Informação Jurídica

Ac. STJ 1/2023 (Série I), de 23-11-2022

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-02-01 / 17:57 01-02-2023 Garantia dos alimentos devidos a menores Prazo de interposição dos recursos de decisões de 15 dias / Regime Geral do…

Ac. STJ 2/2023 (Série I), de 15-12-2022

Ac. STJ 3/2023 (Série I), de 15-12-2022

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-02-14 / 14:21 13-02-2023 Contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor Aplicação, por analogia, das regras de contagem da pena…

Ac. STJ 6/2023 (Série I), de 15-06-2023

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-07-13 / 11:16 13-07-2023 Arrendamentos para fins não habitacionais Indicação do valor do locado não é obrigatória Junção da cópia da caderneta predial urbana…

Ac. STJ 8/2023 (Série I), de 29-06-2023

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-09-21 / 13:37 29-06-2023 Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor Condução de todas as categorias destes veículos Código Penal: artigo 69.º,…

Ac. STJ 9/2023 (Série I), de 29-06-2023

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-09-21 / 13:37 29-06-2023 Crime de tráfico de estupefacientes Atos reiterados Data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior Momento que releva para…

Ac. STJ 10/2023 (Série I), de 11-10-2023

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-11-10 / 17:37 10-11-2023 Mensagens de correio eletrónico abertas (lidas) ou fechadas (não lidas) Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza…

Ac. STJ 11/2023 (Série I), de 10-11-2023

Ac. STJ 14/2023 (Série I), de 08-11-2023

Supremo Tribunal de Justiça | 2023 2023-12-11 / 17:37 11-12-2023 Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva Crime cometido através de escrito Crimes contra a honra Código Penal:…

Ac. STJ 1/2022 (Série I), de 10-11-2021

Supremo Tribunal de Justiça 2022-01-03 / 17:57 03-01-2022 Regulamento das Custas Processuais (RCP): artigo 6.º, n.º 7 Problemática do momento em que preclude o direito de se requerer a dispensa…

Ac. STJ 2/2022 (Série I), de 05-07-2021

Supremo Tribunal de Justiça 2022-01-27 / 06:59 26-01-2022 Ação de responsabilidade civil por perda de chance processual Dano da perda de chance processual consistente e sério Lesado Obrigação de indemnizar…

Ac. STJ 3/2022 (Série I ), de 10-03-2022

13-03-2022 Procedimento de contraordenação laboral: impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas Alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir Aplicação das disposições constantes da lei do…

Ac. STJ 4/2022 (Série I), de 22-03-2022

Supremo Tribunal de Justiça 2022-05-10 / 11:07 10-05-2022 Propriedade horizontal e alojamento local Conteúdo do título constitutivo Direito de cada condómino se opor a que as frações dos restantes condóminos…

Ac. STJ 5/2022 (Série I), de 26-04-2022

Supremo Tribunal de Justiça 2022-06-21 / 14:14 21-06-2022 Contratação pública / Advocacia Litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público Litígios emergentes de…

Ac. STJ 6/2022 (Série I), de 30-06-2022

Supremo Tribunal de Justiça 2022-09-23 / 13:53 22-09-2022 Dívida liquidável em prestações / Prescrição Apresentação do requerimento executivo Contrato de empréstimo com fiança Compra e venda e mútuo, com hipoteca…

Ac. STJ 7/2022 (Série I), de 20-09-2022

18-10-2022 Dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista Acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito Apreciação em separado para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a…

Ac. STJ 8/2022 (Série I), de 06-12-2021

Supremo Tribunal de Justiça 2022-11-03 / 15:31 03-11-2022 Responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro Ónus da prova Dever de informação Intermediário financeiro Nexo de causalidade Código Civil: artigo…

Ac. STJ 1/2021 (Série I de 11-06-2021)

Supremo Tribunal de Justiça 2020-06-11 / 18:54 Tramitação dos processos urgentes: os atos cujos prazos terminem em férias judiciais são praticados no dia do termo do prazo (1) Acórdão do…

Ac. STJ 2/2021 (Série I de 05-08-2021)

Supremo Tribunal de Justiça 2021-10-25 / 12:39 Venda de imóvel hipotecado | Processo de insolvência Arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca Direitos do locatário CIRE: artigo 109.º, n.º 3 Código Civil:…

Ac. STJ 3/2021 (Série I de 16-08-2021)

Supremo Tribunal de Justiça 2021-10-25 / 12:39 Recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência Direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada…

