de 27 de abril, Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A, Pleno das Secções Cíveis / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Diário da República. - Série I - n.º 158 (16-08-2021), p. 30 - 55.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021

Processo n.º 872/10.0TYVNG -B.P1.S1 -A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça no pleno das Secções Cíveis — art. 688 do CPC

Decisão:

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em:

1 - Uniformizar a Jurisprudência nos seguintes termos:

"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março".

2 - Confirma-se o Acórdão recorrido.

3 - Custas pelo recorrente.

Lisboa, 27 de abril de 2021. - Fernando Jorge Dias (relator).

(1.2) Declaração de Retificação n.º 35/2021, de 25 de outubro / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021. Diário da República. - Série I - n.º 207 (25-10-2021), p. 10 - 11.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Declaração de Retificação n.º 35/2021
Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021,
Proc. n.º 872/10.0TYVNG -B.P1.S1 -A — Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021.

Por ter sido publicado com inexatidão oAcórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021(processo n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021, declara-se que, na parte das assinaturas, onde se lê:

Lisboa, 27 de abril de 2021. - Fernando Jorge Dias (relator).

Nos termos do art. 15-A, doDL n.º 10-A/2020de 13-03, aditado pelo art. 3 doDL n.º 20/2020atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros: José Maria Ferreira Lopes; João Eduardo Cura Mariano Esteves; Manuel José Pires Capelo; Tibério Nunes da Silva; António Fernando Barateiro Dias Martins; Fernando Batista de Oliveira; José Manuel Cabrita Vieira e Cunha; Luis Filipe Castelo Branco Espírito Santo; António dos Santos Abrantes Geraldes; José Inácio Manso Rainho; Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão; Olindo dos Santos Geraldes; António Alexandre dos Reis; Maria Rosa Oliveira Tching; Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral; Fernando Augusto Samões e, António José Moura de Magalhães.

Nos termos das mesmas disposições legais atesto que os srs. Juízes Conselheiros: Nuno Manuel Pinto Oliveira, formulou declaração de voto e, Fernando Manuel Pinto de Almeida votou vencido.

Paulo Jorge Rijo Ferreira

José Maria Ferreira Lopes

João Eduardo Cura Mariano Esteves

Manuel José Pires Capelo

Tibério Nunes da Silva

António Fernando Barateiro Dias Martins

Fernando Baptista de Oliveira

José Manuel Cabrita Vieira e Cunha

Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo

Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza

António dos Santos Abrantes Geraldes

Manuel Tomé Soares Gomes

José Inácio Manso Rainho

Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão

Olindo dos Santos Geraldes

António Alexandre dos Reis

António Pedro de Lima Gonçalves

Maria Rosa Oliveira Tching

Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado

Maria de Fátima Morais Gomes

Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral

Henrique Luís de Brito de Araújo

Maria Olinda da Silva Nunes Garcia

António José dos Santos Oliveira Abreu

Fernando Augusto Samões

Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé - de acordo com a declaração de voto que anexo.

Ilídio Sacarrão Martins

Nuno Manuel Pinto de Oliveira

António José Moura de Magalhães

Ricardo Alberto Santos Costa

Ana Paula Lopes Martins Boularot (vencida nos termos da declaração de voto que junto)

Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor - voto vencida de acordo com declaração que junto.

Fernando Manuel Pinto de Almeida

António Joaquim Piçarra.

deve ler-se:

Lisboa, 27 de abril de 2021. - Fernando Jorge Dias (relator).

Nos termos do art. 15-A, doDL n.º 10-A/2020de 13-03, aditado pelo art. 3 doDL n.º 20/2020atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros: José Maria Ferreira Lopes; João Eduardo Cura Mariano Esteves; Manuel José Pires Capelo; Tibério Nunes da Silva; António Fernando Barateiro Dias Martins; Fernando Batista de Oliveira; José Manuel Cabrita Vieira e Cunha; Luís Filipe Castelo Branco Espírito Santo; António dos Santos Abrantes Geraldes; José Inácio Manso Rainho; Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão; Olindo dos Santos Geraldes; António Alexandre dos Reis; Maria Rosa Oliveira Tching; Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral; Fernando Augusto Samões e, António José Moura de Magalhães.

Nos termos das mesmas disposições legais atesto que os srs. Juízes Conselheiros: Nuno Manuel Pinto Oliveira, formulou declaração de voto e Fernando Manuel Pinto de Almeida votou vencido.

Rijo Ferreira (com declaração de voto)

Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza

Manuel Tomé Soares Gomes

Pedro de Lima Gonçalves

Maria do Rosário Morgado

Fátima Gomes

Henrique Araújo

Maria Olinda Garcia

Oliveira Abreu

Maria João Romão Vaz Tomé - de acordo com a declaração de voto que anexo.

Ricardo Alberto Santos Costa

Ana Paula Lopes Martins Boularot (vencida nos termos da declaração de voto que junto)

Maria Clara Sottomayor - voto vencida de acordo com declaração que junto.

Retifique-se.

Supremo Tribunal de Justiça, 12 de outubro de 2021. - O Presidente, Henrique Araújo.

114666893

(2) Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março / Ministério da Justiça. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Diário da República. - Série I-A n.º 66 (18-03-2004), p. 1402 - 1465. Legislação Consolidada (28-06-2019): Artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3.

Capítulo IV

Efeitos sobre os negócios em curso

Artigo 102.º

Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.

3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

a) Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou;

b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efetuada pelo devedor,

na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte;

c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;

d) O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento:

i) Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea b);

ii) É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea c);

iii) Constitui crédito sobre a insolvência;

e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respetivos montantes.

4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.

Artigo 104.º

Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes

1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, atualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.º 2 do artigo 91.º, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.

Artigo 106.º

Promessa de contrato

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.

2 - À recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações, quer a insolvência respeite ao promitente-comprador quer ao promitente-vendedor.

3 - (Revogado).