Ac. STJ 4/2021 (Série I de 15-11-2021)

Supremo Tribunal de Justiça 2021-11-15 / 12:39 Ações de investigação de paternidade: p razo de três anos Ónus da prova Prazo para a proposição da acção Réu/investigado Código Civil: artigo…

AC. STJ 5/2021 (Série I de 25-11-2021)

Supremo Tribunal de Justiça 2021-12-29 / 18:54 Obrigação de prestação de contas Ação declarativa com processo especial para prestação de contas Contrato de prestação de serviços de contabilidade Recurso de…

Ac. STJ 6/2021 (Série I de 29-12-2021)

Supremo Tribunal de Justiça 2021-12-29 / 17:57 Sub-rogação pelo credor Declaração sub-rogatória pelo credor no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito Fiança Sub-rogação legal Direito ao reembolso pelos outros…

Ac. STJ 1/2020 (Série I de 30-01-2020)

Supremo Tribunal de Justiça 2020-01-31 / 09:54 Recurso subordinado de revista Admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme Código de Processo Civil: - Artigo 633.º (Recurso independente…

Ac. STJ 2/2020 (Série I de 26-03-2020)

Supremo Tribunal de Justiça 2020-03-26 / 18:54 Recurso da suspensão da execução da pena de prisão Assistente desacompanhado do Ministério Público Pagamento da indemnização Acórdão do STJ n.º 2/2020 (Série…

Ac. STJ 3/2020 (Série I de 18-05-2020)

Supremo Tribunal de Justiça 2020-05-18 / 18:54 'Organismo de utilidade pública' conceito constante da parte final da redação alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal (1)…

Ac. STJ 4/2020 (Série I de 18-05-2020)

Supremo Tribunal de Justiça 2020-05-18 / 18:54 Prática de ato processual fora do prazo: a possibilidade da redução ou dispensa da multa é aplicável em processo penal Código de Processo…

Ac. STJ 1/2019 (Série I de 19-03-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-03-19 Convenção Coletiva de Trabalho Acórdão do STJ n.º 1/2019 (Série I), de 28 de setembro de 2017 - Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1 (1) (Revista) - 4.ª…

Ac. STJ 2/2019 (Série I de 17-05-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-05-17 Apoio judiciário: c ômputo dos honorários para proteção jurídica (duas sessões autónomas) Acórdão do STJ n.º 2/2019 (Série I), de 7 de março - Processo…

Ac. STJ 3/2019 (Série I de 02-07-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-07-02 Processo contraordenacional (1) Acórdão do STJ n.º 3/2019 (Série I), de 23 de maio - Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 - Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.…

Ac. STJ 4/2019 (Série I de 25-07-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-07-25 Graduação de créditos em insolvência: qualidade de consumidor Acórdão do STJ n.º 4/2019 (Série I), de 12 de fevereiro de 2019 / SUPREMO TRIBUNAL DE…

Ac. STJ 5/2019 (Série I de 26-09-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-09-26 Contraordenações: o despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação não adquire força de caso julgado formal Caso julgado Impugnação judicial da decisão da autoridade…

Ac. STJ 6/2019 (Série I de 04-11-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-11-04 Contrato de concessão comercial / Contrato de agência Decreto-Lei n.º 178/86 , de 03-07: artigo 33.º (Indemnização de clientela), n.º 1 (1) Acórdão do STJ…

Ac. STJ 7/2019 (Série I de 29-11-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-11-29 Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas Código Penal: artigo 63.º, n.º 4 Revogação da liberdade condicional de uma pena (1) Acórdão…

Ac. STJ 8/2019 (Série I de 23-12-2019)

Supremo Tribunal de Justiça 2019-12-23 Condução de veículo em estado de embriaguez e desobediência qualificada Código da Estrada: artigos 154.º, n.º 2 Código Penal: artigos 292.º, n.º 1, e 348.º,…

Ac. STJ 2/2018 (Série I de 13-02-2018)

Supremo Tribunal de Justiça 2018-02-13 CONCURSO DE CRIMES Penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor Condução de veículo em estado de embriaguez Condução de veículo sob a influência…

Ac. STJ 6/2018 (Série I de 14-11-2018)

Supremo Tribunal de Justiça 2018-11-14 Emissões poluentes: contraordenações graves (não é aplicável a admoestação prevista no artigo 51.º do Regime Geral) (1) Acórdão do STJ n.º 6/2018 (Série I), de…